EMMANUEL DE QUERUBINA - PSB - PREFEITO

ando em conta os
meios anseios com apoio da população e amigos partidários. Com o apoio dos meus pais
e de meu tio Ségio Garcia da Nóbrega, atual prefeito e grande exemplo de gestor
público municipal, ademais, a minha a mãe exemplo de paciência e demais familiares
me proporcionou ampla visão das necessidades do Município e o que podemos fazer com
responsabilidade para oferecer uma administração pública transparente, democrática e de
qualidade para a nossa população vista serranense, com o desafio de encontrar o melhor
caminho com menos dinheiro. Temos consciência de que o trabalho não será fácil,
porém sabemos que este é o único caminho para melhorar a vida da população com mais
realizações e sem promessa absurdas e fictícias.
O Plano ora apresentado, traduz o anseio de uma gestão realmente comprometida
com a população vista serranense. Trata-se de uma proposta de política pública na qual
se vislumbra um amplo desenvolvimento social. Durante todo o mandato a realização
dos objetivos almejados estará atrelado a valores como trabalho, transparência,
responsabilidade, realismo, consistência, criatividade, e acima de tudo, planejamento.
Esses são os princípios que deverão caracterizar uma administração forte e
verdadeiramente comprometida com os anseios da população, marca da nossa trajetória
de vida como gestor público.
Destaque-se ainda que todas as ações propostas estarão em consonância com a
legislação (federal, estadual e municipal vigentes) e obedecerão ao princípio da
sustentabilidade econômica e socioambiental.
O Modelo de Gestão a ser implantado, com foco em instrumentos de planejamento
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e rigoroso acompanhamento de metas, e igualmente sustentado sobre uma forte disciplina
de execução também possibilitará a coleta e análise de informações preciosas para a
concepção de novas soluções para a cidade no médio e longo prazos, soluções que levarão
a cidade a atingir um posicionamento compatível com a sua importância para a região.
A proposta é continuar o Modelo de Gestão, pautado na transparência do uso dos
recursos públicos e eficiência nos serviços públicos, como Educação, Segurança, Saúde,
Transporte, Infraestrutura, Habitação, Saneamento Básico, Cultura e Turismo, e apoio
ao desenvolvimento agrícola e comércio da região e valorização dos funcionários
municipais. A prioridade da administração será a saúde pública, levando em conta as
constantes reivindicações da população relacionadas a este setor, quanto ao atendimento,
agendamentos de exames e consultas com especialistas, que na maioria das vezes são
obrigados a recorrer as cidades vizinhas. Para tanto pretendemos valorizar os
profissionais de saúde, informatizar o sistema, adotar a telemedicina, ampliar os serviços
já existentes promovendo a população um atendimento de saúde mais humanizado.
A Educação terá uma atenção especial e os esforços serão voltados para garantir
a aprendizagem efetiva dos alunos, principalmente no que tange ao processo de
alfabetização dos anos iniciais, com foco de capacitar profissionais para o atendimento
aos alunos especiais, investindo na formação dos professores e profissionais da
educação, rever o Plano de Carreira dos funcionários desta Pasta com o objetivo de
valorizar o trabalho desses profissionais,
Outro desafio constante para a administração do Município de Vista Serrana, é a
geração de emprego, que leva uma boa parte da população a procurar trabalho nas cidades
vizinhas e estados brasileiro. Para minimizar os efeitos desse quadro, será preciso
incentivar a instalação de fabricas de acessórios, etc.
Restaurar as festividades culturais do nosso município, aquecendo o comercio local
e o turismo regionais.
A nossa cidade tem uma característica predominantemente agrícola que gera
muitos empregos, e esse setor merece um maior apoio da administração municipal com
objetivo de fortalecer a agricultura com base em um desenvolvimento rural sustentável.
Ainda pensando na agricultura e no agricultor, a administração centrará esforços
na manutenção das estradas vicinais por onde se escoa a produção e por onde trafega as
pessoas que produzem os alimentos tão indispensáveis para a mesa da população vista
serranisense.
Uma outra tarefa da administração será com relação a atender dentro do possível
o problema de moradia, e como os recursos são bastante escassos para essa área, será
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incentivado a construção de moradias populares em sistema de mutirão, com apoio de
toda a sociedade civil e das esferas Federal e Estadual.
Cabe ressaltar que este Programa não se configura uma ideia acabada ou imposta,
mas apenas um esboço das principais ações a serem empreendidas, estando aberto a outras
contribuições que possam vir a surgir ao longo da campanha eleitoral e no decorrer da
gestão quando a administração se abrirá à participação da comunidade.

