NADIA BARBIERI - NOVO - PREFEITO

e com as forças de
segurança;
● Autorizar que associações de moradores formalmente registradas possam
implementar estrutura física de monitoramento e segurança, bem como
contratar serviços de vigilância privada que atuem em conjunto com as forças
de segurança;
● Implantar Guarda Municipal, a fim de dar suporte aos núcleos escolares e
forças de segurança na fiscalização e patrulhamento;
● Mapear áreas em risco de alagamento, desabamentos de morros e encostas,
vendavais e outras incidências em potencial e revisar planos de contingência
para os casos de ocorrências que afetem as regiões mapeadas;
● Capacitar a equipe de segurança municipal e demais órgãos relacionados e
promover programas de educação e conscientização para a atuação em caso de
desastres naturais.
COMBATE A CORUPÇÃO E TRANSPARENCIA
● Implementar programa de revisão e atualização de leis e normas municipais
com foco em reduzir interpretações subjetivas e trazer mais clareza e evidências
técnicas nas análises submetidas ao poder público, estabelecendo um prazo
específico para que essa revisão seja concluída;

● Melhorar e aplicar a legislação vigente reduzindo a burocracia e
regulamentações que exigem autorização do poder público para a realização de
atividades privadas, especialmente em áreas consideradas de baixo risco;
● Efetivar a aplicação da Lei de Governo Digital (LGD) e regulamentar sua
aplicação, criando base normativa que incentive a digitalização de
procedimentos burocráticos e de serviços públicos com ênfase no aumento da
eficiência pública;
● Digitalizar e automatizar os sistemas e processos, incluindo a gestão de filas
de acesso a serviços públicos e a tramitação de documentos, visando aumentar
a transparência e a eficiência e eliminar favorecimentos e casos de corrupção;
● Aperfeiçoar os mecanismos de transparência ativa por meio da atualização do
portal da transparência municipal, no qual deve haver dados sobre as contas
públicas, informações de contato, relatórios de auditoria, salários e verbas
indenizatórias e outras informações, em conformidade com a Lei de Acesso à
Informação (LAI) e com a regulamentação aplicável;
● Aperfeiçoar os mecanismos de transparência passiva por meio da
implementação de canal específico que possibilite ao cidadão requisitar e
receber informações e documentos, acompanhar prazos e apresentar recursos
por meio eletrônico, garantindo sua privacidade aos moldes da Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR);
● Regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI), disposta na Lei
12.527/2011, por meio de decreto, que trata da operacionalização da norma
federal em âmbito municipal, ou de lei específica, que poderá ir além da
legislação federal prevendo a disponibilização de um rol maior de informações e
de mecanismos que garantam maior efetividade à transparência governamental;
● Instituir política de dados abertos, nos moldes do Decreto 8.777/2016 do
Governo Federal, e realizar consultas e revisões periódicas para aprimorar os
sistemas de acordo com as principais demandas da sociedade;
● Implementar o Código de Integridade e Conduta tanto para o funcionalismo
público quanto para empresas que mantêm grandes contratos com a Prefeitura,
com capacitação e treinamento frequentes, visando assegurar práticas éticas e
responsáveis, incluindo a regulamentação e a definição de potenciais conflitos
de interesse;
● Estabelecer um canal de denúncias para que cidadãos e servidores possam
reportar irregularidades de forma anônima, com a possibilidade de apresentar

provas. Esses canais deverão ser monitorados por um corpo investigativo
independente e sujeitos a auditorias externas;
● Definir e implementar critérios e procedimentos específicos para a ocupação
de cargos e funções comissionadas, promovendo a nomeação de agentes com
experiência profissional e acadêmica compatíveis com as necessidades
públicas e vedando a nomeação de agentes em conflito de interesse;
● Investigar denúncias e fiscalizar contratos em andamento, tanto da gestão
atual como das passadas, com indícios de irregularidades e avaliar a
possibilidade de contratar auditorias privadas;
● Centralizar o processo de compras e aquisições em uma única área ou
secretaria especializada, com treinamento para a equipe e ferramentas de
fiscalização dos processos, reduzindo o espaço para a corrupção;
HABITAÇÃO
● Implementar um programa de regularização fundiária, com custos reduzidos
para famílias de baixa renda, autorizando a comercialização de imóveis (terrenos
e construções) mesmo que a construção não possua Habite-se, promovendo o
desenvolvimento econômico e combatendo o crime ao levar instituições e
regularização para territórios marginalizados;
● Digitalizar e integrar os dados cartográficos da cidade, utilizando
georreferenciamento para uma melhor gestão do território;
● Reduzir ou eliminar as exigências para as áreas internas das edificações
permitindo o barateamento dos custos de construção e o uso de formas padrão
em diversos empreendimentos;
● Reduzir a complexidade dos códigos de posturas, construção e urbanismo e
automatizar os processos de aprovação de projetos;
● Revisar as áreas de zoneamento urbano vigentes, a partir de critérios de
perturbação, poluição, risco e necessidade de adaptações específicas, com o
objetivo de promover um melhor desenvolvimento da cidade e distribuição de
residências e empresas;
● Promover políticas de construção de unidades habitacionais voltadas à
população de baixa renda dentro dos centros urbanos, podendo fazer uso de
isenções fiscais temporárias ou benefícios urbanísticos como aumento do

