DR LUIZ - PSD - PREFEITO

que a gente ama, traz um desafio com muitas
dimensões e de enorme grandeza: “ENTREGAR COM QUALIDADE TODOS OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL”.
Assim, o Plano de Governo que agora apresentamos para ser registrado, em atendimento à Lei
Eleitoral, não foi feito por simples obrigação formal. Foi elaborado com a experiência de quem,
nos últimos três anos e meio, tem governado o processo de construção de uma nova cidade,
superando as dificuldades encontradas, recolocando nosso município em condições financeiras
e administrativas de retomar uma dinâmica de aprimoramento da gestão pública.
Ter trabalhado incansavelmente, dia a dia, na identificação e busca de solução dos problemas
que limitavam e/ou limitam a efetividade das políticas públicas, nos trouxe a convicção sobre
quais são os próximos passos a seguir nos quatro anos de governo.
Neste contexto, apresentamos para discussão e aprimoramento durante o processo eleitoral,
um conjunto de objetivos estratégicos a serem atingidos, acompanhados das principais ações
que levarão aos resultados e às transformações necessárias para continuarmos a construção da
Campo Limpo Paulista que queremos, onde podemos viver com orgulho e motivados a realizar
nossos sonhos e propósitos.
Essa construção não é feita de forma solitária por um prefeito, muito pelo contrário, é o resultado
de muito trabalho de toda uma equipe de governo que, liderada para ter foco na execução das
ações de governo e alcance dos resultados, tem sabido ouvir e engajar de forma colaborativa e
participativa uma parcela expressiva de nossa população, ampliando a efetividade das políticas
públicas.
Ao apresentar o plano de governo, queremos reafirmar nosso compromisso com princípios que
nos acompanham em nossa vida política, comprometida com nosso povo e nossa cidade. Temos
a certeza de continuar a entregar à nossa população um governo transparente, moderno e
inovador, com serviços públicos humanizados, comprometido com a qualidade de vida e,
principalmente, parceiro do cidadão.



PLANO DE GOVERNO
Diagnóstico – Os Desafios Prioritários
• Promover o desenvolvimento sustentável
• Garantir acesso democrático à cidade
• Implementar o Plano Municipal de Habitação
• Incentivar a cultura e espaços de lazer no município
• Implementar políticas efetivas de geração de emprego e renda
• Construir sistemas eficientes de drenagem, preservação e otimização
dos recursos hídricos do município
• Como integrante da Região Metropolitana de Jundiaí – RMJ, criada
pela Lei Estadual Complementar Nº 1362/2021, buscar resultados
efetivos no âmbito das Funções Públicas de Interesse Comum das
cidades da RMJ, definidas no Plano de Desenvolvimento Urbano
Integrado:

I. Planejamento Territorial e Uso do Solo
I - Planejamento e uso do solo
II - Habitação

II. Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos
I - Meio ambiente
II - Saneamento básico

III. Desenvolvimento Econômico e Atendimento Social
I - Desenvolvimento econômico
II - Atendimento social
III - Esportes e lazer
IV - Turismo

IV. Transporte e Sistema Viário
I - Transporte e sistema viário regional



As Políticas Públicas
O foco das ações de governo

• Assistência Social
• Esporte e Lazer
• Saneamento e Gestão Ambiental
• Habitação
• Mobilidade
• Cultura e Turismo
• Educação
• Segurança
• Saúde
• Desenvolvimento Econômico












Assistência Social
Objetivos estratégicos
✓ Ampliar a cobertura, qualificar e manter os serviços, programas, projetos e benefícios da
política de assistência social, aprimorando a proteção social ofertada por esta política no
município de Campo Limpo Paulista;
✓ Implementar serviços, nas unidades de atendimento;
✓ Prevenir situações de risco, nas diferentes fases do ciclo geracional, das famílias e
indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
✓ Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, tais como: abandono,
violência física, psíquica e/ou sexual, situação de rua, trabalho infantil, entre outras que
caracterizam o fenômeno da exclusão social;
✓ Assegurar condições para a gestão da assistência social no município, promovendo
qualificação e aperfeiçoamento para funcionamento dos serviços, a viabilização de
infraestrutura para esta política e a articulação entre os diversos serviços, conselhos e
outras áreas de políticas públicas para desenvolvimento das ações, na perspectiva da
intersetorialidade e complementaridade;
✓ Democratizar a política de assistência socia, assegurando o funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) e a realização de conferências municipais, assim
como espaços democráticos de participação dos usuários da política de assistência social,
garantindo-lhes acesso e conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa,
fomentando a participação e o exercício do controle na política de assistência social,
promovendo a articulação entre o poder público e a sociedade civil.
AÇÕES
➢ Descentralizar e ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e oficinas
para os territórios mais distantes, por meio de parcerias com entidades e serviços
socioassistenciais;
➢ Criar Equipe de Abordagem Social;
➢ Implantar serviço de acolhimento institucional à mulher vítima de violência doméstica;
➢ Implantar projetos de inclusão produtiva do município por meio de ações do Espaço de
Conhecimento e da Escola da Mulher;
➢ Aprimorar o protocolo de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
➢ Fortalecer o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
➢ Implantar Casa de Passagem para Pessoa em Situação de Rua.








