CÉLIA TAVARES - PT - DEPUTADO ESTADUAL

nte 35
03 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GOVERNANÇA
Eixo 3.1: Econômico 36
Eixo 3.2: Governança 40
Eixo 3.3: Agricultura Familiar, Agricultura e Pesca -------------------------------------- 44
AGRADECIMENTOS 47
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APRESENTAÇÃO

Segundo dados do IBGE, considerando o Censo de 2022, a cidade de Cariacica possui
353.491 habitantes com predominância feminina 52% e 48% masculina. Analisando o
aspecto etário, a idade mediana é de 35 anos, portanto jovem, pois 21% da população
possui entre 0 e 14 anos de idade, contra 15% dos habitantes de 60 anos ou mais. Outro
dado importante diz respeito á formação étnica, sendo que 29% dos cariaciquenses se
declaram de etnia branca, 13% se declaram de etnia preta e 57% pardos, esses dados
indicam que, a maioria da população se identifica com a etnia negra. Esse retrato étnico
coloca para a gestão municipal um grande desafio, porque essa população, segundo
critérios sociológicos, vive nos territórios pobres e periféricos.
Assim sendo, o Plano de Governo para cidade de Cariacica tem como objetivo principal
estabelecer políticas públicas, eixos, e propostas para o desenvolvimento econômico
sustentável, com foco na melhoria da qualidade de vida da população, com redução das
desigualdades sociais e promoção do crescimento econômico inclusivo. Durante o
período de 2025 a 2028, o governo municipal promoverá ações que garantam os direitos
econômicos e sociais da população cariaciquense com transparência, eficiência e
participação popular.
O Plano de Governo que estamos apresentando estabelece como estratégia básica um
desenvolvimento econômico sustentável para garantir qualidade de vida e oportunidades
para toda população. Para isso, o desenvolvimento proposto deve ter caráter participativo
e inclusivo. As políticas ambientais deverão ter como foco as economias verdes, gerando
emprego, renda e qualidade de vida, além de promover a cultura de paz.
Além disso, elaboramos um plano de governo que tem como pressuposto a cidade
inteligente que significa muito mais do que o mundo digital, pois a cidade inteligente
precisa, necessariamente, ser tratada a partir de uma visão sistêmica e de totalidade para
construção de políticas públicas sob outra estética, tendo a ética como centralidade da
gestão municipal, porque considera como basilar as dimensões da intersetorialidade,
transversalidade e interculturalidade como práticas estruturantes da gestão pública Por
fim, registramos que este Plano de Governo contou com a colaboração de diversas
pessoas que são especialistas e ou militantes das diversas áreas das políticas públicas
aqui apresentadas. Além dos especialistas e militantes, as propostas contidas neste plano
também são oriundas da escuta que fizemos junto à nossa população, nos encontros que
realizamos em todas as regiões do município no Movimento VIVA VOZ, SUA VOZ EM
ALTO E BOM SOM. Neste sentido, nos colocamos como representantes desta voz que
vai ecoar e transformar o nosso município em um lugar melhor para se viver porque
Cariacica pode muito mais.
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1 DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM CIDADE INTELIGENTE

