LUANA PEIXOTO - DC - PREFEITO

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5. SAÚDE: ................................................................................................................................. 7
6. AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO: ................................................................... 9
7. MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS: ...................................................................... 9
8. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: .............................................................................. 10
9. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: ............................................................. 11
10. INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MOBILIDADE:........................................................ 15
CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................................... 17





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1. INTRODUÇÃO

Este documento é um instrumento em que se apresenta e define o Plano de Governo do
Democracia Cristã (DC – 27) para o Município de Paço do Lumiar, onde estabelece as
diretrizes e as medidas que serão tomadas pelo novo governo. Com o objetivo de atender à
Legislação Eleitoral e de expressar os compromissos programáticos que fundamentam a sua
constituição, apresenta-se as principais propostas e diretrizes da candidata LUANA KARLA
MADEIRA PEIXOTO para a administração municipal no período 2025-2028.
A ação governamental parte de um diagnóstico amplo dos principais problemas da
cidade; constituindo-se, portanto, em propostas concretas e viáveis para solução dos mesmos,
ou seja, crescer economicamente, socialmente e ambientalmente de forma sustentável. Além
de cumprir o que a lei manda para o poder público municipal.
Debatemos nossas propostas e recebemos contribuições e reflexões críticas de
importantes companheiros (as) e da comunidade em geral, para fazer de nossa cidade, a
melhor cidade para se viver, investir e visitar. Temos como princípios cristãos a honestidade,
trabalho, respeito, transparência e paixão pela minha cidade e pelas pessoas que aqui vivem.
A estes, o nosso compromisso pessoal.
O objetivo fundamental será o de implantar um novo Modelo de Gestão na
administração municipal, propondo e executando projetos estruturantes a serviços da
população, onde iremos estabelecer metas e resultados altamente positivos em todas as
áreas de atuação do Governo. Nossa Gestão terá foco em instrumentos de planejamento e
acompanhamento de metas pautadas na disciplina da execução orçamentária e na
implantação de planos e projetos para a concepção de novas soluções para o município de
Paço do Lumiar.
Um plano de governo eficaz deve ir além da sugestão de propostas. É preciso entender
a realidade da cidade e como ela afeta a vida das pessoas. A partir daí, com bom senso e
sensibilidade, propor políticas públicas ajustadas, realistas, e demonstrar por que elas são
eficazes.
Por fim, este documento se propõe a demonstrar como pretendemos proceder, nossas
ações e compromissos com os cidadãos luminenses, em torno das ideias que visam,
sobretudo, abraçar a causa do desenvolvimento social e econômico sustentável e da melhoria
das condições de vida no nosso município. Nosso programa é assertivo e inovador para os
avanços de um dos municipio que mais crescem na região metropolitana.
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2. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:


A gestão pública com a mesma eficiência e eficácia com modernos métodos de
administração pública sob um debate das políticas públicas que é fundamental para o
crescimento de um município. Como resultado as metas na qualidade do serviço público. Para
além do cumprimento das determinações legais, a administração municipal será pautada pelas
seguintes medidas:

● Dar transparência dos gastos públicos, com publicação regular do orçamento municipal
e da movimentação financeira para que a sociedade acompanhe a execução financeira
municipal, inclusive com a realização de audiências públicas de esclarecimento;

● Capacitar os nossos Servidores Municipais através de programas de qualificação
profissional;

● Garantir os pagamentos dos salários aos Servidores Municipais com pontualidade,
bem como dos fornecedores;

● Implantar um rigoroso e transparente controle na compra de materiais, contratação
de serviços e gestão dos contratos com fornecedores e prestadores de serviços;

● Reestruturar e otimizar a estrutura da administração pública municipal, investindo em
modernização tecnológica da prestação de serviços públicos ao cidadão através de sistemas
de atendimento;

● Conectar a infraestrutura física e a digital, definindo a utilização de plataformas de
tecnologia que conversem entre si;

● Aprimorar a acessibilidade na emissão instantânea de notas fiscais ;

● Modernizar o sistema de cadastro, controle e emissão de notas fiscais com prêmios e
pontos de benefícios para Mei e Empresas ;

● Qualificar os gastos públicos, através do aprimoramento dos controles de custos,
melhoria de processos, gerenciamento da execução dos contratos, otimização dos recursos
públicos;
● Implantação de um sistema único municipal para controle de ordenamento de
despesas e das receitas junto ao Portal da Transparência.

