RONALDO CARLETTO - AVANTE - 1º SUPLENTE
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RONALDO CARLETTO
Cargo Atual: 1º SUPLENTE
Partido:
AVANTE (AVANTE)
Número da Urna: 133
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
AVANTE
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 05/01/1960
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- ENSINO MÉDIO COMPLETO
- Ocupação declarada
- EMPRESÁRIO
- Estado de nascimento
- ES
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 2.931.612,84
(2018)
R$ 3.665.563,11
(2022)
R$ 7.402.282,99
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 948.151,41
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
88
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2018 (BA)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - 1º SUPLENTE
AVANTE | UF: BA
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - 1º SUPLENTE
PP | UF: BA
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: BA
Votação Obtida: 118.097 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Aeronave | HELICÓPTERO MODELO R66, FABRICANTE ROBINSON HELICOPTER. | R$ 3.750.000,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO CDB BRADESCO AG: 3551 CONTA: 40.626-0 | R$ 1.317.228,72 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Bradesco | R$ 1.019.907,92 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | Sociedade Agropecuária | R$ 943.122,76 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | INVESTIMENTO EM VERT COMPANHIA SECURITIZADORA ¿ CRA FLU. | R$ 849.165,61 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO RESIDENCIAL NO CONDOMÍNIO LE PARC SALVADOR, ¿ BELLE AIR, EM CONSTRUÇÃO, SALVADOR/BA. | R$ 752.015,82 |
| 2018 | Apartamento | AQUISIÇÃO DE UM APTO. 1604 CONDOMÍNIO LE PARC SALVADOR - T05 - BELLE AIR, EM CONSTRUÇÃO | R$ 752.015,82 |
| 2022 | Apartamento | Le Parc - Salvador | R$ 752.015,82 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO EM FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTOS MANTIDOS NA XP INVESTIMENTOS. | R$ 632.756,31 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA NA XP INVESTIMENTOS. | R$ 334.619,59 |
| 2018 | Outros bens imóveis | UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZ. REUNIDAS AGUA BRANCA, COM 1.723HA. 27A E 23CA, ADQUIRIDA DO BCO. DE CREDITO NACIONAL S/A. CNPJ NO 60898723000181 | R$ 267.030,00 |
| 2022 | Outros fundos | XP Investimento | R$ 260.815,22 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO COMMANDER CRÉDITO 60 FIC DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ¿ RESPONSABILIDADE LIMITADA. | R$ 229.774,84 |
| 2026 | Casa | IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA AVENIDA PAULO SOUTO, BAIRRO CENTAURO, EUNÁPOLIS/BA. | R$ 180.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA AV. PAULO SOUTO, 332, B. CENTAURO, EUNÁPOLIS/BA. | R$ 180.000,00 |
| 2022 | Outros bens imóveis | Imóvel Residencial Eunápolis | R$ 180.000,00 |
| 2018 | Outros bens imóveis | UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZ. UNIÃO DO VALE DO JUCURUCU, COM 2.557HA. 90A E 87CA., ADQUIRIDA DO SR. ALMIR N. DE ALMEIDA E ESPOSA, CPF. 003.752.845-91 | R$ 176.666,67 |
| 2018 | Terreno | TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA RUA DOS MAGISTRADOS, 02, BAIRRO LAGOA GRANDE, EM PORTO SEGURO/BA., COM 483,62M2, ADQUIRIDO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL EUNÁPOLIS LTDA. CNPJ: 02.417.755/0001-11 | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Terreno | Porto Seguro | R$ 150.000,00 |
| 2026 | Terreno | PARTICIPAÇÃO DE 50% EM TERRENO URBANO SITUADO NA RUA CARLOS DRUMMOND, QUADRA C, EUNÁPOLIS/BA, COM ÁREA DE 300 M². | R$ 150.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO JIVE BOSSANOVA HY ADVISORY ¿ FIC FIDC. | R$ 109.366,00 |
| 2022 | Outros fundos | ARX INCOME FIC FIA | R$ 95.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO ITAÚ PIRINEUS III DISTRIBUIDORES FIC FIDC DE INFRAESTRUTURA ¿ RESPONSABILIDADE LIMITADA. | R$ 92.586,27 |
| 2022 | Outros fundos | Selection | R$ 66.021,62 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO AUGME CRÉDITO ESTRUTURADO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ¿ RESPONSABILIDADE LIMITADA. | R$ 63.200,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO VALORA CRI PRÉ I FEEDER FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ¿ RESPONSABILIDADE LIMITADA. | R$ 52.300,00 |
| 2022 | Outros fundos | Vert Companhia securityzadora | R$ 45.100,85 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO CAPITANIA INFRA ADVISORY SENIOR I RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA. | R$ 41.914,15 |
| 2018 | Outros bens imóveis | UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZ.RANCHO BONANZA, COM 408HA., 17A E 32CA., ADQUIRIDA DE COLATINA DIESEL LTDA., CGC: 27.485.135/0001-40 | R$ 40.566,30 |
| 2026 | Outros bens imóveis | PARTICIPAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZENDA RANCHO BONANZA, COM ÁREA TOTAL DE 408 HECTARES, 17 ARES E 32 CENTIARES. | R$ 40.566,30 |
| 2022 | Outros bens imóveis | Rancho Bonanza | R$ 40.566,30 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO WINGS RENDA IMOBILIÁRIA FEEDER ¿ RESPONSABILIDADE LIMITADA. | R$ 36.600,00 |
| 2022 | Outros fundos | Trend DI SIMPLES | R$ 28.684,54 |