EIXO 01- CIDADE INTELIGENTE

O Governo Digital de Participação Popular a ser implementado, no município de
Cariacica, por meio da Cidade Inteligente, que não deve ser, somente, serviços digitais
que, rapidamente, se tornarão obsoletos, conforme a atual gestão tem contratado,
mas sim, uma cidade inteligente que tenha como marcos fundantes as dimensões
humanas e sustentáveis. O governo da cidade inteligente, precisa, necessariamente
ter visão sistêmica e de totalidade para construção de políticas públicas sob uma nova
estética, tendo a ética como centralidade e justiça social. Um Programa de Governo
que considere as concepções de intersetorialidade, transversalidade e
interculturalidade como tendências estruturantes das políticas públicas, porque suas
concretudes permitirão que a gestão municipal cariaciquense se fortaleça no diálogo
e na participação popular. A cidade inteligente que protagonize um salto de qualidade
e eficiência na prestação dos serviços públicos tais como: saúde, educação,
segurança, assistência social e todas as outras. Um salto com inovação tecnológica
na economia digitalizada com maior produtividade e justiça social em função das
possibilidades que se abrem para a cidade e as pessoas.
Sob esta perspectiva faremos uma grande transformação social e econômica em
Cariacica, compreendendo que as obras físicas devem sempre estar submetidas ao
projeto social e não o contrário, como acontece com o atual governo que não sabe
fazer a articulação com os empreendimentos realizados pelo Governo do Estado no
sentido de garantir políticas públicas de saúde, educação, assistência social,
segurança, habitação e cultura. Setores que a atual gestão deixa muito a desejar,
principalmente pelo modelo de gestão adotado em que ocorre loteamento de cargos
e gestão junto as lideranças políticas, fazendo retornar ao município a velha política
do toma lá dá cá que tanto mal fez e faz a nossa população. Este modelo de gestão
de um passado que não deixa saudades não se coaduna com as cidades inteligentes
que vamos implementar em que o povo de Cariacica acompanhará, em tempo real,
do seu celular, via aplicativo a ser implementado e acessível a todos e todas, as
informações a respeito das receitas financeiras e da sua utilização tanto para o custeio
da máquina pública, quanto para os investimentos nas políticas das diversas áreas.
Isto se chama uso da tecnologia para a transparência, eficiência e compartilhamento
da gestão pública.
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1.1.1 PROPOSTAS
• Criar um sistema inteligente de saúde pública para possibilitar marcação de
consultas, realização de exames e outras especialidades em tempo real;
• Implantar para mobilidade urbana o sistema de semáforos inteligentes ligado
ao controle de fluxos das malhas viárias para definir o ciclo de tempo
semafórico;
• Garantir para segurança pública outra estrutura de iluminação potente, de
postes com sistema de sensores de vigilância sonora e câmeras inteligentes;
• Assegurar para educação equipamentos tecnológicos inteligentes que
possibilitem atividades pedagógicas virtuais qualificadas, sob a orientação
dos/as trabalhadores/as da educação;
• Criar para a prática da transparência pública um sistema inteligente de
participação popular na fiscalização e no acompanhamento da coisa pública
em tempo real;
• Implantar para o desenvolvimento econômico e população em geral, o acesso
grátis a internet veloz e de qualidade aos empreendedores;
• Implantar serviços de internet gratuita, que possibilitará o exercício da
cidadania com empoderamento do/a cidadão/ã, na definição e fiscalização do
orçamento participativo e das políticas públicas.


EIXO 1.2 ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi instituído em 2005, ano em que o
município de Cariacica iniciou o processo de implantação de sua rede de proteção
socioassistencial, no mandato do Ex-Prefeito Helder Salomão. A realidade do
município era de muitos desafios, com baixa arrecadação financeira e alto índice de
pobreza. Antes do SUAS não havia uma política pública que garantisse direitos da
população, em especial, a população em maior situação de vulnerabilidade e risco
social. Nos dois mandatos (2005 a 2012) foi implantada a rede de proteção
socioassistencial, com os serviços, programas e projetos previstos nas legislações e
normativas da Assistência Social.
Apresentaremos informações sobre a política de Assistência Social em Cariacica, bem
como propostas de ação para o próximo mandato 2025/2028.
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Gastos com a Política de Assistência Social

Os investimentos na política de Assistência Social, fazendo um cálculo comparativo
entre a arrecadação do município e o orçamento destinado ao SUAS, no período de
2010 a 2020, a execução orçamentária se manteve entre os patamares de 3,25% a
4,23%, ou seja, do orçamento do município, estes foram os percentuais destinados à
execução dos serviços, projetos e benefícios do SUAS no município. No entanto,
quando fazemos os mesmos cálculos relativos ao período de 2021 a 2023,
encontramos percentuais entre 2,99% a 2,71%, percebemos então, uma queda
considerável nos gastos com os mesmos serviços. Os dados nos revelam que a
direção dos gastos dos recursos públicos da gestão municipal atual não tem priorizado
as ações de combate à pobreza e as desigualdades sociais.
Recursos humanos da Assistência Social

Dados obtidos no site de transparência do município, em maio de 2024, sobre
recursos humanos no SUAS, mostram que em 2020 havia 458 servidores lotados na
Secretaria Municipal de Assistência Social e em 2024 havia 422 servidores.
Percebemos também uma redução impactante no número de servidores estatutários,
de 112 servidores em 2020 para 22 servidores em 2024. Dados que nos fazem
questionar: Quais os motivos para essa redução?
Ao mesmo tempo, percebemos um aumento considerável nas contratações efetuadas
por meio de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), de 224 em
2020 para 265 em 2024. Sendo assim, a execução da assistência social aponta para
um projeto político que fragiliza a oferta e a continuidade dos serviços. Sobre a
terceirização, reforçamos a necessidade de uma proposta que garanta as parcerias
com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) com atuação na oferta complementar
dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, respeitando a
“primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social” (LOAS, art. 5º).
Situação de Pobreza do Município