PROPOSTA GERAL

• Criação da sede para implementação do SAMU e criação de policlinica com
atendimentos de especialistas e ampliação nos serviços de saúde pública.
• Valorização de todos os servidores municipais, com capacitação, formação e
remuneração justa.
• Criação de praça em zona rural deste município.
• Valorização dos produtores rurais, com cursos de capacitação e incetivos ao plantio
agricola.

SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS

A melhoria das condições de saúde da população do Município de Vista de
Serrana é proposta fundamental desse Plano de Governo. Será efetivada mediante uma
ação governamental de planejamento, em consonância com os planos, programas e
prioridades estabelecidas pelos governos federal e estadual, que estabeleça
definitivamente uma política de saúde séria e exequível, com ações compartilhadas, que
possa representar um grande salto na qualidade da saúde pública prestada aos munícipes.

PROPOSTAS:
• Reestruturar os serviços de saúde prestados pelo município;
• Valorização dos servidores públicos municipais de saúde;
• Criar e Implementar o Programa de Formação Continuada, ou de treinamento de
servidores públicos municipais de saúde;
• Regularizar os serviços de exames médicos e laboratoriais, visando a melhoria da
SAÚDE DA MULHER, DO IDOSO e de toda a população.
• Reforma, manutenção e compra de novas ambulâncias para a secretaria municipal de
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saúde, via projetos de captação de recursos e de emendas parlamentares.
• Valorização das equipes de Agentes Municipais de Saúde e Endemias.
• Rediscutir o serviço de atendimento de saúde de Pronto Atendimento;
• Implantação de escuta humanizada para melhor atender a população;
• Implementação de um CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) no município;
• Implementação do SAMU no município;
• Valorizar o programa de saúde melhor em casa;
• Instituir programas de atendimento médicos, durante todos os dias da semana no
município.

EDUCAÇÃO
Garantiremos uma educação de qualidade, buscando sempre a implementação
continuada da escola em tempo integral, respeitando todas as fases e garantindo o acesso à
escola e a educação a todas as crianças, jovens e adultos de forma inclusiva e diversa,
objetivaremos potencializar a alfabetização da população, possibilitando com isso uma
melhor qualidade de vida das pessoas e a capacidade de buscas por melhores
oportunidades.
A melhoria da Educação está diretamente relacionada com a melhoria na
formação, capacitação, instrumentalização e valorização dos professores e profissionais
da área da educação, sendo estes, importantes fatores para motivação dos profissionais da
Rede Pública Municipal de Ensino. Implantaremos modelos pedagógicos que garantam
um ensino de excelência e que seja referência nacional. Ampliaremos e garantiremos a
oferta nas creches municipais, pré-escola e escola de forma organizada e que garantam a
efetiva formação dos alunos. Asseguraremos meios que possibilitem a inclusão do aluno
na idade correta, ajudando com isso na formação e futuro de cada jovem cidadão.

PROPOSTAS:
• Garantia de transporte escolar digno e eficiente para alunos em toda a rede municipal
de ensino, priorizando o transporte para os deficientes;
• Fortalecer e aumentar a Educação em tempo integral;
• Zerar a fila de espera de vagas para creches, garantindo a população seu direito a
educação infantil;
• Potencializar as práticas educacionais através de metodologias que garantam
evolução sustentável dos indicadores de desenvolvimento da educação básica
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(IDEB), buscando atingir as metas definidas pelo MEC e as do plano de metas de
educação do município;
• Promoção de melhoria na estrutura física e nos equipamentos das escolas e creches
investindo em reforma, manutenção e revitalização;
• Garantir a inclusão das crianças com deficiência e necessidades especiais,
assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede
municipal de ensino para este fim;
• Ampliar o atendimento da Educação Especial com propostas de políticas públicas
inclusivas.
• Valorizar o programa de Assistência Psicopedagógica nas escolas municipais;

ESPORTE
Nossa diretriz é fazer do esporte um objeto eficiente para a promoção da
cidadania e melhoria da qualidade de vida das pessoas. Estabeleceremos ações
coordenadas em conjunto com as Secretarias de Saúde, Educação e Cultura, de forma a
promover o esporte, a atividade física e o lazer na perspectiva do desenvolvimento
humano e da formação integral da pessoa humana.

