PROFESSOR FILIPE - PT - PREFEITO

ação para governar a cidade
nos próximos quatro anos. Ele oferece ainda
uma visão de presente e futuro da cidade e
expressa como Barbacena pode se
desenvolver do ponto de vista econômico,
social, cultural e ambiental.
Apresenta propostas e soluções para os
problemas imediatos e indica caminhos do
futuro. Revela conhecimento dos principais
problemas que afligem a população de
Barbacena e resgata a importância do
planejamento, com o objetivo de iniciar um
novo ciclo de desenvolvimento na história da
cidade. Buscamos construir com este
Programa de Governo, uma nova concepção
de cidade, mais humanizada e mais feliz e
que se efetivará com a vitória de Professor
Filipe e César Medeiros, nas eleições
municipais de outubro de 2024.
O processo de construção deste
documento foi enriquecido na interlocução
com diversos segmentos da população,
através da escuta que se transformou em
proposições para melhoria das políticas
públicas no município. Neste espaço de
diálogo, as propostas chegaram sempre




permeadas pelo sonho de transformar
Barbacena numa cidade melhor de se viver,
reafirmando a crença de que só a
participação democrática será capaz de
conduzir a cidade ao desenvolvimento.
Queremos agradecer a todos que
participaram da Plataforma Ouvir e construir,
nosso primeiro espaço de participação direta
da população e instrumento de exercício da
democracia. Agradecemos também a todos
que participaram das reuniões temáticas,
das conversas individuais sobre a cidade,
trazendo a palavra boa, a proposta do sonho
possível e que foram aqui incorporados.
Percebemos a dedicação de muitos, o
compromisso com a cidadania e a vontade
urgente de mudar nossa cidade. Barbacena
precisa mudar e os barbacenenses querem
mudança! Querem um prefeito que lidere a
cidade rumo a um novo projeto e que
encontra marco inicial neste Programa de
Governo. Querem um prefeito que coloque a
cidade na trilha do desenvolvimento, que
possibilite aos barbacenenses, resgatar a
autoestima e o amor pela Cidade das
Rosas. Este prefeito será Professor Filipe,
que junto a César Medeiros e as forças
sociais de transformação, farão de
Barbacena uma cidade mais bela e melhor
para se viver.
Uma Barbacena para todos!

Barbacena, agosto/2024
Federação Brasil da Esperança
Barbacena- MG
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1) SAÚDE

Apresentamos, aqui, as principais propostas à gestão 2025-2028. O conteúdo foi desenvolvido a partir da
experiência adquirida ao longo dos anos de nossas vidas públicas e dos dados epidemiológicos
publicados recentemente.
As propostas refletem, simultaneamente, nosso idealismo e nosso pragmatismo, e contemplam ações
que visam atender os anseios da população. Dessa forma, o projeto da Saúde precisa atender duas
vertentes: (1) Organização do Sistema para uma atenção integrada à população local, pautando-se numa
rede primária de atenção sólida e eficiente; (2) Organização da sua rede de média e alta complexidade
para atenção integrada aos municípios que compõem o território da macrorregião assistencial,
consolidando Barbacena como referência Macro Regional e promovendo, ainda, melhoria na qualidade
dos serviços de Saúde que resulte na geração de empregos e consequente aumento da renda.

PROPOSTAS:

