PAUDERNEY - PSD - DEPUTADO FEDERAL

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PAUDERNEY

PAUDERNEY TOMAZ AVELINO

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 5522
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PSD

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
24/09/1954
Gênero
MASCULINO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
ENGENHEIRO
Estado de nascimento
AM

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 2.788.012,41 (2018)
R$ 2.465.337,07 (2022)
R$ 2.860.407,13 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 987.902,04
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
238
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (AM)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PSD | UF: AM

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

UNIÃO | UF: AM

Votação Obtida: 52.014 votos (SUPLENTE)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

DEM | UF: AM

Votação Obtida: 72.358 votos (SUPLENTE)

2012 - PREFEITO

DEM | UF: AM

Votação Obtida: 26.731 votos (NÃO ELEITO)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2026 Casa CASA R$ 1.102.531,05
2022 Casa CASA RESIDENCIAL R$ 1.102.531,05
2018 Casa R$ 1.074.450,58
2018 Apartamento R$ 881.127,50
2026 Quotas ou quinhões de capital COTAS DE CAPITAL R$ 375.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital TREZENTAS E SETENTA E CINCO MIL QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL NA EMPRESA CLINICA DE IMAGNES LTDA R$ 375.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS DE CAPITAL R$ 228.500,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 228.500,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 500 QUOTAS NO VALOR DE R$ 1,00 UMA REAL CADA REFERENTE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA SPE SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R$ 228.500,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMÓVEL R$ 222.140,10
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. HILUX SW4 4X4 SRV, COR: BRANCO. ANO: 2013 R$ 175.457,60
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 175.457,60
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMÓVEL R$ 165.311,13
2018 Crédito decorrente de empréstimo R$ 160.700,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMÓVEL R$ 149.510,68
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMÓVEL R$ 138.795,66
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. HONDA ACORD TOURING R$ 130.325,60
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMÓVEL R$ 130.325,60
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUDI Q3, ANO: 2016/2017 R$ 110.000,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. AUTOMÓVEL R$ 110.000,00
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MODELO AZERA GLS 3.3V6 AUT, MARCA: HYUNDAI, COR: PRETA, ANO: 2006 R$ 103.383,04
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 103.383,04
2022 Outras aplicações e Investimentos BB AUTOMATICO ESTILO R$ 95.323,40
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. MODELO RENEGAD SPORT 1.8, MARCA JEEP ANO 2015 R$ 77.226,78
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 77.226,78
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. R$ 66.000,00
2026 Consórcio não contemplado CONSÓRCIO R$ 64.520,15
2026 Outros fundos OUTROS FUNDOS R$ 54.893,03
2026 Consórcio não contemplado CONSÓRCIO R$ 52.125,08
2022 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO EM CONTA CORRENTE BRADESCO S/A R$ 38.655,61
2026 Consórcio não contemplado CONSÓRCIO R$ 30.873,71
2026 Outros créditos e poupança vinculados OUTROS CRÉDITOS R$ 16.954,46
2026 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS DE CAPITAL R$ 10.000,00
2018 Quotas ou quinhões de capital R$ 10.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 10.000 QUOTAS DE CAPITAS NA FIRMA INDIVIDUAL PAUDERNEY TOMAZ DE AVELINO R$ 10.000,00
2018 Depósito bancário em conta corrente no País R$ 6.811,43
2022 Caderneta de poupança SALDO EM CARDENETA E POUPANCA CEF - BRASIL R$ 6.703,58
2022 Caderneta de poupança SALDO EM CADERNETADE POUPANÇA BRADESCO R$ 5.431,79
2026 Outras participações societárias PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS R$ 5.000,00
2022 Quotas ou quinhões de capital 50% DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA VIVERE IMOVEIS LTDA R$ 5.000,00
2018 Caderneta de poupança R$ 3.991,74
2022 Depósito bancário em conta corrente no País SALDO CONTA CORRENTE R$ 1.798,62
2026 Outros créditos e poupança vinculados OUTROS CRÉDITOS R$ 1.449,69
2026 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA CORRENTE R$ 1.335,55
2026 Outros fundos OUTROS FUNDOS R$ 1.017,05
2018 Caderneta de poupança R$ 362,74
2026 Outros fundos APLICAÇÃO R$ 72,13
2026 Caderneta de poupança CADERNETA DE POUPANÇA R$ 34,55
2026 Depósito bancário em conta corrente no País CONTA CORRENTE R$ 17,51
2018 Linha telefônica R$ 1,00
Patrimônio total declarado (2018): R$ 2.788.012,41
Patrimônio total declarado (2022): R$ 2.465.337,07
Patrimônio total declarado (2026): R$ 2.860.407,13

