FELIPE RIGONI - PSB - DEPUTADO FEDERAL
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FELIPE RIGONI LOPES
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
Número da Urna: 4044
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 13/06/1991
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- EMPRESÁRIO
- Estado de nascimento
- ES
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 130.757,32
(2018)
R$ 31.000,00
(2022)
R$ 63.353,37
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 879.741,04
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
121
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (ES)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: ES
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
UNIÃO | UF: ES
Votação Obtida: 63.362 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: ES
Votação Obtida: 84.405 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 35% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA LUZ DO DIA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA EPP COM SEDE NA AV. AUGUSTO PESTANA, 855, CENTRO, LINHARES/ES | R$ 80.000,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA CORRENTE DO BANCO DO BRASIL | R$ 50.757,32 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RDB | R$ 43.353,37 |
| 2022 | Outras aplicações e Investimentos | APLICAÇÕES | R$ 21.000,00 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA | R$ 20.000,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | ESPÉCIE | R$ 10.000,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 130.757,32 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 31.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 63.353,37 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 12 | R$ 17.122,26 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 3.850,22 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 4 | R$ 2.996,28 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 15 | R$ 2.136,94 |
| Serviços postais 2023 | 4 | R$ 1.150,88 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 7 | R$ 225,55 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 64,90 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 0,75 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 148 | R$ 183.120,11 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 55 | R$ 91.552,41 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 11 | R$ 35.217,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 130 | R$ 33.655,79 |
| Serviços postais 2022 | 8 | R$ 23.373,39 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 16 | R$ 19.216,29 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 20 | R$ 9.840,40 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 197 | R$ 6.590,51 |
| Passagem aérea - reembolso 2022 | 1 | R$ 1.540,49 |
| Assinatura de publicações 2022 | 17 | R$ 1.539,02 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 4 | R$ 1.300,00 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2022 | 1 | R$ 113,99 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 1 | R$ 95,00 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 42,67 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 49 | R$ 136.062,17 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 209 | R$ 107.906,72 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 18 | R$ 96.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 191 | R$ 46.522,63 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 50 | R$ 38.129,96 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 4 | R$ 9.599,55 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 84 | R$ 4.651,65 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 20 | R$ 4.174,14 |
| Assinatura de publicações 2021 | 19 | R$ 1.670,00 |
| Serviços postais 2021 | 1 | R$ 156,80 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 68,18 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2021 | 1 | R$ 54,39 |
| Total geral | R$ 879.741,04 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 205 | R$ 198.175,89 |
| Farol Consultoria Em Publicidade Ltda | 10 | R$ 64.000,00 |
| Winvote Marketing Ltda | 4 | R$ 64.000,00 |
| Azul | 101 | R$ 62.165,56 |
| Makers Servicos Colaborativos Ltda | 10 | R$ 55.357,03 |
| Gol | 63 | R$ 47.807,64 |
| Rd Gestao E Sistemas S.a | 17 | R$ 37.591,87 |
| Ac Linahres | 2 | R$ 23.254,10 |
| Posto Champagnat Ltda | 74 | R$ 23.228,29 |
| Vitoria Tecnologia Da Informacao Ltda | 25 | R$ 22.696,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.001.376,09 | 31,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 488.908,54 | 15,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 450.000,00 | 13,9% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 145.154,19 | 4,5% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 111.600,00 | 3,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 87.561,05 | 2,7% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 45.700,00 | 1,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 25.552,13 | 0,8% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 13.000,00 | 0,4% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 8.200,00 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 4.994,68 | 0,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 3.610,71 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 3.300,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 2.502,70 | 0,1% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 2.020,00 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 750,00 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 394.166,79 | 12,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 141.000,00 | 4,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 115.768,15 | 3,6% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 27.248,87 | 0,8% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 26.765,53 | 0,8% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 20.160,00 | 0,6% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 19.749,42 | 0,6% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 17.829,00 | 0,6% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 16.049,05 | 0,5% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 11.424,00 | 0,4% |
| Pré-instalação física de comitê de campanha 2018 | R$ 6.650,00 | 0,2% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 6.335,55 | 0,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 5.300,00 | 0,2% |
| Publicidade por carros de som 2018 | R$ 5.030,00 | 0,2% |
| Pesquisas ou testes eleitorais 2018 | R$ 4.800,00 | 0,1% |
| Alimentação 2018 | R$ 2.618,83 | 0,1% |