potencial construtivo e o direito de transferir esse potencial para
empreendimentos em outras regiões da cidade;
● Expandir e Implementar adoção de espaços públicos, como praças e parques,
por meio de financiamento coletivo, associações de bairro e atividades
econômicas;
● Estabelecer Zonas de Melhoria de Negócios onde comerciantes e proprietários
possam colaborar para o desenvolvimento e manutenção de espaços públicos;
● Propor legislação de retrofit ou requalificação de construções antigas,
simplificando os processos de autorização para reformas e reabilitações de
edifícios antigos ou degradados;
● Revitalizar centros urbanos por meio da facilitação do processo de demolição
de edifícios e da construção de novas estruturas com maior área ou altura no
mesmo terreno;
● Implementar ações de zeladoria, patrulhamento e projetos de revitalização
urbanística, com a possibilidade de uso da Operação Urbana Consorciada;
GERAÇÃO DE EMPREGO E COMPETITIVIDADE
● Utilizar o Índice de Concorrência dos Municípios, do Governo Federal, como
uma lista de recomendações a serem implementadas para tornar a cidade mais
competitiva;
● Revisar e atualizar os códigos municipais, incluindo os de Posturas, Tributário,
Ética e outros, para garantir que sejam simples, claros e alinhados às práticas
modernas e às necessidades atuais;
● Implementar a Lei de Liberdade Econômica no município, reduzindo ou
eliminando a necessidade de alvarás, instituindo o conceito de baixo risco e
simplificando a abertura e a operação de empresas;
● Criar Salas do Empreendedor, onde a população possa encontrar todos os
serviços e suportes necessários para abrir e gerir suas empresas;
● Aprovar e implementar uma legislação de Sandbox Regulatório, criando um
ambiente de teste de inovações entre entes privados, incentivando inovação e
aumentando a produtividade da economia;

● Promover o uso de Zonas de Melhoria de Negócios, permitindo a coordenação
entre empresas para o desenvolvimento de áreas da cidade, impulsionando o
comércio, a segurança, o lazer, o desenvolvimento urbano e o turismo;
● Facilitar a empregabilidade dos cidadãos, implementando centrais e feirões do
emprego, bem como outras atividades que conectem a população
desempregada às vagas disponíveis;
● Implementar programas de educação e treinamento profissionalizante, em
parceria com a iniciativa privada, sistema S e outros órgãos estaduais e federais,
para qualificar a população de acordo com demandas de mão de obra do
município;
● Ter uma gestão ativa na atração de investimentos, elaborando guias de
investimentos, indo em eventos e contatando empresas, associações,
federações, embaixadas ou consulados e demais entidades do setor produtivo
para promover as vantagens competitivas da cidade;
● Planejar e executar projetos de parques industriais em parceria com o setor
privado, considerando a vocação geográfica, logística e estrutural da cidade;
● Trabalhar na regularização de terras e na emissão de escrituras, garantindo a
legalidade e a segurança jurídica dos imóveis;
● Manter a infraestrutura adequada para o escoamento de produção, seja
através da prefeitura ou de programas que viabilizem investimentos privados no
ativo público, como por meio de doações dos empresários locais;
● Estabelecer parcerias para oferecer educação e suporte aos agricultores,
especialmente os pequenos produtores, em técnicas de manejo, gestão de
negócios e participação em licitações;
● Reduzir as barreiras para instalação de infraestrutura necessária para internet
e tecnologias voltadas à agricultura.
MOBILIDADE
● Empregar técnicas de mapeamento, incluindo georreferenciamento, para
redesenhar, se for o caso, implantar rede de transporte coletivo, integrando
linhas alimentadoras e linhas troncais por meio de terminais, gerando maior
eficiência;
● Promover a integração dos sistemas de transporte coletivo municipais com os
demais municípios;