● Tornar a gestão pública municipal um modelo em eficiência voltada para eficácia no
atendimento ao público;
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● Fomentar a cidade de infraestrutura adequada às demandas do seu povo, e que estas sejam
compatíveis ao crescimento da população, mostrando com isso, uma visão e planejamento
de longo prazo;


3. EDUCAÇÃO:


A melhoria da Educação está diretamente relacionada com a melhoria na formação,
capacitação, instrumentalização e valorização dos professores e profissionais da área da
educação, sendo estes, importantes fatores para motivação dos profissionais da Rede Pública
Municipal de Ensino.

Serão programas estratégicos para educação no Governo Municipal, gestão 2021-2024:


● Implantação de inclusão Digital com reestruturação do laboratório de informática;

● Melhoria no transporte escolar e veículos garantindo transporte digno e eficiente aos
estudantes que se deslocam no município, com segurança de qualidade, obedecendo
critério de organização pela faixa etária;
● Garantir um transporte escolar inclusivo e com acessibilidade.

● Investir na reforma, manutenção e revitalização da estrutura física e equipamentos da
escolas municipais;

● Qualificação continuada dos profissionais da educação;

● Garantir investimentos em: materiais pedagógicos, alimentação escolar com
qualidade, tecnologia da informação e a manutenção e ampliação dos espaços escolares;

● Viabilizar a manutenção da climatização das salas de aula das escolas públicas
municipais;

● Diminuir o déficit de vagas e evasão, garantindo a população seu direito a educação
infantil;
● Implementar o Plano de Cargos e Carreira e Salário dos profissionais do magistério;

● Dar continuidade e melhorar o Atendimento da Educação Especial e Inclusiva;

● Garantir a inclusão das crianças com deficiência e necessidades especiais,
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assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede
municipal de ensino para este fim;

● Ampliar o atendimento de tutores e cuidadores na rede municipal de ensino;

● Ampliar salas de recursos pedagógicos;

● Implantar novos núcleos de altas habilidades;

● Aprimorar parcerias e convênios com as escolas comunitárias;

● Potencializar a Assistência Psicopedagógica;


● Implementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre temáticas
relacionadas à segurança, meio ambiente, saúde, prevenção às drogas, trânsito e outros
temas sociais;

● Garantir o fornecimento de uniformes e materiais escolares, assegurando sua
qualidade e prazos de entrega;

● Implantar creches e espaços de cuidados para as crianças, em parceria com
cooperativas e empresas;

● Desenvolver projeto para segurança viária no entorno de todas as escolas públicas
do município.



4. CULTURA, ESPORTE E LAZER:


● Fortalecer ações conjuntas com os órgãos dos governos Municipais, Estadual e
Federal;

● Elaborar e promover um calendário das manifestações culturais;


● Incentivar as comunidades tradicionais em suas manifestações culturais;

● Ampliar espaços de convivência e desenvolvimento de programas educativos,
esportivos, socioculturais, através de torneios e atividades de lazer.
● Manter e resgatar as festas culturais e de lazer em nosso município;

● Proporcionar o turismo gastronômico no município;

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● Pleitear junto às outras esferas de governo estadual e federal, parceria para a
execução de projetos de cultura;
● Criar o museu da cultura luminense, com exposições artísticas, cultura de pesca,
cultura extrativista e gastronômica;

● Implantar a Feira de Artes, Artesanato e Comidas Típicas no município de Paço do
Lumiar;

● Incentivar à cultura, teatro, cinema, música e a dança nos espaços públicos;

● Reformar e criar os espaços poliesportivos no municipio;

● Reformar e criar praças de acordo com o plano diretor municipal;

● Apoiar equipes locais de atividades esportivas.