PROPOSTAS
• Construir um calendário anual de atividades esportivas com ampla divulgação nas
escolas do município.
• Revitalização das quadras das escolas municipais para o acesso dos alunos durante
as aulas bem como a comunidade nos finais de semana;
• Levar atividades físicas aos bairros e zonas rurais lazer e gincanas.
• Promoção da atividade física como prevenção da saúde num trabalho conjunto com
o conselho municipal de Saúde.
• Um olhar muito especial de atividades físicas voltadas aos idosos e as mulheres.
• Incentivar e apoiar os atletas e equipes para participar de competições estaduais,
intermunicipais e nacionais.
• Conclusão do campo de futebol municipal.

AGRICULTURA
A atividade agrícola precisa ser valorizado em nossa cidade, pois constitui uma
economia que gera riquezas e empregos para a nossa população. Portanto é essencial que
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a administração municipal tenha uma presença mais atuante neste setor.

PROPOSTA
• Inclusão do município no PAA – Plano de Aquisição de Alimentos (agricultura
familiar);
• Cortes de terras para plantio de diversas culturas;
• Criar projeto educacional “Pequeno Agricultores”;
• Criação de feiras agrícolas com produtos da região;
• Realizar melhorias nas estradas, vicinais e o acesso às propriedades rurais;
• Incentivar a comercialização direta de produtos agrícolas entre a prefeitura e
produtor.

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

O Planejamento do desenvolvimento urbano é fundamental para organizar melhor o
funcionamento da cidade e tem por objetivo garantir a qualidade de vida de seus
habitantes por meio de ações ambientais, sociais, políticas, educacionais entre outras. O
planejamento urbano facilita o trabalho do Gestor Municipal para enfrentar o crescimento
da sua cidade e consequentemente da população. Esse planejamento permite que o Gestor
Municipal tenha uma visão do futuro de sua cidade e o que será preciso ser feito para
garantir o bem estar de todos.

PROPOSTAS:
• Restauração e manutenção permanente da iluminação pública como fator de conforto
e segurança para a população.
• Conclusões das obras de urbanização e pavimentação das ruas e avenidas da cidade,
com captação de recursos perante os governos Federal e Estadual.
• Reforma e revitalização de praças públicas, academias ao ar livre.
• Implementar e aprimorar os serviços de limpeza e higienização dos logradouros
públicos em todos os bairros do Município, priorizando a lavação, varrição,
capinação, coleta de lixo e notificação dos proprietários de imóveis baldios para
mantê-los limpos e livres de focos de doenças, com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida da população.
• Reforma/conclusão do ginásio o marquesão;
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• Reforma do velório municipal;
• Revitalização do letreiro de Vista Serrana;
• Implementação de passagens molhadas na área rural;
• Pavimentação por paralepidedo nas comunidades rurais;
• Conclusão dos portais nas entradas da cidade;

QUALIDADE DE VIDA E LAZER
Espaço da família, criança, juventude e terceira idade.

PROPOSTAS:
• Desenvolveremos políticas públicas de investimento na cultura e lazer enquanto
componentes importantes para a inclusão social, contribuindo para a elevação da
autoestima do povo e fazendo com que todos valorizem mais a cidade onde vivem.
• A cultura será priorizada, com programação cultural intensa, valorizando as diversas
manifestações artísticas presentes na nossa cidade, mas também incentivando e
apoiando os artistas locais que necessitam de qualificação e ferramentas para
desenvolverem seus talentos.
• Integrar as Escolas Estaduais e Municipais nas atividades Culturais e eventos da
cidade;
• Democratização e incentivo ao Esporte e ao Lazer, nas suas mais diversas
modalidades esportivas.
• Revitalização e Manutenção dos ginásios esportes, com implantação de projetos de
utilização comunitária do espaço público.

SANEAMENTO BÁSICO
Água tratada e esgotamento sanitário

PROPOSTAS:
• Melhoria na qualidade da água tratada com qualidade, quantidade e regularidade
com rediscussão do contrato de prestação de serviços de água e saneamento mantido
com a CAGEPA;
• Implementação de extensão da rede de esgoto no município.

TURISMO E DESENVOLVIMENTO
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Como alternativa de geração de renda


PROPOSTAS:
• Levantar e catalogar o acervo de belezas naturais existentes no Município para fins
de incentivar o turismo local.
• Resgate da nossa tradicional festa dos redeiros no mês de julho;
• Valorização das festividades do mês de junho;
SEGURANÇA PÚBLICA
A responsabilidade da Segurança Pública é competência do Estado da Paraíba,
entretanto, o Poder Público Municipal estará reivindicando sempre que se fizer necessário
o aumento de viaturas e efetivo policial para propiciar maior segurança aos munícipes de
Vista Serrana.

