JULIO LOPES - PP - DEPUTADO FEDERAL
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JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1111
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 06/04/1959
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 930.968,58
(2018)
R$ 876.199,46
(2022)
R$ 1.295.712,25
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.974.767,67
Gastos de mandato
49,4%
Presença em sessões
249
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: 50.019 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: 40.831 votos (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Outros bens imóveis | IMÓVEL SITUADO A RUA MARIA ANGELICA | R$ 346.986,40 |
| 2018 | Prédio residencial | PRÉDIO SITUADO NA RUA MARIA ANGELICA, N: 310, JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO DOADA POR ANTONIO FERNANDES CUQUEJO | R$ 346.986,40 |
| 2022 | Prédio residencial | Prédio | R$ 346.986,40 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda estrangeira | DINHEIRO EM ESPECIE MOEDA ESTRANGEIRA (DOLAR | R$ 122.642,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DO CELTEC CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA TECNOLOGIA LTDA | R$ 120.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 120.000 Cotas da Firma CEL TEC | R$ 120.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 120.000 QUOTAS DE CAPITAL DO CELTEC CENTRO | R$ 120.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 90.000 QUOTAS DA FIRMA CELTEC | R$ 110.214,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 90.000 Cotas da Firma CEL TEC | R$ 110.214,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA FIRMA CELTEC CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA TECNOLOGIA LTDA | R$ 110.214,00 |
| 2018 | Apartamento | 50% DO IMOVEL SITUADO NA RUA SACOPA, 150 APT: 203 LAGOA, RIO DE JANEIRO | R$ 104.095,92 |
| 2022 | Apartamento | APT 50% | R$ 104.095,92 |
| 2026 | Outros bens imóveis | 50% DO IMOVEL SITUADO A RUA SACOPA | R$ 104.095,02 |
| 2018 | Apartamento | APARTAMENTO SITUADO NA RUA GENERAL DIONÍSIO N: 19, APTO 301, HUMAITÁ, RIO DE JANEIRO, DOADO POR ANTONIO FERNANDES CUQUEJO | R$ 97.156,20 |
| 2022 | Apartamento | apt | R$ 97.156,20 |
| 2026 | Outros bens imóveis | IMÓVEL SITUADO A RUA GENERAL DIONISIO | R$ 97.156,20 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPÉCE | R$ 88.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | ITAU APLICACAO ITAU RDB/CBD 3 | R$ 76.828,04 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU RF | R$ 61.852,87 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB CEF CONTA CORENTE | R$ 54.736,72 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM DOMICILIO | R$ 50.000,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA - DEPEDENTE JULIA MONTE ALTO LOPES | R$ 41.154,23 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Itaú Aplicação | R$ 40.759,39 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | BB CDB | R$ 40.116,69 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 10.000 Cotas Firma Melhor papel | R$ 12.246,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA FIRMA MELHOR PAPEL - PAPELARIA E LIVRARIA LTDA | R$ 12.246,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 10.000 QUOTAS DA FIRMA MELHOR PAPEL | R$ 12.246,00 |
| 2018 | Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc. | 2 QUADROS ADQUIRIDOS DE GALERIA DE ARTE SARAMENHA LTDA, EM 10/02/1993 | R$ 10.302,05 |
| 2026 | Outros bens móveis | 2 QUADROS ADQUIRIDOS DE GALERIA | R$ 10.302,05 |
| 2022 | Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc. | 2 quadros | R$ 10.302,05 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 9.900 Cotas da Empresa Produto Planejado | R$ 9.990,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA PRODUTO PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA | R$ 9.990,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 9.990 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA PRODUTO | R$ 9.990,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 7.500 Cotas da Empresa Melhor Papel | R$ 7.500,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 7.500 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA MELHOR PAPEL | R$ 7.500,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL MELHOR PAPEL - PAPELARIA E LIVRARIA LTDA | R$ 7.500,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 7.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA CEL CONSULTARIA | R$ 7.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA CEL CONSULTORIA TÉCNICA E SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA | R$ 7.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 7.000 Cotas da Empresa CEL Consultoria | R$ 7.000,00 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | ITAU- RDB/CDB 2 | R$ 5.779,80 |
| 2018 | Linha telefônica | NUMERO 2266-1042 E 2266-3616 | R$ 4.765,80 |
| 2022 | Linha telefônica | Linha telefônica | R$ 4.765,80 |
| 2026 | Linha telefônica | 2 LINHAS DE TELEFONE FIXO | R$ 4.765,30 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL AGENCIA 4884 CONTA 289010-0 | R$ 3.923,21 |
| 2026 | Linha telefônica | 2 LINHAS DE TELEFONE FIXO | R$ 2.359,51 |
| 2022 | Linha telefônica | Linha telefônica | R$ 2.359,51 |
| 2018 | Linha telefônica | NUMERO 2422-4482 E 2422-3458 | R$ 2.359,51 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 2.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA LFB CAFE L ECOLE | R$ 2.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 2.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA LFB CAFE L ECOLE | R$ 2.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 2.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA LFB CAFE L ECOLE | R$ 2.000,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 2.000 QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA LFB CAFE L ECOLE | R$ 2.000,00 |
| 2018 | Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc. | 5 QUADROS ADQUIRIDOS DE LIBRAL E MARINI LTDA EM 29/11/1993 | R$ 1.930,03 |
| 2022 | Jóia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade, etc. | 5 quadros | R$ 1.930,03 |
| 2026 | Outros bens móveis | 5 QUADROS ADQURIDOS DE LIBRAL | R$ 1.930,03 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO ITAU RDB/CBD AGENCIA 9242 CONTA 10173-2 | R$ 1.201,65 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | ITAU- RDB/CDB | R$ 1.132,03 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Banco do Brasil | R$ 884,15 |