Esporte e Lazer
Objetivos estratégicos
✓ Proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte, lazer e atividade física,
dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos sociais, respeitando o
interesse e as potências do cidadão;
✓ Legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes de qualidade de vida,
compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade e gestão
pública;
✓ Aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações que objetivem a
promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida saudável
através do esporte, do lazer e da atividade física;
✓ Possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão, permitindo que as características
locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas estabelecidas.
AÇÕES
➢ Continuidade na ampliação, implementação e revitalização de praças de esportes e lazer
nas diversas regiões;
➢ Programa de incentivo à formação de atletas;
➢ Ampliação da descentralização do esporte, levando as escolinhas e atividades de esportes
para os bairros;
➢ Criação de clínicas esportivas para formação e capacitação de professores e atletas;
➢ Ampliação da parceria com escolas e instituições de ensino privado para formação de
professores;
➢ Ampliação das propostas e convênios junto ao governo federal e estadual na busca por
recursos, equipamentos e materiais esportivos para o município;
➢ Ampliação e realização de ações mais efetivas com "Fundo de Desenvolvimento e Apoio
ao Esporte - FADESP, promovendo parcerias público-privadas na realização de eventos e
atividades esportivas e de lazer;
➢ Retornar com a Taça Cidade de Futsal e implementar os jogos de futebol;
➢ Ampliação do programa de condicionamento, preparação e recuperação de atletas de
rendimento;
➢ Ampliação do “Programa Caminhando com Saúde”, levando o programa para as regiões
do São José e Botujuru, proporcionando ao participante atendimento multidisciplinar e
combate ao sedentarismo;
➢ Implementação de programas de esportes nas escolas em parceria com a Secretaria de
Educação, como ferramenta educacional e de formação;
➢ Ampliação na promoção e realização de atividades e eventos esportivos e de lazer nos
bairros.



Saneamento e Gestão Ambiental
Objetivos estratégicos
✓ Preservar a saúde pública da população;
✓ Garantir a universalização dos serviços de saneamento ambiental em todo o território
municipal, como previsto no plano municipal de saneamento básico;
✓ Cuidar da qualidade ambiental do município, visando a melhoria da qualidade de vida;
✓ Investir prioritariamente no serviço de esgotamento sanitário;
✓ Promover a sustentabilidade social, ambiental e econômica das atividades;
✓ Assegurar sistema de drenagem pluvial, por meio de sistemas físicos naturais e
construídos, garantindo o escoamento das águas pluviais em toda a área ocupada do
município, de modo a propiciar a recarga dos aquíferos, a segurança e o conforto aos seus
habitantes;
✓ Assegurar à população do município oferta domiciliar de água para consumo residencial
e outros usos, em quantidade suficiente para atender as necessidades básicas e de
qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
✓ Garantir a preservação da área de proteção permanente do rio Jundiaí e das unidades de
conservação, especificamente da APA do rio Jundiaí-mirim;
✓ Considerar a paisagem urbana e os elementos naturais como referências para a
estruturação do território;
✓ Recuperação ambiental de cursos d’água e fundos de vale;
✓ Não geração, reutilização, reciclagem, redução, tratamento dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
✓ Fomentar a obtenção de recursos financeiros junto aos governos federal e estadual e
instituições financeiras nacionais e internacionais para a realização das obras necessárias
a melhorias e ampliação do sistema de saneamento municipal.