| 2026 | Terreno | PARTICIPAÇÃO DE 50% EM TERRENO URBANO SITUADO NA QUADRA C, BAIRRO ALAMAR, EUNÁPOLIS/BA, COM ÁREA DE 288 M². | R$ 25.000,00 |
| 2026 | Terreno | PARTICIPAÇÃO DE 50% EM TERRENO URBANO SITUADO NA QUADRA C, EUNÁPOLIS/BA, COM ÁREA DE 300 M². | R$ 25.000,00 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Capital Social SICOOB | R$ 20.418,80 |
| 2022 | Outros fundos | JP MORGAN CHINA | R$ 20.000,00 |
| 2026 | Terreno | PARTICIPAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZENDA CONJUNTO SANTOS DUMONT, COM ÁREA TOTAL DE 162 HECTARES. | R$ 16.100,34 |
| 2022 | Outros bens imóveis | Fazenda Conjunto Santos Dumont | R$ 16.100,34 |
| 2018 | Outros bens imóveis | UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA DENOMINADA FAZ. CONJ. SANTOS DUMONT, COM 162HA., ADQUIRIDA DOS SRS. AIRSON CELINO GOMES E JOSE COSTA MASCARENHAS E ESPOSA | R$ 16.100,34 |
| 2026 | Casa | CASA SITUADA NO BAIRRO CENTAURO, EUNÁPOLIS/BA. | R$ 12.246,00 |
| 2022 | Casa | Casa Eunápolis | R$ 12.246,00 |
| 2018 | Casa | UMA CASA SITUADA NA AV. NORTE/SUL, 332, BAIRRO CENTAURO - EUNÁPOLIS/BA, ADQUIRIDA DE CENILTES DA COSTA ANDRADE, CPF: 423.986.227-20, EM 20.08.95 | R$ 12.246,00 |
| 2022 | Terreno | Eunápolis | R$ 9.000,00 |
| 2018 | Terreno | TERRENO NA AV NORTE/SUL, S/N, REF. LOTE 05, COM 450M2. EM EUNÁPOLIS/BA. ADQ DO ESPOLIO JOSE TEIXEIRA FILHO, INVENTARIANTE MARIA LEONIDIA M.TEIXEIRA, CPF: 375207925-87, EM 23.07.99 | R$ 9.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO C/C SICCOB | R$ 7.024,16 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÃO NO TREND PÓS-FIXADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE RENDA FIXA SIMPLES ¿ RESPONSABILIDADE LIMITADA. | R$ 7.015,05 |
| 2022 | Outros fundos | XP investimentos CCTVM S/A | R$ 5.419,77 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM C/C BCO. DO BRASIL S/A AG: 4884-4 | R$ 3.525,73 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO NO BRADESCO FIF ¿ CIC RENDA FIXA SIMPLES AUTOMÁTICO ¿ RESPONSABILIDADE LIMITADA. | R$ 1.441,76 |
| 2022 | Outros fundos | Saldo C/C SICOOB | R$ 1.143,17 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA-CORRENTE NO SICOOB. | R$ 613,95 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO CONTA ESTILO BCO. DO BRASIL NO 262-3 | R$ 207,10 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA-CORRENTE NO BANCO BRADESCO S.A. | R$ 1,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO C/C BRADESCO AG: 3571 | R$ 1,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO C/C BCO. BRADESCO S/A AG: 3183 | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 2.931.612,84 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 3.665.563,11 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 7.402.282,99 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2023 | 1 | R$ 12.500,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 5 | R$ 8.015,36 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 2 | R$ 3.022,36 |
| Telefonia 2023 | 2 | R$ 471,32 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 2 | R$ 390,10 |
| Serviços postais 2023 | 1 | R$ 69,26 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 14 | R$ 191.834,50 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 13 | R$ 175.300,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 81 | R$ 65.019,96 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 69 | R$ 17.253,74 |
| Telefonia 2022 | 24 | R$ 7.257,01 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 7 | R$ 3.656,25 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 2 | R$ 1.249,59 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 3 | R$ 1.030,60 |
| Serviços postais 2022 | 24 | R$ 777,98 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 17 | R$ 197.500,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 17 | R$ 146.700,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 114 | R$ 83.333,64 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 30 | R$ 19.154,21 |
| Telefonia 2021 | 24 | R$ 7.114,35 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 24 | R$ 4.637,11 |
| Serviços postais 2021 | 30 | R$ 1.003,37 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 2 | R$ 860,70 |
| Total geral | R$ 948.151,41 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Wanderson Da Rocha Leite Sociedade Individaul De Advocacia | 17 | R$ 220.000,00 |
| M Da S Cazuquel Desenvolvimento Web - Me | 14 | R$ 141.700,00 |
| Huxlei Gon;alves De Cassio | 10 | R$ 131.000,00 |
| Wanderson Da Rocha Leite Sociedade Individual De Advocacia | 6 | R$ 84.500,00 |
| Gol | 91 | R$ 64.963,89 |
| Awb Mkt Digital - Agencia Web Bahia Ltda | 3 | R$ 48.934,50 |
| Azul | 54 | R$ 46.008,40 |
| Tam | 55 | R$ 45.396,67 |
| Huxlei Goncalves De Cassio 04127106506 | 3 | R$ 36.700,00 |
| M Da S Cazuquel Desenvolvimento Web | 2 | R$ 20.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 741.039,30 | 45,2% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 341.000,00 | 20,8% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 295.000,00 | 18,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 116.000,00 | 7,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 108.456,00 | 6,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 22.980,61 | 1,4% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 10.000,00 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 3.350,00 | 0,2% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 2.300,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.134,45 | 0,1% |
