ALEXANDRE KALIL - PDT - GOVERNADOR

2.5. Política tributária, desenvolvimento e reforma tributária 22
2.6. Captação de recursos e novas fontes de investimento 22
2.7. Investimento para reduzir desigualdades regionais 23
2.8. Uma política fiscal a serviço das pessoas 23
PARTE II — UM ESTADO QUE CUIDA DAS PESSOAS 25
3. SAÚDE 25
3.1. Saúde regionalizada, resolutiva e centrada nas pessoas 25
3.2. Regionalização para fazer o SUS funcionar em todo o território 25
3.3. Atenção Primária como centro coordenador do cuidado 26
3.4. Redes de Atenção à Saúde funcionando de verdade 26
3.5. Saúde na Escola: prevenção, cuidado e desenvolvimento 27
3.6. Atenção especializada e diagnóstico mais perto da população 28
3.7. Regulação para colocar o paciente no lugar certo, no tempo certo 28
3.8. Tratamento Fora de Domicílio: acesso também é chegar ao tratamento 29
3.9. Urgência e emergência: atendimento no tempo certo 29
3.10. SAMU, Corpo de Bombeiros e transporte aeromédico integrados 30
3.11. Atenção hospitalar integrada às redes 30
3.12. FHEMIG: recuperar hospitais e integrar a Fundação à política estadual 30
3.13. Hospitais regionais: concluir para funcionar 31
3.14. Saúde mental como prioridade 31
3.15. Ciência, tecnologia, vacinas e autonomia em saúde 31
3.16. Hemominas e segurança do sangue 31
3.17. Saúde digital, telessaúde e inovação 32
3.18. Vigilância em saúde, prevenção e preparação para emergências 32
3.19. Políticas de saúde para diferentes pessoas e necessidades 32
3.19.1. Saúde da mulher 32
3.19.2. Saúde da criança e do adolescente 33
3.19.3. Saúde da pessoa idosa 33
3.19.4. Pessoas com deficiência 33
3.19.5. População negra 33
3.19.6. Povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais 33
3.19.7. População LGBTQIA+ 33
3.19.8. População privada de liberdade 34
3.20. Cuidado continuado, atenção domiciliar e integração com a proteção social 34
3.21. Uma política de saúde para cada realidade regional 35
3.22. Gestão e financiamento orientados às pessoas 35
4. EDUCAÇÃO 36
4.1. Primeira infância: reduzir desigualdades desde o começo 36
4.2. Valorização dos profissionais da educação 37
4.3. Condições de trabalho e escola com qualidade social 38
4.4. Aprendizagem, avaliação e acompanhamento dos estudantes 38
4.5. Ensino Médio e juventude: recuperar o vínculo com a escola 39
4.6. Tecnologia para apoiar professores e melhorar a gestão 39
4.7. Educação científica, cultura, esporte e formação integral 40
4.8. Educação técnica conectada ao desenvolvimento regional 40
4.9. Uma rede mineira de educação, universidades e conhecimento 41
4.10. Conhecimento público a serviço da educação pública 41
4.11. Formação, pesquisa e bolsas para transformar a educação 42
4.12. Educação alinhada às diferentes regiões de Minas Gerais 42
4.13. Educação inclusiva e respeito às diferenças 43
4.14. Educação para jovens e adultos 43
4.15. Educação nos sistemas socioeducativo e prisional 43
4.16. Escola próxima da comunidade 43
4.17. Gestão educacional orientada pelas necessidades das escolas 44
4.18. Um projeto de educação para Minas Gerais 44
5. SEGURANÇA PÚBLICA 44
5.1. Segurança orientada pelo território 45
5.2. Gestão do efetivo onde ele é necessário 45
5.3. As RISPs como unidades reais de gestão 46
5.4. Territórios prioritários para proteção da vida 46
5.5. Inteligência para antecipar e combater o crime 47
5.6. Muralha Digital de Minas Gerais 47
5.7. Câmeras corporais para segurança e transparência 48
5.8. Investigação para esclarecer crimes e desarticular redes 48
5.9. Combate ao dinheiro e à estrutura do crime organizado 49
5.10. Polícia Científica e perícia para fortalecer a investigação 49
5.11. Valorização de quem protege 49
5.12. Violência contra as mulheres 50
5.13. Proteção de crianças, adolescentes e jovens 50
5.14. Segurança nos MUNICÍPIOS e Guardas Municipais 51
5.15. Segurança no campo 51
5.16. Sistema prisional sob controle do Estado 52
5.17. Reduzir a pressão sobre o sistema prisional 52
5.18. Reintegração e saída do sistema prisional 52
5.19. APACs 53
5.20. Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e proteção diante de desastres 53
5.21. Tecnologia com finalidade definida 53
5.22. Segurança adaptada às realidades regionais 54
5.23. Uma segurança pública voltada às pessoas 54
6. DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E INCLUSÃO 55
6.1. Combate à pobreza e construção de autonomia 55
6.2. Reconstruir a capacidade do SUAS em Minas Gerais 56
6.3. Proteção Social Especial mais próxima da população 57
6.4. Trabalho como caminho para autonomia 57
6.5. Qualificação profissional conectada à economia real 58
6.6. Juventude: oportunidade antes da vulnerabilidade 58