AÇÕES
➢ Firmar convênio com a CETESB para licenciamento ambiental de baixo impacto,
agilizando desta forma os processos de licenciamento ambiental, nas esferas
pública e privada;
➢ Comitê de monitoramento e avaliação das ações da concessionária dos serviços de
água e esgoto (Sabesp), em especial a implantação da adutora Paiva Castro;
➢ Implementar o Plano Municipal de Educação Ambiental;
➢ Implementar o Plano Municipal de Saneamento;
➢ Criação do Fundo Municipal de Saneamento;
➢ Implantar e restaurar praças, parques e áreas verdes em continuidade às ações
realizadas;
➢ Implantar usina de triagem de resíduos domiciliares;
➢ Ampliar a rede de ecopontos;
➢ Implantar programa de fortalecimento e incentivo de produção agrícola orgânica
na agricultura familiar;
➢ Implementar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;
➢ Elaborar e implementar Plano Municipal de Defesa Civil;
➢ Implementar rede de Núcleos de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs.

Habitação
Objetivos estratégicos
✓ Assegurar o direito à moradia digna;
✓ Diminuir o déficit habitacional;
✓ Redução das habitações em áreas de risco;
✓ Mitigar os impactos de assentamentos precários sobre áreas de proteção ambiental;

AÇÕES
➢ Promover a regularização fundiária específica de áreas que não necessitam de
infraestrutura e possam contribuir pela legitimação dos imóveis;
➢ Implementar o Plano Municipal de Habitação, qualificando e orientando a oferta de
projetos habitacionais de interesse social;
➢ Contribuir ativamente para a consolidação de um Plano Metropolitano de Regularização
Fundiária.

Mobilidade
Objetivos estratégicos
✓ Melhorar as condições de mobilidade da população, com conforto, segurança e
diversidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
✓ Aumentar a rede de transporte público coletivo e não motorizado na divisão modal;
✓ Garantir integração entre os diferentes modais de transporte;
✓ Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e
socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade, incluindo a redução
dos acidentes de trânsito, emissões de poluentes, poluição sonora e deterioração do
patrimônio edificado;
✓ Melhorar as condições de circulação das cargas no município com definição de horários
e caracterização de veículos e tipos de carga.

AÇÕES
➢ Aprimorar as calçadas do município;
➢ Melhorar as condições de acessibilidade dos passeios públicos do Município;
➢ Regularizar a presença de todos os modais nas vias do município;
➢ Articulação com o Governo do Estado para integração dos transportes coletivos - ônibus e
trem (CPTM);
➢ Parceria com a CPTM para reforma e modernização das estações de trem e viabilização da
construção do túnel de Botujuru;
➢ Elaborar um estudo de viabilidade de outras soluções de modais no município;
➢ Melhoria na articulação da circulação viária urbana com as rodovias, além de integrar as
diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, o Plano Diretor e Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
➢ Operar melhorias nas vias pavimentadas e não pavimentadas por meio do programa Rua
Legal;
➢ Concluir as obras de duplicação da Avenida Alfried Krupp.


CULTURA E TURISMO
Objetivos estratégicos
Cultura
✓ Manter e fortalecer a institucionalização da Cultura no Município, consolidando as
políticas públicas estabelecidas em legislação vigente;
✓ Implementar os programas voltados à preservação da memória, a valorização, a
difusão e a salvaguarda do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município
previstos no Plano Municipal de Cultura;
✓ Promover ações culturais visando a formação de público;
✓ Apoiar projetos culturais com a finalidade de difusão cultural;
✓ Incentivar a capacitação de artistas e técnicos da área cultural;
✓ Apoiar espaços de produção artística da sociedade civil organizada;
✓ Promover a cultura nas dimensões simbólica, cidadã e econômica;
✓ Difundir a transversalidade dentro do poder público com projetos culturais;
✓ Ampliar as ações que envolvam a economia criativa e impactem no
desenvolvimento socioeconômico de Campo Limpo Paulista;
✓ Alinhar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela Unesco nas
ações culturais do município.
✓ Executar o Plano Municipal de Cultura - Lei Municipal nº2.538/2022.
AÇÕES
➢ Revisão do Plano Municipal de Cultura com prestação de contas;
➢ Implementar e fortalecer a gestão compartilhada com a sociedade civil do CEU das
Artes localizado no Conjunto Habitacional São José;
➢ Dar continuidade às obras de recuperação do Teatro Municipal;
➢ Dar continuidade ao mapeamento de artistas, fazedores de cultura e espaços culturais;
➢ Implementar políticas públicas patrimoniais;
➢ Ampliar os servidores públicos qualificados na área da cultura;
➢ Implementar a Casa da Memória Campo-limpense;
➢ Considerar a acessibilidade nas ações culturais, conforme demanda;
➢ Retomada dos Festivais Estudantis nas suas variadas linguagens artísticas, conforme
demanda.