5. SAÚDE:

● Melhorar a infraestrutura da saúde, através dos equipamentos e programas, com a
boa gestão de recursos;

● Ampliar os espaços físicos das Unidades Básica de Saúde;

● Reorganizar as Unidades Básica de Saúde, estruturando-as com recursos humanos
qualificados, com material, equipamentos e insumos, capazes de estabelecer a garantia de
um funcionamento eficaz;

● Melhoria, manutenção e ampliação do Programa Saúde da Família;

● Promover atividades de saúde e bem-estar a população nas praças e espaços
públicos;

● Implementar ações em saúde voltadas para a mulher, gestante, criança e adolescente,
bem como ações voltadas a saúde do homem;

● Levar frequentes ações de saúde seja através de campanhas ou ações continuadas;

● Potencializar e incentivar programas de saúde preventiva e primária;

● Incentivar e redobrar esforços para sempre bater as metas nas campanhas nacionais
de vacinação;

● Assegurar a melhoria do atendimento e a humanização na rede de saúde pública,
garantindo uma conduta de atenção e cuidado que atenda efetivamente à expectativa da
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população;

● Investir para uma informatização e integração de toda Rede de Atendimento à Saúde;

● Buscar ampliar o atendimento médico em todas as áreas;

● Valorizar as equipes multidisciplinares, proporcionando uma melhor satisfação dos
servidores e por consequência um atendimento humanizado à população;

● Ampliar Centros de Testagens e Diagnósticos, com efetivas atividades de atendimento
à demanda;

● Programa de capacitação continuada para profissionais atuantes na saúde visando à
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e cânceres comuns;
● Distribuição gratuita de medicamentos para doenças como pressão alta, diabetes,
colesterol e outros;

● Desenvolver trabalho contínuo para combate à Dengue, Corona Vírus, Chikungunya e
a Zika no município;

● Promover treinamentos, oficinas com familiares, cuidadores e responsáveis, com
temas relacionados a segurança do paciente no lar, promoção da saúde, prevenção,
tratamento e reabilitação em domicílio;

● Ampliar o atendimento especializado de psicologia, fonoaudiologia e terapeuta
ocupacional;

● Aumentar a cobertura de exames laboratoriais para a população;

● Acompanhar programas de Saúde do Idoso;

● Reativar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

● Promover treinamentos, oficinas com familiares, cuidadores e responsáveis, com
temas relacionados a segurança do paciente no lar, promoção da saúde, prevenção,
tratamento e reabilitação em domicílio;

● Ampliar sala TEA;

● Realizar parcerias para atendimento especializado TEA para maiores de 12 anos;

● Apoiar o Conselho Municipal de Saúde com capacitação dos conselheiros, incentivo à
participação em eventos de saúde pública e às iniciativas dos conselheiros;

● Atender a domicílio às pessoas com doenças crônicas;
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● Promover Programas de Saúde Bucal;

● Promover do Programas de Consultas Oftalmológicas;

● Aprimorar e modernizar um sistema eficiente para marcação de consultas
descentralizado e transparente.

● Unidade Odontológica Móvel (UOM): com oferta de serviços odontológicos para
populações de áreas rurais, através do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal
com adesão ao programa;

● Criar um programa municipal de Saúde na Escola, promovendo atividades itinerantes
com assistência odontológica e oftalmológicas.

● Ampliar a rede de abastecimento na farmácia do município, onde o cidadão possa
ser atendido de forma mais rápida e eficaz;


6. AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO:

O município de Paço do Lumiar possui uma forte atividade econômica na zona rural voltado
para a agricultura e extrativismo como principal fonte de recursos econômicos com
significativo impacto social no município e região metropolitana, essa proposta concerne em:
● Fomentar parcerias com as comunidades de marisqueiros e pescadores, através da
modernização de equipamentos para extração;

● Ampliar a agricultura familiar junto ao fornecimento e abastecimento de alimentação
escolar e distribuição de cestas verdes a população usuária do Sistema Único de
Assistência Social do Município ;

● Realizar cursos para operação de equipamentos agrícolas modernos;

7. MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS:

● Implantar gradualmente a coleta seletiva de resíduos e fomentar o processo
de reciclagem através das associações de catadores, estabelecendo com isto um meio para
geração de renda;
● Garantir a coleta de lixo domiciliar em todo o município;

● Implantar programa municipal para arborização e replantio de áreas desmatada;

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● Potencializar e promover caminhadas ecológicas com intuito educacional em
parceria com a Secretaria de Educação, Cultura e Saúde, para que o cidadão conheça suas
belezas naturais e alerte a estes o interesse a preservação;

● Iniciar programa para reciclagem de entulho, possibilitando um possível
reaproveitamento do material coletado;

● Ampliar ecopontos para coleta seletivas;

● Promover campanhas educativas sobre o acondicionamento e disposição
correta dos resíduos recicláveis;