6.7. Primeira infância: começar a reduzir desigualdades desde o início 59
6.8. Mulheres: autonomia, proteção e oportunidades 59
6.9. Uma Política Estadual de Cuidados 60
6.10. Igualdade racial 60
6.11. População LGBTQIA+ e respeito à diversidade 61
6.12. Povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais 61
6.13. Pessoas com deficiência: acessibilidade, cuidado e autonomia 62
6.14. Pessoa idosa: autonomia, proteção e participação 62
6.15. População em situação de rua 62
6.16. Segurança alimentar: combater a fome e garantir acesso à alimentação 63
6.17. Habitação como instrumento de proteção social 63
6.18. Esporte e lazer como política social 64
6.19. Direitos humanos e proteção diante das violações 64
6.20. Desenvolvimento social regionalizado 65
6.21. Fortalecimento da capacidade municipal de proteção social 65
6.22. Proteção social diante de emergências e mudanças climáticas 66
6.23. Uma governança integrada para o desenvolvimento social 67
6.24. Um Estado que protege e cria caminhos 67
PARTE III — MINAS QUE PRODUZ E GERA OPORTUNIDADES 69
7. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 69
7.1. Economia Mineral 69
7.1.1. Agregar valor antes de sair de Minas 70
7.1.2. Minerais estratégicos e novas cadeias industriais 70
7.1.3. Pesquisa mineral, novos materiais e conhecimento 71
7.1.4. Uma cadeia de fornecedores mineiros 72
7.1.5. Mineração responsável e segurança das pessoas 72
7.1.6. MUNICÍPIOS mineradores precisam construir o futuro 73
7.1.7. Desenvolvimento regional a partir da mineração 73
7.2. Reindustrialização 74
7.2.1. Produzir conhecimento para produzir riqueza 74
7.2.2. Fortalecer o que Minas já sabe fazer e construir novas cadeias 74
7.2.3. Diversificação para reduzir dependências 75
7.2.4. Destravar o investimento produtivo 75
7.2.5. Financiamento para modernizar empresas e criar capacidade produtiva 76
7.2.6. Polos produtivos regionais 76
7.2.7. Pequenas e médias empresas dentro das grandes cadeias 76
7.2.8. Indústria sustentável e competitividade 77
7.3. Agronegócio e Agroindústria 77
7.3.1. Produzir mais valor em Minas Gerais 78
7.3.2. Agroindústria próxima de onde se produz 78
7.3.3. Tecnologia e conhecimento chegando ao produtor 78
7.3.4. Agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativismo 79
7.3.5. Identidade, qualidade e produtos mineiros 79
7.3.6. Defesa agropecuária como condição para produzir e vender 79
7.3.7. Água, irrigação e agricultura resiliente 80
7.3.8. Regularização e segurança para quem produz 80
7.3.9. Infraestrutura rural para competir 80
7.4. Economia dos Serviços e do Conhecimento 81
7.4.1. Serviços de maior produtividade e renda 81
7.4.2. Economia digital 81
7.4.3. Minas como polo de serviços de saúde e ciências da vida 82
7.4.4. Economia do Cuidado e da Longevidade 82
7.4.5. Engenharia e serviços técnicos especializados 83
7.4.6. Comércio conectado à nova economia 83
7.4.7. Logística como serviço estratégico 83
7.4.8. Cooperativismo e economia solidária 84
7.4.9. Economia criativa conectada ao território 84
7.4.10. Serviços e oportunidades para diferentes grupos 84
7.4.11. Regionalizar a economia do conhecimento 84
7.5. Turismo, Cultura e Economia da experiência 85
7.5.1. Turismo como política de desenvolvimento econômico 85
7.5.2. Destinos e Rotas Regionais 86
7.5.3. Patrimônio e identidade como ativos econômicos 86
7.5.4. Gastronomia mineira como economia 86
7.5.5. Turismo rural e comunitário 87
7.5.6. Turismo de natureza e aventura 87
7.5.7. Turismo acessível e inclusivo 87
7.5.8. Eventos, negócios e calendário turístico 88
7.5.9. Formação profissional para o turismo 88
7.5.10. Promoção de Minas no Brasil e no exterior 88
7.6. Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 89
7.6.1. Uma política de Estado para ciência e inovação 89
7.6.2. Aproximar universidades e empresas 90
7.6.3. Infraestrutura científica como ativo econômico 90
7.6.4. Pesquisa aplicada aos problemas de Minas 90
7.6.5. FAPEMIG como instrumento estratégico 91
7.6.6. UEMG e Unimontes como universidades do desenvolvimento regional 91
7.6.7. Startups e empresas de base tecnológica 92
7.6.8. Retenção e atração de talentos 92
7.6.9. Mulheres e diversidade na ciência e inovação 93
7.6.10. Regionalizar a inovação 93
7.6.11. Conhecimento a serviço dos MUNICÍPIOS 93
7.6.12. Ciência para melhorar serviços públicos 94
7.6.13. Minas como economia do conhecimento 94
7.7. Talentos e Qualificação para a Nova Economia Mineira 94
7.7.1. Formação orientada pela demanda das regiões 95
7.7.2. Qualificação vinculada aos novos investimentos 95
7.7.3. Formação para as transformações da economia 96