Para apresentar breve panorama da situação de pobreza do município, conforme
dados de maio de 2024 do Relatório de Programas e Ações do MDS/Secretaria de
Gestão da Informação e Cadastro Único e, considerando o indicador populacional de
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353.510 mil habitantes (Censo IBGE/2022), 80.685 famílias são cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal, considerando a data base de abril de 2024.
Destas, 37.735 famílias estão em situação de pobreza, 16.953 são famílias de baixa
renda, ou seja, famílias com renda per capita abaixo de ½ salário mínimo e 25.997
famílias com renda per capita acima de ½ salário mínimo. No Cadastro Único por
Grupos Populacionais Tradicionais Específicos, Cariacica possui 1.691 famílias
cadastradas, com 1.119 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF).
Importante destacar que Pessoas em Situação de Rua são 229 cadastradas e 170
recebem PBF. Os Coletores de material reciclável são 837 cadastrados e 670 recebem
o PBF.
Quanto ao público prioritário da Assistência Social, 35.772 (abril/2024) famílias são
beneficiárias do Programa Bolsa Família, e 10.277 famílias são beneficiárias do BPC,
sendo 4.549 pessoas com deficiência (PCD) e 5.728 (Idosos).
Benefícios eventuais

Os benefícios eventuais são previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Esses benefícios são concedidos pelos municípios e Distrito Federal aos cidadãos e
às suas famílias que não possuem condições de arcar por conta própria com o
enfrentamento de situações adversas, ou, que fragiliza a manutenção do cidadão e
sua família, como por ocasião de nascimentos, mortes, situação de vulnerabilidade
provisória e de calamidade pública. Conforme dados obtidos na Secretaria Municipal
de Assistência (SEMAS)/Cariacica, foram concedidos 960 auxílios natalidade,
concedidos 300 auxílios funerais e concedidos 6.000 cestas de alimentos
emergenciais. Sabemos que o modelo de gestão é que direciona os recursos e,
consequentemente, o efetivo atendimento às necessidades da população.
Rede de Proteção Socioassistencial de Cariacica

A Rede de Proteção Socioassistencial não evoluiu nos últimos anos. A Proteção Social
Básica conta com 08 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), desde
2012; 07 Centros de Convivência para crianças e adolescentes; 01 Centro de
Convivência para Pessoa Idosa; 01 CRAS itinerante (CRAS Móvel, existente desde
2011).
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Na Proteção Social Especial de Média Complexidade conta com 02 Centros de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com oferta dos serviços de
Medida Socioeducativa para Adolescentes em Conflito com a Lei, de Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de Serviço de Abordagem Social, de Serviço
de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do
Serviço Atendimento em Domicílio a Idosos e Pessoas com Deficiência (SEAD).
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade conta com 01 Centro de
Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP); 04
Unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes; 04 Conselhos
Tutelares; 01 Programa Família Acolhedora para crianças e adolescentes; 01 Unidade
de Acolhimento Institucional para População em Situação de Rua; 01 Instituição de
Longa Permanência para Idosos (ILPIs) – Avedalma e 01 Residência Inclusiva para
pessoas com deficiência.
Na Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) o município conta com 01 Banco de
Alimentos Josué de Castro Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Compra
Direta de Alimentos (CDA) e Ações educativas em SAN (CRAS, CREAS, Unidades de
Acolhimento Institucional e Banco de Alimentos). A política de SAN teve
descontinuidade da Política no município, nas últimas gestões. A rede de SAN se
mantém com apenas o Banco de Alimentos, que também se descaracterizou e falta
articulação entre as políticas, ou seja, a atuação intersetorial não está sendo
prioridade na atual gestão.
Controle Social

No Controle Social existe a Casa dos Conselhos com estrutura para atendimento aos
cinco conselhos vinculados à Secretaria de Assistência Social: Conselho Municipal de
Assistência Social de Cariacica (COMASC); Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
de Cariacica (COMDIC); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Cariacica (COMDCAC); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Cariacica (COMDPED) e Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Cariacica (COMSEAS).
Os conselhos funcionam de forma precária e muitas vezes não tem as deliberações
executadas pela atual gestão, como também as respectivas conferências –
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destacamos que a cidade de Cariacica foi a única da região metropolitana de Vitória
que não realizou a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
O município conta com 18 Organizações da Sociedade Civil (OSC’S) registradas no
COMASC, o que retrata a importância das iniciativas da sociedade civil no processo
de construção das políticas sociais, e, em especial, a política de Assistência Social no
município. Considerando que a gestão municipal precisa dar suporte e apoio àquelas
entidades que contribuem com a execução dos serviços e ações de atendimento direto
à população, é preciso avaliar como tem acontecido a gestão da rede socioassistencial
que também inclui as organizações sociais inscritas no Conselho, pois elas possuem
o papel de executar as ações complementares, e, em conjunto e sob a coordenação
do poder público, de acordo com as diretrizes nacionais.


