FABIO DA FARMACIA - PT - PREFEITO

ônio da Silva.
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INTRODUÇÃO

Este documento é um instrumento em que se apresenta e define o Plano de
Governo para o Município de Jeremoabo, Bahia, onde estabelece as diretrizes e as
medidas que serão tomadas no novo governo. Com o objetivo de atender à Legislação
Eleitoral e de expressar os compromissos programáticos que fundamentam a sua
constituição, apresenta as diretrizes e as principais propostas do candidato FÁBIO DA
FARMÁCIA para a administração municipal no período 2025-2028. A ação
governamental parte de um diagnóstico amplo dos principais problemas da cidade;
constituindo-se, portanto, em propostas concretas e viáveis para solução destas, ou seja,
crescer economicamente, socialmente e ambientalmente sustentável. Para isto, debatemos
nossas propostas e recebemos contribuições e reflexões críticas de importantes
companheiros (a) e da comunidade em geral, para fazer de nossa cidade, a melhor para se
investir, viver e visitar. Temos como princípios: honestidade, trabalho, transparência e
respeito ao protagonismo dos cidadãos e cidadãs.
O objetivo fundamental será no resultado, no usuário cidadão e em um governo
aberto, sem esquecer da governabilidade entre os poderes Executivo e Legislativo Local,
por saber, que a administração pública municipal só será eficiente e eficaz, se houver
parcerias e culminância de objetivos.
Por fim, este documento se propõe a demonstrar como pretendemos proceder,
nossas ações e compromissos com os cidadãos Jeremoabenses, em torno das ideias que
visam, sobretudo, abraçar a causa do desenvolvimento social e econômico sustentável e
da melhoria das condições de vida do nosso município. Não é um programa fechado, e
sim um programa em constante construção onde os anseios da sociedade serão seu
principal combustível.









ADMINISTRAÇÃO:
• Dar transparência aos gastos públicos, para que a sociedade acompanhe a
execução financeira municipal, através de um Painel de LED implantado na frente
da prefeitura, bem como realizações de audiências públicas de esclarecimento;
• Efetuar estudos para implantação da Central de monitoramento através de câmeras
na cidade;
• Implantar o Plano Diretor na cidade;
• Contratar consultoria para criação de Projeto para Engenharia de Tráfego (cidade
e povoados);
• Reorganizar a numeração dos imóveis visando facilitar entregas de
correspondências realizadas pelos correios e concessionária;
• Revisar a base de cálculo do IPTU;
• Fomentar e incentivar o Cooperativismo, associativismo e renda em parceria com
a secretária de Agricultura.
• Colocar efetivamente em prática a ouvidoria do Município.
• Fomentar a implantação do Parque Industrial de Jeremoabo.

















INFRAESTRUTURA:
• Organizar, até quando necessária a AGENDA CARRO PIPA, para levar água a
todos os munícipes que precisam, de forma organizada através de agendamentos;
• Criar o programa permanente de recuperação ESTRADAS VICINAIS
PROGRAMADAS.
• Ampliar e reestruturar as redes de iluminação pública da zono urbana e rural;
• Criar setor de manutenção de bombas e poços artesianos





















OBRAS:
• Implantar e/ou atualizar o Código de Obras;
• Requalificar a Feira livre;
• Instalar equipamentos para ginástica e recreação, adaptando-os às normas de
acessibilidade nas praças dos municípios e povoados.
• Implantar pistas de caminhada, ciclovias (onde couber) em todas as regiões da
cidade para disseminar a cultura da vida saudável.
• Adequar a estrutura dos prédios e serviços do município aos direitos e garantias
das pessoas com deficiência;
• Ampliar o número de pontos de mototáxis na cidade;
• Urbanizar o Bairro Alto Bonito com calçamento e outras estruturas necessárias;
• Criar praça de alimentação com calçadão na praça do forró;
• Requalificar o entorno do campo do Poeirão do bairro João Paulo II;
• Buscar junto aos órgãos competentes a conclusão da obra da requalificação da
Avenida Recife e José Nolasco;
• Construir Parque de Vaquejada Municipal;