7.7.4. Requalificação para quem já está no mercado de trabalho 96
7.7.5. Primeiro emprego e transição dos jovens para o trabalho 97
7.7.6. Inclusão nas oportunidades da nova economia 97
7.7.7. Empresas participando da formação 97
7.7.8. Formação no interior e retenção de talentos 97
7.8. Internacionalização, Exportações e Atração de Investimentos 98
7.8.1. Atração orientada pela estratégia econômica de Minas 98
7.8.2. Do anúncio à implantação 98
7.8.3. Atrair investimentos para mais regiões 99
7.8.4. Cuidar também de quem já investiu em Minas 99
7.8.5. Empresas mineiras no mercado internacional 99
7.8.6. Exportar mais valor 100
7.8.7. Cooperação internacional para além do comércio 100
7.8.8. Marca Minas 101
7.9. Uma Economia preparada para o Futuro 101
7.9.1. Desenvolvimento medido pelo que muda na economia real 101
7.9.2. Desenvolvimento regional como parte da política econômica 102
7.9.3. Sustentabilidade como competitividade 102
7.9.4. Pessoas no centro da transformação econômica 102
7.9.5. Governança da Nova Economia Mineira 102
7.9.6. Um novo ciclo econômico para Minas Gerais 103
PARTE IV — DESENVOLVIMENTO EM TODO O TERRITÓRIO 104
8. DESENVOLVIMENTO REGIONAL 104
8.1. Cada região é um polo de desenvolvimento 104
8.2. Planejamento regional como política de Estado 105
8.2.1. Norte de Minas 106
8.2.2. Vales do Jequitinhonha e Mucuri 106
8.2.3. Vale do Rio Doce 107
8.2.4. Quadrilátero Ferrífero 107
8.2.5. Região Metropolitana de Belo Horizonte 107
8.2.6. Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba 108
8.2.7. Sul de Minas 108
8.2.8. Centro-Oeste Mineiro 109
8.2.9. Zona da Mata 109
8.3. Integração entre regiões 109
8.4. Governança regional 110
8.5. Desenvolvimento Urbano 110
8.6. Regularização Fundiária Rural 111
8.7. Inteligência Territorial 111
8.8. Um desenvolvimento que alcance todo o território mineiro 112
9. ESTADO PARCEIRO DOS MUNICÍPIOS 113
9.1. Uma nova relação entre Estado e MUNICÍPIOS 114
9.2. Capacidade para planejar, captar e executar 114
9.3. Soluções compartilhadas para pequenos MUNICÍPIOS 115
9.4. Regionalizar serviços para aproximá-los das pessoas 115
9.5. Dados compartilhados para políticas integradas 116
9.6. Planejamento territorial conjunto 117
9.7. Defesa Civil e MUNICÍPIOS preparados para riscos e desastres 117
9.8. MUNICÍPIOS como parceiros do desenvolvimento econômico 117
9.9. Cooperação para políticas voltadas às pessoas 118
9.10. Diálogo permanente com os MUNICÍPIOS 118
9.11. Um Governo Estadual presente nos 853 MUNICÍPIOS 118
10. INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO 119
10.1. Planejamento da infraestrutura a partir das necessidades de Minas 119
10.2. Uma logística verdadeiramente multimodal 120
10.3. Recuperar as rodovias estaduais 120
10.4. Recursos do Novo Rodoanel para recuperar as estradas que já existem 121
10.5. Segurança viária, fiscalização inteligente e educação para o trânsito 121
10.5.1. Fiscalização inteligente 122
10.5.2. Educação para o trânsito 122
10.6. Ferrovias como eixo de competitividade 123
10.7. Portos secos, terminais intermodais e plataformas logísticas 123
10.8. Aeroportos regionais e integração de um Estado continental 123
10.9. Mobilidade metropolitana e transporte coletivo 124
10.10. Transporte intermunicipal para integrar Minas 124
10.11. Saneamento como infraestrutura de saúde e desenvolvimento 125
10.12. Conectividade digital é infraestrutura 125
10.13. Energia para destravar investimentos 125
10.14. Navegação interior e uso dos diferentes modais 126
10.15. Infraestrutura para os MUNICÍPIOS e regiões com menos capacidade 126
10.16. Parcerias e novas fontes de financiamento 126
10.17. Concessões rodoviárias com obra, manutenção e fiscalização 127
10.18. Infraestrutura resiliente às mudanças climáticas 127
10.19. Infraestrutura para melhorar a vida e destravar Minas 127
11. MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 128
11.1. Conservar para desenvolver 129
11.2. Água: patrimônio estratégico de Minas Gerais 129
11.2.1. Segurança hídrica regional 129
11.3. Fauna e biodiversidade 130
11.4. Bem-estar e proteção animal 130
11.5. Produzir conservando 131
11.6. Bioeconomia e uso sustentável da biodiversidade 131
11.7. Recuperação ambiental e economia circular 132
11.7.1. Economia circular 132
11.8. Segurança de barragens e proteção das pessoas 132
11.9. Mudanças climáticas e adaptação 133
11.10. Prevenção e combate aos incêndios florestais 133
11.11. Licenciamento ambiental com rigor, prazo e segurança jurídica 134
11.12. Fiscalização ambiental orientada por risco e tecnologia 134
11.13. Resíduos sólidos e apoio aos MUNICÍPIOS 135
11.14. Unidades de conservação, parques e desenvolvimento territorial 135
