GILDEONE ROQUE - NOVO - PREFEITO

ontábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro5.

● Reduzir a vulnerabilidade do município

Medido pela Matriz de Vulnerabilidade da Controladoria Geral da União, que busca
identificar potenciais fragilidades na aplicação dos recursos públicos federais
repassados a municípios6.


1) Aprimorar e eliminar leis e normas desnecessárias, digitalizando e automatizando
sistemas, para reduzir subjetividades e burocracias que dão origem a
oportunidades de corrupção.

Regras em excesso, complexas e subjetivas, são o terreno perfeito para corruptos, pois
quanto mais dificuldades existirem, mais vantajoso será oferecer uma facilidade de forma
irregular.

O Brasil é um país repleto de burocracias, que ao longo das últimas décadas só se expandiram.
Precisamos reverter essa direção, revisando as normas, mantendo apenas as exigências
necessárias e digitalizando e automatizando os processos administrativos.




PROPOSTAS:
● Implementar programa de revisão e atualização de leis e normas municipais com foco
em reduzir interpretações subjetivas e trazer mais clareza e evidências técnicas nas
análises submetidas ao poder público, estabelecendo um prazo específico para que
essa revisão seja concluída.
● Reduzir a burocracia e regulamentações que exigem autorização do poder público
para a realização de atividades privadas, especialmente em áreas consideradas de
baixo risco, para eliminar potenciais focos de corrupção.
● Aderir à Lei de Governo Digital (LGD) e regulamentar sua aplicação, criando base
normativa que incentive a digitalização de procedimentos burocráticos e de serviços
públicos com ênfase no aumento da eficiência pública.
● Digitalizar e automatizar os sistemas e processos, incluindo a gestão de filas de acesso
a serviços públicos e a tramitação de documentos, visando aumentar a transparência
e a eficiência e eliminar favorecimentos e casos de corrupção.


2) Criar ou aprimorar mecanismos de transparência e boa governança pública na
gestão municipal.

A transparência é um dever do Estado e é muito importante para aumentar a chance de que
irregularidades sejam detectadas, desincentivando a corrupção. Também é fundamental
para aumentar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às decisões que estão sendo
tomadas pela Prefeitura.

O foco da atuação municipal é garantir a implementação plena da transparência ativa e
passiva, contribuindo para a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle das
ações da Prefeitura.
Fiscalização, transparência
e combate à corrupção



PROPOSTAS:
● Garantir a transparência dos atos administrativos e normas por meio da implementação
de diário oficial eletrônico, da consolidação e disponibilização de todas as normas
legais e infralegais aplicáveis no âmbito municipal, e da divulgação de informações
sobre o processo legislativo municipal, facilitando o controle do cidadão sobre seus
governantes.
● Aperfeiçoar os mecanismos de transparência ativa por meio da atualização do
portal da transparência municipal, no qual deve haver dados sobre as contas
públicas, informações de contato, relatórios de auditoria, salários e verbas
indenizatórias e outras informações, em conformidade com a Lei de Acesso à
Informação (LAI) e com a regulamentação aplicável.
● Aperfeiçoar os mecanismos de transparência passiva dos canais específicos que
possibilitam ao cidadão requisitar e receber informações e documentos,
acompanhar prazos e apresentar recursos por meio eletrônico, garantindo sua
privacidade aos moldes da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação (FalaBR).
● Regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI), disposta na Lei 12.527/2011, por meio
de decreto, que trata da operacionalização da norma federal em âmbito municipal, ou
de lei específica, que poderá ir além da legislação federal prevendo a disponibilização
de um rol maior de informações e de mecanismos que garantam maior efetividade à
transparência governamental.
● Instituir política de dados abertos, nos moldes do Decreto 8.777/2016 do Governo
Federal, e realizar consultas e revisões periódicas para aprimorar os sistemas de
acordo com as principais demandas da sociedade.


3) Instituir boas práticas de integridade e prevenção à corrupção junto ao
funcionalismo público e empresas em contrato com a prefeitura.

Atualmente, percebe-se um importante crescimento de programas de integridade no
setor público, definindo e incentivando padrões de condutas éticas a serem seguidas pelos
servidores e pelas empresas que se relacionam com o poder público.

Nesses programas são desenvolvidos canais de denúncias, limites de valores para presentes
institucionais, regras para comunicação formal com terceiros, presenças em reuniões, entre
outras situações, de modo a prevenir a ocorrência da corrupção e dar autonomia para os
servidores bem intencionados em combatê-la.

