EDICARLOS - PSD - PREFEITO

a honra de contar com a confiança e amizade de muitos de vocês, meus conterrâneos de Santana
de Pirapama.
Minha jornada na política começou aos 23 anos, e aos 25 fui eleito vereador, cargo que
ocupei por dois mandatos, sendo à época o mais votado da história da nossa terra. Posteriormente,
tive a oportunidade de servir como secretário municipal de desenvolvimento rural e meio
ambiente, onde trabalhei por quatro anos na gestão do prefeito Dalton, sempre guiado pelos
princípios de legalidade e justiça.
Hoje, apresento minha candidatura a prefeito municipal, ao lado de meu amigo Paulinho
da Cooperativa, que será meu vice nessa caminhada. Juntos, queremos continuar o trabalho que
tem gerado progresso em nossa cidade, sempre com um olhar atento às necessidades de cada
cidadão.
Peço a cada um de vocês que avaliem não só nossas propostas, mas também nossa
trajetória e história de compromisso com Santana de Pirapama. Estou confiante de que, com o
apoio de todos, poderemos seguir construindo um futuro melhor para nossa cidade.
Conto com o apoio de vocês. Vamos juntos fazer com que Santana de Pirapama continue
avançando.
Um grande abraço,
Edicarlos Marques da Fonseca.




PROGRAMA DE GOVERNO DO CANDIDATO A PREFEITO DE SANTANA DE
PIRAPAMA/2024
EDICARLOS MARQUES DA FONSECA
PSD – PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO

SAÚDE
Incentivar uma abordagem de saúde humanizada, ágil e eficaz. A transformação
significativa e a melhoria nos serviços públicos de saúde passam necessariamente pela
humanização do atendimento. Desde a recepção nas unidades de saúde até o atendimento médico,
o serviço público será conduzido com cuidado e respeito ao cidadão, por meio de um acolhimento
humanizado, ágil e eficaz.
A valorização de todos os profissionais que atuam na área da saúde, independentemente
de sua categoria profissional, será um dos pilares desta transformação. Além disso, o atendimento
na saúde pública será mais rápido e eficiente, reduzindo as filas e o tempo de espera para
atendimentos, exames, consultas especializadas e cirurgias.
Gestão com base em um planejamento segundo as necessidades do município;
Continuar e melhorar o processo de reorganização e estruturação administrativa da
Secretaria de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde;
Prosseguir com as ações de governo voltadas para a área da saúde, com o objetivo de
humanizar e expandir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde.
Saúde da Família;
Continuar a consolidar as Unidades Básicas de Saúde como principal ponto de entrada
para o Sistema Único de Saúde;
Prosseguir com o programa de atenção à saúde da criança, priorizando o acompanhamento
pediátrico e garantindo a presença de um pediatra como referência para as equipes de saúde da
família;
Manter o modelo de assistência à saúde focado na qualidade de vida das pessoas, na
prevenção, promoção e educação para a saúde, aumentando o investimento em áreas preventivas;
Garantir maior assistência para usuários da área rural, facilitando o acesso e acolhimento


nas unidades de saúde;
Preservar o vínculo com os profissionais de saúde, integrando a equipe multiprofissional
com responsabilidade;
Ampliar e reorganizar as Equipes de Saúde da Família (ESF), mantendo-as completas
para melhor assistência médica, especialmente nas localidades rurais;
Continuar buscando cooperação técnica com o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual
de Saúde para promover o bom funcionamento da rede de serviços, ampliando e qualificando a
gestão do cuidado dos munícipes na rede municipal de saúde;
Reativar a estratégia de vigilância ambiental em saúde como uma ferramenta de
articulação para ações de prevenção, promoção e educação em saúde;
Assegurar ações de controle de doenças endêmicas e epidêmicas, como gripe, dengue,
chikungunya e Covid-19;
Dar continuidade às políticas de incentivo para a valorização dos profissionais de saúde
da nossa rede assistencial, captando novos servidores e estimulando os profissionais que já atuam
na rede.
Manter o calendário de parcerias com o SESC Minas, trazendo à nossa cidade benefícios
através de serviços como o SESC Odontológico, o SESC Saúde da Mulher e o SESC
Oftalmológico.
Urgência e Emergência;
Dar continuidade e aprimorar a qualidade do atendimento no Centro de Saúde Dr. Orlando
Calazans Ribeiro, mantendo-o em funcionamento 24h, com plantões diurnos e noturnos a cada
12h, como referência em qualidade regional.
Manter as ações municipais e regionais de urgência e emergência. Esse assunto, de
extrema importância, tem sido motivo de preocupação e sofrimento, tanto para nossa população
como para os governantes.
Promover e viabilizar a manutenção do SAMU, garantindo atendimento rápido e eficaz
às emergências médicas, com equipes bem treinadas, equipamentos adequados e suporte
contínuo, visando a preservação da vida e o bem-estar da população.