11.15. Incentivos para quem conserva 135
11.16. Educação ambiental conectada à realidade 136
11.17. Desenvolvimento sustentável para todas as regiões 136
11.18. Minas preparada para o futuro 136
PARTE V — IDENTIDADE E CULTURA MINEIRA 138
12. CULTURA, PATRIMÔNIO E IDENTIDADE MINEIRA 138
12.1. Patrimônio histórico e cultural: preservar para continuar vivo 138
12.2. ICMS Patrimônio Cultural e fortalecimento dos MUNICÍPIOS 139
12.3. Recuperar e utilizar o patrimônio público cultural 139
12.4. Museus, bibliotecas e arquivos como espaços vivos 140
12.5. Cultura regional: Minas são muitas Minas 140
12.6. Cultura popular e tradições 140
12.7. Cultura afro-mineira, quilombola e indígena 141
12.8. Diversidade e direito à expressão cultural 141
12.9. Economia criativa e trabalho cultural 141
12.10. Música e artes cênicas 142
12.11. Formação artística e FAOP 142
12.12. Artesanato e saberes do território 142
12.13. Fomento cultural mais simples e acessível 143
12.14. MUNICÍPIOS como parceiros da política cultural 143
12.15. Cultura e educação 143
12.16. Cultura e turismo sem transformar cultura em cenário 144
12.17. Comunicação pública e circulação da cultura mineira 144
12.18. Memória e arquivos 144
12.19. Cultura acessível 144
12.20. Identidade mineira: reconhecer o que nos une sem apagar nossas diferenças 145
12.21. Cultura para fortalecer pertencimento e futuro 145
PARTE VI — UM ESTADO MODERNO E PREPARADO PARA O FUTURO 146
13. GESTÃO PÚBLICA MODERNA 146
13.1. Gestão pública orientada para as pessoas 146
13.2. Servidores valorizados, protegidos e preparados para servir 146
13.3. Lideranças públicas responsáveis por resultados 147
13.4. Fortalecer a capacidade institucional de execução 147
13.5. Gestão transversal para problemas complexos 148
13.6. Orçamento conectado às prioridades 148
13.7. Avaliação de políticas públicas e aprendizagem de Governo 149
13.8. Governo simples e menos tempo perdido 149
13.9. Governo Digital: serviço sem peregrinação 149
13.10. Dados Integrados para Decidir e Agir 150
13.11. Serviços digitais seguros e resilientes 150
13.12. Inteligência Artificial para resolver problemas públicos 151
13.13. Integridade e prevenção da corrupção 151
13.14. Ouvir as pessoas para corrigir serviços 152
13.15. Compras públicas para inovação e desenvolvimento 152
13.16. Patrimônio Público com uso e propósito 152
13.17. Ambiente de trabalho inclusivo e respeitoso 152
13.18. Serviços públicos regionalizados também na gestão 153
13.19. Relação simples e integrada com os MUNICÍPIOS 153
13.20. Transparência que as pessoas entendem 153
13.21. Inovação pública para resolver problemas reais 153
13.22. Um Estado mais simples, integrado e capaz de realizar 154
14. MINAS 2040 154
14.1. Planejamento como política de Estado 155
14.2. Cenários para uma Minas em transformação 155
14.3. Transformação demográfica 156
14.4. Uma sociedade do cuidado 156
14.5. Juventude e retenção de talentos 157
14.6. Economia do conhecimento e produtividade 157
14.7. Preparar trabalhadores para mudanças tecnológicas 158
14.8. Nova geografia econômica de Minas 158
14.9. MUNICÍPIOS em transformação 158
14.10. Cidades e mobilidade para novas formas de viver 159
14.11. Segurança hídrica até 2040 159
14.12. Mudanças climáticas e resiliência 160
14.13. Transição energética e novas oportunidades 160
14.14. Saúde em uma sociedade diferente 160
14.15. Educação para uma vida de aprendizagem permanente 161
14.16. Um Estado preparado para novas tecnologias 161
14.17. Capacidade fiscal para sustentar o futuro 161
14.18. Infraestrutura para as próximas décadas 162
14.19. Minas conectada ao Brasil e ao mundo 162
14.20. Desigualdade como risco para o futuro 162
14.21. Indicadores Minas 2040 163
14.22. Painel regional do futuro 163
14.23. Revisão periódica da estratégia 164
14.24. Cooperação para construir o futuro 164
14.25. Um compromisso com quem ainda vai viver em Minas 164
14.26. A Minas que queremos construir 165
V. MINAS VOLTANDO A INVESTIR 166
15. CONCLUSÃO 166
15.1. Governo próximo dos MUNICÍPIOS 166
15.2. Um Estado que volte a olhar para as pessoas 166
15.3. Um Governo preparado para corrigir seus próprios caminhos 167
15.4. Um novo ciclo para Minas Gerais 167




PARTE I — MINAS DE VOLTA A FUNCIONAR

1. INTRODUÇÃO: UM NOVO CICLO PARA MINAS GERAIS
Minas Gerais precisa iniciar um novo ciclo. Um Estado com a dimensão, a diversidade e a
importância de Minas não podem conviver com serviços públicos que não respondem
adequadamente às necessidades das pessoas, dificuldades de execução, desigualdades entre
regiões e uma capacidade de investimento insuficiente diante dos desafios acumulados.