SAÚDE:
• Implantar o Sistema de Agendamento on-line para consultas e serviços da SMS
utilizando a Plataforma Digital (aplicativo), para acabar com as filas e
deslocamentos desnecessários da população;
• Reformar e Ampliar o Hospital geral de Jeremoabo;
• Reformar e modernizar a Maternidade e o Centro Cirúrgico do Hospital Geral de
Jeremoabo;
• Adquirir veículo para o SAD (sistema de atendimento domiciliar);
• Realizar mutirões de saúde para atender a demanda reprimida de casos que não
são emergência ou urgência, visando diminuir as filas de espera e garantir um
atendimento mais ágil e eficiente;
• Implantar o atendimento odontológico em todos os PSFs;
• Implantar o Centro Municipal de Especialidades Médicas;
• Acabar com as filas nos Postos de Saúde via sistema de agendamento online;
• Manter a farmácia básica abastecida durante todo o ano;
• Fomentar a aquisição de um ônibus com banheiro para o programa TFD
(tratamento fora do domicílio);
• Implantar duas unidades de saúde da família multidisciplinar (fisioterapia,
nutricionista, fonoaudiólogo e psicólogo);
• Reformar a UNIDADE DE SAÚDE MENTAL – Caps e ampliar a oferta de
atendimento;
• Implantar o CAPS-AD (álcool e drogas);
• Implantar a Ouvidoria Municipal da Saúde para acolhimento de reclamações,
esclarecimento de dúvidas e sugestões à cerca do atendimento nos Órgãos de
Saúde e do trabalho dos Profissionais da Saúde do município;
• Implantar o prontuário eletrônico em todas as unidades de saúdes do município;
• Melhoraria do atendimento da casa de apoio em Salvador;
• Implantar casa de acolhimento na sede do município para atender as pessoas em
transição para casa de apoio em Salvador;
• Construir a sede do SAMU;
• Realizar o remapeamento para concurso público de agente comunitário de saúde;


• Realizar concurso público para agente de endemias;

























EDUCAÇÃO:
• Aumentar a oferta de exames laborais e de imagens;
• Criar Centro de Atenção psicopedagógico para o servidor:
• Implantar programa para a capacitação de servidores públicos em geral (monitoras
e motoristas, merendeiras, vigilantes escolares, cuidadores, auxiliares...);
• Valorizar os profissionais da educação com a análise e revisão dos Planos de
Cargos e Salários; reordenamento da rede de ensino, reestruturação do benefício
de difícil acesso, 13° no mês de aniversário, emenda ao plano de cargo de salários
de servidores da educação, readaptação pedagógica e regulamentação das férias
coletivas, individuais e da pecúnia;
• Realizar cursos de formação continuada para os professores e capacitação técnica,
a fim de ampliar a escolaridade, a qualidade no ensino e sua valorização;
• Assegurar a eleição de diretores de escola de forma democrática junto à
comunidade escolar;
• Melhorar a estrutura física e dos equipamentos das escolas e creches municipais,
proporcionando o conforto que o aluno necessita para desenvolver sua
aprendizagem, através da reestruturação das escolas municipais
• Dedicar esforços para que as escolas disponham de laboratórios de informática,
bibliotecas e espaços recreativos;
• Promover progressivamente e gradativamente a educação para ser escola em
tempo integral com turno ou via expansão da carga horária dos alunos;
• Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude;
• Fortalecer a gestão democrática da educação garantindo a articulação com a
sociedade civil e fortalecendo o Conselho Municipal de Educação e dos conselhos
escolares;
• Oferecer uma frota de qualidade para que os alunos tenham acesso, com
segurança, à escola; planejando com eficiência a utilização do mesmo de acordo
com a necessidade dos estudantes.
• Fomentar a aquisição de ônibus próprios para transporte universitário de toda a
região;
• Retomar os jogos esportivos escolares anualmente;


• Promover melhorias para inclusão e acessibilidade dos deficientes nas escolas;
• Criar uma ouvidoria para diagnosticar os anseios e necessidades, bem como as
críticas na área da educação;
• Criar um programa municipal de fortalecimento e registro das tradições orais da
história local e das comunidades tradicionais em parceria com a Secretaria
Municipal de Cultura;
• Garantir o fornecimento de uniformes e materiais escolares, assegurando sua
qualidade e prazos de entrega;




