| Passagem aérea 2018 | R$ 2.509,65 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 2.103,13 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.587,65 | 0,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 1.500,00 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 1.220,58 | 0,0% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 600,00 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 444,00 | 0,0% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 186,50 | 0,0% |
| Total geral | R$ 3.230.276,79 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Google Brasil Internet Ltda | 8 | R$ 280.000,00 |
| Grafica Santo Antonio Ltda | 4 | R$ 273.650,00 |
| Dlocal Brasil Pagamentos Ltda | 5 | R$ 190.000,00 |
| Sergio Da Silva Filho Material E Serviços Graficos | 46 | R$ 160.000,00 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 2 | R$ 159.407,49 |
| Ingrid Negraes Lunardi | 2 | R$ 147.500,00 |
| Fecebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 6 | R$ 121.000,00 |
| Grafitusa S/a | 19 | R$ 115.761,95 |
| Bruno Da Costa Resende | 2 | R$ 45.000,00 |
| Marcelo Lupki Marins Dos Santos | 2 | R$ 42.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/25 | PLP | Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1691 | PL | Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública. | Pronta para Pauta |
| 2022/248 | PL | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/6 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1025 | PL | Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2022/4 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as frentes parlamentares temáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/250 | PL | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/653 | PL | Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/253 | PL | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/17 | PLP | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/249 | PL | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/2778 | PL | Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1031 | PL | Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2022/251 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/142 | PL | Dispõe obrigatoriedade às concessionárias de rodovias quanto ao oferecimento de arranjo de pagamento instantâneo. | Arquivada |
| 2022/336 | PDL | Susta a Instrução Normativa Nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. | Arquivada |
| 2022/230 | PL | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2022/1923 | PL | Acresce dispositivos à Lei N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a fim de aperfeiçoar o processo administrativo e sancionatório na ordenação pública sobre atividades econômicas privadas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/363 | PDL | Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/252 | PL | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta |
| 2022/149 | PLP | Dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017. | Pronta para Pauta |
| 2022/1345 | PL | Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental. | NAO INFORMADO |
| 2022/64 | PLP | Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. | Aguardando Parecer |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/1357 | PL | Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1334 | PL | Dispõe sobre o exercício do direito de petição do parlamentar no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei de sua autoria ou relatoria. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/1037 | PL | Exige de candidatos e autoridades apresentação de declaração de interesses e fontes de renda. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/23 | PLP | Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/928 | PL | Institui o dia nacional do gengibre. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/991 | PL | Adiciona dispositivo à Lei N° 13.848, de 25 de junho de 2019. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/905 | PL | Institui o Dia Nacional do Assessor de Investimentos. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/82 | PL | Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2021/3904 | PL | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. | NAO INFORMADO |
| 2021/140 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Editais nº 1/2021, nº 2/2021, nº 3/2021, nº 4/2021, nº 5/2021, nº 6/2021, nº 7/2021, nº8/2021, nº 9/2021, nº 10/2021 e nº 11/2021, referentes ao Projeto 914BRZ1094.5 da Secretaria de Alfabetização do Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Representação no Brasil (UNESCO), bem como dos Editais nº 10/2021 e nº 11/2021, republicados no site da Unesco em 23/03/2021 e dos seus respectivos termos de referência. | NAO INFORMADO |
| 2021/1999 | PL | Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação | NAO INFORMADO |
| 2021/3408 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | NAO INFORMADO |
| 2021/4568 | PL | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | NAO INFORMADO |
| 2021/4238 | PL | Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/2619 | PL | Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos. | NAO INFORMADO |
| 2021/2512 | PL | Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide. | NAO INFORMADO |
| 2021/85 | PRC | Institui o Prêmio de Integridade Anadyr de Mendonça, a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/4002 | PL | Altera a Lei N° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a fim de incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho de competência estadual da rodovia BR-381. | NAO INFORMADO |
| 2021/4518 | PL | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | NAO INFORMADO |
| 2021/2224 | PL | Altera a Lei 14.129 de 29 de março de 2021, para disciplinar sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real . | NAO INFORMADO |
| 2021/1019 | PL | Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia | NAO INFORMADO |
| 2021/4516 | PL | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). | NAO INFORMADO |
| 2021/188 | PDL | Susta os efeitos da Portaria n° 4.975, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4534 | PL | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | NAO INFORMADO |
| 2021/214 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. | NAO INFORMADO |
| 2021/1134 | PDL | Susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo. | NAO INFORMADO |
| 2021/2690 | PL | Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos. | NAO INFORMADO |
| 2021/4517 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/3211 | PL | Determina a alteração de nomenclatura dos agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos. | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “f” do inciso I do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, alterada pelo art. 5º do Decreto nº 10.598, de 11 de Janeiro de 2021 que “Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE”. | NAO INFORMADO |
