BIA KICIS - PL - SENADOR
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BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Cargo Atual: SENADOR
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 223
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 19/09/1961
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.538.893,32
(2018)
R$ 1.695.277,49
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 2.098.774,39
Gastos de mandato
74,2%
Presença em sessões
183
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (DF)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - SENADOR
PL | UF: DF
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: DF
Votação Obtida: 214.733 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PRP | UF: DF
Votação Obtida: 86.415 votos (ELEITO POR MÉDIA)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Casa | R$ 1.230.000,00 | |
| 2022 | Casa | Imovel Residencial Sit. a SHIN QI 05 CJ 09 CASA 07 | R$ 1.230.000,00 |
| 2018 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | R$ 256.828,36 | |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | Brasilprev | R$ 186.342,23 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | NISSAN KICKS SV CVT ANO 2018 | R$ 88.291,44 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRAD FIC FI REF DI SPECIAL | R$ 81.554,11 |
| 2022 | Caderneta de poupança | Poupança | R$ 81.445,69 |
| 2018 | Caderneta de poupança | R$ 40.604,38 | |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Poupança Ouro - Banco do Brasil | R$ 22.784,54 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 9.386,03 | |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RF AUTOMATICO ESTILO - CONTA DE APLICAÇÃO - BANCO DO BRASIL | R$ 4.859,48 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | R$ 2.073,55 | |
| 2018 | Outros fundos | R$ 1,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.538.893,32 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.695.277,49 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 16 | R$ 126.500,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 51 | R$ 72.291,90 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 33.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 136 | R$ 32.241,25 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 37 | R$ 182.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 102 | R$ 129.298,58 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 12 | R$ 60.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 159 | R$ 37.322,99 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 4 | R$ 4.750,50 |
| Telefonia 2025 | 7 | R$ 5,19 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 36 | R$ 174.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 102 | R$ 120.443,67 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 13 | R$ 59.210,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 155 | R$ 32.515,11 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 15 | R$ 11.347,72 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 6.557,76 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 1 | R$ 74,00 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 4 | R$ 27,60 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 7,30 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 34 | R$ 169.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 107 | R$ 112.587,87 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 12 | R$ 52.600,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 158 | R$ 29.691,33 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 6.256,78 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 6 | R$ 4.371,40 |
| Telefonia 2023 | 12 | R$ 13,58 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 101 | R$ 104.756,75 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 28 | R$ 89.687,11 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 13 | R$ 48.782,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 117 | R$ 26.988,22 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 8 | R$ 8.076,93 |
| Serviços postais 2022 | 7 | R$ 328,31 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2022 | 1 | R$ 145,00 |
| Telefonia 2022 | 11 | R$ 28,77 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 59 | R$ 172.500,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 105 | R$ 97.279,36 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 12 | R$ 48.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 136 | R$ 28.413,14 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 5 | R$ 10.679,23 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 1 | R$ 6.000,00 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 442,84 |
| Serviços postais 2021 | 6 | R$ 388,50 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2021 | 3 | R$ 163,70 |
| Total geral | R$ 2.098.774,39 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Planalto Central Imoveis Ltda | 60 | R$ 371.059,20 |
| Novacar Locadora De Veículos Ltda | 63 | R$ 281.592,00 |
| Andre Orru Cesar De Azevedo | 42 | R$ 266.000,00 |
| Bittar Editora Planejamento Estrategico Ltda | 48 | R$ 252.500,00 |
| Natali Amorim Gomes Morales | 39 | R$ 107.274,20 |
| Locati Serviços E Locação De Equipamentos | 75 | R$ 100.592,51 |
| Bm Gestão De Mídias Sociais | 16 | R$ 96.000,00 |
| Nathalia Palanca Aguiar | 15 | R$ 74.500,00 |
| Auto Posto Lago Norte Ltda | 297 | R$ 66.050,49 |
| Microtecnica Informatica Ltda | 24 | R$ 48.864,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 465.565,00 | 19,9% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 401.588,00 | 17,1% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 274.800,00 | 11,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 219.695,00 | 9,4% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 150.395,00 | 6,4% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 150.000,00 | 6,4% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 94.950,00 | 4,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 86.900,00 | 3,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 80.000,00 | 3,4% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 23.551,02 | 1,0% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 20.000,00 | 0,9% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 19.500,00 | 0,8% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 15.000,00 | 0,6% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 13.500,00 | 0,6% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 9.196,18 | 0,4% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 6.500,00 | 0,3% |
| Alimentação 2022 | R$ 756,64 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 421,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 213,60 | 0,0% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 105.072,47 | 4,5% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 63.250,00 | 2,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 44.000,00 | 1,9% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 43.884,00 | 1,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 16.185,00 | 0,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 10.500,00 | 0,4% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 9.171,45 | 0,4% |
| Alimentação 2018 | R$ 6.976,42 | 0,3% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 5.500,00 | 0,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 2.100,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.500,00 | 0,1% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 984,15 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 521,51 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.344.176,44 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Ghm Grafica Eireli | 74 | R$ 617.760,00 |
| Adyen Br Ltda | 2 | R$ 202.695,00 |
| Ilda Ribeiro Peliz | 7 | R$ 182.588,00 |
