NALVINHO - UNIÃO - PREFEITO

RASIL – REPUBLICANOS - PROGRESSISTAS


1. EDUCAÇÃO
2. SAUDE
3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
4. SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
5. DESENVOLVIMENTO URBANO
6. DESENVOLVIMENO ECONÔMICO
7. AGRICULTURA E PECUARIA
8. MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
9. TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10. GESTÃO PÚBLICA





RAFAEL JAMBEIRO / BA

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Caros Jambeirenses,
Ao longo do meu governo buscaremos dar um passo firme em direção ao
melhoramento da gestão pública em Rafael Jambeiro. Sabemos das dificuldades
em equilibrar receitas e despesas, mas, de forma responsável e transparente,
cuidaremos das prioridades essenciais e estruturaremos políticas públicas
municipais para o progresso e a melhoria da qualidade de vida e do bem estar
social de nossa cidade.
Focando nas pessoas que mais precisam dos serviços públicos, buscaremos
parcerias estratégicas para fortalecer o elo entre a sociedade e o poder público,
promovendo o atendimento às pessoas em vulnerabilidade social.
Este plano de gestão foi dividido em eixos temáticos levando em consideração a
especificidade do tema, sua importância e impacto na vida da população e na
evolução da cidade. Por ser uma peça em constante aprimoramento, estará aberto
até o dia das eleições, para recebimento de propostas de melhorias com novas
ideias para a nossa cidade, e sofrerá adequações durante a gestão.
Enfim, iniciamos esta jornada com o compromisso de dar passos firmes em direção
à união e o progresso de Rafael Jambeiro.

UNA-SE A NÓS PARA O PROGRESSO DE RAFAEL JAMBEIRO.

Prefeito: Marinalvo Fernandes Serra
Vice-prefeito: Ubaldo Caetano e Oliveira Neto

COLIGAÇÃO UNIÃO E PROGRESSO

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1. EDUCAÇÃO
1.1. Infraestrutura Escolar
1.1.1. Construir novas escolas de forma a atender às demandas existentes.
1.1.2. Reformar e adequar as instalações escolares de forma a garantir espaços seguros e
confortáveis, adequados ao ensino multididático e multidisciplinar.
1.1.3. Implementar acessibilidade em todas as escolas, garantindo a inclusão de alunos com
deficiência.
1.1.4. Melhoria da Frota Escolar, garantindo a segurança no transporte dos alunos.
1.2. Valorização dos Profissionais da Educação
1.2.1. Fortalecer os Programas de Formação Continuada para os profissionais de educação.
1.2.2. Criar programas de reconhecimento e incentivo para os profissionais de educação mais
dedicados e engajados.
1.2.3. Garantir o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério.
1.2.4. Formação Continuada para os profissionais de educação no atendimento á crianças com
necessidades especiais.
1.2.5. Atualização do Plano de Carreira dos(as) Profissionais da Educação Básica pública,
tomando como referência a Meta 18 do Plano Municipal de Educação.
1.3. Qualidade do Ensino
1.3.1. Revisar e atualizar periodicamente o currículo escolar para garantir sua relevância e
alinhamento com as necessidades do século XXI, bem como com as necessidades e
realidades locais.
1.3.2. Implementar programas de educação em tempo integral ampliando a jornada escolar,
oferecendo atividades extracurriculares, tutoriais, oficinas e projetos interdisciplinares no
contra turno.
1.3.3. Implementar avaliações periódicas do desempenho dos alunos para identificar lacunas
de aprendizagem e orientar intervenções pedagógicas.
1.3.4. Incorporar aos currículos escolares, como conteúdos Fomentar o trabalho com os temas
Contemporâneos Transversais: Educação Empreendedora e Financeira,
Sustentabilidade e Meio Ambiente, Normas de Trânsito, Diversidade e Respeito às
Diferenças, visando promover a conscientização, o conhecimento e o desenvolvimento
de habilidades relacionadas a essas temáticas.
1.3.5. Implementar um projeto de difusão da história e cultura local, destacando sua
EDUCAÇÃO