1.2.1 PROPOSTAS

Acesso a transferência de renda e benefícios

• Criar o Bolsa Moxuara: Programa de transferência de renda municipal;
• Regulamentar e qualificar a oferta de benefícios eventuais (auxílios funeral,
natalidade e Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública, entre outros) e
realizar sua integração com os serviços.
Ampliação e qualificação da rede de serviços de Assistência Social

• Reorganizar a Assistência Social do município, com foco nas ações preventivas
e de bloqueio ao acolhimento institucional;
• Ampliar de 08 para 13 CRAS, sendo 01 por Região.
• Implantar o Centro de Referência Municipal da Juventude (CRJ);
• Fortalecer o Serviço de Atendimento no Domicílio para Pessoas com Deficiência
e Idosas referenciadas no CREAS, com projeto de apoio/suporte familiar para
cuidadores;
• Aumentar acesso do público beneficiário dos programas de transferência de
renda às ações dos CRAS;
• Retomar as parcerias para o atendimento/acompanhamento dos grupos de
idosos existentes na cidade;
• Implantar Centro Dia para pessoa idosa e pessoa com deficiência;
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• Ampliar a rede de CREAS do município;
• Implantar o albergue noturno para atendimento à população em situação de rua,
por meio de parceria com o Governo do Estado;
• Qualificar a gestão do Centro Pop municipal, com expansão do horário de
funcionamento para todos os dias da semana;
• Ampliar o Programa Família Acolhedora;
• Fortalecer o Sistema Único de Assistência Social por meio da ampliação do
programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -
ACESSUAS TRABALHO, por meio das unidades CRAS;
• Ampliar o acesso dos munícipes de Cariacica à inscrição no Cadastro Único do
Governo Federal através do atendimento nas unidades do SUAS Cariacica;
• Qualificar os mutirões de visitas domiciliares por região, para busca ativa das
famílias que se encontram desassistidas por estarem em situação de
averiguação no CadÚnico;
• Fortalecer a rede socioassistencial e o resgate dos movimentos populares
existentes nos territórios para a atuação de um CRAS na perspectiva da
educação popular.


Fortalecimento da gestão da assistência social e do controle social

• Ampliar os recursos destinados ao financiamento da Assistência Social,
buscando a garantia de 5% do orçamento municipal;
• Qualificar o sistema informatizado da Assistência Social para dar o atendimento
e gerar diagnóstico das principais vulnerabilidades das famílias e territórios;
• Instituir Plano Municipal de Educação Permanente para trabalhadores,
conselheiros, usuários da Assistência Social e conselheiros tutelares;
• Fortalecer conselhos municipais vinculados a SEMAS;
• Implantar Comissões Locais de Assistência Social (CLAS), visando maior
diálogo sobre a assistência com a cidade;
• Implantar políticas de valorização dos (as) trabalhadores (as) do SUAS;
• Realizar concurso público para a composição das equipes de referência dos
serviços e da gestão da Assistência Social conforme normativas do SUAS;
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• Estruturar a vigilância socioassistencial como instrumento de monitoramento
das situações de vulnerabilidades nos territórios do município.

Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)

• Construir a Política Municipal de SAN de acordo com as diretrizes da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);
• Reestruturar e modernizar o Banco de Alimentos Josué de Castro, em
conformidade com o Regimento Interno do Banco de Alimentos, aprovado pelo
COMSEAS;
• Promover e fortalecer a Educação em SAN;
• Articular a Economia Solidária à Educação em SAN no campo da geração de
renda para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
• Ampliar e consolidar o Programa de Compra Direta de Alimentos (PCDA),
mediante repasse de recursos do Governo do Estado;
• Garantir a SAN nos abrigos e/ ou Casas de Acolhimento Institucional pela
gestão direta ou indireta das Unidades de Alimentação e Nutrição desses
equipamentos;
• Reimplantar o restaurante popular.


Articulação intersetorial

• Utilizar base do