● Contratar separadamente o fornecimento dos veículos, o serviço de
bilhetagem, a operação das linhas de ônibus e a operação dos terminais,
visando reduzir a assimetria de informação da Prefeitura e ampliar a capacidade
e a eficiência da gestão dos serviços de transporte público coletivo;
● Autorizar uma regulamentação que garanta segurança jurídica e simplifique a
operação e a expansão de transportes alternativos, como vans, e serviços
baseados em tecnologia, como motoristas de aplicativo, patinetes e bicicletas,
facilitando e apoiando inovações no setor;
● Estruturar os dados de trânsito, permitindo aplicar inteligência sobre as
decisões de gestão de tráfego;
● Implementar intervenções urbanísticas para a redução de riscos e acidentes,
baseadas em critérios técnicos e mapeamento de riscos;
● Implementar estacionamentos rotativos e estacionamentos públicos em
parceria com proprietários de terrenos baldios.
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
● Criar ou expandir consórcios de cidades para a contratação de empresas de
projeto, engenharia e outras relacionadas, otimizando custos e elevando o nível
técnico dos projetos;
● Capacitar a gestão e equipes técnicas para captar recursos públicos por meio
de convênios e editais com o estado, emendas parlamentares ou projetos em
programas de investimento da União;
● Aprovar legislação de Seguro de Obras, exigindo nas licitações que uma
seguradora se comprometa contratualmente a finalizar a obra em caso de
necessidade;
● Elaborar ou atualizar o plano municipal de saneamento e elaborar, o plano
regional de saneamento, buscando atender às metas de universalização do
Novo Marco do Saneamento;
● Unir-se ao bloco local e trabalhar em conjunto para assegurar uma concessão
de qualidade nos serviços de água e esgoto, aproveitando a estrutura regulatória
estadual bem como aplicar a legislação municipal vigente que refere-se a
diminuição de ar nas tubulações.



GESTAO PÚBLICA
● Realizar uma revisão completa da estrutura administrativa, com o objetivo de
reduzir e racionalizar o número de secretarias e otimizar a estrutura da gestão
municipal, promovendo maior eficiência;
● Implementar sistema de gestão de desempenho para os órgãos e servidores,
estabelecendo metas de resultado e entregas, avaliações de desempenho
objetivas e periódicas, atrelando bonificações e progressões de carreira aos
bons resultados;
● Regulamentar o desligamento por insuficiência de desempenho de efetivos e
temporários;
● Implementar programas de treinamento e capacitação dos gestores e
lideranças públicas;
● Realizar processo seletivo para cargos de livre nomeação, visando atrair
profissionais competentes para as funções e mitigando as indicações
meramente políticas;
● Revisar a Lei Municipal de Concursos Públicos, aprimorando os mecanismos
de seleção, prevendo etapas de avaliação de conhecimentos, habilidades,
competências funcionais e psicológicas e criando a figura do Curso de
Formação;
● Mapear funções, atividades e processos para avaliar o emprego da força de
trabalho e identificar ineficiências, sobreposições e oportunidades;
● Revisar a estrutura de cargos em comissão da prefeitura para não apenas
reduzir seu número, mas principalmente racionalizar a estrutura, muitas vezes
disfuncional e inadequada;
● Proporcionar transparência aos cidadãos quanto aos dados de despesa de
pessoal, divulgando abertamente a folha de pagamentos e os benefícios;
● Estabelecer um sistema de monitoramento e revisão periódica das políticas
públicas para avaliar sua efetividade e a eficiência no uso dos recursos;
● Promover a contratação de serviços do setor privado sempre que possível,
para aumentar a eficiência, reduzir custos e evitar a expansão desnecessária da
máquina pública;

● Promover ações para um Governo Digital, digitalizando e automatizando
processos administrativos e o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos,
garantindo transparência e qualidade a todos;
● Realizar um inventário completo do patrimônio imobiliário da prefeitura,
avaliando cada imóvel quanto à sua subutilização ou desocupação e realizando
a venda de todos que possam ser melhor aproveitados diretamente pela
sociedade;
● Revisar os contratos em vigor, priorizando os de maior valor, racionalizando as
despesas e aumentando a eficiência do gasto público;
● Garantir transparência dos contratos expondo com clareza dados como
objeto, valores e forma de pagamento;
● Identificar os principais potenciais, desafios e entraves da cidade em
colaboração com entidades empresariais, sociais e institutos de pesquisa;
● Criar uma visão de longo prazo para a cidade, estabelecendo metas atingíveis
e criando diretrizes para ações, respeitando a liberdade de mercado e individual;
● Elaborar e implementar um plano de ação que remova os entraves
identificados, permitindo o livre desenvolvimento das potencialidades da cidade.
FINANÇAS PÚBLICAS
● Revisar e atualizar o Código Tributário, simplificando regras, reduzindo risco de
litígios e incertezas fiscais e modernizando o sistema de pagamento de
impostos e taxas;
● Facilitar o atendimento ao público, digitalizando sistemas e unificando locais
de atendimento físico;
● Simplificar e digitalizar os processos internos, reduzindo custos, acelerando o
atendimento e permitindo o rastreamento de decisões;
● Estimar a arrecadação com base em projeções históricas e expectativas
técnicas sobre o desempenho econômico do ano seguinte;
● Mapear um plano de contingenciamento de despesas, isto é, de limitação das
despesas para evitar desequilíbrio financeiro, para ser implementado em casos
de frustração de arrecadação ou necessidade de remanejamento de gastos;

