ISNALDO BULHÕES JR - MDB - DEPUTADO FEDERAL
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ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1515
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
MDB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/10/1976
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- AL
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
-
Patrimônio declarado
R$ 2.036.374,26
Gastos de mandato
24,6%
Presença em sessões
57
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (AL)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: AL
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: AL
Votação Obtida: 83.965 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: AL
Votação Obtida: 71.847 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Nenhum bem patrimonial declarado encontrado para este candidato.
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 3 | R$ 35.340,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 71 | R$ 19.347,02 |
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 1 | R$ 4.626,87 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 15 | R$ 3.953,70 |
| Telefonia 2026 | 8 | R$ 1.971,39 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 4 | R$ 1.653,20 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2026 | 1 | R$ 241,15 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 145 | R$ 163.163,17 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 9 | R$ 91.629,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 161 | R$ 32.855,00 |
| Telefonia 2025 | 17 | R$ 2.763,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 7 | R$ 2.607,80 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 6 | R$ 1.927,50 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 1.909,72 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 2 | R$ 218,47 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 155 | R$ 167.147,52 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 11 | R$ 122.045,00 |
| Locação ou fretamento de aeronaves 2024 | 5 | R$ 57.300,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 166 | R$ 37.141,96 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 11 | R$ 4.113,38 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 8 | R$ 2.800,00 |
| Passagem aérea - rpa 2024 | 1 | R$ 2.723,41 |
| Telefonia 2024 | 18 | R$ 2.371,68 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 2 | R$ 525,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 199 | R$ 220.238,40 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 10 | R$ 100.703,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 194 | R$ 40.632,51 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 2 | R$ 3.200,50 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 2.520,00 |
| Telefonia 2023 | 13 | R$ 1.379,33 |
| Serviços postais 2023 | 3 | R$ 1.203,27 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 2 | R$ 700,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 2 | R$ 211,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 178 | R$ 203.274,87 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 18 | R$ 123.674,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 5 | R$ 74.860,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 169 | R$ 43.514,85 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 1 | R$ 20.000,00 |
| Serviços postais 2022 | 24 | R$ 8.359,44 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 2 | R$ 5.356,20 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 4 | R$ 4.279,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 9 | R$ 4.244,00 |
| Telefonia 2022 | 13 | R$ 296,14 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 1 | R$ 137,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 218 | R$ 177.083,43 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 14 | R$ 94.647,45 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 3 | R$ 62.470,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 253 | R$ 49.172,32 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 1 | R$ 25.000,00 |
| Serviços postais 2021 | 20 | R$ 3.131,10 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ 2.233,23 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 1.932,00 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 6 | R$ 747,39 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 1 | R$ 499,59 |
| Telefonia 2021 | 13 | R$ 298,36 |
| Total geral | R$ 2.036.374,26 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 532 | R$ 599.694,23 |
| Hpe Automotores Do Brasil Ltda | 49 | R$ 495.174,00 |
| Gol | 321 | R$ 279.823,73 |
| Azul | 42 | R$ 51.389,43 |
| Movida Locação De Veículos S.a. | 12 | R$ 50.746,80 |
| Gabriel Alves Fireman | 2 | R$ 48.760,00 |
| Ibrape Pesquisa Ltda | 2 | R$ 45.000,00 |
| Sotan - Sociedade De Táxi Aéreo Do Nordeste Ltda | 4 | R$ 42.300,00 |
| Mare Publicidade E Comunicacao Eireli | 2 | R$ 35.060,00 |
| Auto Posto 303 Norte Ltda | 93 | R$ 23.563,25 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 1.200.376,81 | 28,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 880.000,00 | 21,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 700.610,00 | 16,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 314.544,00 | 7,5% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 60.000,00 | 1,4% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 40.000,00 | 1,0% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 16.958,59 | 0,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 11.000,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 266,70 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 531.598,50 | 12,7% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 147.000,00 | 3,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 117.667,78 | 2,8% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 100.000,00 | 2,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 38.476,07 | 0,9% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 12.228,00 | 0,3% |
| Alimentação 2018 | R$ 2.850,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 1.200,00 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 500,00 | 0,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 247,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 232,65 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.183.756,10 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Infinni Servicos E Comunicacao Visual Eireli | 58 | R$ 868.565,41 |
| Jorge Wanderley Neto | 2 | R$ 400.000,00 |
| Mov Midia Exterior Ltda | 2 | R$ 313.910,00 |
| Santana Grafica· Editora E Serviços Ltda - Epp | 20 | R$ 307.348,50 |
| Eleicao 2022 Remi Vasconcelos Calheiros | 1 | R$ 300.000,00 |
| Jorge Oliveira Da Silva Comunicação Consultoria E Marketing | 1 | R$ 300.000,00 |
| Frisonfly Helicopteros Servico Aereo Espec E Taxi Aereo Ltda | 1 | R$ 270.000,00 |
| Grafmarques Industria Editora E Serviços Ltda | 43 | R$ 246.136,40 |
| Resolve Print Ltda Epp | 6 | R$ 150.050,00 |
| Mov Midia Exterior Ltda - Me | 2 | R$ 145.000,00 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/3540 | PL | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão. | Pronta para Pauta |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2486 | PL | Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/2100 | PL | Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/139 | PLP | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão. | Aguardando Encaminhamento |
| 2025/5779 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais. | Arquivada |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3675 | PL | Institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/163 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/12 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4822 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4397 | PL | Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/1725 | PL | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3148 | PL | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/3005 | PL | Denomina o trecho da Rodovia BR-416, que liga os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina, de “Rodovia Alexandre Alves Cruz”. | Aguardando Parecer |
| 2024/210 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/4398 | PL | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4438 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/194 | PLP | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/192 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/13 | PLV | Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4444 | PL | Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/3042 | PL | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4446 | PL | Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/35 | PRC | Altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/105 | PLP | Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de combustíveis, em todo território nacional, em que deverá constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/236 | PL | Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para atualizar procedimentos de outorga de direitos minerários e de fiscalização comprobatória das atividades minerárias. | NAO INFORMADO |
| 2020/41 | PLV | Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009, e 13.465, de 11 de julho de 2017; 12.024, de 27 de agosto de 2009, e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e dispositivos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | NAO INFORMADO |
| 2020/238 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/153 | PL | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/154 | PL | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6210 | PL | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2019/5925 | PL | Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/3736 | PL | Regulamenta o exercício da profissão de Gastrólogo. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 10 | 0 | 47 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 26 | 0 | 100 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 33 | 0 | 89 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 47 | 0 | 120 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 22/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Saúde | Suplente | 04/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na ci | Titular | 31/03/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
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