| Mendes E Nagib Advogados | 1 | R$ 150.000,00 |
| Cascol Cmbustiveis Para Veiculos Ltda | 15 | R$ 80.000,00 |
| Andrea Pontes Quadros Cortês | 5 | R$ 66.000,00 |
| Maria De Fátima Passos Cavalcante | 3 | R$ 55.000,00 |
| Hgm Soluçoes Em Impressao Ltda Epp | 23 | R$ 47.285,00 |
| Elaine De Oliveira Barbosa | 3 | R$ 45.000,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 1 | R$ 44.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1878 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços de transporte público coletivo e na aviação civil. | Aguardando Parecer |
| 2026/2229 | PL | Institui diretrizes para a criação do Índice Nacional de Eficiência no Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (INEA) e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/824 | PL | Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/9 | PRC | Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/469 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital, por extrapolarem o poder regulamentar, violarem a reserva legal e invadirem a competência do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/922 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, o teor obrigatório de 32% (trinta e dois por cento) de etanol anidro combustível na gasolina comum comercializada em todo o território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2294 | PL | Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/153 | PDL | Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2592 | PL | Institui diretrizes nacionais de transparência, segurança assistencial e boas práticas no atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes, especialmente daqueles com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/3159 | PL | Institui o "Dia Nacional da Conscientização e Prevenção à Displasia do Desenvolvimento do Quadril – DDQ". | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/100 | PDL | Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1877 | PL | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador familiar de pessoa em condição de dependência e estabelecer diretrizes para sua proteção social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1885 | PL | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos. | Aguardando Deliberação |
| 2025/641 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4703 | PL | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3681 | PL | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/184 | PL | Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Arquivada |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4212 | PL | Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/55 | PRC | Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2025/5261 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/1813 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada |
| 2025/4015 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o sistema de “duplo anonimato” e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3630 | PL | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2025/108 | PDL | Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024. | NAO INFORMADO |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/6351 | PL | Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/48 | PEC | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/818 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República para ampliar o acesso do cônjuge do Presidente da República aos serviços do Gabinete Pessoal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2265 | PL | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada |
| 2025/1847 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre citação judicial de pacientes internados. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/1291 | PL | Dispõe sobre a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da implementação da Fila Única Nacional, do Aplicativo Nacional da Fila do SUS, do estabelecimento de metas de tempo máximo de espera, da remuneração por desempenho, do atendimento prioritário baseado em inteligência artificial e da obrigatoriedade de transparência nos dados da fila, bem como estabelece sanções para inserção de informações fraudulentas, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Aguardando Parecer |
| 2025/3059 | PL | Dispõe sobre a ampliação do conceito de prazo de validade para algumas categorias de alimentos embalados e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2025/11 | PEC | Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/48 | PDL | Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”. | Arquivada |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2024/4864 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/336 | PL | Institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das pessoas com dor crônica, cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica e inclui o ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde. | Aguardando Sanção |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2647 | PL | Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/39 | PDL | Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024. | Aguardando Parecer |
| 2024/2660 | PL | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer |
| 2024/31 | PDL | Susta parcialmente a Instrução Normativa do Calendário Nacional de Vacinação 2024, que incluiu a vacinação contra COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/30 | PDL | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/955 | PL | Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/360 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1116 | PL | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1571 | PL | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/15 | PDL | Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID 19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/49 | PLP | Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/563 | PL | Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. | Aguardando Parecer |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/1902 | PL | Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda do ano de 2024 aos moradores das cidades afetadas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/9 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/326 | PDL | Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.) | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/931 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3475 | PL | Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1904 | PL | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/17 | PEC | Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/6 | PEC | Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/17 | PDL | Susta o Despacho exarado na Nota Técnica nº 118/2023, que incluiu a vacinação contra COVID19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças entre 6 meses e 4 anos, 11 meses e 29 dias de idade. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/301 | PDL | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/35 | PLP | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3081 | PL | Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/169 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. | Pronta para Pauta |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/128 | PDL | Susta a Portaria nº 351/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/198 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/124 | PDL | Susta o Decreto nº 11.487, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/3763 | PL | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/38 | PEC | Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/337 | PDL | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3274 | PL | Obriga estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas a guardarem dentro de caixas plásticas resistentes, transparentes e lacradas, produtos perfurocortantes e cortocontundentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2626 | PL | Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5315 | PL | Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3142 | PL | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/204 | PDL | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/262 | PDL | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer |
| 2023/487 | PDL | Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/2568 | PL | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4789 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/2729 | PL | Acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino. | Pronta para Pauta |
| 2023/2272 | PL | Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo combater a incitação e o aliciamento de menores a cometerem atos de violência, por qualquer meio de comunicação, bem como criminaliza a conduta de quem induz a prática, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2840 | PL | Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/44 | PEC | Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/558 | PDL | Susta os efeitos da Nota Técnica nº 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, do Ministério da Saúde, que tem como referência o "a incorporação das vacinas COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024". | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/406 | PDL | Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95) | Tramitando em Conjunto |
| 2023/1288 | PL | Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas. | Arquivada |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/209 | PDL | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/384 | PDL | Susta a Resolução RDC 754, de 22 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a obrigatoriedade do uso de máscaras em aeroportos e aeronaves. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/397 | PDL | Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2. | Arquivada |
| 2022/21 | PRC | Altera o artigo 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/10 | PLV | Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/373 | PDL | Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/95 | PL | Inscreve o nome de Olavo de Carvalho – Olavo Luiz Pimentel de Carvalho – no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/904 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas. | Pronta para Pauta |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/525 | PL | Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural. | Pronta para Pauta |
| 2022/254 | PL | Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo. | Pronta para Pauta |
| 2022/1102 | PL | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2021/817 | PL | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/682 | PL | Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães. | NAO INFORMADO |
| 2021/3026 | PL | Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. | NAO INFORMADO |
| 2021/820 | PL | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3860 | PL | Institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/291 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | NAO INFORMADO |
| 2021/819 | PL | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | NAO INFORMADO |
| 2021/818 | PL | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/821 | PL | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/1132 | PDL | Susta a Resolução RE Nº 4.678, de 16 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que aprova a aplicação da Vacina Comirnaty (Pfizer/Wyeth) em crianças entre 5 e 11 anos contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/3911 | PL | Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo. | NAO INFORMADO |
| 2020/714 | PL | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | NAO INFORMADO |
| 2020/4506 | PL | Altera a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/649 | PL | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/663 | PL | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/5516 | PL | Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4752 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. | NAO INFORMADO |
| 2020/5112 | PL | Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2020/2996 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | NAO INFORMADO |
| 2020/4159 | PL | Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. | NAO INFORMADO |
| 2020/3396 | PL | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil | NAO INFORMADO |
| 2020/3395 | PL | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | NAO INFORMADO |
| 2020/244 | PLP | Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/4650 | PL | Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/1331 | PL | Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/103 | PLP | Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/3790 | PL | Acrescenta o § 1º- A ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". | NAO INFORMADO |
| 2019/3262 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. | NAO INFORMADO |
| 2019/135 | PEC | Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. | NAO INFORMADO |
| 2019/114 | PEC | Altera o art. 50 da Constituição Federal, para incluir os Reitores de Universidades Federais no rol de autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ou por qualquer de suas Comissões, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado | NAO INFORMADO |
| 2019/4076 | PL | Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2019/246 | PL | Institui o "Programa Escola sem Partido" | NAO INFORMADO |
| 2019/5693 | PL | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/1777 | PL | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/2824 | PL | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2019/1182 | PL | Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei Nº. 1.079 de 10 de abril de 1.950. | NAO INFORMADO |
| 2019/159 | PEC | Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/3787 | PL | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330. | NAO INFORMADO |
| 2019/132 | PEC | Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. | NAO INFORMADO |
| 2019/278 | PLP | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto. | NAO INFORMADO |
| 2019/5951 | PL | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado. | NAO INFORMADO |
| 2019/3492 | PL | Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2019/4075 | PL | Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 52 | 0 | 5 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 103 | 0 | 23 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 81 | 0 | 41 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 114 | 0 | 53 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | 3º Vice-Presidente | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Titular | 29/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Fiscalização Financeira e Controle | Suplente | 10/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Titular | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Cultura | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Comunicação | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Suplente | 18/11/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Titular | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Centro de Estudos e Debates Estratégicos | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 381.188.703,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Origem dos dados desta página
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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