• Ampliar a cobertura da Atenção Básica para atingir o mínimo de 80% da população municipal,
priorizando os bairros de maior vulnerabilidade;
• Implementar o programa de práticas integrativas complementares – PICs, em todas as UBS com
vistas à prática de hábitos saudáveis de vida;
• Implementar gerências administrativas nas UBS, capacitando-as para atuar de forma eficiente no
planejamento e na gestão, na organização dos processos de trabalho, na gestão de estoque e
na requisição e aquisição de insumos;
• Reestruturar as áreas estratégicas da atenção primária, quais sejam: saúde da mulher, controle
da tuberculose, eliminação da hanseníase, saúde do idoso;
• Implementar programas específicos no controle da diabetes e da hipertensão, com a
estratificação de risco e acolhimento por agendamento, como também, programa saúde da
criança, específico e integrado entre as áreas da saúde, educação e assistência social para
garantir o acesso e acompanhamento integral das crianças;
• Implementar programa em conjunto com as organizações sociais e órgão públicos,
principalmente o Consultório de Rua e a Secretaria de Assistência Social para a execução de
serviços Intersetoriais e garantir o acolhimento, acompanhamento e atendimento à população de
rua;
• Garantir a humanização do atendimento na rede de saúde pública, assegurando uma postura de
atenção e cuidado que responda efetivamente à expectativa da população.
• Promover melhorias da estrutura física (reforma, ampliação e conservação), mobiliários,
equipamentos e informatização das UBS;
• Assegurar a capacitação contínua dos agentes comunitários de saúde, suporte técnico e
operacionalização do serviço e cumprir o piso salarial das categorias;
• Fortalecer e ampliar os serviços do NASF, abrangendo em especial a população idosa, crianças
e adolescentes;
• Assegurar a contratação dos profissionais que compõe a Equipe de Saúde da Família.
• Estruturar a rede de referência e contra-referência para ampliar o acesso e acompanhamento ao
paciente;
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• Criar espaços destinados à promoção da saúde de forma global, abrangendo as faixas etárias:
crianças, adolescentes e idosos com exercícios físicos de fortalecimento, equilíbrio além de
acompanhamento nutricional;
• Ampliar os atendimentos da saúde bucal, garantindo maior acesso da população;
• Garantir acesso e atendimento ao tratamento sob sedação para os portadores de necessidades
especiais;
• Reafirmar o compromisso com a agenda da Reforma Psiquiátrica, pautada no cuidado em
liberdade;
• Acompanhar e avaliar os pontos de atenção da rede de saúde mental, em todos os níveis,
assegurando ações intersetoriais;
• Viabilizar através da SES a habilitação de leitos de saúde mental nos hospitais gerais;
• Assegurar ao cidadão o acesso integral de todos os componentes da Rede de Atenção
Psicossocial – RAPS, dentro dos princípios da Lei 10.2016/2000;
• Implantar o Programa de Entrega de Medicamento para Idoso em casa, por demanda, por meio
de protocolo específico, especialmente para pessoas acima de 60 anos;
• Reforçar a estrutura e distribuição dos medicamentos da Farmácia Básica, especialmente os de
uso contínuo;
• Articular e rediscutir com o Estado o acesso da população a Farmácia de Alto Custo, quanto ao
suprimento dos medicamentos de alto custo e excepcionais, garantindo seu fornecimento
regular;
• Implementar Programa de Uso Racional dos medicamentos, em especial os de saúde mental;
• Participar do financiamento da Política de Assistência Farmacêutica, mediante parcerias com o
Estado e União;
• Reduzir o número de ações judiciais para aquisição de medicamentos, estabelecendo Câmara
Técnica em conjunto com os órgãos de controle, especialmente com o Ministério Público e
Defensoria Pública, para discussão e resolução extrajudicial dos casos. Propor parceria com o
Judiciário para dar-lhe os subsídios necessários na tomada de decisão;
• Viabilizar via consórcio intermunicipal a gestão e o financiamento do Centro de Especialidades
Médicas para ampliar a oferta de serviços e reduzir as filas de espera dos procedimentos
eletivos;
• Ampliar o acesso da população aos exames de diagnósticos por imagem;
• Revisar os instrumentos de contratualização dos prestadores de serviços hospitalares do
município para garantir o equilíbrio econômico-financeiro, a cobrança de metas vinculadas à
qualidade dos atendimentos e a garantia do alcance dos resultados esperados;
• Garantir o repasse integral dos incentivos federais aos prestadores de serviços hospitalares,
conforme preconizado na legislação;
• Buscar viabilizar de forma efetiva o custeio das ações hospitalares para ampliar a oferta e a
implantação de novos serviços;
• Ampliar a oferta do serviço de doação de sangue e hemoderivados;
• Instituir programa de incentivo para redução de internações por condições sensíveis a atenção
primária;
• Criar serviços especializados para redução de tempo de espera para acesso a consultas e
cirurgias;
• Estruturar a rede de referência e contra-referência para ampliar o acesso à rede hospitalar;
• Promover campanhas itinerantes, voltadas a exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e
urológicos;
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• Garantir transporte sanitário aos usuários do SUS, eficiente e integrado, envolvendo todos os
serviços de atenção à saúde, seguindo protocolos específicos especialmente nos casos de
urgência;
• Atuar para fortalecer a rede de atenção em alta complexidade à ortopedia, neurologia,
cardiologia, oncologia, gravidez de alto risco e unidade de terapia intensiva – UTI;
• Agir na prevenção de epidemias através da reestruturação da Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, a partir da constatação das necessidades levantadas;
• Assegurar o suporte técnico e modernizar o serviço dos agentes de endemias, além de cumprir o
piso salarial das categorias;
• Integrar os setores de Vigilância em Saúde (Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiologia e
Saúde do Trabalhador), com os serviços de Atenção Básica;
• Garantir a alimentação dos sistemas epidemiológicos obrigatórios e oficiais e mapear o perfil
epidemiológico população a fim de instituir ações que visem a melhoria dos indicadores de
saúde;
• Garantir a aplicação de no mínimo 20% dos recursos próprios da saúde, conforme preconizado
da EC29;
• Instituir mesa de negociação com os trabalhadores da saúde, objetivando conhecer os
problemas, solucionar os entraves e promover a participação e comprometimento dos mesmos
no planejamento das ações de saúde;
• Instituir equipe de planejamento e programação com a missão de elaborar os diversos
Instrumentos de Gestão do SUS (PMS, RAG, PPI, RDQ, PAS, PACTO PELA SAÚDE) de acordo
com a LDO, LOA e demais disposições legais, bem como monitorar os resultados e metas;
• Fortalecer o papel do município de Barbacena como polo da microrregião e macrorregião de
saúde;
• Assegurar a participação do gestor municipal de saúde nas instâncias de governança (CIBs,
COSEMS, etc.);
• Organizar e constituir equipe específica para realizar o processo de compras da área da saúde,
evitando o desperdício e o desabastecimento dos insumos;
• Implantar o prontuário eletrônico em todas as unidades de saúde com o armazenamento do
histórico de atendimento dos pacientes integrando com a assistência secundária e terciária;
• Garantir estrutura física, funcional, operacional, recursos humanos apoio logístico e suprimento
de materiais para o funcionamento da Secretaria de Saúde;
• Reestruturar os serviços de controle, regulação, avaliação e auditoria, para que sejam mais
eficientes e melhorem o acesso do usuário aos serviços de saúde;
• Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, promovendo capacitação aos seus membros para o
exercício de suas funções e a sua participação em eventos de saúde pública;
• Apoiar o trabalho dos conselhos locais de saúde, para fortalecer a gestão participativa, a
transparência e o controle social, bem como para acompanhar o trabalho desenvolvido nas UBS;
• Garantir autonomia e viabilidade econômico-financeira para o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde;
• Consolidar o serviço de Ouvidoria Municipal em defesa do usuário e do SUS;
• Promover a realização da Conferência de Saúde e conferências temáticas conforme deliberado
pelo Conselho de Saúde;
• Promover capacitações dos servidores e profissionais da saúde visando à melhoria da oferta de
serviço e o atendimento humanizado à população em geral, buscando transformar e qualificar os
processos de trabalho incentivando a organização das ações e dos serviços do referido setor e
atendimento;
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• Implementar a educação continuada mediante parcerias com outros centros de estudos e
extensão.