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 5 R$ 41.500,00
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 4 R$ 25.800,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 2 R$ 4.600,00
Combustíveis e lubrificantes. 2026 9 R$ 3.028,79
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 1 R$ 623,70
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 33 R$ 182.088,30
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 23 R$ 150.752,00
Locação ou fretamento de aeronaves 2025 5 R$ 106.500,00
Passagem aérea - sigepa 2025 70 R$ 80.506,71
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 8 R$ 13.589,28
Combustíveis e lubrificantes. 2025 34 R$ 10.262,11
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 4 R$ 3.575,30
Telefonia 2025 9 R$ 4,62
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 20 R$ 109.812,99
Passagem aérea - sigepa 2024 97 R$ 96.509,38
Locação ou fretamento de aeronaves 2024 3 R$ 59.500,00
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 13 R$ 54.691,00
Combustíveis e lubrificantes. 2024 137 R$ 34.883,25
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 5 R$ 9.398,80
Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 3 R$ 243,50
Telefonia 2024 10 R$ 32,31
Total geral R$ 987.902,04
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Vr Comunicação Ltda 19 R$ 157.179,30
Tam 129 R$ 126.873,98
Martins Rent A Car Ltda 14 R$ 120.039,00
M A S Serviços Automotivos Ltda 19 R$ 107.199,80
Amazonaves Taxi Aereo Ltda 5 R$ 107.000,00
N.c. De Souza Ltda 21 R$ 105.000,00
Pantanal Veículos Ltda 13 R$ 56.513,00
Rico Taxi Aereo Ltda 2 R$ 44.000,00
Gol 26 R$ 37.010,47
Carlos Felipe Bezerra Leite 11 R$ 24.226,67

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Atividades de militância e mobilização de rua 2022 R$ 1.015.685,00 22,7%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 455.255,35 10,2%
Despesas com transporte ou deslocamento 2022 R$ 217.700,00 4,9%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 176.675,00 3,9%
Cessão ou locação de veículos 2022 R$ 155.750,00 3,5%
Alimentação 2022 R$ 125.630,00 2,8%
Serviços advocatícios 2022 R$ 100.000,00 2,2%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 86.264,50 1,9%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 80.000,00 1,8%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 76.750,00 1,7%
água 2022 R$ 72.304,08 1,6%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 49.100,00 1,1%
Criação e inclusão de páginas na internet 2022 R$ 47.000,00 1,0%
Serviços contábeis 2022 R$ 30.000,00 0,7%
Publicidade por carros de som 2022 R$ 27.000,00 0,6%
Eventos de promoção da candidatura 2022 R$ 15.540,00 0,3%
Diversas a especificar 2022 R$ 8.987,42 0,2%
Energia elétrica 2022 R$ 7.578,82 0,2%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 R$ 6.313,00 0,1%
Materiais de expediente 2022 R$ 5.170,98 0,1%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 4.200,00 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 3.506,97 0,1%
Despesas com pessoal 2018 R$ 585.522,74 13,1%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 408.476,25 9,1%
Despesas com transporte ou deslocamento 2018 R$ 152.540,00 3,4%
Cessão ou locação de veículos 2018 R$ 141.038,54 3,1%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 116.567,00 2,6%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 R$ 100.000,00 2,2%
Alimentação 2018 R$ 56.792,00 1,3%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 R$ 50.000,00 1,1%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 R$ 20.000,00 0,4%
Diversas a especificar 2018 R$ 18.256,31 0,4%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 13.930,00 0,3%
água 2018 R$ 13.074,63 0,3%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 11.266,34 0,3%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 8.000,00 0,2%
Energia elétrica 2018 R$ 6.199,37 0,1%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 R$ 6.000,00 0,1%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 4.352,38 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 1.168,99 0,0%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 R$ 36,00 0,0%
Telefone 2018 R$ 29,00 0,0%
Total geral R$ 4.479.660,67 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Grafica E Editora Vitoria Ltda 47 R$ 265.726,25
Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda 25 R$ 183.675,00
J Tercio Valdevino Filho Serviços 4 R$ 163.000,00
Grafisa Grafica E Editora Ltda 6 R$ 133.600,00
C S M D Aguiar Ltda 8 R$ 127.040,00
J. V. Derivados De Petroleo Ltda 10 R$ 111.877,00
Douglas Rui Pessoa Reis Aguiar Sociedade Individual De Advocacia 1 R$ 100.000,00
Luna Producoes Ltda 2 R$ 100.000,00
Lotus Representante Comercial Ltda 2 R$ 95.000,00
Ativos Produção E Promoção De Eventos Esportivos Ltda-epp 19 R$ 84.250,00