ASSISTÊNCIA SOCIAL:
• Estudar a ampliação da frota de veículo da secretaria;
• Fortalecer ações voltadas ao PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO
SOCIAL, que objetiva promover a integração de usuários da política de
assistência social ao mundo do trabalho, por meio de articulação, identificação,
sensibilização, desenvolvimento de habilidades (capacitação), e orientação para
o mundo do trabalho, a fim de possibilitar sua interação formal ou informal na
produção de bens e serviços;
• Potencializar os esforços para a melhor prestação dos serviços do Conselhos
Tutelar, através de capacitação continuada e estrutura adequada para
desenvolvimento de suas funções;
• Implantar políticas e programas de forma integrada às políticas e programas
locais e intermunicipais para pessoas com deficiência;
• Potencializar ações e campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com
deficiência;
• Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência, promovendo a
adaptação gradativa de calçadas e acessos a prédios públicos, o transporte
especial e promover a capacitação de familiares para a reabilitação das pessoas
com deficiência;
• Melhorar a estrutura física do Centro de Referência em Assistência Social -
CRAS, com reforma e adequação;
• Motivar ações para campanhas de coletas para doação de armação de óculos,
enxoval de bebê, agasalho e cestas básicas, para distribuição a população carente
• Fomentar campanhas educativas e de sensibilização para prevenção ao uso de
drogas e dependência química;
• Fomentar ações sociais em datas comemorativas como Páscoa, Dia das Crianças,
dia do idoso, outubro rosa, pessoa com deficiência etc.;
• Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garantir a
integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível
ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade através do
“Programa a Assistência Social itinerante”
• Implementar o atendimento da criança e do adolescente em situação de abandono
social;


• Priorizar ações de prevenção às drogas e atenção a família com promoção
integrada nas áreas de assistência social, cultural, educação, esporte, lazer e
saúde;
• Garantir o atendimento integral humanizado e de qualidade para as famílias em
situação de violência;
• Desenvolver ações integradas nas áreas de Assistência Social em conjunto com
as demais secretarias municipais focando principalmente na prevenção e atenção
à família;
• Fomentar e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as
formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus-tratos, exploração
sexual e crueldade em relação à criança e ao adolescente;
• Desenvolver projetos socioeducativos para crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade, com intuito de diminuir o nível de evasão escolar em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação;
• Criar e fomentar a capacitação através de cursos profissionalizantes que atendam
as reais necessidades dos jovens da cidade;
• Implementar, em parceria com o setor privado, o projeto “Primeiro Emprego”,
com o objetivo de oferecer qualificação socioprofissional a jovens de 16 a 24
anos.
• Estabelecer campanhas educativas e informativas sobre sexualidade e drogas nos
diversos bairros do município.
• Ampliar, consolidar e qualificar os serviços de atendimento às mulheres vítimas
de violência;
• Desenvolver um programa que auxilie a prevenção a gravidez na adolescência;
• Apoiar e desenvolver ações para desenvolvimento de atividades no projeto
especialmente para mulheres;
• Potencializar programas em parceria com a Administração Municipal, de
atividades destinadas às mulheres nos equipamentos públicos municipais;
• Potencializar a formação permanente dos servidores nas questões relacionadas
ao direito a diversidade, visando eliminar qualquer tipo de discriminação nos
serviços ao cidadão.


• Potencializar políticas voltadas para o idoso, por meio de multiplicação de
grupos de convivência e ações de inclusão e participação do idoso na sociedade
e em suas atividades;
• Melhorar as condições de acessibilidade dos espaços públicos, visando a
inclusão dos idosos nas atividades socioeducativas, culturais e esportivas;
• Incentivar e promover programas de atividades de lazer e turismo para a
população idosa;
• Estimular a produção cultural, artesanal e de lazer para as pessoas idosas;
• Desenvolver projetos para ação e capacitação de cuidadores de pessoas idosas;
fortalecer e divulgar o papel e ações do CMAS e dos conselhos de direitos;
• Criar parceria com os Governos Estadual e Federal para concessão e construção
de casas populares, sobretudo as Habitações de Interesse Social;
• Ampliar o programa de melhorias habitacionais das casas das pessoas carentes;
• Criar o CARTÃO CIDADÃO MUNICIPAL para beneficiar famílias inclusas
no CadÚnico que não recebem nenhum benefício social, no valor de R$200,00
mensal.