2) EDUCAÇÃO

A Educação como meio de transformação de uma sociedade é o ponto principal de uma gestão que
pretende deixar um legado para a população de Barbacena. O ensino-aprendizagem de qualidade,
pensado desde a primeira infância até os mais elevados níveis, possibilitam uma cidade que cuida do
seu povo respeitando suas histórias e suas culturas.

PROPOSTAS:

• Melhorar os índices do IDEB, PROALFA e do PROEB das escolas municipais de Barbacena,
realizando intervenções pedagógicas que promovam o ensino-aprendizagem;
• Executar o Plano Decenal Municipal de Educação;
• Fortalecer o Conselho Municipal de Educação;
• Efetivar a democracia direta na escolha de diretores das escolas municipais, por meio de
processo seletivo, seguido de eleição pela comunidade escolar;
• Revisar o plano de cargos e carreira dos servidores da educação municipal, buscando garantir a
isonomia salarial para servidores com a mesma habilitação;
• Construir o Projeto Político Pedagógico das escolas, com a participação efetiva da comunidade
escolar;
• Garantir a participação da comunidade escolar por meio do órgão de representação a ser criado
(Colegiado Escolar);
• Promover a formação continuada para todos os profissionais da educação;
• Promover a formação continuada de educadores para o Ensino da História e Cultura Afro-
brasileira em cumprimento a Lei 10.639/03 do Governo Lula;
• Oficializar a Educação do Campo e quilombola;
• Reorganizar a oferta de Educação do Campo;
• Elaborar um currículo referência municipal, considerando as especificidades das escolas do
campo e quilombola e ações de fortalecimento da cultura destes grupos;
• Melhorar os acessos viários às escolas do campo;
• Aumentar o número de vagas em creches e na educação infantil, cumprindo a legislação que
prevê o direito do aluno de estudar próximo a sua residência;
• Contratar profissionais com formação específica para atuar na Educação Especial;
• Efetivar a acessibilidade pedagógica e adequação do currículo para a Educação Especial;
• Criar condições de acessibilidade física (arquitetônica) nas escolas municipais para as pessoas
com deficiência;
• Empenhar para que todas as escolas tenham biblioteca, incentivar projetos de leitura, bem como
outros projetos interdisciplinares;
• Melhorar a infraestrutura das escolas municipais (telhado, salas, bibliotecas, quadras);
• Promover a gestão efetiva de distribuição do Programa Nacional do Livro didático em todas as
escolas do município;
• Garantir a aplicação do uso do recurso do (PNAE) Programa Nacional de Alimentação do
Escolar de forma efetiva e transparente;
• Buscar parcerias com as instituições de cursos superiores e com a iniciativa privada;
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• Promover a inclusão digital como condição de cidadania, equipando progressivamente a escola
com equipamentos tecnológicos;
• Implantar o Plano de Recomposição das Aprendizagens no âmbito municipal de acordo com o
nível de defasagem identificado.


3) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA

Essa é uma das maiores preocupações da população de Barbacena que anseia por oportunidades de
emprego e perspectiva de futuro para sua família. No entanto, para que isso aconteça, é preciso
compreender as potencialidades do município - e esse entendimento não nos falta. Estamos inseridos
numa região com forte componente agrícola e pastoril, com raízes históricas marcantes da centenária
Estrada Real, com uma localização privilegiada na Serra da Mantiqueira e com uma logística muito boa
quanto aos mercados de grandes centros urbanos como Belo Horizonte, Rio de Janeiro e, um pouco
mais distante, São Paulo. Temos a nosso favor uma estrutura local de Saúde consolidada como
referência macrorregional, uma rede de ensino diversificada e um comércio forte. Contudo, para sair do
processo de estagnação em que a cidade se encontra, falta um projeto de desenvolvimento que envolva
todas as forças produtivas e os serviços locais a partir da articulação do poder público. Nossa gestão
pretende preencher essa lacuna.

PROPOSTAS:

• Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cuja função será articular
as forças produtivas por segmento a partir do diagnóstico conjunto das possibilidades e
potencialidades de desenvolvimento da cidade;
• Reestruturar as Secretarias de Obras e de Agricultura, criando um setor específico de
elaboração de projetos e captação de recursos em nível estadual e federal para a área urbana e
rural;
• Articular a implantação do Mercado Municipal/Regional, oportunizando e estimulando a venda de
produtos processados (doces, queijos, biscoitos, compotas, dentre outros) e outros produtos
artesanais;
• Incentivar a Economia Solidária e todas as formas de pequenos negócios;
• Criar o Banco Popular, um meio de circular o dinheiro na própria cidade, favorecendo as famílias
de baixa renda;
• Propor a criação do Cartão Barbacena, em parceria com o comercio local, que dará descontos
em novas compras e em eventos culturais;
• Articular junto ao Sindicato Rural, ao Sindicato do Comércio Varejista, à Associação Comercial,
ao Sindicato da Indústria e CDL, dentre outros, a Casa do Empreendedor com novos modelos de
negócios e novos mercados, mantendo a capacitação e a qualificação dos micro e pequenos
empresários na prestação de serviços de excelência;
• Potencializar as feiras dos produtores rurais na cidade.


4) ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Sistema Único de Assistência Social tem como objetivo a promoção e o empoderamento das pessoas
e famílias mais vulneráveis. Promover uma Assistência Social organizada e permanente, que tenha como
principal meta o fortalecimento da Proteção Básica e o reestabelecimento dos vínculos afetivos,
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familiares e comunitários, é oportunizar a dignidade humana. Assim sendo, a Assistência Social
cumprirá seu papel com foco nas pessoas e suas famílias e na oferta dos mínimos sociais.

PROPOSTAS:

• Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
• Fortalecer os Conselhos Municipais do Sistema Único de Assistência;
• Ampliação e revisão da cobertura dos CRAS (Nova cidade e São Pedro);
• Implantar dois CRAS em regiões do município sem cobertura;
• Efetivar parcerias do município com as entidades socioassistenciais de acordo com o marco
regulatório;
• Proporcionar a formação continuada das trabalhadoras e trabalhadores da assistência social;
• Criar sistema de protocolo e fluxo de atendimento e acompanhamento dentro da rede
socioassistencial, promovendo a interlocução com o prontuário da saúde;
• Criação da equipe de vigilância socioassistencial;
• Monitorar e rever os planos municipais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes e seus familiares, de convivência familiar e comunitária e de erradicação do
trabalho infantil;
• Elaborar o SIMASE (Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo);
• Reorganizar os serviços de alta complexidade (Casa Lar e Casa de Passagem);
• Criar a república para jovens egressos dos serviços institucionais de acolhimento;
• Melhorar a infraestrutura do Conselho Tutelar (sede, equipamentos, veículos, dentre outros);
• Efetivar a Lei do Migrante;
• Criar o benefício eventual de natalidade e mortalidade;
• Formação continuada para conselheiros tutelares e conselheiros municipais;
• Acompanhar as famílias contempladas com