Por isso, além de dar o exemplo com leis e sistemas de transparência, é preciso criar regras
claras para todos os envolvidos com a máquina pública, criando práticas que dificultam a
ação de corruptos e aumentam as chances de que estes sejam pegos.



PROPOSTAS:
● Investigar denúncias e fiscalizar contratos em andamento, tanto da gestão atual como
das passadas, com indícios de irregularidades e avaliar a possibilidade de contratar
auditorias privadas.
● Centralizar o processo de compras e aquisições em uma única área ou secretaria
especializada, com treinamento para a equipe e ferramentas de fiscalização dos
processos, reduzindo o espaço para a corrupção.



4) Instituir ou aprimorar o controle interno no município, fortalecendo mecanismos
de fiscalização e combate a irregularidades, especialmente em contratos e
aquisições, com a possibilidade de contratar auditorias privadas.

O controle interno da Administração Pública cumpre um papel fundamental no apoio à tomada
de decisões corretas pelos gestores públicos. Além de agir de maneira prescritiva, indicando
as melhores práticas, realiza auditorias e fiscalizações da execução orçamentária, em especial
dos desembolsos nos contratos públicos, buscando perceber e sanar irregularidades com
agilidade, evitando o agravamento do prejuízo ao cofre municipal.














PROPOSTAS:
● Criar um Código de Integridade e Conduta tanto para o funcionalismo público quanto
para empresas que mantêm grandes contratos com a Prefeitura, com capacitação e
treinamento frequentes, visando assegurar práticas éticas e responsáveis, incluindo a
regulamentação e a definição de potenciais conflitos de interesse.
● Estabelecer um canal de denúncias para que cidadãos e servidores possam reportar
irregularidades de forma anônima, com a possibilidade de apresentar provas. Esses
canais deverão ser monitorados por um corpo investigativo independente e sujeitos
a auditorias externas.
● Definir e implementar critérios e procedimentos específicos para a ocupação de cargos
e funções comissionadas, promovendo a nomeação de agentes com experiência
profissional e acadêmica compatíveis com as necessidades públicas e vedando a
nomeação de agentes em conflito de interesse.









PROPOSTAS:
● Implementar um programa de regularização fundiária, com custos reduzidos
para famílias de baixa renda, autorizando a comercialização de imóveis (terrenos
e construções) mesmo que a construção não possua Habite-se, promovendo
o desenvolvimento econômico e combatendo o crime ao levar instituições e
regularização para territórios marginalizados.
● Digitalizar e integrar os dados cartográficos da cidade, utilizando georreferenciamento
para uma melhor gestão do território.


Habitação e
Planejamento Urbano
Para combater o desafio da insegurança habitacional presente em Caracarai-RR, é
essencial restaurar o direito de propriedade privada na cidade. Isso começa pela
regularização de terras, o que tenderá a beneficiar mais as camadas mais pobres ao lhes
dar propriedade formalizada, que pode ser comercializada livremente e por um valor mais
alto que o da terra irregular. Além disso, o imóvel regular serve de lastro para crédito, o
que lhe confere liquidez e segurança jurídica para transações a prazo.

Após isso, várias outras medidas precisam ser implementadas, como a redução das limitações
do uso do solo, a revisão dos zoneamentos urbanos, mitigando restrições e ampliando
a liberdade para empreender e incorporar edificações aos terrenos, e a simplificação da
obtenção de autorizações para a realização de medidas necessárias à revitalização das áreas
centrais das cidades.

● Reduzir o déficit imobiliário da cidade
● Reduzir o percentual de imóveis irregulares
● Aumentar a densidade habitacional nos bairros residenciais centrais




1) Regularizar as propriedades do município, garantindo o direito de propriedade
a todo cidadão.

A ausência de título de propriedade deixa as pessoas que habitam os imóveis irregulares na
insegurança habitacional, podendo ser despejadas a qualquer momento. Outra consequência
é a falta de investimentos em infraestrutura e equipamentos públicos na região e a construção
de residências precárias, prendendo essas populações ao ciclo da pobreza.

Regularizar essas terras é integrar populações marginalizadas à economia formal, facilitar a
geração de riqueza e combater o crime.

