SALLES - NOVO - SENADOR

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SALLES

RICARDO DE AQUINO SALLES

Cargo Atual: SENADOR
Número da Urna: 300
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

NOVO

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
08/06/1975
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
ADVOGADO
Estado de nascimento
SP

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 8.859.414,45 (2018)
R$ 3.970.000,00 (2022)
R$ 9.050.000,00 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.815.104,53
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
99
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - SENADOR

NOVO | UF: SP

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PL | UF: SP

Votação Obtida: 640.918 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

NOVO | UF: SP

Votação Obtida: 36.603 votos (SUPLENTE)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2026 Casa CASA RESIDENCIAL SÃO PAULO SP R$ 3.150.000,00
2022 Casa CASA EM SÃO PAULO R$ 3.150.000,00
2018 Apartamento R$ 3.000.000,00
2018 Apartamento R$ 3.000.000,00
2026 Outros bens imóveis IMOVEL RURAL EM PORTUGAL R$ 3.000.000,00
2026 Outros bens imóveis IMOVEL RURAL INTERIOR SP R$ 2.900.000,00
2018 Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín R$ 900.000,00
2018 Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín R$ 800.000,00
2022 Outras aplicações e Investimentos INVESTIMENTOS R$ 700.000,00
2018 Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín R$ 605.714,29
2018 Embarcação R$ 500.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. TOYOTA R$ 120.000,00
2018 Caderneta de poupança R$ 33.700,16
2018 Dinheiro em espécie - moeda nacional R$ 20.000,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 8.859.414,45
Patrimônio total declarado (2022): R$ 3.970.000,00
Patrimônio total declarado (2026): R$ 9.050.000,00

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 15 R$ 115.000,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 12 R$ 66.600,00
Combustíveis e lubrificantes. 2026 135 R$ 49.283,56
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 25 R$ 27.426,47
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 9 R$ 10.496,98
Passagem aérea - reembolso 2026 1 R$ 5.825,55
Telefonia 2026 18 R$ 5.114,05
Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2026 1 R$ 152,50
Serviços postais 2026 1 R$ 116,59
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 34 R$ 233.450,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 24 R$ 103.049,76
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 32 R$ 41.783,15
Combustíveis e lubrificantes. 2025 131 R$ 41.679,63
Passagem aérea - sigepa 2025 70 R$ 30.881,48
Passagem aérea - reembolso 2025 5 R$ 27.822,10
Telefonia 2025 48 R$ 9.676,58
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 18 R$ 6.697,64
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 3 R$ 5.219,27
Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 2 R$ 1.249,82
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 41 R$ 227.786,79
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 27 R$ 152.413,00
Passagem aérea - sigepa 2024 122 R$ 55.162,05
Combustíveis e lubrificantes. 2024 130 R$ 40.973,47
Passagem aérea - reembolso 2024 3 R$ 32.614,08
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 4 R$ 16.191,57
Telefonia 2024 47 R$ 9.288,24
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 15 R$ 6.624,04
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 6 R$ 2.381,90
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 35 R$ 206.519,20
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 31 R$ 122.234,64
Passagem aérea - sigepa 2023 110 R$ 74.634,97
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 41 R$ 42.328,06
Combustíveis e lubrificantes. 2023 98 R$ 31.895,00
Telefonia 2023 35 R$ 5.917,15
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 8 R$ 2.646,02
Passagem aérea - reembolso 2023 7 R$ 2.444,43
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 4 R$ 1.475,80
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 1 R$ 48,99
Total geral R$ 1.815.104,53
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Mnr Serviços Especializados Ltda 64 R$ 341.340,00
Quadra Brasil Serviços Em Comunicação Ltda 37 R$ 280.350,00
Metricas Digitais Marketing Direto Ltda 13 R$ 131.606,39
Tam 227 R$ 129.968,91
Connectview Ltda 18 R$ 114.200,00
Raoni Kirschner Sava 31 R$ 114.099,60
Costa Verde Editora Propaganda Publicidade E Promoçoes Eirel 17 R$ 102.000,00
Pantanal Veículos Ltda 23 R$ 87.456,00
Rouxinol Administração Patrimonial Ltda 16 R$ 61.204,09
Auto Posto Aguia Do Ibirapuera Ltda 159 R$ 47.441,39

