PROFESSOR LUCIANO - PSOL - PREFEITO

ude… 15
4 - Seguridade Social 16
4.1 - Saúde… 16
4.2 - Assistência social… 18
5 - Funcionalismo Público Municipal… 20
6 - Transportes públicos, trânsito e mobilidade urbana. 21
7 - Habitação, Reforma Urbana, Urbanização e Serviços Públicos. 23
8 - Segurança Pública. 26
9 - Esporte e Lazer 28
10 - Criança e adolescente. 28
11 - Mulheres… 30
12 - LGBTI+ e diversidade do ser… 34
13 - Meio Ambiente, Ecossocialismo e Meios de Produção da Natureza.
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14 - Trabalho e Renda… 39
15 - Comunicação social… 40
16 - Igualdade Étnico-Racial… 41
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APRESENTAÇÃO
Rio das Ostras historicamente foi governada por empresários e para grandes
empresários. Nossa candidatura se dispõe a pensar e construir uma
administração pública voltada para o conjunto da classe trabalhadora e com a
participação de toda a sociedade, ampliando e aprofundando radicalmente a
democracia na cidade. Nossas prioridades serão o desenvolvimento de políticas
que garantam o acesso aos direitos básicos e também a garantia de dignidade
aos moradores da cidade.
Os últimos prefeitos implementaram uma política de sucateamento das
instituições públicas e precarização do trabalho do funcionalismo. Isso é prova
que um prefeito sempre tem lado, ou defende o interesse dos trabalhadores ou
dos grandes empresários, o prefeito que afirmar que defende ambos os
interesses está mentindo descaradamente, não é possível um pacto social entre
capital e trabalho, e por isso apresentamos uma candidatura independente - que
defende os interesses da maioria da população trabalhadora. Apenas alguém com
verdadeira independência política (nunca tenha se atrelado aos prefeitos
anteriores) e econômica (não se submeta a troca de favores), pode apresentar um
novo projeto de cidade para Rio das Ostras, uma cidade de direitos, não de
favores clientelistas. Este é um programa em movimento - que reflete o acúmulo
dos debates realizados pela militância e pelos movimentos sociais e portanto
pretendemos continuar o atualizando durante o processo eleitoral: participe das
nossas atividades e venha também construir UMA RIO DAS OSTRAS DE
DIREITOS:
1 - Orçamento, finanças e transparência:
1.1 - Auditoria nos atuais contratos gerais em todas as secretarias, de serviços
e obras. Cancelamento de licitações fraudulentas, de contratos inúteis e eivados
de ilegalidade.
1.2 – Elaboração de um orçamento que atenda as necessidades da população
de Rio das Ostras, pressionando o Governo Federal e Estadual para garantir
repasses de recursos necessários para a concretização deste orçamento;
1.3 – Criação de um Orçamento Participativo real, com discussão de 100% dos
recursos líquidos: arrecadação própria, royalties, repasses (que não estejam
vinculados por lei ou convênio) e garantia em lei de que as demandas elencadas
pela sociedade civil devem ser cumpridas;
1.4 - Garantir os investimentos em saúde e educação previstos na lei orgânica
municipal, buscando ampliar o mínimo a ser aplicado previsto no diploma legal;
1.5 – Publicizar todas as contas, despesas, notas fiscais de contratos
(aquisições, serviços, etc.) na internet, bem como o quadro de servidores
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(concursados, contratados e comissionados). Efetivação de um Portal da
Transparência que realmente cumpra esse papel;
1.6 – Criação de órgão junto à Procuradoria do Município para garantir a
aplicação da Lei de Acesso à Informação e dar andamentos aos pedidos de
informação feitos pela sociedade civil;
1.7 - Redução em pelo menos 50% do número de cargos comissionados, após
levantamento das reais necessidades, combatendo a prática de cabide de
empregos e de nomeações sem critérios técnicos;
1.8 - Eleição direta, dentro das secretarias municipais, para o preenchimento
dos cargos de segundo e terceiro escalão, com mandato de 1 ano, sendo
possível à recondução por mais um ano, garantindo o rodízio entre os quadros
efetivos das funções de chefia, direção e assessoramento;
1.9 - Os contratos não poderão exceder 30% do quadro efetivo do município e
apenas em caráter emergencial, ao atingir a marca de 20% o município deverá
iniciar a realização de Concurso Público;
1.10 - Garantia de licitação para a contratação de empresa realizadora dos
concursos públicos, com exigências mínimas, de modo a não se permitir os
escândalos dos últimos Concursos Públicos; Realizar auditoria dos contratos dos
concursos realizados;
1.11 – Instituir conselhos populares de fiscalização e acompanhamento dos atos
municipais e da execução orçamentária;
1.12 – Promover uma reforma administrativa ampla na Prefeitura, reduzindo o
número de secretarias existentes. Promover um levantamento sério sobre novos