Habitação e
Planejamento Urbano


PROPOSTAS:
● Reduzir ou eliminar as exigências para as áreas internas das edificações permitindo
o barateamento dos custos de construção e o uso de formas padrão em diversos
empreendimentos.
● Reduzir a complexidade dos códigos de posturas, construção e urbanismo e
automatizar os processos de aprovação de projetos.
● Revisar as leis de zoneamento urbano vigentes, a partir de critérios de perturbação,
poluição, risco e necessidade de adaptações específicas da cidade, com o objetivo
de promover um melhor desenvolvimento da cidade e distribuição de residências e
empresas.
Desburocratizar as regras de construção civil, reduzindo custos e ampliando as
obras e investimentos no município.

Exigências desnecessárias e processos burocráticos excessivos ou lentos para obtenção
de autorizações para construir encarecem os imóveis regulares e em regiões centrais das
cidades.

2) Promover programas de moradia popular, buscando reduzir ou eliminar o déficit
habitacional.

Além de facilitar a construção em geral, o que no longo prazo contribui para solucionar o
déficit habitacional, existe a demanda atual de uma política de moradia popular.

As restrições e os custos para construção nas cidades têm resultado na implantação de
programas de habitação social em áreas mais distantes dos centros urbanos e das
infraestruturas essenciais.


PROPOSTA:
● Promover políticas de construção de unidades habitacionais voltadas à população
de baixa renda dentro da area urbana, podendo fazer uso de isenções fiscais
temporárias ou benefícios urbanísticos como aumento do potencial construtivo e
o direito de transferir esse potencial para empreendimentos em outras regiões da
cidade.
PROPOSTAS:
● Expandir e implementar leis que permitam a adoção de espaços públicos, como praças
e parques, por meio de financiamento coletivo, associações de bairro e atividades
econômicas.
● Estabelecer Zonas de Melhoria de Negócios (Business Improvement Districts) onde
comerciantes e proprietários possam colaborar para o desenvolvimento e manutenção
de espaços públicos.
Habitação e
Planejamento Urbano

3) Compartilhar a gestão, o desenvolvimento e a manutenção de espaços públicos
com empresas ou associações privadas locais.

Os moradores locais e negócios próximos a espaços públicos são os maiores beneficiados
por esses espaços. Muitas vezes, eles possuem muito mais conhecimento local, agilidade e
criatividade para a gestão de tais espaços do que a gestão centralizada da Prefeitura.


4) Revitalizar centros ou áreas degradadas e abandonadas e implementar
intervenções urbanísticas para melhorar a segurança da cidade.

Cidades de médio e grande porte frequentemente possuem áreas centrais abandonadas ou
em vias de abandono pela população e comércio.

Imóveis degradados, ruas vazias e atração da criminalidade criam um processo de
retroalimentação negativa, gerando a destruição do local e, com ele, o desperdício do solo e
de seu potencial construtivo.

Precisamos implementar políticas que reativem e reintegrem essas zonas, gerando moradia,
empregos e segurança.


PROPOSTAS:
● Propor legislação de retrofit ou requalificação de construções antigas, simplificando
os processos de autorização para reformas e reabilitações de edifícios antigos ou
degradados.
● Implementar ações de zeladoria, patrulhamento e projetos de revitalização urbanística,
com a possibilidade de uso da Operação Urbana Consorciada.
Habitação e
Planejamento Urbano










● Melhorar o desempenho em índices de competitividade
● Aumentar o PIB per capita do município
● Reduzir o tempo médio para abertura de empresa
● Aumentar o número de empregos normais
● Aumentar o número de empresas abertas

1) Simplificar processos e leis e implementar políticas para fortalecer a livre
concorrência, estimulando a abertura de empresas e a geração de emprego.

O aumento do número de negócios e da capacidade produtiva das empresas instaladas no
município é fundamental para a geração de empregos e aumento da renda da população. A
disposição para investir, contudo, depende da segurança do empreendedor de que o poder
público não será mais uma dificuldade ao seu negócio.

A insegurança jurídica e a falta de regras claras e processos simples torna o município menos
competitivo em relação aos demais, fazendo com que os empresários optem por se instalar
em outros territórios, e isso deve ser combatido.
Assim, propõe-se que a Prefeitura observe as melhores práticas de desburocratização,
simplificação, fortalecimento da livre concorrência e tenha a facilitação da abertura e
desenvolvimento das empresas como diretrizes de atuação.
PROPOSTAS:
● Utilizar o Índice de Concorrência dos Municípios, do Governo Federal, como uma lista
de recomendações a serem implementadas para tornar a cidade mais competitiva.
● Revisar e atualizar os códigos municipais, incluindo os de Posturas, Tributário, Ética e
outros, para garantir que sejam simples, claros e alinhados às práticas modernas e às
necessidades atuais.
● Aprovar e implementar a Lei de Liberdade Econômica no município, reduzindo
ou eliminando a necessidade de alvarás, instituindo o conceito de baixo risco e
simplificando a abertura e a operação de empresas.
● Aumetar a capacidade de atendimento da Sala do Empreendedor, onde a
população possa encontrar todos os serviços e suportes necessários para abrir e
gerir suas empresas, principalmente em regiões periféricas.
● Aprovar e implementar uma legislação de Sandbox Regulatório, criando um ambiente
de teste de inovações entre entes privados, incentivando inovação e aumentando a
produtividade da economia.
● Promover o uso de Zonas de Melhoria de Negócios (Business Improvement Districts),