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importância como formadora da identidade cultural da comunidade. Este projeto incluirá
atividades educacionais, culturais e de divulgação que visam promover o reconhecimento
e a valorização da história e cultura local.
1.3.6. Implementar a criação do Índice Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica
(IMEB) Local como instrumento de monitoramento e avaliação da qualidade de ensino da
rede pública. O IMEB Local será composto por indicadores que abrangem diferentes
aspectos do processo educacional, incluindo desempenho acadêmico dos alunos,
infraestrutura das escolas, qualificação dos professores, entre outros.
1.3.7. Estruturar Programa de Monitoramento e Avaliação:
 Acompanhamento das evasões escolares, buscando identificar os motivos e
formas eficientes para garantir 100% de permanência dos alunos em sala de aula
durante todo o período escolar.
 Realizar auditorias periódicas para garantir a eficiência e a transparência na
utilização dos recursos públicos destinados à educação.
 Criar mecanismos de prestação de contas à sociedade, divulgando regularmente
os resultados e impactos das políticas educacionais implementadas.
1.3.8. Ofertar atendimento psicológico aos alunos e aos profissionais da educação.
1.4. Tecnologia na Educação
1.4.1. Capacitar os professores no uso eficaz da tecnologia educacional, oferecendo
treinamentos e suporte técnico especializado.
1.4.2. Integrar a tecnologia de forma transversal no processo de ensino-aprendizagem,
proporcionando acesso a dispositivos digitais e recursos online em todas as escolas.
1.5. Inclusão e Diversidade
1.5.1. Garantir o acesso equitativo à educação para todos os grupos sociais, combatendo
qualquer forma de discriminação e preconceito.
1.5.2. Implementar políticas de inclusão para alunos com necessidades especiais, oferecendo
recursos e suportes pedagógicos adequados.
1.5.3. Promover a valorização da diversidade cultural, étnica, de gênero e orientação sexual no
ambiente escolar.
1.5.4. Ampliar o atendimento educacional especializado garantindo assim, a oferta da
Educação Inclusiva.
1.6. Ações Integradas
1.6.1. Programa de Saúde Escolar – Estabelecer parcerias com a área da saúde para oferecer
atendimento médico e odontológico nas escolas, além de programas de prevenção e
promoção da saúde, visando a melhoria do estado de saúde dos alunos, redução do
absenteísmo escolar e promoção de hábitos saudáveis.
1.6.2. Programa de Assistência Social e Proteção Social – Implementar programas de
assistência social para identificar e atender crianças e jovens em situação de

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vulnerabilidade social, oferecendo apoio psicossocial, alimentação, vestuário e
encaminhamento para serviços especializados, promovendo a redução da evasão
escolar, o desenvolvimento integral dos alunos e o fortalecimento dos vínculos familiares
e comunitários.
1.6.3. Programa de Segurança Alimentar – Desenvolver programas de alimentação escolar que
garantam o acesso a refeições nutritivas e balanceadas para crianças e jovens em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo a melhoria da qualidade de
vida, aumento da concentração e do rendimento escolar e o combate à fome e à
desnutrição.
1.6.4. Programa de Cultura e Esporte – Oferecer atividades culturais e esportivas nas escolas e
comunidades, promovendo o desenvolvimento pessoal, social e emocional de crianças e
jovens vulneráveis.
1.6.5. Programa de Incentivo às Olimpíadas Escolares – Implantar um programa de incentivo
às Olimpíadas Escolares, visando promover a participação ativa dos alunos em
competições esportiva e culturais entre as escolas do município, estimulando práticas
esportivas e o desenvolvimento cultural, além de proporcionar oportunidades de
integração e socialização entre os estudantes.
1.6.6. Programa Educação Ambiental e Sustentabilidade – Implantar um programa de
Educação Ambiental nas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico - SEMMADE, e instituições afins, através de
educação em sala e implantação de hortas nas escolas, bem como hortas comunitárias,
promovendo o respeito à natureza e a melhoria da alimentação;
1.7. Participação da Comunidade
1.7.1. Estimular a participação ativa dos pais na vida escolar de seus filhos, promovendo
reuniões, eventos e projetos colaborativos;
1.7.2. Fortalecer os Conselhos Escolares, por meio da oferta de formação continuada para os
membros.
1.7.3. Estabelecer canais de comunicação transparentes e eficientes entre escola, família e
comunidade, para garantir uma gestão participativa e democrática.
1.7.4. Reforçar o Conselho de Pais nas escolas e implantar a EPA - Escola para Pais,
promovendo a educação escolar para os pais e uma maior integração da família com a
escola.
1.8. Outras Ações Educacionais
1.8.1. Implantação da Creche Municipal.
1.8.2. Facilitar o acesso e garantir a matrícula a todas as crianças em idade escolar.
1.8.3. Garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos nas escolas, através da
modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
1.8.4. Buscar parcerias e convênio com Instituições de Ensino Superior para revitalizar o Polo
de Formação e assim garantir a oferta de cursos.