● Elaborar um fluxo de caixa das despesas municipais, dando previsibilidade
para a execução orçamentária anual;
● Implementar medidas de incentivo à formalização, como a Lei de Liberdade
Econômica, regularização fundiária, abertura econômica ou a educação da
população para o empreendedorismo;
● Renegociar dívidas de contribuintes inadimplentes, sem criar desvantagens
àqueles que pagaram suas obrigações em dia, buscando a regularização fiscal;
● Aperfeiçoar o cálculo do Valor Adicionado Fiscal para aumentar a precisão dos
repasses de Impostos;
● Revisar políticas públicas, benefícios e isenções para efetividade em relação
aos objetivos pretendidos, avaliando a eliminação de despesas em medidas que
não cumpriram suas metas;
● Renegociar custos bancários para cobrança, pagamentos e gestão das contas
da cidade;
● Atualizar a planilha de valores de referência do IPTU, reduzindo a alíquota geral
do IPTU para que não ocorra aumento da carga tributária para a população;
● Revisar o cálculo de taxas municipais para usar indicadores e cálculos
modernos e equilibrados com o custo dos serviços prestados;
● Dar transparência ao cálculo do IPTU e de taxas municipais, para que a
população entenda a cobrança, e dificultar aumentos de arrecadação via
mudanças ocultas no cálculo interno;
ASSISTENCIA SOCIAL
● Elaborar um diagnóstico socioterritorial para mapear as necessidades e
potencialidades dos territórios, com o objetivo de desenvolver políticas públicas
mais assertivas e inclusivas;
● Reforçar o atendimento a indivíduos e famílias em situação de risco social e
pessoal, com foco na garantia de seus direitos básicos e autonomia;
● Registrar as pessoas em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único,
garantindo acesso a serviços e benefícios sociais;
● Implementar programas de segurança alimentar, integrando hortas
comunitárias, bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas

comunitárias, com o objetivo de combater a fome e estabelecer esses locais
como pontos de apoio para encaminhar populações vulneráveis a programas de
superação e assistência;
● Divulgar informações sobre as organizações de assistência atuantes na
cidade e cadastradas nos conselhos municipais ligados à pasta, promovendo o
contato direto da população em geral;
● Estabelecer parcerias entre o setor privado e organizações do terceiro setor,
em conjunto com políticas de trabalho, emprego e renda, para desenvolver e
implementar programas de capacitação e inserção no mercado de trabalho para
pessoas em situação de vulnerabilidade;
● Aprimorar redes de apoio integradas, em parcerias com outras secretarias,
órgãos públicos e terceiro setor para acolher mulheres, crianças, idosos,
imigrantes, a comunidade LGBTQIA+ e outras populações em situação de
violência e vulnerabilidade, oferecendo abrigo, aconselhamento, assistência
jurídica e programas de reintegração social;
● Ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho por meio de
cursos de capacitação profissional e mutirões em parceria com empresas
locais;
● Capacitação continua às equipes multidisciplinares da Assistência Social a
partir de formações continuadas para que atuem conforme o que prevê a lei e
em situações adversas;
● Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de
assistência social a fim de garantir a eficácia e aprimorar continuamente as
políticas;
● Firmar parcerias entre municípios para compartilhar recursos, expertise e
responsabilidades no cuidado de alta complexidade.
EDUCAÇÃO
● Garantir transparência nas filas de espera para creches, escolas e vagas de
vales;
● Estabelecer programas intensivos de alfabetização nos primeiros anos do
Ensino Fundamental;

● Desenvolver programas de apoio para alunos com interrupções em seu
processo de alfabetização, oferecendo aulas de reforço e atividades
extracurriculares para a recuperação das habilidades de leitura e escrita;
● Estabelecer sistemas de monitoramento e avaliação para acompan