Governar Minas exige compreender suas diferenças. São 853 MUNICÍPIOS, com realidades
econômicas, sociais, demográficas, ambientais e territoriais muito distintas. As necessidades de
uma família no Norte de Minas não são necessariamente as mesmas de quem vive no Triângulo
Mineiro, nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, na Zona da Mata, no Sul de Minas, no Vale do
Rio Doce, no Centro-Oeste, no Alto Paranaíba ou na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O Governo do Estado precisa voltar a estar presente onde as pessoas vivem.
Isso significa recuperar sua capacidade de planejar, coordenar, investir e executar; apoiar os
MUNICÍPIOS; in

ampo e nas cidades - e do próprio Estado mineiro. Não é aceitável que o Palácio Tiradentes,
sede do executivo estadual, administre o Estado subordinando-o a interesses privados, realizando a ges-
tão em benefício de grandes e poderosos grupos econômicos, deixando os mais vulneráveis - milhões
martirizados pela fome e pela pobreza - os pequenos e médios empresários e produtores rurais à
deriva.
Este Plano de Governo apresenta, de forma sintética, propostas e ações, em diversos campos da
vida, com o objetivo de devolver a dignidade a Minas Gerais. Alexandre Kalil, futuro governador e
principal dirigente do estado, e André Quintão, vice-governador, vão liderar, ao serem eleitos, uma ampla
e plural mobilização social, política, cultural, institucional e ambiental, em diálogo e interlocução com o
Governo Federal sob a Presidência de Lula, para devolver Minas Gerais aos mineiros.
As temáticas tratadas neste documento, aqui entendidas como reais preocupações da Coligação Juntos
pelo Povo de Minas Gerais, - a saúde, a infraestrutura, a segurança pública, a educação, a gestão fiscal,
o turismo e a cultura, o desenvolvimento econômico, a assistência, a promoção da dignidade, dos direitos
humanos e sociais, a proteção à vida, o respeito às diferenças e a predisposição ao diálogo, entre tantas
outras - estão articuladas e entrelaçadas.
Políticas públicas, para terem êxito na missão de transformar e assegurar dignidade, sobretudo àqueles
que mais necessitam, sempre demandaram uma visão sistêmica, uma costura, um ajuntamento de
esforços e compromissos. É no cerzido, feito com atenção, gosto, vontade e carinho, que as políticas
públicas vão adquirindo concretude. Como nos ensina o poeta, mineiro de Itabira, “não importa a distância
que nos separa, se há um céu que nos une” (Carlos Drummond de Andrade).
O futuro de Minas Gerais precisa ser reescrito. É necessário recuperar a esperança.
A partir de outubro, nas urnas, com a eleição de Alexandre Kalil para governador, Lula para presidente da
República e Alexandre Silveira para senador, vamos colocar a política a serviço do interesse público
do Brasil e de Minas Gerais.
3
O suposto ajuste de contas anunciado pelo atual governo de Minas Gerais não passa de narrativa
ficcional, criada a partir de receita extraordinária gerada pela inflação, às custas da redução do poder de
compra das famílias mineiras. Acrescente a este quadro a suspensão de pagamento da dívida estadual
junto ao Governo Federal em liminar concedida em 2016 ao Governo de Fernando Pimentel.
A situação fiscal do Governo do Estado de Minas Gerais padece de problemas estruturais, agravados
nos últimos anos. O conjunto de despesas não passíveis de contingenciamento, tidas como obrigatórias,
ocupam parcela significativa da receita orçamentária, sobretudo, da receita tributária e de transferências
constitucionais. Essas receitas, excluídas as vinculações constitucionais para a saúde, educação, ciência
e tecnologia, compõem as fontes, em tese, para livre aplicação do governo.
Os números comprovam os fatos. Ao se comparar os dados de dezembro de 2018 a dezembro de 2021,
conforme os balanços, temos:
● A dívida consolidada líquida do Estado saiu de cerca de R$107 bilhões para R$140 bilhões em
três anos, verificando um crescimento de 31%.