Turismo
✓ Promover o desenvolvimento sustentável do turismo no Município de Campo Limpo
Paulista;
✓ Impulsionar as potencialidades locais com o viés turístico;
✓ Apoiar ações turísticas com foco no desenvolvimento econômico local, desde que
preservados os objetivos de desenvolvimento sustentável;
✓ Formar e capacitar agentes da iniciativa privada a atender as demandas turísticas do
Município;
✓ Elaborar e instituir parcerias com iniciativas privadas do Município que possam participar
das atividades locais turística, e oferecer serviços com excelência aos turistas e visitantes;
✓ Implementar e manter a sinalização oficial de orientação turística nos atrativos da cidade,
com foco no acesso aos equipamentos de potencial turístico;

✓ Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando aumentar o fluxo de
turistas e visitantes;
✓ Viabilizar espaço de vendas para produtores artesanais e artistas locais devidamente
mapeados, bem como convidados, de modo a promover a economia criativa;
✓ Fortalecer a identidade vocacional da cidade.

AÇÕES
➢ Fortalecer a relação junto a Região Turística Negócios e Cultura;
➢ Pleitear a classificação como MIT - Município de Interesse Turístico;
➢ Ampliar no município empresas cadastradas no CADASTUR;
➢ Implementar a sinalização turística;
➢ Fortalecer a relação junto a Região Metropolitana de Jundiaí – RMJ nas ações turísticas;
➢ Implementar rotas turísticas municipais e intermunicipais;
➢ Ampliar os servidores públicos qualificados na área do turismo;
➢ Fortalecimento da iniciativa privada e das organizações da sociedade civil, visando o
incremento da economia criativa e desenvolvimento econômico do município;
➢ Realizar eventos de acordo com a lei do calendário de eventos - Lei Municipal nº
2.456/2022;



Educação
Objetivos estratégicos
✓ Ampliar progressivamente a oferta de vagas nas creches para crianças de 0 a 3 anos no
Município de Campo Limpo Paulista, bem como a ampliação de salas de aulas nas escolas
de educação infantil e fundamental;
✓ Promover a universalização do Ensino Fundamental dos 06 aos 14 anos e garantir que
95% das crianças o concluam na idade adequada, de forma a combater a distorção
idade/série;
✓ Garantir a universalização do ensino médio para a população de 15 a 17 anos e garantir
que na próxima década estejam efetivamente matriculados no Ensino Médio;
✓ Incluir todas as crianças com deficiência, TEA ou altas habilidades na educação básica no
Município; garantir atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados;
✓ Garantir que, até o terceiro ano do ensino fundamental, todas as crianças tenham o ciclo
de alfabetização concluído com sucesso, exceto crianças que apresentem deficiência ou
TEA que demandam um tempo maior para a conclusão do ciclo de alfabetização;
✓ Atingir, na rede municipal, as metas estabelecidas pelo IDEB Nacional;
✓ Erradicar o analfabetismo no Município de Campo Limpo Paulista na próxima década,
reduzir o analfabetismo funcional no mesmo período e ampliar a escolaridade entre a
população de 18 a 29 anos;
✓ Fortalecer e ampliar a oferta da educação de jovens e adultos (EJA), além de expandir o
total de alunos matriculados na EJA a participação em programas que a integrem com a
educação profissional, com ênfase em cursos de curta duração;
✓ Oportunizar a ampliação dos cursos de educação superior no município, buscando
parcerias com a União, o Estado e a iniciativa privada, ampliando a participação dos
profissionais da educação da Rede Púbica na próxima década em programas de
mestrado, doutorado, bem como garantido na modalidade presencial ou a distância que
os professores da Rede Municipal cursem a pós-graduação lato sensu; bem como
oportunizar a formação continuada dos nossos professores;
✓ Garantir a valorização dos profissionais do magistério, bem como a reestruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município e tomar como referência o piso salarial
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal;
✓ Assegurar condições para a efetivação da Gestão Democrática da Educação Municipal,
associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à
comunidade escolar, no âmbito das Escolas Públicas, prevendo recursos e apoio técnico
da União para tanto;
✓ Ampliar o investimento público na Educação em conformidade com o disposto em
determinações legais e o