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1.8.5. Implantar cursos Profissionalizantes em parceria com Universidades, SENAI, SENAC,
PRONATEC e outros.
1.8.6. Implantar programas e projetos para a revitalização da Biblioteca Pública Municipal,
como forma de incentivo à leitura.
1.8.7. Implantar, em parceria com a Polícia Civil e Polícia Militar, um programa de educação e
combate à droga e violência nas escolas.
1.8.8. Implantar a Ouvidoria Educacional.
1.8.9. Disponibilizar transporte aos interessados em cursos não disponibilizados na unidade do
município.
1.8.10. Facilitar o acesso dos profissionais de educação ao seu setor de trabalho.



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2. SAÚDE
2.1. Políticas de Prevenção e Vigilância em Saúde
2.1.1. Implementar as Políticas de Prevenção e Promoção da Saúde com campanhas de
vacinação, programas de educação em saúde e hábitos de vida saudável, com foco nas
principais doenças que acometem a população: doenças do coração (como pressão alta
e infarto), diabetes e câncer.
2.1.2. Desenvolver e Implementar o Programa de Vida Saudável, com campanhas e programas
de melhoria da saúde e da qualidade de vida da população através de hábitos saudáveis
na alimentação, atividades físicas, redução do tabagismo e do uso do álcool.
2.1.3. Acompanhar e incentivar os grupos de caminhada, orientando sobre alimentação
saudável, provendo o controle de peso e da pressão arterial, como forma de melhorar a
qualidade de vida.
2.2. Fortalecimento da Vigilância Sanitária e Epidemiológica
2.2.1. Estruturar, capacitar e equipar as equipes da Vigilância Epidemiológica para pronto
atendimento a surtos de doenças e epidemias, garantindo a segurança sanitária à
população.
2.2.2. Implantar programa de controle e eliminação de vetores (mosquitos, moscas carrapatos)
através de campanhas de educação à população e limpeza de terrenos baldios e áreas
públicas.
2.2.3. Estruturar, capacitar e equipar as equipes da Vigilância Sanitária para implantar controles
de zoonoses, realizando a conscientização dos proprietários, quanto a importância da
alimentação, saúde e cuidados dos seus animais.
2.3. Implementação de Ações Estratégicas e das Linhas de Cuidado
2.3.1. Implementar o programa Pré-Natal Completo, assegurando que todas as gestantes
tenham acesso a consultas periódicas, exames laboratoriais e de imagem de forma a
atender as metas dos indicadores de qualidade do Programa Previne Brasil.
2.3.2. Implementar as Linhas de Cuidado com controle e acompanhamento das principais
doenças (asma, hipertensão, diabetes, depressão, dor lombar, ansiedade, AVC, infarto e
câncer) garantindo uma integração e comunicação entre os diversos níveis de cuidados
(Atenção Básica, SAMU, USF Atenção Especializada e Hospital)
2.4. Gestão da Saúde
2.4.1. Modernizar a gestão hospitalar e ambulatorial implantando sistemas informatizados para
gerenciamento de prontuários eletrônicos, marcação de consultas e acompanhamento de
pacientes, visando melhorar o acesso e a qualidade do serviço de saúde.
2.4.2. Manter uma capacitação continua dos profissionais de saúde com valorização através de
SAÚDE

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condições adequadas de trabalho e remuneração condizente com a qualificação do
profissional.
2.4.3. Implementar medidas para regular e fiscalizar os serviços de saúde, garantindo padrões
mínimos de segurança através do sistema de controle de prioridades, primeiro por
gravidade e depois por tempo de espera, de forma objetiva, clara e transparente para
todos os usuários do sistema de saúde.
2.5. Infraestrutura para Saúde
2.5.1. Captar recursos para melhorar a infraestrutura das Unidades de Saúde do Município,
promovendo as reformas e ampliações necessárias.
2.5.2. Garantir os equipamentos, instalações, equipe de profissionais, medicamentos e insumos
necessários ao atendimento em saúde de qualidade para a população.
2.6. Outras Ações em Saúde
2.6.1. Acompanhar a execução do PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE, em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde.
2.6.2. Melhorar Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.
2.6.3. Melhorar o atendimento odontológico das Unidades de Saúde da Família, garantindo a
capacitação da equipe, equipamentos e instrumentos adequados, bem como os insumos
necessários ao atendimento.
2.6.4. Implantar o Centro de Reabilitação Municipal, garantindo seu pleno funcionamento com
equipamentos, corpo técnico e estrutura adequada ao atendimento de qualidade em
fisioterapia e reabilitação.
2.6.5. Reformar, ampliar e melhorar a estrutura do CAPS – Centro de Atendimento
Psicossocial, garantindo os medicamentos e insumos necessários ao atendimento dos
indivíduos com problemas e/ou transtornos mentais.
2.6.6. Capacitar e treinar a equipe do CAPS para, em integração com Assistência Social,
realizar o tratamento e acolhimento dos dependentes químicos atendidos pelo CRAS.