CULTURA/TURISMO:
• Organizar uma feira de artes, artesanato e comidas típicas local no último final de
semana de cada mês, para incentivar, dinamizar e aquecer o comércio artesanal,
criando assim um meio dos artesãos e artesãs locais construírem sua manutenção
através da geração de renda;
• Apoiar apresentações culturais dos diversos segmentos a exemplo de “bloco dos
mascarados, espetáculo teatral A PAIXÃO DE CRISTO”;
• Criar o projeto “30 dias de festejos juninos” englobando festival de quadrilha
juninas, arraia nos bairros e outras manifestações culturais ligadas à época;
• Organizar em conjunto com a SEMED, o evento do aniversário de Jeremoabo;
• Disponibilizar e realizar um Curso de Projetos para Captação de Recursos
Financeiros para Produções Culturais, a ser realizado pela SEMCULT, tendo
público-alvo os artistas das mais variadas artes do nosso Município;
• Desenvolver a arte do teatro no Município;
• Criar Durante todos os domingos do mês o Projeto “Dançando na Rua”, onde
• Implantara o projeto “dançando na rua” para o incentivo de crianças, jovens e
idosos a presentarem os mais variados tipos de dança;
• Incentivar e apoiar as manifestações religiosas, sejam elas de quaisquer matizes,
• propiciando aos cidadãos maior visão e conhecimento da diversidade religiosa e
o respeito a elas devido.
• Apoiar e fomentar atividades quilombolas demonstrando a necessidade de resgate
e aprofundamento do debate antirracista em nosso Município, sempre em parceria
da Secretaria Municipal de Educação;
• Apoiar e desenvolver o folclore no Município de Jeremoabo, criando mecanismos
para o seu desenvolvimento;
• Apoiar e incentivo a Filarmônica 24 de Junho;
• Apoiar, aparelhar e incentivo a Banda Marcial Municipal;
• Apoiar e incentivar os diversos segmentos culturais e audiovisuais com criação de
edital municipal anual;
• Levantar as potencialidades turísticas do nosso município;
• Promover periodicamente o recadastramento no (Ministério do Turismo) da mão
de obra, dos serviços de hotelaria, pousadas, aluguéis para temporadas, bares e
restaurantes no nosso município, buscando uma melhor qualificação nacional;


• Promover a sinalização específica dos principais pontos turísticos na cidade;
• Promover feiras e mostras no município, de produtos locais, para promover o
artesão local e fomentar a economia do município;
• Apoiar os concursos de quadrilhas juninas por ocasião dos festejos juninos.























ESPORTE:
• Investir nos programas existentes com melhoria nas estruturas e aquisição
permanente de materiais e conservação, reformas e ampliação das infraestruturas
de esporte e lazer;
• Apoiar todas as manifestações esportivas tanto feminino quanto masculino;
• Realizar os campeonatos municipais e apoiar a participação nos campeonatos
regionais de futebol e jogos escolares;
• Renovar e Implantar Programas de incentivo às práticas de esportes e realização
de eventos esportivos (passeios ciclísticos, maratonas, torneios e competições
municipais, regionais e nacionais).



















AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
• Incluir o Município no PAA – Programa de Aquisição de Alimentos;
• Realizar a expansão da Feira de exposição de Agronegócios (Jerêagro/Expoagro);
• Reestrutura do CMDS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
• Incentivar a participação das Associações para captar recursos nas Chamadas
públicas e Editais da SDR - Secretaria de Desenvolvimento Rural e CAR -
Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional;
• Estabelecer parcerias com SENAR e SEBRAE para viabilizar cursos e
treinamentos;
• Promover a Regularização Fundiária através da emissão de Títulos de Terra pelo
SDR – Secretaria de Desenvolvimento Rural;
• Apoiar integralmente a cadeira do mel no município, regularizando SIF,
comercialização e estabelecendo parcerias com indústrias para geração de
emprego e renda;
• Incentivar as Associações para a participação de Feiras e Exposições
Agropecuárias;
• Realizar Visitas e Orientações Técnicas aos produtores do Município;
• Realizar a proposta “Secretaria Itinerante” nas comunidades rurais do município;
• Ofertar cursos de seguranças de aplicação de agrotóxicos e EPIS;
• Realizar cadastramento de produtores rurais do município no Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar (CAF);
• Fazer uma parceria com o sistema bancário, para fomentar as ações do
Agronegócio em Jeremoabo.
• Fomentar a ampliação da rede de esgotamento sanitário da sede;
• Rearborizar sede e povoados.
• Realizar cobertura do canal no bairro Manoel Dantas Sobrinho;
• Fomentar a revitalização do Vaza Barris;
• Promover a recuperação das áreas degradadas pelos lixões.





QUILOMBOLAS/LGBTQIAPN+:
• Propor por vias de projeto de lei municipal a criação da Secretaria Municipal de
Políticas Afirmativas, com a finalidade de criar e fiscalizar as políticas públicas
de afirmação as mulheres, comunidade negra (quilombolas) e LGBTQIAPN+;
• Garantir que os recursos federais que vem através da secretaria de educação,
chegue integralmente as escolas QUILOMBOLAS;
• Manter e Fortalecer, através de medidas previstas em lei, ações preventivas das
DST/aids com foco especial na população LGBT.
• Propor plano educacional para implantação de educação contextualizada
quilombola nas comunidades remanescentes de quilombos;
• Fomentar parcerias entre o legislativo municipal, executivo, organizações não
governamentais, empresas e outras entidades para ampliar empregabilidade e
renda para a comunidade LGBTQIAPN+.
• Fomentar parcerias entre o legislativo municipal, executivo, organizações não
governamentais, empresas e outras entidades