Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 06/05/2026

Não 24

Sim 19

Candidato	Partido	UF	Voto
ALENCAR SANTANA	PT	SP	Não
ALFREDO GASPAR	PL	BR	Sim
ALUISIO MENDES	REPUBLICANOS	MA	Sim
BIA KICIS	PL	DF	Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO	PL	AM	Sim
CARLOS JORDY	PL	RJ	Sim
CORONEL ASSIS	PL	MT	Sim
DA VITÓRIA	PP	ES	Sim
DAIANA SANTOS	PCdoB	RS	Não
DELEGADO DA CUNHA	UNIÃO	SP	Não
DELEGADO ÉDER MAURO	PL	PA	Sim
DELEGADO FABIO COSTA	PP	AL	Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ	PL	SP	Sim
DIEGO GARCIA	UNIÃO	PR	Não
FELIPE FRANCISCHINI	PODE	PR	Sim
FLÁVIO NOGUEIRA	PT	PI	Não
HELDER SALOMÃO	PT	ES	Não
JOSÉ ROCHA	UNIÃO	BA	Não
JULIA ZANATTA	PL	SC	Sim
LEUR LOMANTO JUNIOR	UNIÃO	BA	Não
LIDICE DA MATA	PSB	BA	Não
LUIZ COUTO	PT	PB	Não
MARCOS POLLON	PL	MS	Sim
MARCOS SOARES	PRP	RJ	Não
MARIA ARRAES	PSB	PE	Não
MARIA DO ROSARIO	PT	RS	Não
MARINA SILVA	PROS	SP	Não
NIKOLAS FERREIRA	PL	MG	Sim
NILTO TATTO	PT	SP	Não
PATRUS ANANIAS	PT	MG	Não
PAULO AZI	UNIÃO	BA	Não
PEDRO AIHARA	PP	MG	Sim
PEDRO LUPION	REPUBLICANOS	PR	Sim
RENILCE NICODEMOS	MDB	PA	Não
RENILDO CALHEIROS	PCdoB	PE	Não
RICARDO AYRES	REPUBLICANOS	TO	Não
ROBERTO DUARTE	REPUBLICANOS	AC	Não
RODOLFO NOGUEIRA	PL	MS	Sim
SÉRGIO TURRA	PP	RS	Sim
TONINHO WANDSCHEER	PP	PR	Não
TÚLIO GADÊLHA	PSD	PE	Não
WALDEMAR OLIVEIRA	AVANTE	PE	Não
ZÉ TROVÃO	PL	SC	Sim