órgãos na estrutura administrativa que precisam ser criados, como Secretária de
Cultura, Secretaria de Direitos Humanos e Combate às opressões, com debate
amplo em fóruns públicos e conselhos populares;
1.13 – Todos os conselhos municipais serão convertidos em conselhos
populares municipais, onde a representação majoritária deverá ser composta pela
sociedade civil e instituições técnicas, sendo convertido em conselhos
deliberativos, eleitos por meio das Conferências setoriais municipais e terão
estrutura e recursos próprios para a realização dos trabalhos;
1.14 – Criação da Comissão de Ética do Poder Executivo Municipal para
investigar casos de abusos e omissões por parte de cargos comissionados, a ser
composta por servidores efetivos;
1.15 – Garantia de uma efetiva cobrança da dívida ativa municipal, sobretudo de
grande devedores como empresas e grandes proprietários de terras e imóveis;
1.16 – Instituição de um Conselho do Serviço e da Administração Pública
composto por servidores eleitos na base e outros indicados pelo Prefeito, de
caráter consultivo e assessor ativo para auxiliar o Prefeito no levantamento das
necessidades funcionais e na proposição e encaminhamento de soluções;
1.17 Auditar a dívida pública do município para analisar a legalidade dos
empréstimos contraídos e examinar o impacto de médio e longo prazo dos
contratos e convênios estipulados para sua consolidação, bem como a evolução
dos desembolsos para o serviço da dívida;
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1.18 Auditar os contratos e procedimentos operacionais de concessões
municipais que apresentem indícios de não cumprimento satisfatório das
condições de legalidade, moralidade, razoabilidade, equilíbrio
econômico-financeiro, eficiência e publicidade dos contratos e dos atos
decorrentes desses contratos, em acordo com a Lei Federal 8.987/95 e a seção V
da Lei Orgânica do Município;
1.19 Criar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SePlan),
integrando sua estrutura diretamente às demais secretarias, com atribuições de
produção e disseminação de dados sobre o município, de organização dos
processos de participação popular e de planejamento socioambiental das
diferentes regiões da cidade;
1.20 Garantir que cada secretaria da Prefeitura realize audiências públicas
regulares para apresentar balanços semestrais das ações implementadas e
daquelas que estão em fase de estudos, incluindo a apresentação das verbas
destinadas às secretarias e as aplicações feitas;
1.21 Resgatar os programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas
públicas nas conferências municipais realizadas nos últimos anos, visando uma
sistematização do acúmulo de propostas formuladas, bem como incentivar a
realização regular de novas conferências temáticas;
1.22 Compromisso com a consolidação e implementação dos fundos
municipais, inclusive fortalecimento dos mecanismos para a divulgação e
transparência dos recursos aplicados através deles;
1.23 Criar a Conferência Riostrense, nos moldes de um fórum social urbano,
que será realizada a cada dois anos, sob coordenação da SecPlan, tendo como
objetivo promover consultas populares (através de mecanismos como audiências,
seminários, plebiscitos, referendos e enquetes) sobre os principais desafios do
município, bem como deliberar as diretrizes do planejamento urbano da cidade,
com base nos programas setoriais aprovados pelos conselhos de políticas
públicas e nos planos regionais de desenvolvimento urbano aprovados pelos
conselhos de moradores;
1.24 Criar uma plataforma digital (com aplicativo para celular) no formato de um
Gabinete Virtual e adotar uma estratégia de transparência total, garantindo acesso
universal às informações técnicas, administrativas e orçamentárias da Prefeitura,
maior publicidade para editais, contratos, leilões e outras formas de contratação,
com transmissão ao vivo, via internet, dos ritos de abertura de envelopes e
homologação de contratos, além de viabilizar um sistema interativo de
comunicação entre os conselhos de políticas públicas e os conselhos de
moradores, bem como garantir uma ouvidoria pública online de qualidade;
2 – Educação:
2.1 – Ensino Fundamental e Creche
Considerando que a Educação Básica é um direito previsto na Constituição
que deve ser garantido pelo Município conforme consta na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, apresentamos nossas propostas para construir
uma educação pública, gratuita e de qualidade para todas e todos.
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2.1.1 - Atendimento em período integral das creches municipais, além da
construção de novas unidades com o intuito de atender integralmente todas as
crianças do nosso município de 6 meses a 5 anos.