PROPOSTAS:
• Instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade, com
monitoramento 24 horas;
• Elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
PROPOSTAS:
• Fortalecimento e revitalização do Conselho Tutelar, propiciando recursos
necessários para apoiar as nossas crianças vítimas de violência e abusos;
• Valorizar e implementar atendimentos sociais a pessoas portadores de deficiência do
nosso município.
• Buscar viabilizar junto ao Governo Federal e Estadual o Programa de Prevenção e
Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e contra a Família.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

A melhoria das condições de Assistência Social em nosso município é proposta
fundamental do nosso plano de governo. Será efetivada mediante uma ação
governamental de planejamento do governo municipal, em consonância com os planos,
programas e plano do Governo Federal e Estadual, que estabeleça definitivamente uma
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política pública séria, com ações compartilhadas, que represente um grande salto na
qualidade de vida da população da cidade de Vista Serrana.
PROPOSTAS:
• Viabilização do espaço físico próprio para funcionamento do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS e o Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS;
• Desenvolver projetos e ações a pessoas com deficiencias, englobando todos os tipos
(Auditivo/Visual/Físico/Intelectual/Múltiplas/Autismo na lei de cotas)
• Implementar o Programa de Planejamento Familiar;
• Incentivar o Programa Menor Aprendiz;
• Qualificação e valorização continuada dos trabalhadores do Sistema de Saúde e
Vigilância Epidemiológica e Sanitária;
• Valorização das reformas e ampliação de creches municipais;

COMBATE À MISÉRIA E A DESNUTRIÇÃO

PROPOSTAS:
• Buscar junto ao Governo Federal e Estadual as ações de combate à miséria;
• Implantar programas visando combater a desnutrição da Criança, do Idoso e da
Gestante de baixa renda;
• Continuação do programa municipal de reforma e ampliação de residências de
familias de baixa renda.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e GESTÃO AMBIENTAL URBANA
PROPOSTAS:
• Implementação do Plano Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
• Gestão Ambiental com despoluição das fontes de águas e mananciais urbanos.
• Valorização dos veículos de coletas de lixo no município;

PROTECÃO E DEFESA ANIMAL
A alta taxa reprodutiva de cães e gatos contribui para que haja um descontrole no tamanho
populacional destes animais em nosso município. Devido ao constante aumento desta população,
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os acidentes relacionados a estes animais, como, atropelamentos, mordeduras e zoonoses, vêm
aumentando consequentemente.

PROPOSTA
• Reduzir a quantidade de animais abandonados em vias públicas;
• Valorizar o programa de castração dos animais do município de Vista Serrana;
• Realizar ações de caráter educativo, que promovam os cuidados com estes animais,
sensibilizando a comunidade para que contribuam no controle futuro desta
população;
• Promover o bem-estar animal;
• Controlar zoonoses;
• Diminuir a ocorrência de acidentes envolvendo animais em situação de rua;
• Buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e
maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio
ambiente;
• Fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;
• Instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos em relação
aos seus animais, através de arcabouço legal específico e ou fazendo-se cumprir a
legislação vigente sobre o tema;

REFORMA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL

PROPOSTAS

• Estabelecer um sistema de controle da gestão pública municipal, eliminando os atos
de desvios e de corrupção no serviço municipal, com a criação de Comissões de
Processos Disciplinares de caráter permanente para apurar todos os fatos e atos
infracionais cometidos no âmbito da administração pública municipal.
• Aperfeiçoar e informatizar o Sistema de Arrecadação do Município.
• Modernizar e atualizar em tempo real o Sistema Licitatório do Município no Portal
da Transparência;
• Repensar todos os procedimentos de licenciamento e demais processos
administrativos, desburocratizando os serviços prestados à população vista
serranense, diminuindo os prazos de tramitação dos procedimentos administrativos
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e unificando as taxas administrativas, além de disponibilizar certidões e decisões em
meios digitais ou informatizados.
• Atender a todas as exigências da Legislação Municipal, Estadual e Federal de
responsabilidade do Município, prestando todas as informações solicitadas pelos
órgãos e entidades públicas, como Tribunal de Contas do Estado, TCU, Ministér