| 2026 | Caderneta de poupança | ITAU ¿ POUPANCA 02 | R$ 865,15 |
| 2026 | Caderneta de poupança | ITAU ¿ POUPANCA 01 | R$ 865,15 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | BB RF APLICAÇÃO | R$ 344,93 |
| 2018 | Caderneta de poupança | BANCO DO BRASILN: 00.269.010-1 BBCP ESTILO | R$ 133,23 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Itaú conta corrente | R$ 10,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO BANCO ITAU AGENCIA 9242 CONTA 10173-2 | R$ 10,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU CC 01 | R$ 1,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU SALDO CONTA CORRENTE | R$ 1,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU CC 02 | R$ 1,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU CC 03 | R$ 1,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | ITAU SALDO CORRENTE | R$ 0,34 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BLOQUEIO JUDICIAL, BANCO ITAU AGENCIA 9242 CONTA 10173-2 | R$ 0,34 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 7.000 QUOTAS DA FIRMA ATENDE | R$ 0,01 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | BB SALDO CORRENTE | R$ 0,01 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 7.000 Cotas da Firma Atende | R$ 0,01 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE FIRMA ATENDE - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO S/C LTDA | R$ 0,01 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 930.968,58 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 876.199,46 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.295.712,25 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 19 | R$ 114.764,71 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 52 | R$ 53.913,30 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 7 | R$ 40.030,60 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 2 | R$ 18.540,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 1 | R$ 1.411,20 |
| Telefonia 2026 | 13 | R$ 962,79 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 37 | R$ 221.209,91 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 22 | R$ 97.511,13 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 100 | R$ 94.627,27 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 33 | R$ 36.929,19 |
| Telefonia 2025 | 46 | R$ 3.561,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 1 | R$ 1.941,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 34 | R$ 225.003,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 33 | R$ 92.652,82 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 71 | R$ 87.022,69 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 73 | R$ 81.164,71 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 3 | R$ 8.019,36 |
| Telefonia 2024 | 38 | R$ 2.104,86 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 29 | R$ 158.933,61 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 23 | R$ 150.975,45 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 113 | R$ 81.395,67 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 64 | R$ 67.716,69 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 10 | R$ 22.644,86 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 2 | R$ 7.154,76 |
| Telefonia 2023 | 37 | R$ 3.819,31 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 1 | R$ 550,00 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 43,90 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 16 | R$ 28.641,41 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 6 | R$ 24.500,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 3 | R$ 24.000,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 1 | R$ 10.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 8 | R$ 9.490,56 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 18 | R$ 4.869,00 |
| Telefonia 2022 | 3 | R$ 18,96 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 44 | R$ 59.330,58 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 6 | R$ 45.866,67 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 4 | R$ 40.667,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 8 | R$ 31.866,67 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 53 | R$ 13.025,80 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 6 | R$ 7.363,81 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 1 | R$ 469,60 |
| Telefonia 2021 | 7 | R$ 53,42 |
| Total geral | R$ 1.974.767,67 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Centro-rio - Administradora De Imóveis Ltda | 43 | R$ 591.367,50 |
| S. S. Moura Publicidade | 26 | R$ 226.066,67 |
| Posto De Gasolina Quatro Estrelas Ltda | 84 | R$ 162.310,82 |
| Tam | 139 | R$ 145.216,36 |
| Cia Aérea - Tam | 69 | R$ 109.665,89 |
| Ponei Posto De Gasolina Ltda | 14 | R$ 95.089,36 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. | 8 | R$ 83.506,25 |
| K&m Serviços De Manutenção Ltda | 29 | R$ 73.122,85 |
| Sinal Verde Despachante E Locacao Ltda | 9 | R$ 69.866,67 |
| Gol | 32 | R$ 45.727,54 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 987.420,00 | 20,8% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 720.000,00 | 15,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 430.510,45 | 9,1% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 59.393,06 | 1,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 25.000,00 | 0,5% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 22.500,00 | 0,5% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 14.000,00 | 0,3% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 9.079,80 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 7.800,00 | 0,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 7.450,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 6.616,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 1.974,55 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 244,00 | 0,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 70,00 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 1.221.321,00 | 25,7% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 468.000,00 | 9,9% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 453.734,00 | 9,6% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 189.166,15 | 4,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 45.000,00 | 0,9% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 35.560,00 | 0,7% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 14.276,48 | 0,3% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 5.000,00 | 0,1% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.120,60 | 0,0% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 1.767,50 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 1.000,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 738,97 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.747.742,56 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Eleições 2022 Dionisio De Souza Lins Deputado Estadual | 1 | R$ 300.000,00 |