2.1.2 – Estudo permanente do registro civil com o objetivo de planejar a oferta de
vagas de Educação Infantil a partir da demanda do município, buscando garantir
a universalização do Ensino Infantil;
2.1.3 – Retomar parceria com a Assistência Social para novos Centros
Integrados de Convivência (CIC’s) oferecendo não só atividades pedagógicas,
mas também de arte, esporte e cultura. E ampliação do programa para bairros
com maior incidência de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.
2.1.4- Realizar um planejamento estratégico para efetivação de um programa de
Educação Integral (em tempo integral e horário mesclado), para que, no prazo
máximo de 4 anos, todas as escolas do município possam oferecer Educação
Integral, a começar pelos bairros com maior incidência de crianças e jovens em
situação de vulnerabilidade social.
2.1.5 – Implementação de educação integrada em todas as escolas, visando à
formação plena de nossos/as estudantes e garantindo-lhes o acesso aos
conhecimentos científicos, artísticos e técnicos necessários para uma atuação
crítica e autônoma na sociedade, como forma de superar a dicotomia entre o
‘saber’ e o ‘fazer’ que perpetua as desigualdades de classe.
2.1.6 – Finalização das obras em andamento e construção de novas escolas
com acessibilidade para atender a demanda da população em idade escolar;
2.1.7 – Ampliação da oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas escolas
municipais no turno da noite;
2.1.8 – Levantamento imediato da demanda de novas vagas, prevendo a
redução do número de estudantes por turma e o crescimento da população em
idade escolar, para elaboração de projetos de construção de novas escolas e
ampliação das existentes;
2.2 – Ensino Médio:
2.2.1 – Reabertura de turmas de ensino médio normal e para formação de
professores e incremento de investimentos no IMERO, visando garantir a
qualidade de ensino e a formação continuada dos professores, bem como o
oferecimento de material escolar gratuito;
2.2.2 - Pressão permanente junto ao Governo Estadual por maiores
investimentos no Ensino Médio da Rede Estadual, recuperando sua qualidade e
abrindo novas vagas com a conclusão das obras da escola da Estrada Califórnia,
além de reforma e reestruturação das escolas existentes no município,
construção de novas escolas a fim de atender a demanda existente nos bairros
periféricos da cidade como Cidade Praiana, Palmital e Mar do Norte. Realização
de concurso público para ocupar as vagas das novas escolas;
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2.3 – Ensino Técnico, Profissionalizante, Superior e Científico:
2.3.1 – Converter a SECT em uma subsecretaria vinculada à SEMED,
recuperando sua função original de buscar fomento ao ensino superior e
profissionalizante no município, o empenho na ampliação do Campus da UFF na
cidade e a realização de novos investimentos dos Governos Estadual e Federal,
abrindo novas vagas, cursos, faculdades e centros de ensino;
2.3.2 - Atender as reivindicações da UFF de Rio das Ostras como: efetivar a
doação do terreno em concessão e realizar o saneamento básico da região que
compreende a UFF viabilizando esgoto, fornecimento de água e asfalto a fim de
melhorar a qualidade de vida dos estudantes. Viabilizar a construção de um
restaurante popular próximo a UFF para fornecer alimentação de qualidade em
valor acessível tanto aos alunos da Universidade quanto à comunidade,
principalmente com vulnerabilidade social. Compor a pressão pública junto ao
Governo Federal pela destinação de mais verbas e contratação de professores,
professoras e técnicos por concurso público progressivamente com o objetivo de
encerrar os contratos temporários. Buscar junto ao Governo Federal a expansão
do campus, com a criação de novos cursos de graduação, sobretudo nas áreas
de Educação.
2.3.3 – Fomentar a realização de Feiras de Inovação Científica e Tecnológica,
com a criação de um prêmio e linhas públicas de financiamento em parceria com
as universidades públicas e instituições públicas de fomento através de editais,
para pesquisas a serem realizadas por instituições de ensino e pesquisadores
egressos do município;
2.3.4 – Ampliação da parceria do poder público municipal e universidades
federais, para oferta de cursos de extensão em áreas como psicologia,
enfermagem e serviço social no contraturno nas escolas que tem disponibilidade
de salas de aula ociosas.
2.3.5 – Buscar convênio com o Instituto Federal Fluminense para implementação
de um Campus avançado do IFF na cidade de Rio das Ostras para oferta de
cursos técnicos e de formação continuada de trabalhadores. Além disso, ofertar
cursos de curta duração para os servidores municipais.