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 736.470,00 18,6%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 592.994,50 15,0%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 529.981,00 13,4%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 280.460,00 7,1%
Eventos de promoção da candidatura 2022 R$ 66.540,00 1,7%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 51.717,66 1,3%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 25.168,50 0,6%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 18.820,00 0,5%
Despesas com pessoal 2022 R$ 17.600,00 0,4%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 14.644,20 0,4%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 14.000,00 0,4%
Materiais de expediente 2022 R$ 11.607,78 0,3%
Serviços advocatícios 2022 R$ 10.000,00 0,3%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 6.594,33 0,2%
Serviços contábeis 2022 R$ 5.000,00 0,1%
Pré-instalação física de comitê de campanha 2022 R$ 3.791,35 0,1%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 1.904,19 0,0%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 1.770,00 0,0%
Diversas a especificar 2022 R$ 1.482,00 0,0%
Despesas com transporte ou deslocamento 2022 R$ 781,79 0,0%
Alimentação 2022 R$ 217,77 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 11,10 0,0%
Publicidade por jornais e revistas 2018 R$ 670.974,45 17,0%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 288.427,11 7,3%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 224.851,95 5,7%
Atividades de militância e mobilização de rua 2018 R$ 173.935,50 4,4%
Locação/cessão de bens imóveis 2018 R$ 50.049,22 1,3%
Materiais de expediente 2018 R$ 39.267,76 1,0%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 32.121,00 0,8%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 R$ 31.200,00 0,8%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 22.828,80 0,6%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 10.932,17 0,3%
Diversas a especificar 2018 R$ 6.800,00 0,2%
Pré-instalação física de comitê de campanha 2018 R$ 3.790,44 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 2.995,80 0,1%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 1.780,51 0,0%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 R$ 899,64 0,0%
Despesas com transporte ou deslocamento 2018 R$ 498,80 0,0%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 467,25 0,0%
Alimentação 2018 R$ 366,42 0,0%
água 2018 R$ 352,98 0,0%
Telefone 2018 R$ 184,99 0,0%
Despesas com hospedagem 2018 R$ 178,00 0,0%
Total geral R$ 3.954.458,96 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Grafica V-print Ltda 52 R$ 569.724,50
Google Brasil Internet Ltda 7 R$ 387.000,00
S/a O Estado De S Paulo 10 R$ 383.758,00
B2c Marketing 1 R$ 272.000,00
Metricas Digitais Marketing Direto Eirelli 6 R$ 250.000,00
Ac Distribuicao De Jornais E Revistas Ltda Me 4 R$ 134.309,00
Empresa Folha Da Manha Sa 4 R$ 115.795,00
Adyen Br Ltda 16 R$ 111.470,00
Alisson Guimaraes Pereira De Souza 5 R$ 100.000,00
24h Impressao Digital Ltda Me 12 R$ 87.998,19