| Petrograf Serviços Gráficos Eireli Epp | 183 | R$ 292.180,80 |
| Iddeias Consulting | 2 | R$ 188.166,15 |
| Nova Color Grafica E Editora Ltda | 8 | R$ 151.331,45 |
| Grafica E Editora Principe Da Paz | 79 | R$ 149.234,00 |
| Isaias Tadeu Da Silva Ferreira | 1 | R$ 120.000,00 |
| Luiz Marcos De Oliveira Muiler | 2 | R$ 100.000,00 |
| Domo Grafica Ltda | 37 | R$ 74.300,00 |
| Apel Grafica E Editora Ltda | 43 | R$ 68.925,20 |
| Eleiçoes 2022 Marcelo Autran Indelli Deputado Estadual | 1 | R$ 60.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/2980 | PL | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2627 | PL | Institui a Semana Niemeyer e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1916 | PL | Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/4796 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/111 | PLP | Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/156 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2189 | PL | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino. | Aguardando Parecer |
| 2025/2646 | PL | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/557 | PL | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/831 | PDL | Susta a aplicação do Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor." | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5813 | PL | Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. | Aguardando Parecer |
| 2025/558 | PL | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/34 | PEC | Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2025/1358 | PL | Dispõe sobre a necessidade de obediência a critérios objetivos previamente definidos em edital para a análise da inexequibilidade de propostas apresentadas em licitações de obras e serviços de engenharia. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4141 | PL | Dispõe sobre o vale-presente. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2302 | PL | Institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3876 | PL | Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1923 | PL | Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Pronta para Pauta |
| 2024/1522 | PL | Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em todo território nacional | Pronta para Pauta |
| 2024/4257 | PL | Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/3306 | PL | Altera o art. 8º da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para obrigar os municípios a manter centro de operações de cidade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3998 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos, vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) do médico e do paciente. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3375 | PL | Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. | Pronta para Pauta |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3277 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os prêmios de que tratam o art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e o art. 28, § 9º, alínea “z” da Lei nº 8.212, de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4400 | PL | Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/4131 | PL | Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários. | Aguardando Parecer |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/46 | PRC | Institui, no âmbito da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Prêmio Energia Nuclear Inovadora. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2024/1924 | PL | Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. | Pronta para Pauta |
| 2024/4836 | PL | Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2455 | PL | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas. | Aguardando Parecer |
| 2024/4507 | PL | Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/427 | PL | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a prestação de serviços remunerados específicos, em forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2425 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3761 | PL | Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3278 | PL | Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3276 | PL | Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. | Pronta para Pauta |
| 2024/3966 | PL | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/768 | PL | Institui protocolos de segurança emergencial para festivais e eventos afins e cria o banco de dados com empresas com um histórico de negligência organizacional. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5563 | PL | Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. | Aguardando Parecer |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/32 | PLP | Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146, inciso III, da Constituição; sobre a instituição do Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático – Ideia; sobre a instituição da Nota-Fiscal Brasil e sobre a instituição do Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil). | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/3184 | PL | Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o objetivo de conceder compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de energia nuclear para fins de geração de energia elétrica. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/5353 | PL | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2236 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que “Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências”, para dispor sobre a responsabilidade do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo de escravidão. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3552 | PL | Dispõe sobre a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/63 | PEC | Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/1185 | PL | Obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde. | Aguardando Parecer |
