Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Concluída
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
19/12/2024
Sim
243
Não
157
Artigo 17
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