● A disponibilidade de caixa foi de R$32bilhões de insuficiência (déficit financeiro) para R$42 bi-
lhões negativos, crescendo 31,2% no período;
● Restos a pagar de R$28,2 bilhões para R$58,9 bilhões, com crescimento de mais de 100%.
Historicamente, as receitas foram sendo fortemente comprometidas com despesas de pessoal, cobertura
de déficit previdenciário, sentenças judiciais e serviço da dívida, em um contexto de ausência de refor-
mas estruturais. Este quadro vem arrastando o Governo do Estado para uma crise fiscal e impedindo a
ampliação de serviços públicos e a melhoria de sua qualidade.
O Estado, cada vez mais, torna-se refém de episódios, de momentos breves e incertos de crescimento
extraordinário da receita. Portanto, qualquer melhoria do quadro fiscal ventilada nos últimos anos é
artificial e ficcional.
Não houve, portanto, esforço do atual poder executivo estadual para viabilizar, por exemplo, o pagamen-
to de salários em dia. Essa e outras ações decorrem de fatores externos à gestão estadual, alheios ao
esforço de ajuste fiscal que possibilitaram esse ajuste contingencial. Pagar em dia não pode ser uma
plataforma de governo!
A suspensão temporária do pagamento bilionário da dívida, somada à receita extraordinária obtida por
meio da inflação sobre os bens e serviços, permitiram a existência deste cenário de calmaria fiscal, que
cria a sensação temporária da inexistência de um rombo nas contas públicas. Por se tratar de uma sus-
pensão temporária, no entanto, a dívida não desapareceu. Vem sendo acumulada e vai comprometer os
próximos governos. Permanece a estratégia de vender o futuro para pagar o presente.
Outro aspecto que merece destaque é a capacidade de investimento. Essa retomada ocorre a partir dos
recursos provenientes da tragédia em Brumadinho, provocado pelo rompimento de uma barragem
de rejeito de minérios. Dessa forma, o atual governo fala de ajustes das contas quando o que está posto
é o adiamento de dívida, beneficiado pela decisão conquistada no governo anterior, somada à receita
de inflação de bens de consumo, serviços e aos recursos de reparação de uma das maiores tragédias
humanas, ambientais, sociais e econômicas vividas pelo Estado de Minas Gerais. Nenhuma das fontes
refere-se a qualquer esforço de ajuste das contas do Governo Estadual.
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"Restos [sempre] a fazer"
A ilusão de uma suposta melhora do contexto fiscal sem considerar o endividamento crescente a partir do
aumento da dívida de longo prazo e, sobretudo, da dívida de curto prazo, revela o grave problema estru-
tural nas contas estaduais. Isso não só compromete o futuro da sustentabilidade do Estado, mas também
a entrega de políticas públicas. Os restos a pagar sem a garantia de recursos em conta para fazer face
ao pagamento das despesas nada mais são que “restos a fazer”. Isso pôde ser observado na execução
orçamentária da Saúde e da Educação. O Governo do Estado parcelou o pagamento de despesas empe-
nhadas e não pagas de repasses aos municípios em mais de 90 meses.
Como se não bastasse a insuficiência de caixa estadual para fazer face aos compromissos, a fraca
articulação com o Governo Federal, apesar do evidente alinhamento ideológico , vem deixando Minas
Gerais completamente fora do eixo de investimentos da União. Embora o governador do Estado te-
nha relações estreitas com o presidente da República, essa proximidade não trouxe qualquer dividendo
para o Estado em termos de investimentos para Minas Gerais que pudesse alavancar sua matriz econô-
mica e imprimir um ritmo de crescimento mais forte. A timidez do governador do Estado em se reportar
à União e a irrelevância dada ao Estado de Minas Gerais mantêm a situação estrutural de Minas Gerais
em frangalhos.
Protagonismo político de Minas Gerais
Entre as diversas propostas a serem tratadas aqui neste Plano, uma delas, relegada a segundo plano
pelo atual governo do Estado, será a de reposicionar Minas Gerais no mapa político do País, resga-
tando o seu papel protagonista no contexto nacional. Reconduzir Minas Gerais ao lugar que lhe cabe na
federação será ponto fundamental para a retomada dos investimentos em infraestrutura, no potencial
logístico, no fortalecimento da rede regionalizada da saúde e na recuperação da capacidade do sistema
único de assistência social. O Estado precisa chamar a União à sua responsabilidade para com a ma-
lha rodoviária federal que corta o território mineiro e para com o financiamento de políticas públicas que
fazem parte de suas atribuições constitucionais.
A benevolência da União em fazer política com renúncia de receitas, abrindo mão de recursos alheios,
trouxe, por exemplo, com a Lei Kandir um fardo fiscal que tem sido dificílimo de se carregar. A repactu-
ação de uma legislação mais adequada, justa ao Estado e a seus municípios será buscada de forma
incansável por esta Coligação. Todos os 853 municípios do estado merecem e terão uma forma mais
justa e equitativa de financiamento e cooperação federativa.