| 2023/5351 | PL | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PEC | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/5352 | PL | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/1623 | PL | Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/483 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/1379 | PL | Altera a Lei n° 12.431, de 2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2378 | PL | Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | Aguardando Parecer |
| 2023/3713 | PL | Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5453 | PL | Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a transferência, entre pessoas, de bilhete individual de passagem. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5551 | PL | Institui o Dia Nacional da Energia Nuclear. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2670 | PL | Dispõe sobre autorização extraordinária para atualização do valor de bens imóveis localizados no território nacional e declarados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas. | Arquivada |
| 2023/5654 | PL | Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/194 | PLP | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/766 | PL | Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais . | Tramitando em Conjunto |
| 2022/765 | PL | Adiciona o § 8º no art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Arquivada |
| 2021/212 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de instrumentos de proteção cambial em operações de crédito de Estados e Municípios realizadas em moeda estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/2815 | PL | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3771 | PL | Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a contratação de trabalhador com vínculo empregatício a prazo indeterminado por titulares de instalações portuárias. | NAO INFORMADO |
| 2021/3714 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal. | NAO INFORMADO |
| 2021/2718 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS. | NAO INFORMADO |
| 2021/3080 | PL | Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/2794 | PL | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para ampliar a 60 (sessenta) meses o prazo máximo de suas operações. | NAO INFORMADO |
| 2021/3219 | PL | Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. | NAO INFORMADO |
| 2018/9746 | PL | Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2018/10375 | PL | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10920 | PL | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes. | NAO INFORMADO |
| 2018/9735 | PL | Dispõe sobre a exigência de licença ambiental prévia para a licitação de obras públicas. | NAO INFORMADO |
| 2018/9736 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a previsão de identificação por reconhecimento facial. | NAO INFORMADO |
| 2018/9737 | PL | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a prestação de contas para o usuário do Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2018/10635 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de inventário das peças que compõem o veículo para a comercialização em território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2018/9734 | PL | Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental | NAO INFORMADO |
| 2017/6849 | PL | Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida. | NAO INFORMADO |
| 2017/7595 | PL | Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8343 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8326 | PL | Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. | NAO INFORMADO |
| 2017/8341 | PL | Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8534 | PL | Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades. | NAO INFORMADO |
| 2017/7167 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir esses crimes no rol dos crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2017/7165 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para vedar a concessão de saída temporária a condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. | NAO INFORMADO |
| 2017/7166 | PL | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. | NAO INFORMADO |
| 2017/8535 | PL | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2017/8439 | PL | Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/8667 | PL | Dispõe sobre normas para a resolução de contratos de promessas de compra e venda de bens imóveis em incorporação ou em loteamento. | NAO INFORMADO |
| 2017/8325 | PL | Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2017/8971 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para simplificar o processo de casamento dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/9327 | PL | Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2017/374 | PEC | Acrescenta o art. 144-A na Constituição Federal para estabelecer a obrigatoriedade de trabalho nos estabelecimentos penais. | NAO INFORMADO |
| 2017/8970 | PL | Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos. | NAO INFORMADO |
| 2017/6850 | PL | Acrescenta o art. 14-A e altera o § 2º do Art. 17 e os arts. 21, 25, 29, 31 e 36, por fim, revoga o Art. 26 do Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2017/9312 | PL | Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para perímetro determinado. | NAO INFORMADO |
| 2017/419 | PLP | Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas. | NAO INFORMADO |
| 2017/8792 | PL | Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas. | NAO INFORMADO |
| 2017/9302 | PL | Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | NAO INFORMADO |
| 2017/8342 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -,para simplificar o processo de casamento e de regime de bens e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5185 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. | NAO INFORMADO |
| 2016/5657 | PL | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas. | NAO INFORMADO |
| 2016/6619 | PL | Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5184 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para modificar critério de escolha dos conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, introduzindo a formação de lista tríplice para posterior escolha e nomeação do Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2016/5873 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores. | NAO INFORMADO |