● Continuidade e melhoria na execução de projetos de paisagismo nas praças e
logradouros públicos do município;

● Implantação de projeto em conjunto com as áreas da Saúde e Assistência
Social, para criação e incentivo de Hortas Comunitárias, fomentando assim geração de renda
para as famílias em vulnerabilidade social;

● Implantação do Centro de Atendimento Animal com atendimento veterinário em
parceria com a Secretaria de Saúde;

8. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:

O plano para o desenvolvimento econômico do município de Paço do Lumiar considera
o crescimento exponencial da região metropolitana em solo luminense, buscando atender a
demanda e oferta de bens e serviços que a região tem requisitado com a diversificação das
atividades tanto nas zonas urbanas quanto rurais do município:

● Fortalecer a base e cultura de mercado na região através de investimento do setor
público e privado;

● Criar programas de divulgação e fortalecimento do Comércio e Prestação de Serviços;


● Aperfeiçoar a gestão econômica, ampliando a capacidade de captação de recursos
do município, fomentando parcerias junto ao setor privado e ao terceiro setor, bem como
alinhando as políticas municipais com as estaduais e federais;
● Qualificar a mão de obra, apoiando cursos técnicos em parceria com os IEMAS e
sistema AS
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● Promover o desenvolvimento da economia de Paço do Lumiar, através de medidas
de incentivos a micro e pequenas empresas, a projetos do artesanato local, ao comércio
formal e informal, e a indústria, incentivando a economia criativa de forma competitiva e
sustentável, para potencializar a criação de emprego e renda aos cidadãos;

● Fomento e incentivo ao Cooperativismo, associativismo para geração de renda;

● Buscar incentivos para implantação de Zona Industrial na região;

● Levantar as potencialidades turísticas do nosso município e explorar suas
potencialidades através de parcerias públicos e privados;
● Promover através de ações voltadas à promoção de eventos turísticos, uma maior
participação na arrecadação do município e potencializar o setor na geração de empregos;

● Desenvolver ações no turismo de forma que possamos potencializar o consumo de
produtos artesanais e comércio local por parte de turistas que visitem nosso município;

● Desenvolver programa para planejar e ordenar a conservação de atrativos naturais e
culturais;

● Qualificar e potencializar o Produto Turístico no Município, ou seja, oferecer ao
mercado algo que pode ser adquirido consumido, o que inclui objetos físicos, serviços,
lugares e organizações;

● Investir no melhoramento da estética da cidade como atrativo turístico;


● Investir em publicidade e materiais que promovam o turismo em nossa cidade;


● Promover investimento em sinalizações específicas para os pontos turísticos na
cidade;

9. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:


● Promover os programas assistenciais de acordo com a demanda do município;

● Mapear e monitorar as famílias em vulnerabilidade social;

● Realizar ação conjunta com equipe multiprofissional para orientar os usuários dos
serviços público através de ações itinerantes nas regiões de demanda de usuários em
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vulnerabilidade social;
● Descentralização do serviços de atualização do CadÚnico.

● Potencializar os esforços para a melhor prestação dos serviços do Conselhos
Tutelares, através de capacitação continuada e estrutura adequada para desenvolvimento
de suas funções;

● Potencializar ações e campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com
deficiência;

● Garantir o cumprimento da legislação voltada às pessoas com deficiência, no que
tange a promoção de um cidade mais acessível e inclusiva ;

● Promover a adaptação gradativa de calçadas e acessos a prédios públicos,
transporte especial e capacitação de familiares para a reabilitação das pessoas com
deficiência;
● Promover a inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência através,
de convênios e parcerias público e privadas;
● Fomentar o programa de políticas de segurança alimentar e nutricional,

● Potencializar ações relacionadas ao conselho de segurança alimentar;

● Potencializar a atenção ao atender as vítimas de abuso, violência doméstica e sexual;


● Fomentar campanhas educativas e de sensibilização para prevenção ao uso de
drogas e dependência química;

● Apoiar e dar subsídios aos conselhos municipais da pessoa idosa, da pessoa com
deficiência e da política antidrogas;

● Desenvolver políticas para negros, juventude, LGBT e população diversa,
respeitando a liberdade e a diversidade em todos os níveis;

● Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garantir a
integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o
atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade;

● Fortalecer e fiscalizar o acesso ao programa Bolsa Família para famílias em situação
de pobreza extrema;
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● Potencializar a capacita