2.3.6 – Infraestrutura, recursos humanos, valorização do ensino, educação não
formal e outros programas:
2.3.7 – Estabelecer um programa permanente de incentivo à leitura, de
compreensão crítica e científica da realidade a ser implementado no ensino
formal e não formal do município, bem como em outros programas de cunho
educacional e social, fazendo um amplo combate ao analfabetismo funcional;
2.3.8 – Substituição em período máximo de quatro anos de todos os contêineres
que servem de sala de aula por salas de alvenaria, com a ampliação das atuais
escolas municipais e construção de novas para atender a demanda existente e a
prevista futuramente, com base nas estatísticas de crescimento da população em
idade escolar do município;
2.3.9 – Garantir em todas as escolas a escolha dos materiais pedagógicos via
FNDE, por meio da seleção dos livros pelos próprios professores em consonância
com o plano pedagógico;
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2.3.10 - Adequação de todas as unidades de educação infantil aos Parâmetros
Básicos de Infra-estrutura de Instituições de Educação Infantil – parâmetro do
MEC;
2.4.4 – Valorização e formação permanente das educadoras/es do município
com a melhoria dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) com
ascensão por formação e por tempo de serviço e incentivos à capacitação e
formação continuada debatidos com a categoria. Enviar para a câmara municipal
no primeiro dia de governo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento proposto e
debatido pelos profissionais da educação e encaminhado pelo SEPE para
prefeitura para aprovação. Equiparação do salário de professor ao teto das
carreiras de nível superior. Incorporação das gratificações ao salário;
2.4.5 – Estabelecer autonomia pedagógica para todas as escolas;
2.4.6 - Para melhoria dos índices de desenvolvimento da educação de ensino
básico no município devemos implementar a redução do número de estudantes
em sala de aula, assim como já é realizado nas escolas privadas. Para o melhor
atendimento ao educando/a e a valorização e respeito ao profissional da
educação, garantir um número máximo de alunos por turmas, a saber:
● Em turmas de Educação Infantil: máximo de 05 crianças por turma (de 0 a
02 anos),
● de 06 a 08 crianças por turma (com 03 anos), máximo de 10 crianças por
turma (de 04 a 05 anos).
● No Ensino Fundamental: Primeiro segmento (anos iniciais) máximo de 15
estudantes por turma, Segundo segmento (a partir do 6º ano) máximo de 20
estudantes por turma. No Ensino Médio, o máximo de 25 estudantes por turma.
2.4.7 – Instituição de eleição direta para diretor escolar e diretor adjunto como
prevê a lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB. Gestão
Democrática em todas as Instituições do Ensino Público, através da mobilização e
participação da comunidade escolar. Não considerar critérios como mérito e
desempenho para a escolha das Direções de escolas. A elaboração do Projeto
Político Pedagógico deve ser realizada pela comunidade escolar, respeitando a
autonomia pedagógica, e o diretor da escola deve ser eleito democraticamente
apresentando suas propostas de gestão, não tendo a obrigação de fazer cursos
avaliativos de caráter eliminatório para concorrer a direção da escola;
2.4.8 - Todas as escolas devem ter assistentes sociais, psicólogos e pedagogos
em número suficiente para atender o respectivo número de alunos.
2.4.9 – Instituição de comitê de ética com profissionais de educação para
acompanhar casos de assédio moral nas escolas;
2.4.10 – Criação da Escola Municipal de Línguas que ofereça cursos gratuitos
para a comunidade riostrense;
2.4.11 – Obedecendo aos Parâmetros Curriculares Nacionais, garantir a presença
dos Temas Transversais nos currículos escolares, são eles: Ética, Meio Ambiente,
Pluralidade Cultural, Saúde e Orientação Sexual, possibilitando, assim, uma
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educação antirracista, antisexista e ecologicamente ética.
2.4.12 - Fim das terceirizações dos profissionais da educação e contratos
temporários somente em caráter emergencial como para substituição de
servidores em licença. Concurso público para todas as áreas (incluindo para
cozinheiros/as e serviços gerais) e convocação de todos os concursados do sexto
e do sétimo Concursos Públicos dentro das vagas oferecidas nos editais para
assumir suas funções. Cabendo à justiça julgar se houve fraude ou não. Realizar
auditoria das empresas que organizaram concursos;
2.4.13 - Viabilizar estudo de impacto laboral com parceria com as universidades
federais, visando minimizar casos de adoecimento por conta de desempenho das
funções, inclusive de adoecimento mental como síndrome de Burnout;
2.4.15 – Não implementar fundações privadas dentro das escolas; estimulando uma
gestão escolar democrática feita em conjunto com a comunidade escolar
2.4.16 - Que se garanta e estimule, nas escolas, os processos de
auto-organização dos estudantes através da formação de grêmios estudantis
livres. A formação de grêmios não deve ser feita exclusivamente por uma
comissão eleitoral de professores, é necessário garantir a participação dos
estudantes em todas as etapas da formação de grêmios para eles serem
realmente livres;
2.4.17 - Fixação da data-base em data escolhida pela categoria para os
profissionais da educação municipal, de forma a garantir reajustes sal