PROPOSTAS:

● Facilitar a empregabilidade dos cidadãos, implementando centrais e feirões do
emprego, bem como outras atividades que conectem a população desempregada às
vagas disponíveis.
permitindo a coordenação entre empresas para o desenvolvimento de áreas da
cidade, impulsionando o comércio, a segurança, o lazer, o desenvolvimento urbano e
o turismo.

2) Facilitar o exercício de atividades profissionais e acesso ao emprego.

A ampliação do emprego no município também depende de políticas focadas no contingente
de pessoas desempregadas e com disposição para trabalhar. A Prefeitura deve ser a ponte
entre o trabalhador capacitado e a vaga de emprego aberta.

Da mesma forma, o poder público não pode ser entrave para a atividade profissional,
exigindo registros e licenças adicionais de trabalhadores autônomos para a comercialização
de produtos e serviços lícitos.

Por fim, é válido o estudo de programas específicos de capacitação profissional, quando for
identificado que a falta de habilidades técnicas é um entrave para a recolocação profissional
das pessoas do município.



1) Implementar medidas de atração de grandes projetos de negócios.

A recepção de grandes negócios, como indústrias de maior porte e parques industriais,
em um município costuma ser motivo de disputa entre os gestores públicos, porque esses
empreendimentos geram um grande volume de postos de trabalho direta e indiretamente e
elevam a renda e o dinamismo econômico da região. Essas empresas, contudo, tendem a se
alocar em cidades com melhor infraestrutura instalada, com disponibilidade de mão de obra
qualificada e com regras mais simples e menos burocráticas.

Assim, para que o município receba esses negócios, além de alterar regras que ampliem
a competitividade, é preciso que a Prefeitura atue como uma representante comercial da
cidade. É necessário instalar uma política de atração de investimentos com metas claras,
mapeamento dos principais setores econômicos da cidade e se fazer presente em ambientes
corporativos para promover e divulgar a cidade e seus avanços institucionais.





PROPOSTAS:
● Ter uma gestão ativa na atração de investimentos, elaborando guias de investimentos,
indo em eventos e contatando empresas, associações, federações, embaixadas ou
consulados e demais entidades do setor produtivo para promover as vantagens
competitivas da cidade.
● Planejar e executar projetos de parques industriais em parceria com o setor privado,
considerando a vocação geográfica, logística e estrutural da cidade.
● Pleitear a implantação de Zonas de Processamento de Exportação, que simplificam o
processo burocrático e tributário de operar empresas que se dedicam exclusivamente
à exportação de bens e serviços.
PROPOSTAS:
● Trabalhar na regularização de terras e na emissão de escrituras, garantindo a legalidade
e a segurança jurídica dos imóveis.
● Manter a infraestrutura adequada para o escoamento de produção, seja através da
prefeitura ou de programas que viabilizem investimentos privados no ativo público,
como por meio de doações dos empresários locais.
● Estabelecer parcerias para oferecer educação e suporte aos agricultores,
especialmente os pequenos produtores, em técnicas de manejo, gestão de negócios
e participação em licitações.






2) Garantir a segurança da propriedade privada e apoiar as operações
agropecuárias.

A agropecuária é uma parte fundamental da economia brasileira. Reconhecendo essa
realidade, é importante que a esfera municipal atue para incentivar a produtividade nas zonas
rurais do município. Isso depende, principalmente, da regularização dos títulos de propriedade
rural, o que garante ao produtor meios de defesa de sua propriedade e produção.

É importante que a Prefeitura também trabalhe para fomentar a melhoria e a ampliação da
infraestrutura usada para o escoamento da produção. Para tanto, pode-se dialogar com
os agropecuaristas da região para que doem as obras ou os projetos de engenharia para o
município ou façam a adesão a programas de investimento privado em ativos públicos, como
de crédito outorgado de ICMS em estados que o tenham