Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389.

Rejeitada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 08/11/2023
Não 243
Sim 104
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Não
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Sim
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Não
AIRTON FALEIRO PT PA Não
AJ ALBUQUERQUE PP CE Não
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Não
ALEXANDRE LEITE UNIÃO SP Não
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Não
ALFREDINHO PT SP Não
ALFREDO GASPAR PL BR Sim
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Não
ALLAN GARCES PP MA Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMÁLIA BARROS PL MT Sim
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PIMENTEL PT MG Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Sim
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Não
ANDRÉ JANONES REDE MG Não
ANDRÉIA SIQUEIRA PSB PA Não
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Sim
ANTONIO DOIDO MDB PA Sim
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Não
ATILA LINS PSD AM Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Não
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Não
BACELAR PV BA Não
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Não
BEBETO MDB RJ Não
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Sim
BIBO NUNES PL RS Sim
BOHN GASS PT RS Não
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
BRUNO GANEM PODE SP Sim
CABO GILBERTO SILVA PL PB Sim
CAIO VIANNA PSDB RJ Não
CAMILA JARA PT MS Não
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Sim
CAPITÃO ALDEN PL BA Sim
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Sim
CARLOS JORDY PL RJ Sim
CARLOS VERAS PT PE Não
CARLOS ZARATTINI PT SP Não
CAROL DARTORA PT PR Não
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Não
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHARLES FERNANDES PSD BA Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Não
CHRIS TONIETTO PL RJ Sim
CLARISSA TÉRCIO PP PE Sim
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Não
CORONEL ASSIS PL MT Sim
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Sim
CORONEL FERNANDA PL MT Sim
CORONEL MEIRA PL PE Sim
CORONEL TELHADA PP SP Sim
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Sim
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Não
DANIEL FREITAS MDB SC Sim
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Não
DANIELA REINEHR PL SC Sim
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Não
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Não
DELEGADA KATARINA PSD SE Não
DELEGADO CAVEIRA PL PA Sim
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Sim
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Não
DELEGADO PALUMBO PODE SP Sim
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Sim
DENISE PESSÔA PT RS Não
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Não
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Não
DIMAS FABIANO PP MG Não
DIMAS GADELHA PT RJ Não
DOMINGOS SÁVIO PL MG Sim
DR BENJAMIM UNIÃO MA Não
DR JAZIEL PL CE Sim
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Sim
DR. FRANCISCO PT PI Não
DR. FREDERICO PL MG Sim
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Não
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DUDA RAMOS PODE RR Não
DUDA SALABERT PSOL MG Não
EDUARDO BISMARCK PV CE Não
EDUARDO BOLSONARO PL SP Sim
EDUARDO DA FONTE PP PE Não
ELCIONE BARBALHO MDB PA Não
ELIANE BRAZ PSD CE Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Não
ERIKA HILTON PSOL SP Não
ERIKA KOKAY PT DF Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Sim
FÁBIO REIS PSD SE Não
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Sim
FABIO TERUEL PL SP Não
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Não
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Sim
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Não
FERNANDA PESSOA PSD CE Não
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Não
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE BARROS PL PR Sim
FILIPE MARTINS PL TO Sim
FLÁVIA MORAIS MDB GO Não
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Não
FLORENTINO NETO PT PI Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Não
GABRIEL NUNES PSD BA Não
GENERAL GIRÃO PL RN Sim
GENERAL PAZUELLO PL RJ Sim
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Sim
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERLEN DINIZ PP AC Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Não
GIACOBO PL PR Sim
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GILSON MARQUES NOVO SC Sim
GIOVANI CHERINI PL RS Sim
GISELA SIMONA UNIÃO MT Não
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Não
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME BOULOS PSOL SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Sim
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Não
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
IGOR TIMO UNIÃO MG Não
ISMAEL MDB SC Não
IVAN VALENTE PSOL SP Não
IVONEIDE CAETANO PT BA Não
IZA ARRUDA MDB PE Não
JACK ROCHA PT ES Não
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Não
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Não
JEFFERSON CAMPOS PL SP Sim
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Não
JOAO DANIEL PT SE Não
JOÃO MAIA PP RN Não
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Sim
JONAS DONIZETTE PSB SP Não
JONES MOURA SOLIDARIEDADE RJ Não