O Regime de Recuperação Fiscal tem que ser tratado a partir de uma melhor articulação com o Go-
verno Federal. Não se pode simplesmente aceitar os valores impostos. Há necessidade de lembrar justa-
mente que por conta da compensação da Lei Kandir a União tem uma dívida, em valores equivalentes,
com Minas Gerais. Da mesma forma, há que ser considerados os impactos junto aos servidores públicos
estaduais e a capacidade do Estado na manutenção de suas obrigações junto à população. É necessário
diálogo, responsabilidade e avaliação adequada dos impactos. Não dá pra aceitar um Regime de Recu-
peração Fiscal que resulte no aumento de anos de falta de perspectivas para os servidores. Respeito é o
que merecem os servidores públicos de Minas Gerais.
"Cheque especial"
A única saída apontada pelo governo do Estado foi a tentativa de venda das estatais mineiras, propos-
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ta que veio acompanhada da privatização das universidades estaduais. O Estado, que sempre contou
com empresas de grande competência técnica e altíssima reputação junto aos seus cidadãos, poderia,
se lograsse êxito nesta empreitada irresponsável, ver aniquiladas décadas de história. E o resultado
não seria definitivo, mas apenas mais um paliativo, uma redução de dívida fazendo-se uso do “cheque
especial”.
De acordo com os dados divulgados do relatório de diagnóstico feito pela Secretaria do Tesouro Nacional,
as parcelas pertencentes ao Estado na Cemig e na Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copa-
sa), responsável pela prestação de serviços de saneamento na maior parte do estado mineiro, estavam
avaliadas, respectivamente, em R$4 bilhões e R$3,1 bilhões. É impensável imaginar que uma empresa
como a Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (Cemig), uma das principais concessionárias de
energia elétrica do Brasil, criada há 70 anos por Juscelino Kubitschek, indissociável do desenvolvimento
socioeconômico do Estado, poderia ser vendida, juntamente com Copasa para arrecadar uma quantia
que não cobre uma e meia folha de pagamento mensal do Estado.
Os restos a pagar do Estado apurados em 31/12/2021, ou seja, compromissos de curto prazo assumidos
e não pagos até esta data, somam quase R$59 bilhões. Assim, as maiores estatais, com sua história,
competência e inestimável valor estratégico no desenvolvimento de Minas Gerais, seriam vendidas por
valor equivalente a 12% das obrigações de curto prazo, sem qualquer potencial de mudar a situação fiscal
estrutural do Estado.
Em nome do interesse de Minas Gerais
Somente um alinhamento político com a União, realizado de forma cooperada e respeitosa, pode dar
solução a uma questão fiscal estrutural como a que Minas Gerais experimenta. Mas o que se viu recen-
temente foi justamente o contrário, de ambas as partes: a União definiu e o governo estadual aderiu de
imediato sem firme posição em contrário.
De acordo com dados divulgados pelo Governo do Estado, a perda com o ICMS nos combustíveis
está estimada em R$12 bilhões. Como pode a União sugerir, em 2019, a venda de estatais estratégicas
do Estado para arrecadar R$7,1 bilhões e três anos depois retirar R$12 bilhões de receita deste mesmo
estado. É inegável o peso do ICMS no bolso dos consumidores. Mas, cabe ao estado buscar a compen-
sação junto à União.
Que sentido faz o seu credor o aconselhar a vender seu patrimônio para honrar parcela ínfima de dívida
e, na sequência, retirar parcela expressiva de sua receita? A União retirou de Minas Gerais o equiva-
lente a 3 CEMIGs todos os anos de agora para frente. Não se trata aqui de divergir sobre a redução de
custos dos combustíveis para o cidadão e sim pela forma escolhida pelo governo federal, que teve, sem
qualquer surpresa, a anuência silenciosa do atual governador do Estado. Esta opção implicará perdas
expressivas para a Saúde e Educação dos mineiros, pois quase 40% destes recursos estão vinculados
a estas políticas públicas.
Para colocar o Estado de Minas Gerais em ordem, vamos precisar de esforços coordenados, a serem
realizados pela União e pelo governo estadual. Não é aceitável recorrer a modelos que dilapidam, ain-
da mais, a sua estrutura fiscal do Estado e também de seus municípios, como tem ocorrido. O caminho é
a busca de alternativas de pagamento que não comprometam o desenvolvimento e o financiamento das
políticas públicas, que representem prejuízos na vida das famílias mineiras.
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É este o propósito que esta candidatura vem trazer: reconstruir o Estado de Minas Gerais, com forte apoio
do Governo Federal, sem subjugar seu povo a interesses privados e contrários ao seu desenvolvimento.
A saúde, entendida como "um direito a um padrão de vida capaz de assegurar bem-estar, inclusive ali-
mentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis", como consta na
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, deve ser uma da principais políticas
públicas no Brasil.
