Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e 2322/2019, apensados, com substitutivo.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 33 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 35 votos e 7 Obstruções.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 28/11/2023
Não 30
Abstenção 1
Candidato Partido UF Voto
ALENCAR SANTANA PT SP Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
GERLEN DINIZ PP AC Não
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
HELDER SALOMÃO PT ES Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Abstenção
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
PATRUS ANANIAS PT MG Não
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
RUI FALCÃO PT SP Não
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não