ESTACIA TACICA - PDT - PREFEITO

MARTINS e da candidata a Vice Prefeito
JOSE AIRTON FERREIRA para a administração municipal no período
2025-2028.
A ação governamental parte de um diagnóstico amplo dos principais
problemas de Mariápolis; constituindo-se, portanto, em propostas concretas e
viáveis para solução dos mesmos, ou seja, crescer e desenvolver
economicamente, socialmente e de maneira sustentável. Para isto, debatemos
nossas propostas e recebemos contribuições e reflexões críticas de cidadãos e
cidadãs em geral, para fazer de nossa cidade, a melhor cidade para se investir,
viver e visitar, fomento ao comércio local, infraestrutura, educação, moradia,
saúde e esportes. Temos como princípios os valores em favor da família e do
cidadão, honestidade, trabalho, respeito, transparência e paixão por Mariápolis
e pelas pessoas que aqui vivem, a estes, firmamos neste Plano o nosso
compromisso pessoal.
O objetivo fundamental será o de implantar um novo Modelo de Gestão
na administração municipal, propondo e executando projetos que solucione os
problemas e as necessidades da população, através da aplicação eficiente dos
recursos públicos em forma de políticas públicas. A Gestão terá como foco
instrumentos de planejamento e acompanhamento de metas pautadas na
disciplina da execução orçamentária e na implantação de planos e projetos de
forma a atender/solucionar os problemas apresentados pela população em geral,
seja, da criança, adolescente, idoso, da mulher, do comerciante, do autônomo,
dos prestadores de serviços, do empresário, do produtor rural, dos servidores
públicos, reconhecer e incentivar os nossos artistas fazendo de fato uma
Mariápolis melhor para todos, cujo resultado seja uma cidade justa, igualitária.
Desta forma, juntos conseguiremos elevar do desenvolvimento do nosso
município, começando pelo desenvolvimento humano que deve ter suas
necessidades básicas atendidas com prioridade: moradia, emprego e renda,
saúde, educação, cultura e lazer.
Um plano de governo eficaz é aquele que é elaborado a partir das reais
necessidades da população. Necessidades estas que surgem no dia a dia e que
deve de fato ser levadas em consideração e com o objetivo de serem
solucionadas, atendidas, devem ser contempladas no Plano de Governo e
depois de eleito no Plano Plurianual (2025-2028), nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias, ou seja, no planejamento orçamentário
e financeiro, que ao ser elaborado deve ter como norte as necessidades, as
demandas trazidas pela população, ou seja para de fato termos uma Mariápolis
melhor para todos.
É neste, este documento que firmamos o compromisso com os cidadãos
e com as cidadãs de Mariápolis, em torno das ideias que visam, sobretudo,
abraçar a causa do desenvolvimento social e econômico sustentável e da
melhoria das condições de vida de todos. Não é um Plano fechado, e sim um
Plano em constante construção onde as necessitadas, da população será seu
principal combustível.

















2. Administração, Planejamento e Finanças

Uma gestão pública feita com coerência e planejamento é fundamental
para o crescimento e desenvolvimento do Município.
Para além do cumprimento das determinações legais, a administração municipal
será pautada pelas seguintes medidas:
 Oferecer melhores condições de trabalho às Secretarias e aos servidores,
através de adequação salarial dos servidores municipais que prestam
serviços à população de Mariápolis, capacitação continuada, materiais,
máquinas e equipamentos e outros que se fizerem necessários no
decorrer do desenvolvimento das atividades;
 Instituir planos de cargos e salários aos servidores públicos municipais
com sistema de promoção ou progressão, com estimulo de efeito
financeiro na evolução da carreira, bem como efetuar os pagamentos de
acordo com as regulamentações legais;
 Criar uma rede de trabalho Inter setorial e Inter secretarial,
proporcionando maior celeridade no atendimento das demandas que
chegam até a administração;
 Atualizar as Leis Municipais, com o objetivo de garantir direitos da
população e dos servidores públicos municipais;
 Incentivar e estimular a participação da população na gestão
governamental, seja através da representação nos Conselhos Municipais,
participação nas Audiências Públicas, momento em que se dará
transparência dos gastos públicos;
 Ofertar formação e capacitação aos membros dos Conselhos Municipais
com o objetivo desenvolver as suas atribuições de controle social de
forma plena e efetiva;
 Elaborar a Carta de Serviços ao Usuário, conforme artigo 7º, parágrafos
2º e 3º da Lei Federal nº 13.460/2017, bem como instituir e regulamentar
o Conselho dos Usuários;
 Efetuar uma reforma administrativa, visando racionalizar despesas e
melhorar o investimento em políticas públicas como a de Saúde,
Educação e Assistência Social;
 Instalar sistema de energia solar nos prédios públicos com foco na
diminuição de despesas e melhor gestão das receitas em formas de
investimentos nas políticas públicas;
 Implantar um rigoroso controle na compra de materiais, contratação de
serviços e gestão dos contratos com fornecedores e prestadores de
serviços;
 Qualificar os gastos públicos, através do aprimoramento dos controles de
custos, melhoria de processos, gerenciamento da execução dos
contratos, otimização dos recursos públicos;
 Ampliar o Programas de Estágios, estabelecendo parcerias com as
empresas locais, oferecendo formação e qualificação e inserção
profissional;
 Fazer diagnostico/ levantamento das vagas de trabalhos e da qualificação
necessária junto as empresas locais;
 Fazer diagnostico/levantamento das pessoas que se encontram
desempregadas, para qualificação e inserção no mercado de trabalho;
 Tornar a gestão pública municipal um modelo em eficiência voltada para
eficácia no atendimento ao público;

3. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
3.1 EDUCAÇÃO:
A melhoria da Educação está diretamente relacionada com os resultados
alçados quando da realização das avaliações, sejam estas realizadas pelo
Municipal, Governo Estadual e ou Governo Federal. Alcançaremos excelentes
resultados quando investimos na formação, capacitação, instrumentalização e
valorização dos profissionais da área da educação, seja ele o professor, o
inspetor, a merendeira, o agente de vida escolar, o motorista, o psicólogo da
educação, o assistente social da educação, o profissional da limpeza, quem
dirige ou coordena, enfim, com a valorização de todos os profissionais. Serão
programas estratégicos para educação no Governo Municipal, gestão 2025-
2028:

Transporte escolar:

 Realizar a manutenção preventiva na frota de ônibus escolar, nos
períodos de férias e recesso escolar, minimizando assim os problemas
com a frota e garantindo o direito ao transporte escolar no período letivo;
 Buscar através do PAINSP com o Governo Estadual a aquisição de ônibus
escolares, assim como parcerias com o Governo Federal para o mesmo
fim;
 Inserir na elaboração da Lei orçamentária a aquisição de ônibus escolar
com recurso próprio;
 Realizar estudo diagnostico anualmente para elaboração das rotas de
transporte escolar, para que não haja sobrecarga e atrasos nos horários
escolares;
 Estabelecer cronogramas para realizar inspeção dos veículos que
realizam o transporte escolar junto ao DETRAN, CIRETRAM ou órgão
conveniado;
 Buscar através do PAINSP, Governo Estadual e ou Governo Federal
recurso com a finalidade de construir estacionamento coberto para
guardar os veículos de transporte escolar;


Educação:

 Atualizar o Plano de Cargos e Salários do Magistério, com o objetivo de
estimular a progressão ou promoção garantindo a evolução na carreira
com ganhos financeiros reais e valorização conforme lei do FUNDEB;
 Elaborar e implementar o Plano Municipal pela Primeira Infância conforme
Marco Legal da primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº
13.257/2016
 Incentivar e estimular a participação dos membros do Conselho
Municipais da Educação e do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb na elaboração e execução da proposta orçamentária do
município;
 Estimular e incentivar a participação da família no acompanhamento do
aluno ao longo do processo educacional com a implantação em caráter
complementar de programa de orientações e apoio as famílias de maneira
articulada com a Rede;
 Realizar estudo/diagnóstico para levantamento do número de crianças
que aguardam vagas em Creches, Pré escola e Ensino Fundamental I,
para a partir destes dados investir na construção de salas com objetivo de
garantir escolas para todos conforme prevê a Constituição;
 Realizar estudos/diagnósticos da realidade das estruturas físicas de cada
unidade Escolar e a partir dos estudos diagnósticos estabelecer ações de
forma a sanar as necessidades;
 Elaborar em parceria com a Rede medidas de monitoramento da taxa de
abandono de crianças em idade escolar, com objetivo de zerar a taxa de
abandono;
 Garantir a oferta de merenda escolar de qualidade;
 Implantar o Orçamento Participativo por Unidade Escolar, com
levantamento dos problemas/demandas por unidade escolar de forma a
ser contemplados na elaboração da Lei Orçamentaria e assim ter a
demanda/problema solucionado;
 Incentivar a prática esportiva nas Unidades Escolares, nas diversas
modalidades, e a participação nos campeonatos a nível regional;
 Implantar sala de atendimento da Educação Especial por Unidade
Escolar, como garantia de direitos da criança deficiente ou portadora de
necessidades especiais, com Coordenação especifica;
 Estimular e incentivar o ingresso dos jovens e também de adultos no
ensino superior;
 Implementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre
temáticas relacionadas à segurança, riscos da internet, meio ambiente,
saúde, prevenção às drogas, trânsito e outros temas sociais;
 Garantir o fornecimento de uniformes e materiais escolares, assegurando
sua qualidade e prazos de entrega;
 Firmar parceria com o Governo Estadual para implantação no município
da Escola Cívico Militar;