| 2016/278 | PEC | Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros. | NAO INFORMADO |
| 2016/6102 | PL | Dispõe sobre atividades relativas à comercialização e ao transporte de gás natural e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/6574 | PL | Acrescenta os § 5º e § 6º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5658 | PL | Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa. | NAO INFORMADO |
| 2016/5183 | PL | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço | NAO INFORMADO |
| 2016/4962 | PL | Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 | NAO INFORMADO |
| 2016/4316 | PL | Altera os valores de referência para cálculo de reduções da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e prevê critérios para atualização monetária desses valores | NAO INFORMADO |
| 2016/6651 | PL | Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania" | NAO INFORMADO |
| 2015/3978 | PL | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2015/3723 | PL | Estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. | NAO INFORMADO |
| 2015/233 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 706, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta". | NAO INFORMADO |
| 2015/2423 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil | NAO INFORMADO |
| 2015/3428 | PL | Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo. | NAO INFORMADO |
| 2015/223 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que "Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015". | NAO INFORMADO |
| 2015/227 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995". | NAO INFORMADO |
| 2015/1705 | PL | Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida. | NAO INFORMADO |
| 2015/663 | PL | Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. | NAO INFORMADO |
| 2015/3891 | PL | Dispõe sobre o registro de legitimação de posse ou de ocupação de áreas localizadas no perímetro urbano perante o Registro de Títulos e Documentos, nos termos que especifica; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 6.015, de 31 de janeiro de 1973. | NAO INFORMADO |
| 2015/2391 | PL | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/225 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999". | NAO INFORMADO |
| 2015/224 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 700, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de agosto de 2000". | NAO INFORMADO |
| 2015/356 | PL | Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos dados dos beneficiários de programas de transferência de renda do Poder Público. | NAO INFORMADO |
| 2015/230 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos". | NAO INFORMADO |
| 2015/2669 | PL | Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para obrigar o Poder Público a registrar todos os doadores de medula óssea. | NAO INFORMADO |
| 2015/2031 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS. | NAO INFORMADO |
| 2015/231 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 710, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005". | NAO INFORMADO |
| 2015/1540 | PL | Dispõe sobre a inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/3138 | PL | Estabelece políticas relativas à implantação de redes elétricas inteligentes nos sistemas elétricos brasileiros, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/229 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 705, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliários". | NAO INFORMADO |
| 2015/226 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 702, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de arma de fogo previstas no Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". | NAO INFORMADO |
| 2015/3866 | PL | Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso | NAO INFORMADO |
| 2015/3052 | PL | Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística. | NAO INFORMADO |
| 2015/228 | PDC | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos". | NAO INFORMADO |
| 2015/201 | PLP | Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maior de 2000, a fim de estabelecer vedação ao contingenciamento de receitas próprias | NAO INFORMADO |
| 2014/8301 | PL | Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos ou assemelhados, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2014/7702 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. | NAO INFORMADO |
| 2014/446 | PEC | Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2014/8148 | PL | Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2014/7701 | PL | Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias. | NAO INFORMADO |
| 2014/8147 | PL | Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. | NAO INFORMADO |
| 2011/358 | PL | Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | NAO INFORMADO |
| 2011/462 | PL | Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. | NAO INFORMADO |
| 2011/356 | PL | Altera o caput do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". | NAO INFORMADO |
| 2011/359 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro. | NAO INFORMADO |
| 2011/357 | PL | Alteram dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial, que passa a vigorar com a seguinte redação: | NAO INFORMADO |
| 2009/5791 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre obrigações do permissionário de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, relativas a bilhete de passagem. | NAO INFORMADO |
| 2006/510 | PEC | Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal | NAO INFORMADO |
| 2006/574 | PEC | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/555 | PEC | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2006/301 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2006/499 | PEC | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/538 | PEC | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2006/567 | PEC | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/573 | PEC | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2006/6634 | PL | Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. | NAO INFORMADO |
| 2006/530 | PEC | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/584 | PEC | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/526 | PEC | Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1563 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/394 | PEC | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | NAO INFORMADO |