O que significam as siglas

PDC
Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PLV
Projeto de Lei de Conversão
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2025/824 PL Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores. Tramitando em Conjunto
2025/12 PEC Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/32 PEC Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/564 PL Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário. Aguardando Parecer
2025/30 PEC Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/50 PEC Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/21 PEC Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2025/46 PEC Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/38 PEC Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/31 PEC Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/10 PEC Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/9 PEC Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Aguardando Parecer
2025/2 PEC Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/34 PEC Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. Aguardando Constituição de Comissão Temporária
2025/5090 PL Altera a Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto
2024/27 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências NAO INFORMADO
2024/31 PEC Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/34 PEC Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. NAO INFORMADO
2024/28 PEC Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. Tramitando em Conjunto
2018/10261 PL Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. NAO INFORMADO
2018/966 PDC Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016. NAO INFORMADO
2018/11199 PL Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas. NAO INFORMADO
2018/343 PRC Altera os arts. 34, 53, 54, 121, 139, 152 e 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. NAO INFORMADO
2017/8967 PL Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. NAO INFORMADO
2017/8843 PL Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2016/5208 PL Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2016/190 PEC Acrescenta § 4º ao art. 56 da Constituição Federal, estabelecendo uma quarentena pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a parlamentares exonerados dos cargos públicos referidos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2016/347 PDC "Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço." NAO INFORMADO
2015/126 PLP Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". NAO INFORMADO
2015/2802 PL Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. NAO INFORMADO
2015/50 PLP Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". NAO INFORMADO
2015/305 PL Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre. NAO INFORMADO
2015/2710 PL Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios com adição de ácidos graxos trans em sua composição e dá outras providências NAO INFORMADO
2015/190 PDC Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2015/836 PL Altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas. NAO INFORMADO
2015/912 PL Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006. NAO INFORMADO
2014/8136 PL Altera o art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NAO INFORMADO
2014/405 PEC Dá nova redação ao § 4º do art. 212 NAO INFORMADO
2014/8214 PL Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária NAO INFORMADO
2014/8137 PL Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NAO INFORMADO
2014/8077 PL Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos). NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. NAO INFORMADO
2014/406 PEC Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NAO INFORMADO
2014/440 PEC Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/4159 PL Altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. NAO INFORMADO
2012/3356 PL Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. NAO INFORMADO
2012/4682 PL Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2012/4179 PL Altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/1819 PL Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios. NAO INFORMADO
2011/1388 PL Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação. NAO INFORMADO
2011/2202 PL Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. NAO INFORMADO
2011/2697 PL Acrecenta os arts. 302-A e 303-A e altera os arts. 302 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1995, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2011/177 PL Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. NAO INFORMADO
2011/947 PL Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "Educação para o trânsito", e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/37 PLP Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/1389 PL Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/860 PL Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/446 PL Altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich" menos cinco horas". NAO INFORMADO
2011/922 PL Dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2011/497 PDC Dispõe sobre a realização, em 2012, de plebiscito para a escolha do sistema eleitoral que será adotado no País para as eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, bem como a definição do tipo de financiamento utilizado nas referidas eleições. NAO INFORMADO
2011/962 PL Altera o caput do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências NAO INFORMADO
2006/513 PEC Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/534 PEC Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/554 PEC Altera o art. 131 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/587 PEC Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/559 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/580 PEC Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. NAO INFORMADO
2006/575 PEC Altera os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, estabelecendo condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro. NAO INFORMADO
2006/579 PEC Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/539 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. NAO INFORMADO
2006/589 PEC "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal".   NAO INFORMADO
2006/550 PEC Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. NAO INFORMADO
2006/551 PEC Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. NAO INFORMADO
2006/7473 PL Dispõe sobre o piso salarial dos Vigilantes. NAO INFORMADO
2006/286 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte. NAO INFORMADO