Perpetuar a racionalização da aplicação dos recursos municipais e a valorização dos
repasses financeiros dos governos Federal e Estadual, considerando essa, uma ação fundamental
para a solução dos problemas que a administração poderá enfrentar na área de Urgência e
Emergência e demais áreas.
Continuar com os serviços de melhorias das instalações físicas do Centro de Saúde Dr.
Orlando Calazans Ribeiro, devendo tais intervenções ocorrer também nas Unidades Básicas de
Saúde urbanas e rurais, a fim de assegurar aos usuários do sistema bem como aos servidores,
maior comodidade e melhor atendimento.
Construir o estacionamento coberto para os veículos da saúde, a fim de proporcionar
melhor proteção e conservação desse importante patrimônio.
Farmácia em Casa;
Dar continuidade ao fomento de atividades de qualidade, promoção do acesso e uso
racional dos medicamentos pela população, regulação do mercado e otimização de aquisição e
distribuição dos medicamentos;
Dar continuidade ao trabalho de entrega de medicamentos domiciliar, pelos Agentes
Comunitários de Saúde, para pacientes acamados e idosos de forma a garantir a recuperação dos
mesmos;
Manter o convênio com o laboratório particular, considerando a economicidade e o
melhor atendimento às demandas do município, evitando idas e vindas dos pacientes a Sete
Lagoas ou Belo Horizonte para realização de exames laboratoriais básicos e assim melhorando o
acompanhamento e controle dos pacientes;
Continuar garantindo a coleta em domicilio de materiais dos pacientes idosos, acamados
ou com doenças terminais;
Continuar apoiando e viabilizando o fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde;
Construção de uma agenda pública de escuta à população com a criação dos conselhos
locais de saúde de forma a garantir a ampla participação da comunidade na melhoria e definição
das prioridades no setor saúde.
Reestruturação do transporte em saúde;


Dar continuidade ao sistema implantado pela gestão 2017/2024, quando foi totalmente
reestruturada a frota de veículos para transporte de pacientes, tanto na urgência quanto no TFD,
visando a manutenção da eficiência e dignidade na remoção e transporte de pacientes,
especialmente aqueles que fazem hemodiálise, fisioterapia, quimioterapia e que residem tanto em
Santana de Pirapama como nas comunidades rurais, por meio veículos novos e seguros;
Promover a manutenção das ambulâncias devidamente equipadas, garantindo a eficiência
e qualidade no transporte de pacientes em urgência;
Atenção Integral à Saúde da Mulher;
Promover o atendimento integral à saúde da mulher, com enfoque na resolução dos
problemas prioritários, através de medidas para ampliação e melhoria da qualidade das ações
realizadas na rede SUS e serviços complementares, como o programa Viva Mulher, que visa a
prevenção do câncer do colo de útero e de mama através de realização de exames de citologia,
colposcopia e biópsia do colo uterino.
Saúde do Idoso:
Reduzir a morbimortalidade da população maior de 60 anos e promover a independência
funcional do idoso, otimizando a assistência em todos os níveis de atenção da rede;
Promover e programar assistência periódica e integral aos moradores do “Lar dos Idosos”;
incentivo para que o envelhecimento seja ativo e saudável;
Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa;
Estímulo às ações intersetoriais, visando à integridade da atenção; estimular a implantação
de serviços de atenção domiciliar;
Estimular o acolhimento preferencial em unidades de saúde, respeitado o critério de risco;
prover recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa; normatizar o
atendimento com a implantação da abordagem geriátrica abrangente; estimular vacinação dos
maiores de 60 anos;
Promover a reabilitação e reinserção social;
Garantir a internação ao tratamento agudo e aos portadores de doenças crônico-
degenerativas em longa permanência;