O que significam as siglas

PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/8 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. Tramitando em Conjunto
2026/387 PL Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa. Aguardando Parecer
2026/464 PDL Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00298/2026/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00006/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, para torná-lo vinculante para toda a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. NAO INFORMADO
2026/3449 PL Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
2026/136 PDL Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/19 PLP Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/1384 PL Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/919 PDL Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
2026/42 PDL Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/23 PDL Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/1187 PL Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica. Aguardando Parecer
2026/75 PLP Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas, fundos garantidores, fundos soberanos e demais instrumentos de gestão financeira pública constituídos total ou parcialmente com recursos do erário. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/42 PLP Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/2324 PL Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NAO INFORMADO
2026/15 PEC Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/396 PDL Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/9 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto
2025/201 PDL Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários. Pronta para Pauta
2025/163 PL Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes. Pronta para Pauta
2025/1890 PL Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios. Arquivada
2025/32 PEC Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/10 PEC Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/160 PL Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/85 PDL Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor. Arquivada
2025/124 PDL Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários. Aguardando Parecer
2025/47 PRC Revoga a Resolução n° 11, de 12 de junho de 2024. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/190 PLP Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/166 PDL Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/2663 PL Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. Pronta para Pauta
2025/1022 PDL Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/40 PEC Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/162 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado Aguardando Designação de Relator(a)
2025/225 PLP Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/334 PDL Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025. Arquivada
2025/38 PEC Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/243 PL Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. Pronta para Pauta
2025/3371 PL Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/5764 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. Arquivada
2025/11 PEC Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/112 PDL Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Aguardando Parecer
2025/35 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/220 PDL Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo. Arquivada
2025/2841 PL Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da autoria de obras produzidas sob doenças neurodegenerativas e dá outras providências. Aguardando Parecer
2025/24 PDL Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Tramitando em Conjunto
2025/1012 PDL Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/198 PLP Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/5721 PL Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/2675 PL Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Pronta para Pauta
2025/9 PEC Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Aguardando Parecer
2025/161 PL Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas. Tramitando em Conjunto
2025/157 PL Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores Aguardando Designação de Relator(a)
2025/1891 PL Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados. Arquivada
2025/17 PEC Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/158 PL Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. Pronta para Pauta
2025/159 PL Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/3112 PL Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. Pronta para Pauta
2025/30 PEC Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/16 PLP Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal. Aguardando Parecer
2025/118 PLP Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Pronta para Pauta
2025/4940 PL Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/42 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/3070 PL Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações. Pronta para Pauta
2024/51 PEC Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/29 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/3697 PL Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra. Aguardando Parecer
2024/28 PEC Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. Tramitando em Conjunto
2024/3943 PL Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. Aguardando Parecer
2024/52 PRC Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo. Aguardando Recurso
2024/4018 PL Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas. Tramitando em Conjunto
2024/223 PDL Susta a Resolução Nº CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social. Aguardando Parecer
2024/177 PLP Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024. Aguardando Parecer
2024/48 PEC Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/161 PLP Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc III da Constituição Federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/3942 PL Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. Aguardando Recurso
2024/3654 PL Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/1116 PL Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. Pronta para Pauta
2024/3941 PL Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais. Pronta para Pauta
2023/3763 PL Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/3 PDL Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. Aguardando Parecer
2023/102 PDL Susta o DECRETO Nº 11.466, de 5 de abril 2023, que trata da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário e o DECRETO Nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico Arquivada
2023/50 PEC Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/27 PEC Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2023/6 PEC Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. Tramitando em Conjunto
2023/3 PEC Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/7 PEC Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/4370 PL Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. NAO INFORMADO
2023/188 PDL Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Aguardando Definição Encaminhamento
2023/5 PEC Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/120 PRC Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Pronta para Pauta
2023/2501 PL Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/44 PEC Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/195 PDL Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Tramitando em Conjunto
2023/200 PDL Susta o art. 14 da Resolução no 510, de 26 de junho de 2023,do Conselho Nacional de Justiça, que exorbita o poder regulamentar ao condicionar a expedição do mandado de reintegração de posse em caso de esbulho possessório coletivo. Tramitando em Conjunto
2023/209 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. Tramitando em Conjunto
2023/34 PEC Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/313 PDL Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. Pronta para Pauta
2023/64 PEC Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/141 PLP Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. Tramitando em Conjunto
2023/26 PEC Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. Retirado pelo(a) Autor(a)

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e Titular 24/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Titular 04/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Suplente 03/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 711.552.246,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

Endereços informados pelo próprio candidato no registro da candidatura. O TSE não verifica esses links, e este site também não — podem estar desatualizados ou fora do ar.

Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

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Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SP)

Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)