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3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1. Fortalecimento da Rede de Proteção Social
3.1.1. Fortalecer as ações do CREAS - Fortalecer e ampliar as ações do Centro de Referência
Especializado da Assistência Social - CREAS para atingir famílias em vulnerabilidade
social, especialmente em zonas rurais distantes, utilizando unidades móveis e sistemas
de registro e monitoramento das famílias atendidas.
3.1.2. Fortalecer as ações do CRAS - Ampliar a rede de atendimento do Centro de Referência
da Assistência Social- CRAS para garantir presença em todas as regiões do município,
especialmente nas áreas mais carentes, e realizar um mapeamento detalhado das áreas
em risco.
3.1.3. Promover a integração das políticas sociais - Articular a integração das políticas sociais e
órgãos de gestão (assistência social, saúde, educação, governo) através de um comitê
interinstitucional para coordenar e monitorar as ações integradas.
3.1.4. Capacitar os profissionais do CRAS e CREAS - Realizar treinamentos e atualizações
contínuas para os profissionais do CRAS e CREAS em áreas como atendimento
humanizado, gestão de casos complexos, enfrentamento à violência, vigilância
socioassistencial e avaliação de riscos.
3.1.5. Promover a participação social - Engajar a comunidade na definição das prioridades e
elaboração de políticas e programas sociais através de fóruns, consultas públicas e
plataformas digitais.
3.2. Fortalecimento da Segurança Alimentar
3.2.1. Desenvolver e implementar um programa de segurança alimentar juntamente com a
Secretaria de Agricultura para combater a fome e desnutrição, criando um banco de
dados para monitorar as famílias em situação de insegurança alimentar.
3.2.2. Interagir com Agentes Comunitários de Saúde e criar protocolos de comunicação e
colaboração entre CRAS e Agentes Comunitários de Saúde para identificar e apoiar
famílias em vulnerabilidade social e insegurança alimentar.
3.2.3. Integrar com a Secretaria de Agricultura visando esforços para o desenvolvimento e
ampliação da agricultura familiar e a oferta de alimentos através do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA).
3.2.4. Firmar convênios para habitação para ofertar moradias acessíveis às famílias de baixa
renda e em vulnerabilidade social, explorando parcerias com ONGs e empresas
privadas.
ASSISTÊNCIA SOCIAL

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3.3. Políticas Contra a Droga
3.3.1. Implementar programa de esclarecimento e conscientização.
3.3.2. Criar campanhas contínuas e interativas sobre os riscos do consumo de drogas em
colaboração com a Secretaria de Educação, Saúde e Polícia Militar.
3.3.3. Integrar ações da Assistência Social com a Saúde.
3.3.4. Estabelecer protocolos claros de encaminhamento e colaboração entre CRAS e CAPS
para o acolhimento, acompanhamento e tratamento das pessoas com dependência
química.
3.4. Políticas Para Infância e Juventude
3.4.1. Interagir com a Secretaria de Educação.
3.4.2. Monitorar a frequência escolar dos alunos da rede municipal e promover visitas às
famílias em casos de evasão escolar para identificar e agir em situações de
vulnerabilidade social.
3.4.3. Implantar Programa de Primeiro Emprego - Criar oportunidades de emprego para jovens
em parceria com comerciantes locais e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, incluindo módulos de orientação profissional e mentorias.
3.5. Cidadania e Equidade Racial e de Gênero
3.5.1. Capacitar e sensibilizar servidores públicos.
3.5.2. Oferecer treinamentos regulares sobre diversidade e inclusão para servidores públicos,
criando um canal de denúncias para casos de discriminação ou desigualdade.
3.5.3. Promover atendimento inclusivo para população LGBTQIA+ - Desenvolver diretrizes para
um atendimento inclusivo e realizar campanhas de sensibilização para todos os
servidores públicos.
3.6. Ações de Promoção Social para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e
Familiar
3.6.1. Garantir acesso à assistência jurídica e psicossocial.
3.6.2. Fornecer assistência jurídica e psicossocial gratuita e eficaz para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, criando uma rede de apoio com advogados voluntários e
psicólogos especializados.
3.6.3. Promover acolhimento e proteção - Implementar um sistema de acompanhamento
contínuo e suporte emocional para mulheres em situação de violência, incluindo
assistência social, orientação jurídica, cuidados de saúde e suporte emocional.
3.6.4. Implementar p