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Sim
JORGE SOLLA PT BA Não
JOSE MEDEIROS PL MT Sim
JOSE NELTO UNIÃO GO Não
JOSENILDO PDT AP Não
JOSIAS GOMES PT BA Não
JOSIVALDO JP UNIÃO MA Não
JUAREZ COSTA REPUBLICANOS MT Não
JULIA ZANATTA PL SC Sim
JULIANA CARDOSO MDB SP Não
JULIO ARCOVERDE PP PI Não
JULIO CESAR PSD PI Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
JUNIOR MANO PSB CE Não
KENISTON BRAGA MDB PA Não
KIKO CELEGUIM PT SP Não
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Sim
LAURA CARNEIRO PSD RJ Não
LÁZARO BOTELHO PP TO Não
LEBRÃO UNIÃO RO Não
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Não
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Não
LEONARDO MONTEIRO PT MG Não
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Não
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Sim
LINCOLN PORTELA PL MG Sim
LUCAS RAMOS PSB PE Não
LUCAS REDECKER PSD RS Sim
LUCIANO AMARAL PSD AL Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Não
LUCIANO DUCCI PSB PR Não
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Sim
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ COUTO PT PB Não
LUIZ GASTÃO PSD CE Não
LUIZ LIMA NOVO RJ Sim
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Não
MAGDA MOFATTO PL GO Sim
MARANGONI PSDB SP Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Sim
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Sim
MARCELO LIMA PSD SP Não
MARCELO MORAES PL RS Sim
MARCELO QUEIROZ PSDB RJ Não
MARCIO ALVINO PL SP Sim
MARCIO BIOLCHI MDB RS Não
MARCIO CORREA PL GO Sim
MÁRCIO HONAISER SOLIDARIEDADE MA Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Não
MÁRCIO MARINHO REPUBLICANOS BA Não
MARCO BRASIL PSD PR Não
MARÇON PTB RS Não
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Sim
MARCOS TAVARES PDT RJ Não
MARIA ARRAES PSB PE Não
MARIA DO ROSARIO PT RS Não
MARIA ROSAS REPUBLICANOS SP Não
MARIO FRIAS PL SP Sim
MARIO NEGROMONTE JR PSB BA Não
MARRECA FILHO PRD MA Não
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Sim
MAURÍCIO MARCON PL RS Sim
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Não
MENDONÇA FILHO PL PE Sim
MERLONG SOLANO PT PI Não
MERSINHO LUCENA PSD PB Não
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Sim
MIGUEL ANGELO PSDB MG Não
MIGUEL LOMBARDI PL SP Sim
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Sim
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Não
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Não
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Não
NICOLETTI PL RR Sim
NIKOLAS FERREIRA PL MG Sim
NILTO TATTO PT SP Não
ODAIR CUNHA PT MG Não
OLIVAL MARQUES PODE PA Não
ORLANDO SILVA PCdoB SP Não
OSMAR TERRA PL RS Sim
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
OTONI DE PAULA PSD RJ Sim
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Não
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Não
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Não
PAULÃO PSB AL Não
PAULINHO FREIRE UNIÃO RN Não
PAULO AZI UNIÃO BA Sim
PAULO FOLLETTO PSB ES Não
PAULO GUEDES PT MG Não
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO AIHARA PP MG Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Sim
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Sim
POMPEO DE MATTOS PDT RS Não
PROF. REGINALDO VERAS PV DF Não
PROFESSORA GORETH PODE AP Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Não
RAFAEL BRITO MDB AL Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Não
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Não
REGINALDO LOPES PT MG Não
REGINETE BISPO PT RS Não
REIMONT PT RJ Não
REINHOLD STEPHANES PSD PR Sim
RENATA ABREU DC SP Sim
RENILCE NICODEMOS MDB PA Não
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Não
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO AYRES REPUBLICANOS TO Não
RICARDO MAIA MDB BA Não
ROBERTA ROMA PL BA Sim
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Sim
ROBINSON FARIA PP RN Sim
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Sim
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Não
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Não
ROMERO RODRIGUES PODE PB Sim
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Não
ROSANA VALLE PL SP Sim
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Não
RUI FALCÃO PT SP Não
RUY CARNEIRO PODE PB Sim
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SARGENTO FAHUR PL PR Sim
SARGENTO GONÇALVES PL RN Sim
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Sim
SAULLO VIANNA MDB AM Não
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVIA WAIÃPI PL AP Sim
SILVYE ALVES UNIÃO GO Não
SOCORRO NERI PP AC Não
SONIZE BARBOSA PL AP Sim
SORAYA SANTOS PL RJ Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Artigo 17
TABATA AMARAL PSB SP Não
TADEU VENERI PT PR Não
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Não
THIAGO FLORES UNIÃO RO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Não
TONINHO WANDSCHEER PP PR Não
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Não
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Não
VERMELHO MDB PR Sim
VICENTINHO PRD SP Não
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS GURGEL PL AP Sim
VITOR LIPPI PSD SP Não
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELITON PRADO PSD MG Não
WILSON SANTIAGO REPUBLICANOS PB Não
YURY DO PAREDÃO MDB CE Não
ZÉ HAROLDO CATHEDRAL UNIÃO RR Não
ZÉ SILVA UNIÃO MG Não
ZÉ TROVÃO PL SC Sim
ZE VITOR PSB MG Sim
ZUCCO REPUBLICANOS RS Sim