No Brasil, o entendimento que a saúde é um direito indissociável ao direito à vida é uma conquista do
movimento da Reforma Sanitária, refletida na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constitui-
ção Federal de 19881. Por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), os entes públicos devem garanti-la
como real direito de cidadania, efetivando-a segundo as bases da universalidade, integralidade, descen-
tralização, equidade, regionalização, hierarquização e participação social.
No âmbito estadual, cabe à Secretaria de Estado de Saúde (SES) responder pela formulação e regula-
mentação das políticas de saúde, e pela promoção, em conjunto com os municípios e com o Governo Fe-
deral, dos princípios e diretrizes do SUS, visando ao atendimento integral, com priorização das atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. A atuação da Secretaria conta com a contribuição
fundamental do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Minas Gerais (COSEMS-MG) e do Con-
selho Estadual de Saúde (CES-MG). Em conjunto com a SES, que possui um nível central e estruturas
descentralizadas de administração – as Unidades Regionais de Saúde (URS) –, compõem o sistema
estadual de saúde:
● Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG)
● Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (Hemominas)
● Fundação Ezequiel Dias (Funed)
● Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
Portanto, o direito à saúde não se restringe apenas a ser atendido em um hospital ou em unidades bá-
sicas. Embora o acesso a serviços tenha relevância, como direito fundamental, o direito à saúde implica
garantia ampla de qualidade de vida, em associação a outros direitos básicos, como educação,
saneamento básico, atividades culturais e segurança. Ou seja, o direito à saúde é indissociável do
direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas.
Governança regional da saúde
O território mineiro, segundo o Plano Diretor de Regionalização (PDR), está organizado em 14 macrorre-
giões e 89 microrregiões de saúde, espaços que transcendem a atuação dos municípios – responsáveis
pela atenção primária à saúde – e permitem concretizar a integralidade do cuidado em nível estadual.
Nesse desenho, as 89 microrregiões são responsáveis pela resposta às demandas em nível secundário
(média complexidade ambulatorial e hospitalar) e as 14 macrorregiões pelo atendimento das demandas
em nível terciário (alta complexidade ambulatorial e hospitalar).
Em termos organizacionais e administrativos, o modelo é bem sucedido, entretanto, na prática a imple-
mentação da política não tem sido capaz de oferecer ao povo mineiro assistência à saúde, de forma
ampla e integral, de qualidade. Mas a infraestrutura assistencial está sucateada; há vazios e lacunas
assistenciais; fragmentação e/ou concorrência de serviços; ausência de escala e escopo na pres-
tação de serviços; e debilitação no nível da gestão. São esses importantes desafios a serem superados
quando se pensa a territorialização da atenção no estado.
Este modelo, caso estivesse bem estruturado e contasse com o apoio necessário do atual governador
do Estado, permitiria que os territórios fossem resolutivos (capazes de atender à demanda da popu-
lação reunida). Por exemplo, embora a Rede de Atenção ao Parto e Nascimento, assim como a Rede de
1 O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
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Atenção às Urgências e Emergências tenham, historicamente, uma capilaridade minimamente represen-
tativa no território mineiro, ainda existem regiões cuja organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS)2
não foi reconhecida pelo Ministério da Saúde (Noroeste, Triângulo do Sul e Leste do Sul), o que exige
uma atuação mais assertiva do Estado nesse processo de negociação. Já as demais RAS (Psicossocial e
à Pessoa com Deficiência) carecem da definição e constituição de seus componentes (que perpassam a
atenção básica, ambulatorial de média complexidade e a alta complexidade), cuja condução da discussão
é da responsabilidade do Governo do Estado.
Outro importante arranjo local de organização e prestação de serviços à saúde são os Consórcios In-
termunicipais de Saúde (CIS), sendo 69 CIS generalistas e 13 CIS temáticos para gerenciamento do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) regional em todo o território mineiro.
Em todos esses arranjos, indicados neste Plano de Governo, o papel da Secretaria de Estado de Saúde
na articulação e coordenação entre municípios, a fim de garantir que toda a população acesse os ser-
viços de saúde, independente do município de origem ou do município de atendimento, é imprescindível.
Entretanto, a atual gestão da saúde em Minas Gerais tem se limitado, quase sempre, a uma atuação
voltada para processos internos e burocráticos, como um fim em si mesmo. Com isso, não vem cumprin-
do sua principal função de articulador e mediador da governança regional da saúde, mantendo tímida
participação no financiamento e na arbitragem de conflitos, sobrecarregando municípios com um volume
de tarefas mal distribuídas e descoordenadas.
Nau sem rumo; governo sem diretriz
Durante os momentos severos e críticos de enfrentamento à pandemia de covid-19, a atuação do Go-
verno do Estado conflitou-se com as melhores diretrizes, práticas e evidências internacionais. O êxito,
quando obtido, não deve ser creditado à atuação do poder executivo estadual. Foi evidente a falta de
protagonismo do Estado na condução e articulação no período mais acentuado de crise sanitária.
Por outro lado, é preciso destacar o papel dos municípios e de todos os órgãos do sistema estadual de
saúde nas ações diárias para garantir o cuidado à população. Esta doação escancara, ainda mais, que na
atualidade o problema é de (falta de) diretriz, d