Apresentação do REQ n. 239/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direito

Rejeitado o Requerimento. Resultado: 5 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos.