Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen

Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.

Aprovada CAMARA_DOS_DEPUTADOS 10/12/2025
Sim 201
Não 199
Abstenção 2
Artigo 17 1
Candidato Partido UF Voto
ACÁCIO FAVACHO MDB AP Sim
ADAIL FILHO MDB AM Não
ADOLFO VIANA PSDB BA Não
ADRIANA VENTURA NOVO SP Não
ADRIANO DO BALDY PP GO Não
AÉCIO NEVES PSDB MG Sim
AFONSO HAMM PP RS Não
AFONSO MOTTA PDT RS Sim
AIRTON FALEIRO PT PA Sim
ALBUQUERQUE REPUBLICANOS RR Não
ALCEU MOREIRA MDB RS Não
ALENCAR SANTANA PT SP Sim
ALEX MANENTE CIDADANIA SP Não
ALEX SANTANA REPUBLICANOS BA Não
ALEXANDRE GUIMARÃES MDB TO Sim
ALEXANDRE LINDENMEYER PT RS Sim
ALFREDINHO PT SP Sim
ALFREDO GASPAR PL BR Não
ALICE PORTUGAL PCdoB BA Sim
ALIEL MACHADO PV PR Sim
ALLAN GARCES PP MA Não
ALTINEU CORTES PL RJ Não
ALUISIO MENDES REPUBLICANOS MA Não
AMANDA GENTIL PP MA Não
AMARO NETO PP ES Não
AMOM MANDEL REPUBLICANOS AM Não
ANA PAULA LIMA PT SC Sim
ANA PIMENTEL PT MG Sim
ANDRE ABDON PP AP Não
ANDRÉ FERNANDES PL CE Não
ANDRÉ FERREIRA PL PE Não
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE Sim
ANDRÉ JANONES REDE MG Sim
ANTÔNIA LÚCIA MDB AC Não
ANTONIO CARLOS RODRIGUES PODE SP Não
ANTONIO DOIDO MDB PA Não
ANY ORTIZ PP RS Não
ARLINDO CHINAGLIA PT SP Sim
ARNALDO JARDIM CIDADANIA SP Sim
ARTHUR LIRA PP AL Não
ÁTILA LIRA PP PI Não
AUGUSTO COUTINHO REPUBLICANOS PE Sim
AUREO RIBEIRO SOLIDARIEDADE RJ Sim
BACELAR PV BA Sim
BANDEIRA DE MELLO PV RJ Sim
BENEDITA DA SILVA PODE RJ Sim
BENES LEOCÁDIO UNIÃO RN Não
BETO PEREIRA REPUBLICANOS MS Não
BETO RICHA PSDB PR Não
BIA KICIS PL DF Não
BIBO NUNES PL RS Não
BOHN GASS PT RS Sim
BRUNO FARIAS REPUBLICANOS MG Não
CABO GILBERTO SILVA PL PB Não
CAIO VIANNA PSDB RJ Sim
CAMILA JARA PT MS Sim
CAPITÃO ALBERTO NETO PL AM Não
CAPITÃO ALDEN PL BA Não
CAPITÃO AUGUSTO PL SP Não
CARLA DICKSON PL RN Não
CARLOS JORDY PL RJ Não
CARLOS SAMPAIO PSD SP Não
CARLOS VERAS PT PE Sim
CARLOS ZARATTINI PT SP Sim
CAROL DARTORA PT PR Sim
CASTRO NETO MDB PI Sim
CÉLIA XAKRIABÁ PSOL MG Sim
CÉLIO SILVEIRA MDB GO Sim
CÉLIO STUDART PSD CE Sim
CELSO RUSSOMANNO REPUBLICANOS SP Não
CEZINHA DE MADUREIRA PL SP Não
CHICO ALENCAR PSOL RJ Sim
CHRIS TONIETTO PL RJ Não
CLARISSA TÉRCIO PP PE Não
CLAUDIO CAJADO PP BA Não
CLEBER VERDE MDB MA Sim
CLODOALDO MAGALHÃES PV PE Sim
CORONEL ASSIS PL MT Não
CORONEL CHRISÓSTOMO PL RO Não
CORONEL FERNANDA PL MT Não
CORONEL MEIRA PL PE Não
CORONEL ULYSSES UNIÃO AC Não
COVATTI FILHO PP RS Não
CRISTIANE LOPES PODE RO Não
DA VITÓRIA PP ES Não
DAGOBERTO NOGUEIRA PP MS Sim
DAIANA SANTOS PCdoB RS Sim
DAL BARRETO UNIÃO BA Não
DANDARA PT MG Sim
DANI CUNHA PL RJ Não
DANIEL AGROBOM PSD GO Não
DANIEL BARBOSA PP AL Sim
DANIEL FREITAS MDB SC Não
DANIELA DO WAGUINHO REPUBLICANOS RJ Sim
DANIELA REINEHR PL SC Não
DANILO FORTE PC do B CE Não
DEFENSOR STÉLIO DENER UNIÃO RR Sim
DELEGADA ADRIANA ACCORSI PT GO Sim
DELEGADA KATARINA PSD SE Sim
DELEGADO BRUNO LIMA PODE SP Abstenção
DELEGADO CAVEIRA PL PA Não
DELEGADO DA CUNHA UNIÃO SP Não
DELEGADO ÉDER MAURO PL PA Não
DELEGADO FABIO COSTA PP AL Não
DELEGADO MARCELO FREITAS UNIÃO MG Não
DELEGADO MATHEUS LAIOLA UNIÃO PR Sim
DELEGADO PALUMBO PODE SP Não
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PL SP Não
DENISE PESSÔA PT RS Sim
DETINHA PL MA Não
DIEGO ANDRADE PSD MG Sim
DIEGO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
DIEGO GARCIA UNIÃO PR Sim
DILCEU SPERAFICO PP PR Não
DILVANDA FARO PT PA Sim
DIMAS FABIANO PP MG Sim
DIMAS GADELHA PT RJ Sim
DOMINGOS NETO PSD CE Sim
DOMINGOS SÁVIO PL MG Não
DORINALDO MALAFAIA PDT AP Sim
DOUGLAS VIEGAS PODE SP Sim
DR JAZIEL PL CE Não
DR. FERNANDO MÁXIMO PL RO Não
DR. FRANCISCO PT PI Sim
DR. FREDERICO PL MG Não
DR. ISMAEL ALEXANDRINO PSD GO Sim
DR. LUIZ OVANDO PP MS Não
DR. ZACHARIAS CALIL MDB GO Não
DRA. ALESSANDRA HABER PODE PA Não
DUDA SALABERT PSOL MG Sim
EDUARDO DA FONTE PP PE Sim
ELCIONE BARBALHO MDB PA Sim
ELI BORGES REPUBLICANOS TO Não
ELMAR UNIÃO BA Não
ELY SANTOS REPUBLICANOS SP Não
EMIDINHO MADEIRA PL MG Não
ENFERMEIRA REJANE PCdoB RJ Sim
ERIBERTO MEDEIROS PSB PE Sim
ERIKA HILTON PSOL SP Sim
ERIKA KOKAY PT DF Sim
EROS BIONDINI PL MG Não
EUCLYDES PETTERSEN REPUBLICANOS MG Não
EVAIR DE MELO REPUBLICANOS ES Não
FABIANO CAZECA PL MG Sim
FÁBIO MACEDO PODE MA Sim
FABIO SCHIOCHET UNIÃO SC Não
FABIO TERUEL PL SP Sim
FAUSTO JR UNIÃO AM Não
FAUSTO PINATO UNIÃO SP Sim
FELIPE BECARI PODE SP Sim
FELIPE CARRERAS PSB PE Sim
FELIPE FRANCISCHINI PODE PR Não
FERNANDA MELCHIONNA PSOL RS Sim
FERNANDO MONTEIRO PSD PE Sim
FERNANDO RODOLFO PRD PE Sim
FILIPE BARROS PL PR Não
FILIPE MARTINS PL TO Não
FLÁVIA MORAIS MDB GO Sim
FLÁVIO NOGUEIRA PT PI Sim
FLORENTINO NETO PT PI Sim
FRED COSTA PRD MG Não
FRED LINHARES REPUBLICANOS DF Não
GABRIEL MOTA UNIÃO RR Sim
GABRIEL NUNES PSD BA Sim
GENERAL GIRÃO PL RN Não
GENERAL PAZUELLO PL RJ Não
GEOVANIA DE SÁ REPUBLICANOS SC Não
GERALDO MENDES UNIÃO PR Não
GERALDO RESENDE UNIÃO MS Sim
GERVÁSIO MAIA PCdoB PB Sim
GIACOBO PL PR Não
GILBERTO ABRAMO REPUBLICANOS MG Não
GILSON DANIEL PODE ES Sim
GILSON MARQUES NOVO SC Não
GIOVANI CHERINI PL RS Não
GISELA SIMONA UNIÃO MT Sim
GLAUBER BRAGA PSOL RJ Sim
GLAUSTIN DA FOKUS PODE GO Sim
GREYCE ELIAS PL MG Não
GUILHERME DERRITE PP SP Não
GUSTAVO GAYER PL GO Não
GUSTINHO RIBEIRO PP SE Não
GUTEMBERG REIS MDB RJ Sim
HEITOR SCHUCH PSD RS Sim
HELDER SALOMÃO PT ES Sim
HENDERSON PINTO UNIÃO PA Não
HERCILIO COELHO DINIZ MDB MG Não
HILDO ROCHA MDB MA Sim
HUGO REPUBLICANOS PB Artigo 17
HUGO LEAL AVANTE RJ Sim
ICARO DE VALMIR REPUBLICANOS SE Não
ISMAEL MDB SC Sim
ISNALDO BULHÕES JR MDB AL Sim
IVAN VALENTE PSOL SP Sim
IVONEIDE CAETANO PT BA Sim
IZA ARRUDA MDB PE Sim
JACK ROCHA PT ES Sim
JANDIRA FEGHALI PCdoB RJ Sim
JEFERSON RODRIGUES PSDB GO Sim
JEFFERSON CAMPOS PL SP Não
JILMAR TATTO PT SP Sim
JOÃO CARLOS BACELAR PL BA Sim
JOAO DANIEL PT SE Sim
JOAQUIM PASSARINHO PL PA Abstenção
JONAS DONIZETTE PSB SP Sim
JORGE BRAZ REPUBLICANOS RJ Não
JORGE GOETTEN REPUBLICANOS SC Sim
JORGE SOLLA PT BA Sim
JOSE MEDEIROS PL MT Não
JOSE NELTO UNIÃO GO Sim
JOSENILDO PDT AP Sim
JOSIAS GOMES PT BA Sim
JOSIMAR MARANHÃOZINHO PL MA Não
JULIA ZANATTA PL SC Não
JULIANA CARDOSO MDB SP Sim
JULIO CESAR PSD PI Sim
JULIO CESAR REPUBLICANOS DF Não
JULIO LOPES PP RJ Não
JUNINHO DO PNEU PSDB RJ Não
JUNIO AMARAL PL MG Não
JÚNIOR FERRARI PSD PA Sim
JUNIOR LOURENÇO MDB MA Não
JUNIOR MANO PSB CE Sim
KENISTON BRAGA MDB PA Sim
KIKO CELEGUIM PT SP Sim
KIM KATAGUIRI MISSÃO SP Não
LAURA CARNEIRO PSD RJ Sim
LÊDA BORGES REPUBLICANOS GO Sim
LENIR DE ASSIS PT PR Sim
LÉO PRATES REPUBLICANOS BA Sim
LEONARDO MONTEIRO PT MG Sim
LEÔNIDAS CRISTINO PDT CE Sim
LEUR LOMANTO JUNIOR UNIÃO BA Não
LIDICE DA MATA PSB BA Sim
LUCAS ABRAHAO PV AP Sim
LUCAS RAMOS PSB PE Sim
LUCAS REDECKER PSD RS Não
LUCIANO ALVES PODE PR Não
LUCIANO BIVAR MDB PE Sim
LUCIANO VIEIRA PSDB RJ Não
LUCIO MOSQUINI PL RO Sim
LUIS CARLOS GOMES REPUBLICANOS RJ Não
LUIS TIBÉ AVANTE MG Não
LUISA CANZIANI UNIÃO PR Não
LUIZ ANTÔNIO CORRÊA PP RJ Não
LUIZ COUTO PT PB Sim
LUIZ GASTÃO PSD CE Sim
LUIZ LIMA NOVO RJ Não
LUIZ NISHIMORI PSD PR Não
LUIZA ERUNDINA PSOL SP Sim
LULA DA FONTE PP PE Sim
MAGDA MOFATTO PL GO Não
MARCEL VAN HATTEM NOVO RS Não
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PL MG Não
MARCELO CRIVELLA REPUBLICANOS RJ Sim
MARCELO MORAES PL RS Não
MARCIO ALVINO PL SP Não
MÁRCIO JERRY PCdoB MA Sim
MARÇON PTB RS Sim
MARCOS AURÉLIO SAMPAIO MDB PI Sim
MARCOS PEREIRA REPUBLICANOS SP Não
MARCOS POLLON PL MS Não
MARCOS TAVARES PDT RJ Sim
MARIA ARRAES PSB PE Sim
MARIA DO ROSARIO PT RS Sim
MARIO FRIAS PL SP Não
MÁRIO HERINGER PDT MG Sim
MARRECA FILHO PRD MA Sim
MARX BELTRÃO UNIÃO AL Não
MATHEUS NORONHA PL CE Não
MAURÍCIO CARVALHO UNIÃO RO Não
MAURÍCIO DO VÔLEI PL MG Não
MAURÍCIO MARCON PL RS Não
MAURÍCIO NEVES PP SP Não
MEIRE SERAFIM UNIÃO AC Sim
MERLONG SOLANO PT PI Sim
MESSIAS DONATO UNIÃO ES Não
MIGUEL ANGELO PSDB MG Sim
MIGUEL LOMBARDI PL SP Não
MISAEL VARELLA PSD MG Não
MOSES RODRIGUES UNIÃO CE Não
MOTTA PL SP Não
MURILLO GOUVÊA PSDB RJ Sim
MURILO GALDINO REPUBLICANOS PB Sim
NATÁLIA BONAVIDES PT RN Sim
NELSON BARBUDO PODE MT Não
NETO CARLETTO AVANTE BA Não
NEWTON CARDOSO JR MDB MG Sim
NICOLETTI PL RR Não
NIKOLAS FERREIRA PL MG Não
NILTO TATTO PT SP Sim
ODAIR CUNHA PT MG Sim
OLIVAL MARQUES PODE PA Sim
ORLANDO SILVA PCdoB SP Sim
OSMAR TERRA PL RS Não
OSSESIO SILVA REPUBLICANOS PE Não
PADOVANI PSB PR Não
PADRE JOAO PL MG Sim
PASTOR CLAUDIO MARIANO UNIÃO PA Não
PASTOR DINIZ UNIÃO RR Não
PASTOR EURICO PSB PE Não
PASTOR GIL PL MA Sim
PASTOR HENRIQUE VIEIRA PSOL RJ Sim
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO AVANTE BA Sim
PATRUS ANANIAS PT MG Sim
PAULÃO PSB AL Sim
PAULINHO DA FORÇA SOLIDARIEDADE SP Não
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG Não
PAULO ALEXANDRE BARBOSA PSD SP Não
PAULO AZI UNIÃO BA Não
PAULO GUEDES PT MG Sim
PAULO LITRO UNIÃO PR Não
PAULO MAGALHÃES PSD BA Não
PEDRO CAMPOS PSB PE Sim
PEDRO LUCAS FERNANDES UNIÃO MA Não
PEDRO LUPION REPUBLICANOS PR Não
PEDRO PAULO SOLIDARIEDADE RJ Sim
PEDRO WESTPHALEN PP RS Não
PEZENTI MDB SC Não
PINHEIRINHO PP MG Não
POMPEO DE MATTOS PDT RS Sim
PROFESSOR ALCIDES PT GO Não
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE PSOL SP Sim
PROFESSORA MARCIVÂNIA PCdoB AP Sim
RAFAEL BRITO MDB AL Sim
RAFAEL FERA PODE RO Sim
RAFAEL SIMÕES UNIÃO MG Não
RAIMUNDO COSTA PSD BA Sim
RAIMUNDO SANTOS PSD PA Sim
REGINALDO LOPES PT MG Sim
REIMONT PT RJ Sim
RENILDO CALHEIROS PCdoB PE Sim
RIBAMAR SILVA PODE SP Sim
RICARDO ABRÃO PSDB RJ Não
RICARDO BARROS PP PR Não
RICARDO GALVÃO PSB SP Sim
RICARDO GUIDI PL SC Não
RICARDO MAIA MDB BA Sim
ROBÉRIO MONTEIRO PSB CE Sim
ROBERTA ROMA PL BA Não
ROBERTO DUARTE REPUBLICANOS AC Não
ROBERTO MONTEIRO-PAI PL RJ Não
ROBINSON FARIA PP RN Não
RODOLFO NOGUEIRA PL MS Não
RODRIGO DA ZAELI PL MT Não
RODRIGO DE CASTRO PTB MG Sim
RODRIGO ESTACHO PODE PR Não
RODRIGO GAMBALE PODE SP Não
RODRIGO VALADARES PL SE Não
ROGERIA SANTOS REPUBLICANOS BA Não
ROGÉRIO CORREIA PT MG Sim
ROMERO RODRIGUES PODE PB Sim
RONALDO NOGUEIRA REPUBLICANOS RS Sim
ROSANA VALLE PL SP Não
ROSÂNGELA REIS MOBILIZA MG Não
RUBENS OTONI PT GO Sim
RUI FALCÃO PT SP Sim
RUY CARNEIRO PODE PB Sim
SÂMIA BOMFIM PSOL SP Sim
SAMUEL VIANA UNIÃO MG Não
SANDERSON PL RS Não
SARGENTO FAHUR PL PR Não
SARGENTO GONÇALVES PL RN Não
SARGENTO PORTUGAL PODE RJ Não
SAULO PEDROSO PSD SP Sim
SERGIO BRITO PSD BA Sim
SÉRGIO SANTOS RODRIGUES PRD MG Sim
SÉRGIO SOUZA PMB PR Não
SIDNEY LEITE PSD AM Sim
SILAS CÂMARA REPUBLICANOS AM Não
SÍLVIA CRISTINA PP RO Não
SILVYE ALVES UNIÃO GO Sim
SOCORRO NERI PP AC Sim
SÓSTENES CAVALCANTE PL RJ Não
STEFANO AGUIAR PSD MG Sim
TABATA AMARAL PSB SP Sim
TADEU VENERI PT PR Sim
TALÍRIA PETRONE PSOL RJ Sim
TARCÍSIO MOTTA PSOL RJ Sim
THIAGO DE JOALDO REPUBLICANOS SE Não
TIAGO DIMAS PODE TO Sim
TIÃO MEDEIROS PP PR Não
TIRIRICA PODE SP Sim
TONINHO WANDSCHEER PP PR Sim
TÚLIO GADÊLHA PSD PE Sim
VALMIR ASSUNÇÃO PT BA Sim
VANDER LOUBET PT MS Sim
VANDERLAN ALVES SOLIDARIEDADE CE Sim
VERMELHO MDB PR Não
VICENTINHO PRD SP Sim
VICENTINHO JÚNIOR PSDB TO Não
VINICIUS CARVALHO PL SP Sim
VINICIUS GURGEL PL AP Não
VITOR LIPPI PSD SP Sim
WALDEMAR OLIVEIRA AVANTE PE Não
WELLINGTON ROBERTO PSD PB Não
WELTER PT PR Sim
ZÉ NETO PT BA Sim
ZÉ SILVA UNIÃO MG Sim
ZÉ TROVÃO PL SC Não
ZECA DIRCEU PT PR Sim
ZEZINHO BARBARY PP AC Não
ZUCCO REPUBLICANOS RS Não