3.1.2 CULTURA:

 Fortalecer ações conjuntas com os órgãos dos governos Municipais,
Estadual e Federal;
 Elaborar e promover um calendário das manifestações culturais;
 Implantar “Centro Integrado de Educação, Esporte e Lazer” como espaço
de convivência e desenvolvimento de programas educativos, esportivos,
socioculturais e de lazer;
 Pleitear junto as outras esferas de governo, parceria para a execução de
projetos culturais;
 Incentivo à cultura, teatro, cinema, música e a dança nos espaços
públicos.


3.1.3 Esporte:

Nossa diretriz é fazer do esporte um objeto eficiente para a promoção da
cidadania e melhoria da qualidade de vida das pessoas. Estabeleceremos ações
coordenadas em conjunto as Secretarias de Saúde, Educação, de forma a
promover o esporte, a atividade física e o lazer na perspectiva do
desenvolvimento humano e da formação integral do cidadão. Garantiremos o
acesso de todos às atividades físicas, desportivas e de lazer e criaremos
programas específicos para atingir a todos os públicos, sempre amparados por
profissionais capacitados e competentes.
 Estudar a viabilidade da construção de um ginásio de esportes em
Mariápolis;
 Reabrir o campo de bocha, uma prática esportiva importante para a
comunidade;
 Estímulo ao esporte-educação como ferramenta de fomento à iniciação
esportiva para fins de desenvolvimento de categorias de base nas
modalidades esportivas;
 Manutenção das áreas esportivas;
 Realizar os campeonatos municipais e apoiar a participação nos
campeonatos regionais e jogos escolares;
 Renovação e implantação de Programas de incentivo às práticas de
esportes e realização de eventos esportivos (passeios ciclísticos,
maratonas, torneios e competições municipais, regionais e nacionais).


4. SAÚDE:

 Garantir a melhoria e humanização do atendimento na rede municipal de
saúde pública, assegurando uma postura de atenção e cuidado que
responda efetivamente a expectativa da população;
 Trabalhar pela contratação de mais médicos especialistas e o
investimento em melhorias no posto de saúde, assegurando um
atendimento de qualidade aos moradores de Mariápolis;
 Implantar o Orçamento Participativo por Unidade de Saúde, com
levantamento dos problemas/demandas por Unidade de Saúde de forma
a ser contemplados na elaboração da Lei Orçamentaria e assim ter a
demanda/problema solucionado;
 Estudo/diagnostico referente ao transporte de pacientes, visando
solucionar os problemas e garantir eficiência, humanização, dignidade e
organização na remoção e transporte de pacientes que necessitam de
tratamento especializado fora do município;
 Renovação da frota de veículos, estruturação das equipes de condutores
e de enfermagem para apoio aos pacientes;
 Atualização da Lei que trata da Tabela de Vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de combate às Endemias;
 Instituição de Plano de Carreira aos profissionais da área da Saúde,
iniciando pela implantação de um piso salarial aos profissionais da saúde
cujo concurso tenha exigência de nível superior para ingresso, que o
salário encontra-se em defasagem;
 Ampliar o atendimento especializado de psicologia, fonoaudiologia e
fisioterapia;
 Potencializar e incentivar programas de saúde preventiva e primária,
implementando ações de saúde voltadas para a mulher, gestante, criança
e adolescente, idosos, bem como ações voltadas a saúde do homem;
 Levantamento das demandas de consultas com especialidades, exames
e cirurgias com o objetivo de solucionar os casos existentes e implantação
do sistema de protocolo de encaminhamento com objetivo de monitorar
as demandas;
 Desenvolver cronograma de trabalho preventivo e contínuo para combate
à Dengue, Chikungunia e a Zika no município;
 Promover treinamentos, oficinas com familiares, cuidadores e
responsáveis, com temas relacionados a segurança do paciente no lar,
promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação em domicílio;
 Pagar seguro para a frota de veículos do setor da saúde que transportam
pacientes com o objetivo de assegurar os condutores e cidadãos que
utilizam estes veículos;
 Apoiar o Conselho Municipal de Saúde com capacitação dos
conselheiros, incentivo à participação em eventos de saúde pública e às
iniciativas dos conselheiros;
 Intensificar as ações preventivas de saúde bucal na escola;

4.1 VIGILÂNCIA EM SAÚDE (EPDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA)

 Adquirir equipamentos, mobiliários e insumos para áreas técnicas que
integram a vigilância em saúde, visando à estruturação e fortalecimento
dos setores;
 Investir na capacitação da rede de serviços de saúde para a execução
das ações de vigilância em saúde;
 Cursos intensivos para capacitação na atuação dos agentes de saúde.