Proporcionar assistência humanizada e integral, resgatando a relação família/equipe.
Centro de Fisioterapia;
Botar em prática a Implantação do Centro de Reabilitação Fisioterápica visando melhorar
e fortalecer o atendimento SUS (Sistema Único de Saúde) do município;
Atendimento Odontológico;
Dar continuidade e ampliar o programa de saúde bucal através da extensão de consultórios
odontológicos móveis na zona urbana, assim como na zona rural;
Dar continuidade ao programa de redução à incidência de cárie dental, doença periodontal
e outros agravos bucais;
Promover a manutenção do programa de prótese dentária, assegurando o acesso contínuo
e gratuito a próteses de qualidade, com foco na reabilitação oral dos pacientes, melhoria da
autoestima e bem-estar, além de contribuir para a saúde bucal da população;
Manter os programas de oferta de cadeiras de rodas comuns e motorizadas, e cadeiras de
banho, proporcionando maior acessibilidade, autonomia e qualidade de vida para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo que todos tenham acesso aos recursos necessários
para sua inclusão e bem-estar.
Manter a atuação em parceria com as escolas do município através de palestras que
norteiam os temas pertinentes à saúde bucal;
Manter a Van Odontológica investida nas escolas municipais, realizando
ininterruptamente tratamentos dentários em todas as crianças matriculadas na rede municipal de
ensino;
Continuar garantindo a escovação e aplicação de flúor em 100% dos alunos matriculados
na rede pública através do PSE – Programa Saúde na Escola em parceria com o Ministério da
Saúde/COPASA.
Saúde Plena (integralidade);
Ampliar a oferta de consultas especializadas e exames com a contratação ou terceirização
desse serviço, aproveitando a rede médico-hospitalar já existente na região (Sete Lagoas e Belo
Horizontes), inclusive através do Consórcio CISMISEL, através do qual a população tem acesso


a endocrinologistas, cirurgiões plásticos, dermatologistas, gastroenterologistas, hematologistas,
nefrologistas, neurologistas, oftalmologistas, ortopedistas, otorrinolaringologistas,
pneumologistas, proctologistas, reumatologistas, alergistas, dentre outros;
Promover a manutenção da oferta das mais diversas especialidades médicas nas unidades
básicas de saúde, como urologia, cardiologia, psiquiatria, ginecologia e pediatria;
Promover a manutenção dos serviços de castração de cães e gatos de rua e domiciliados
contribuindo para o controle populacional, a saúde dos animais e a prevenção de zoonoses, além
de promover o bem-estar animal e reduzir o abandono.
Projetos
Dar continuidade ao projeto “Santana de Pirapama, uma cidade boa de viver”, com
enfoque na qualidade de vida e de promoção como das Academias de Saúde, por meio de
atividades físicas grupais com orientação profissional;
Dar continuidade ao programa Miguilim, ofertando óculos e aparelhos auditivos para as
crianças que apresentarem problemas auditivos e visuais, garantindo o desenvolvimento pleno, a
inclusão escolar e social, e a melhoria na qualidade de vida dessas crianças;
Implantar o CAPS, proporcionando atendimento especializado em saúde mental, com
foco na reabilitação psicossocial, acolhimento humanizado e suporte contínuo aos pacientes, suas
famílias e à comunidade, promovendo a inclusão e o cuidado integral em saúde mental.
Implantação de um Centro de Convivência da Melhor Idade, com academia, atividades
físicas, eventos culturais e danças e oficinas para qualificação profissional, letramento e apoio
psicológico.
Construir pontos de apoio de atendimento médico em pontos estratégicos, como nas
comunidades de São José dos Moreiras, Tibuna e Curralinho.
Promover reformas e melhorias na infraestrutura dos postos e unidades básicas de saúde
instalados na zona rural, equipando-os com novos equipamentos, visando melhorar a qualidade
do atendimento.
Referências
Constituição Federal de 1988 Artigos 196/197/198/199/200


Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 e Lei 8142 de 28 dezembro de
1990 Norma Operacional Básica – NOB 01/93 Norma Operacional
Básica – NOB-SUS/96 Norma Operacional de Assistência à Saúde –
NOAS 01/2002 BRASIL. Pacto Pela Saúde.

ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vamos incentivar uma abordagem assistencial humanizada, ágil e eficaz. A qualidade do
atendimento assistencial passa necessariamente pela humanização do atendimento, desde a
recepção nas unidades de atendimento até às oficinas e acompanhamentos, os serviços serão
conduzidos com cuidado e respeito ao cidadão, sempre voltados ao melhor acolhimento.
Um dos pilares da nossa administração será a valorização de todos os profissionais que
atuam na área da assistência social, independentemente de sua categoria profissional. Com isso,
acreditamos que o atendimento será mais rápido e eficiente.
Assim vamos fortalecer a rede socioassistencial para atendimento das famílias e cidadãos
em situação de vulnerabilidade, aprimorando as políticas públicas de proteção social e os serviços
da rede assistencial municipal.
Iremos prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
especial para as famílias, grupos e indivíduos necessitados, contribuindo para a inclusão e a
equidade dos usuários ao acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais.
Estabeleceremos uma gestão integrada de serviços e benefícios, monitorando e garantindo
sua prestação num alto padrão de qualidade em toda a rede assistencial municipal,
implementando permanentemente a educação em assistência social.
Revisaremos e atualizaremos o cadastro das famílias em situação de vulnerabilidade,
ampliando o alcance do PAIF (Serviço de Atendimento Integral à Família), mantendo um
acompanhamento ininterrupto das famílias diagnosticadas em situação de vulnerabilidade.
Cumpriremos os programas sociais governamentais vigentes, buscando aprimorar seu
cumprimento em nossa cidade.
Criaremos oficinas profissionalizantes que atendam as crianças e jovens especiais e


