Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 7 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos e 4 obstruções.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 13/11/2024
Não 29
Sim 7
Candidato Partido UF Voto
ALFREDO GASPAR PL BR Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
GILSON DANIEL PODE ES Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
NICOLETTI PL RR Não
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
WELTER PT PR Sim
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não