4.1.2 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 Ampliar a rede de abastecimento na farmácia do posto de saúde, onde o
cidadão possa ser atendido de forma mais rápida e eficaz;
 Farmácia nos dois Postos de Saúde;
 Programa “Remédio em Casa”, para diabéticos e hipertensos cadastrados
na rede municipal e que tenham residência fixa no município;
 Política de revisão e atualização periódica do RENAME e REMUME,
garantindo medicamentos a todos que necessitarem;

5. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Vamos trabalhar para que haja crescimento, mas sem deixar de lado
nossa responsabilidade de promover uma gestão preocupada em preservar
nossos recursos ambientais. Implementaremos políticas de educação ambiental
continuada, incentivo à reciclagem de materiais e uso equilibrado dos recursos
naturais e energia.
 Investir na aquisição de veículos para atender as demandas de
arborização, poda e demandas administrativas da Secretaria da
Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

 Fomentar o programa de políticas de segurança alimentar e nutricional;
 Potencializar ações relacionadas ao conselho de segurança alimentar;
 Investir na modernização tecnológica para atender demandas
relacionadas as ações ambientais;
 Potencializar e promover caminhadas ecológicas com intuito educacional
em parceria com a Secretaria de Educação, Esporte e Saúde, para que o
cidadão conheça suas belezas naturais e alerte a estes o interesse a
preservação;
 Promover campanhas educativas sobre o acondicionamento e disposição
correta dos resíduos recicláveis;
 Investir na melhoria e execução de projetos de paisagismo nas praças e
logradouros públicos do município;
 Implantação de projeto em conjunto com as áreas da saúde e Assistência
Social, para execução da lei municipal sobre a criação de Hortas
Municipais, fomentando assim a economia das famílias de baixa renda,
bem como melhoria significativa da nutrição e saúde;
 Implantar o Sistema de Gestão Ambiental Municipal de acordo com os
estabelecidos nos Governos Federal e Estadual;
 Reformular a Associação de Produtores Rurais, para ofertar cursos de
capacitação com apoio técnico nas diversas áreas: artesanato, agricultura
familiar, agronegócio, serviços e outros;
 Cumprimento da Legislação que trata da obrigatoriedade por parte dos
municípios de aquisição de gêneros da merenda escolar de produtores
locais;
 Implantar o programa Poda Solidária, parceria entre a Secretaria de Meio
Ambiente e Agricultura e Secretaria de Assistência Social;

6. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:

O plano para o desenvolvimento econômico do município de Mariápolis
será pautado na combinação de desenvolvimento humano (IDH) com o
desenvolvimento econômico (PIB), com as seguintes propostas:
 Criar programas de divulgação e fortalecimento do Comércio e Prestação
de Serviços;
 Aperfeiçoar a gestão econômica, ampliando a capacidade de captação de
recursos do município, fomentando parcerias junto ao setor privado e ao
terceiro setor, e alinhar as políticas municipais com as estaduais e
federais;
 Qualificar a mão de obra, apoiando cursos técnicos em parceria com o
SENAI. SEBRAE, SENAR e outros;
 Promover o desenvolvimento da economia de Mariápolis, através de
medidas de incentivos a micro e pequenas empresas, a projetos do
comércio formal para potencializar a criação e geração de emprego e
renda aos cidadãos;

7. ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS ASSISTENCIAIS

 Na assistência social, será priorizado o retorno do CRAS ao seu pleno
funcionamento, como na gestão de Ismael Calori;
 Reativar a Casa do Trabalhador, oferecendo café da manhã para os
trabalhadores e servidores municipais;
 Será criada a Casa do Idoso, onde os idosos poderão passar o dia,
recebendo cuidados, alimentação e lazer enquanto seus familiares
trabalham;
 Valorização do trabalho produzido e desenvolvido pelas entidades sociais;
 Fortalecer e fiscalizar o acesso ao programa Bolsa Família para famílias
em situação de extrema pobreza;
 Potencializar a capacitação de profissionais do Bolsa Família.
 Implantar políticas e programas de forma integrada às políticas e
programas locais e intramunicipais para pessoas com deficiência;
 Potencializar ações e campanhas educativas sobre os direitos das
pessoas com deficiência;
 Garantir o cumprimento da legislação voltada as pessoas com deficiência,
pelo próprio poder