também oficinas que auxiliem na prevenção da dependência química e apoio aos dependentes.
Promoveremos melhorias físicas nas instalações do CRAS (Centro de Referência de
Assistência Social), visando melhorar as condições de trabalho para os profissionais que atuam
na rede municipal de assistência social, e consequentemente, a qualidade dos serviços,
atendimentos, consultas e oficinas realizadas em suas instalações.
Continuar e melhorar o processo de reorganização e estruturação administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Implantaremos a estrutura física do Cadastro Único, garantindo mais eficiência e
segurança no atendimento às famílias cadastradas e na operacionalização dos serviços.
Fortaleceremos ainda mais o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
complementando o trabalho social com as famílias acompanhadas através da prevenção e
fortalecimento das relações familiares e comunitárias, promovendo a integração social e a
ressocialização.
Intensificaremos as ações do Programa Criança Feliz, favorecendo um reconhecimento
mais preciso das características, potencialidades e necessidades do núcleo familiar, possibilitando
intervenções mais adequadas para cada situação específica e uma atuação mais objetiva para o
melhor desenvolvimento e aprendizagem infantil.
Criaremos a sede do Serviço de Acolhimento Família Acolhedora, com infraestrutura
adequada para o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
Incentivaremos e fortaleceremos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, promovendo sua atuação nas mais diversas áreas de sua competência.
Fortaleceremos o Conselho Tutelar, capacitando os conselheiros e garantindo-lhes mais
segurança e melhores condições de trabalho através da melhoria das instalações físicas e
equipamentos.
Valorizaremos a atuação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, garantindo
os direitos e o bom acolhimento dos idosos em situação de vulnerabilidade social.
Prosseguir com as ações de governo voltadas para a área da assistência social, com o


objetivo de humanizar e expandir o acesso e a qualidade das ações e serviços assistenciais.
Promover reformas e melhorias na infraestrutura das instalações da Secretaria Municipal
de Assistência Social, equipando-a com novos equipamentos, visando melhorar a qualidade dos
serviços e do atendimento.
Renovaremos constantemente a frota de veículos utilizados para visitas às famílias em
situação de vulnerabilidade, transporte de usuários e para a realização de diligências
administrativas dentro e fora do município.
Manteremos profissionais capacitados para realização de atendimento e acompanhamento
psicológico contínuo dos pacientes e familiares acompanhados pela rede de acolhimento
municipal.
Dar continuidade às políticas de incentivo para a valorização dos profissionais da nossa
rede assistencial, captando novos servidores e estimulando os profissionais que já atuam na rede.
Acreditamos que essa é a chave para a qualidade na prestação dos serviços de nossa rede
assistencial.

SEGURANÇA PÚBLICA
Implantar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, incrementando medidas
mitigadoras e tornando mais ágil e eficaz a comunicação com os órgãos de segurança pública,
de forma a promover ações sociais de prevenção e repressão qualificada da violência e da
criminalidade, proporcionando maior sensação de segurança e bem estar da população bem
como a defesa do seu patrimônio.
Dar continuidade aos trabalhos de identificação dos problemas relacionados ao uso de
entorpecentes e, em parceria, com o sistema de defesa social, continuar executando medidas
mitigadoras, que visem à conscientização e a reabilitação dos dependentes químicos.
Continuar monitorando os potenciais grupos de risco e de vulnerabilidades sociais
compostos por jovens e adolescentes, e famílias fragilizadas no sentido de fortalecer a família
que é à base de uma sociedade mais justa e humana.
Continuar trabalhando a assistência social com foco na família ofertando um atendimento


humanizado e acolhedor com abordagens técnicas da equipe multiprofissional composta por
Assistentes Sociais e Psicólogos e Advogado no sentido de dar acessória e consultoria à família
que porventura tenha em sua composição familiar crianças e adolescentes em conflito com a
“Lei”.