| 2005/5059 | PL | Concede dedução tributária no financiamento de bem imóvel e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/450 | PEC | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/491 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/469 | PEC | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/446 | PEC | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/490 | PEC | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2005/4 | PLV | Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2005/428 | PEC | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/189 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. | NAO INFORMADO |
| 2005/5459 | PL | Institui o Dia Nacional da Adaptabilidade. | NAO INFORMADO |
| 2005/454 | PEC | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2005/383 | PEC | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5460 | PL | Concede direito de perceber indenização ao proprietário de imóvel que sofra desvalorização em conseqüência de tombamento. | NAO INFORMADO |
| 2005/6041 | PL | Modifica a Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2005/484 | PEC | Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/231 | PRC | Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, limitando a criação de Comissões Especiais. | NAO INFORMADO |
| 2005/444 | PEC | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | NAO INFORMADO |
| 2005/463 | PEC | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | NAO INFORMADO |
| 2005/1573 | PDC | Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/485 | PEC | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | NAO INFORMADO |
| 2004/46 | PLV | Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/4265 | PL | Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | NAO INFORMADO |
| 2004/3898 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares. | NAO INFORMADO |
| 2004/4283 | PL | Dispõe sobre as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/280 | PEC | Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/229 | PEC | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/230 | PEC | Dá nova redação ao art. 57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/4266 | PL | Proíbe, nos estabelecimentos de ensino superior, o funcionamento de máquinas fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos. | NAO INFORMADO |
| 2004/4030 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel vendidos para empresas detentoras de liminares para não recolhimento de tributos federais. | NAO INFORMADO |
| 2004/328 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/4134 | PL | Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/4264 | PL | Institui isenção de tributos federais para defensivos agrícolas. | NAO INFORMADO |
| 2004/4585 | PL | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS. | NAO INFORMADO |
| 2004/339 | PEC | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/3282 | PL | Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/14 | PLV | Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/320 | PEC | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | NAO INFORMADO |
| 2004/4137 | PL | Estabelece normas gerais para utilização e disposição de biossólidos gerados por estações de tratamento de esgotos e de lixo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/3292 | PL | Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2003/118 | PEC | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | NAO INFORMADO |
| 2003/154 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/929 | PL | "Regula o exercício da profissão de "Chefe de Vinho" e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2003/928 | PL | Proíbe a inscrição dos termos "light", "suave" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/787 | PL | Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/155 | PEC | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/127 | PEC | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | NAO INFORMADO |
| 2003/201 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | NAO INFORMADO |
| 2003/871 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/143 | PEC | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/930 | PL | Altera a Redação do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 23 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal. | NAO INFORMADO |
| 2003/210 | PEC | Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio. | NAO INFORMADO |
| 2003/1397 | PL | Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público no País e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/1027 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1064 | PL | Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2003/61 | PEC | Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/1206 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial. | NAO INFORMADO |
| 2003/166 | PEC | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | NAO INFORMADO |
| 2003/140 | PEC | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1002 | PDC | Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 33 | 0 | 24 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 85 | 0 | 41 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 52 | 0 | 70 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 63 | 0 | 104 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 12 | Suplente | 28/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Titular | 28/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Suplente | 14/04/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” | Coordenador | 27/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” | Titular | 27/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Viação e Transportes | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Minas e Energia | Titular | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Br | 3º Vice-Presidente | 09/07/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Br | Titular | 07/07/2025 - 09/07/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Suplente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Redes sociais declaradas
Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
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Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Candidatos Relacionados
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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