| 2021/788 | PL | Institui o Prêmio Meninas na Ciência para o Desenvolvimento do Brasil (Prêmio Meninas na Ciência) | NAO INFORMADO |
| 2021/1908 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos. | NAO INFORMADO |
| 2021/134 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 119 de março de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/4403 | PL | Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços. | NAO INFORMADO |
| 2021/778 | PDL | Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | NAO INFORMADO |
| 2021/4513 | PL | Acresce dispositivo à Lei N° 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a lei n° 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, a fim de determinar limite mínimo individual de venda dos agricultores e empreendimentos a que se refere a Lei N° 11.326, de 24 julho de 2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”. | NAO INFORMADO |
| 2021/3411 | PL | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | NAO INFORMADO |
| 2021/4533 | PL | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2021/2459 | PL | Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural. | NAO INFORMADO |
| 2021/462 | PL | Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças. | NAO INFORMADO |
| 2021/2700 | PL | Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. | NAO INFORMADO |
| 2021/4531 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/433 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. | NAO INFORMADO |
| 2020/325 | PDL | Susta os efeitos do Decreto de 9 de julho de 2020, promulgado pelo Presidente da República que designa membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, a partir de 11 de julho de 2020, com mandato de quatro anos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1622 | PL | Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/4685 | PL | Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção. | NAO INFORMADO |
| 2020/588 | PL | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1084 | PL | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | NAO INFORMADO |
| 2020/2927 | PL | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/1429 | PL | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/5540 | PL | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil. | NAO INFORMADO |
| 2020/113 | PDL | Susta parcialmente os efeitos do decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/156 | PDL | Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. | NAO INFORMADO |
| 2020/3425 | PL | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1082 | PL | Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. | NAO INFORMADO |
| 2020/5539 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre notificação de prazo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) do Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2020/3477 | PL | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/182 | PDL | Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição. | NAO INFORMADO |
| 2020/1485 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/2704 | PL | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2646 | PL | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/559 | PDL | Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 989/2020, de 08 de julho de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4488 | PL | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2020/122 | PDL | Susta parcialmente os efeitos da Portaria nº 34, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES. | NAO INFORMADO |
| 2020/646 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | NAO INFORMADO |
| 2020/569 | PL | Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias. | NAO INFORMADO |
| 2020/3063 | PL | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | NAO INFORMADO |
| 2020/3143 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o ressarcimento dos serviços de atendimento à saúde prestados a beneficiários de planos de saúde em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, durante o estado de calamidade pública relacionado à pandemia da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2151 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/277 | PDL | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. | NAO INFORMADO |
| 2020/1085 | PL | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/4799 | PL | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino. | NAO INFORMADO |
| 2019/17 | PL | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2019/3235 | PL | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. | NAO INFORMADO |
| 2019/5540 | PL | Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4238 | PL | Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria. | NAO INFORMADO |
| 2019/1740 | PL | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). | NAO INFORMADO |
| 2019/18 | PL | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2019/1739 | PL | Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os códigos de acesso 0800 são obrigados a receber chamadas de equipamentos do Serviço Móvel Pessoal. | NAO INFORMADO |
| 2019/146 | PLP | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/4602 | PL | Dispõe sobre a vedação de utilização de cotas em novo curso superior ou técnico de ensino médio quando o candidato já tiver concluído curso superior ou técnico de ensino médio no qual tenha ingressado pela política afirmativa. | NAO INFORMADO |
| 2019/5 | PDL | Susta os efeitos do Decreto 9690 de 2019, que "Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. " | NAO INFORMADO |
| 2019/6494 | PL | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4237 | PL | Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964. | NAO INFORMADO |
| 2019/3448 | PL | Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/135 | PDL | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". | NAO INFORMADO |
| 2019/4896 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1422 | PL | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/200 | PEC | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. | NAO INFORMADO |
| 2019/2286 | PL | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/4398 | PL | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. | NAO INFORMADO |
| 2019/5976 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual. | NAO INFORMADO |
| 2019/4603 | PL | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos. | NAO INFORMADO |
| 2019/231 | PDL | Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre "a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas". | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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