| Total geral | R$ 1.641.260,36 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica Martins | 10 | R$ 194.039,00 |
| Eleição 2018 Rui Costa Dos Santos Governador | 1 | R$ 100.000,00 |
| Eleição 2018 Carlos Robson Rodrigues | 1 | R$ 100.000,00 |
| Sign Sul Comercio | 2 | R$ 97.434,00 |
| Eleicao 2018 Larissa Santos | 1 | R$ 95.000,00 |
| Carvalho Carvalho Industria E Comercio De Confeccoes | 5 | R$ 94.680,00 |
| Light Produções E Eventos | 11 | R$ 82.704,00 |
| Terceira Vila Grafica | 2 | R$ 80.452,30 |
| Silva E Salomao Ltda Me | 6 | R$ 79.810,00 |
| Viacao Jequie Cidade Do Sol | 1 | R$ 79.000,00 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/457 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2021/1527 | PL | Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/865 | PL | Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais. | NAO INFORMADO |
| 2021/4443 | PL | Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1836 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/224 | PL | Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/3131 | PL | Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3013 | PL | Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/3014 | PL | Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3016 | PL | Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar. | NAO INFORMADO |
| 2020/1423 | PL | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico | NAO INFORMADO |
| 2019/1206 | PL | Altera a Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - Lei dos crimes contra economia popular, para tipificar como crime a conduta de realizar atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta que tente convencer aposentado ou pensionista, nos primeiros seis meses após a concessão do benefício, a firmar contratos de empréstimo pessoal ou de cartão de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício. | NAO INFORMADO |
| 2019/5642 | PL | Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | NAO INFORMADO |
| 2019/1155 | PL | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento. | NAO INFORMADO |
| 2019/117 | PRC | Altera o art. 102, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, e acrescenta o art. 102-A ao mesmo Regimento para dispor sobre subscrição eletrônica de proposições na Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2019/5899 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena da lesão corporal cometido contra professores, em razão da função, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função. | NAO INFORMADO |
| 2019/1873 | PL | Inclui novos requisitos para a certificação das entidades desportivas formadoras na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto. | NAO INFORMADO |
| 2018/9880 | PL | Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo. | NAO INFORMADO |
| 2018/11175 | PL | Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves. | NAO INFORMADO |
| 2018/11237 | PL | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o cumprimento imediato da pena em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri. | NAO INFORMADO |
| 2018/11134 | PL | Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para, na identificação do cidadão, serem adotadas técnicas fundamentadas no perfil genético. | NAO INFORMADO |
| 2018/11079 | PL | Dispõe sobre a proteção de denunciantes anônimos, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018. | NAO INFORMADO |
| 2017/8859 | PL | Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys. | NAO INFORMADO |
| 2017/8827 | PL | Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA. | NAO INFORMADO |
| 2017/8787 | PL | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8230 | PL | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing. | NAO INFORMADO |
| 2017/8125 | PL | Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico. | NAO INFORMADO |
| 2017/8082 | PL | Institui dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas efetuadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes em academias de ginástica ou outros estabelecimentos destinados à prática desportiva. | NAO INFORMADO |
| 2017/8124 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária. | NAO INFORMADO |
| 2016/5952 | PL | Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas. | NAO INFORMADO |
| 2016/6332 | PL | Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. | NAO INFORMADO |
| 2016/5763 | PL | Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2016/5951 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio. | NAO INFORMADO |
| 2016/6675 | PL | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir a elaboração de plano nacional de mobilidade urbana e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/4376 | PL | Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia resultante da infecção por vírus Zika e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/256 | PLP | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/5137 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado. | NAO INFORMADO |
| 2016/182 | PRC | Acrescenta disposição ao art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer o regime de tramitação com prioridade de proposições que envolvam direitos das pessoas com deficiência e dos idosos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4812 | PL | Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer. | NAO INFORMADO |
| 2016/5953 | PL | Estabelece a dedução das despesas com óculos e lentes corretivas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | NAO INFORMADO |
| 2016/6653 | PL | Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2016/5950 | PL | Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2016/4496 | PL | Altera a Lei º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. | NAO INFORMADO |
| 2016/6676 | PL | Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. | NAO INFORMADO |
| 2016/6061 | PL | Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço. | NAO INFORMADO |
| 2016/4587 | PL | Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a distribuir produtos repelentes eficazes contra o Aedes aegypti para todas as mulheres durante o período gestacional e de amamentação. | NAO INFORMADO |
| 2015/214 | PLP | Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação. | NAO INFORMADO |
| 2015/4095 | PL | Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/4015 | PL | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país. | NAO INFORMADO |
| 2015/3689 | PL | Tipifica forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado quando a vítima é cliente ou funcionário de instituição financeira, ou parente deste, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e o crime é cometido como meio para a execução de roubo contra esta instituição financeira. | NAO INFORMADO |
| 2015/1599 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais. | NAO INFORMADO |
| 2015/4013 | PL | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar una a denominação do agente da autoridade de trânsito. | NAO INFORMADO |
| 2015/1005 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre o monitoramento e controle da comercialização e transporte de agrotóxicos por meio de sistema eletrônico de abrangência nacional. | NAO INFORMADO |
| 2015/3688 | PL | Acrescenta um artigo 336-A, no Decreto-lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de falsa comunicação de ocorrência. | NAO INFORMADO |
| 2015/2803 | PL | Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante. | NAO INFORMADO |
| 2015/2580 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando o Programa Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas. | NAO INFORMADO |
| 2015/2583 | PL | Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2015/4014 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional. | NAO INFORMADO |
| 2015/883 | PL | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por residentes das zonas rurais dos municípios brasileiros | NAO INFORMADO |
| 2015/762 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1858 | PL | Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2015/3794 | PL | Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas. | NAO INFORMADO |
| 2015/69 | PRC | Altera os arts. 17 e 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre Ordem do Dia destinada exclusivamente à apreciação de proposições de autoria de parlamentares. | NAO INFORMADO |
| 2015/796 | PL | Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com bolsas de estudo concedidas, na forma que estabelece. | NAO INFORMADO |
| 2015/3735 | PL | Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos entre as deduções permitidas, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | NAO INFORMADO |
| 2015/17 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/2141 | PL | Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes. | NAO INFORMADO |
| 2015/3687 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência." | NAO INFORMADO |
| 2015/2582 | PL | Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2015/2992 | PL | Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. | NAO INFORMADO |
| 2015/2581 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para agravar a pena relativa a acidentes com vítimas pedestres ou ciclistas. | NAO INFORMADO |
| 2015/2993 | PL | Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. | NAO INFORMADO |
| 2015/1688 | PL | Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. | NAO INFORMADO |
| 2015/208 | PLP | Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário. | NAO INFORMADO |
| 2015/1290 | PL | Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal. | NAO INFORMADO |
| 2015/3023 | PL | Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas. | NAO INFORMADO |
| 2015/4016 | PL | Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2015/3686 | PL | Tipifica o crime de intimidação sistemática (Bullying), prevendo causa de aumento se a conduta for realizada por meio da internet (Cyberbullying). | NAO INFORMADO |
| 2015/4017 | PL | Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal. | NAO INFORMADO |
| 2015/1392 | PL | Declara a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, Capital Nacional do Cacau. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
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| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | — |
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| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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