2006/553 PEC Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. NAO INFORMADO
2006/526 PEC Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. NAO INFORMADO
2006/493 PEC Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador. NAO INFORMADO
2006/512 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. NAO INFORMADO
2006/510 PEC Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal NAO INFORMADO
2006/542 PEC Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/588 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/532 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. NAO INFORMADO
2006/301 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil. NAO INFORMADO
2006/577 PEC Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. NAO INFORMADO
2006/538 PEC Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2006/530 PEC Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/584 PEC Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/585 PEC Institui o voto distrital majoritário para eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. NAO INFORMADO
2006/6538 PL Determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006. NAO INFORMADO
2006/546 PEC Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2006/576 PEC Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. NAO INFORMADO
2005/386 PEC Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/361 PEC Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos. NAO INFORMADO
2005/474 PEC Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. NAO INFORMADO
2005/395 PEC Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/411 PEC Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/462 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. NAO INFORMADO
2005/2076 PDC Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo. NAO INFORMADO
2005/1573 PDC Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. NAO INFORMADO
2005/428 PEC Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/5197 PL Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. NAO INFORMADO
2005/446 PEC Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. NAO INFORMADO
2005/1620 PDC Susta a aplicação do disposto nos arts. 3º a 6º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2002. NAO INFORMADO
2005/455 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/2036 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. NAO INFORMADO
2005/450 PEC Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. NAO INFORMADO
2005/254 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia. NAO INFORMADO
2005/407 PEC Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial NAO INFORMADO
2005/484 PEC Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. NAO INFORMADO
2005/365 PEC Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. NAO INFORMADO
2005/1563 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005. NAO INFORMADO
2005/426 PEC Altera o art. 114 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/430 PEC Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. NAO INFORMADO
2005/479 PEC Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. NAO INFORMADO
2005/384 PEC Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2005/464 PEC Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2005/223 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. NAO INFORMADO
2005/383 PEC Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/364 PEC Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/420 PEC Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/367 PEC "Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira." NAO INFORMADO
2005/451 PEC Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/387 PEC Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/1561 PDC Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. NAO INFORMADO
2005/425 PEC Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação. NAO INFORMADO
2005/461 PEC Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2005/398 PEC Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. NAO INFORMADO
2005/412 PEC Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República. NAO INFORMADO
2005/1794 PDC Convoca plebiscito sobre a organização sindical brasileira. NAO INFORMADO
2005/447 PEC Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. NAO INFORMADO
2005/249 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquerito destina a apurar o desmatamento na Amazônia. NAO INFORMADO
2005/429 PEC Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2005/189 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas. NAO INFORMADO
2005/491 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2005/477 PEC Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154. NAO INFORMADO
2005/397 PEC Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. NAO INFORMADO
2005/444 PEC Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. NAO INFORMADO
2005/371 PEC Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/287 PEC Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/152 PRC Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar conflitos em terras indígenas brasileiras, a exemplo do ocorrido na Reserva Roosevelt, no Estado de Rondônia, motivado pela disputa da exploração de diamantes da região, que culminou no massacre de vinte e nove garimpeiros. NAO INFORMADO
2004/1144 PDC Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. NAO INFORMADO
2004/304 PEC Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos. NAO INFORMADO
2004/322 PEC Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. NAO INFORMADO
2004/266 PEC Acresce dispositivos na Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/320 PEC Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. NAO INFORMADO
2004/323 PEC Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. NAO INFORMADO
2004/256 PEC Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/4506 PL Eleva o valor do salário mínimo para R$ 325,00. NAO INFORMADO
2004/267 PEC Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/351 PEC Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal NAO INFORMADO
2004/319 PEC Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. NAO INFORMADO
2004/249 PEC Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/331 PEC Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. NAO INFORMADO
2004/235 PEC Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. NAO INFORMADO
2004/307 PEC Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/348 PEC Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. NAO INFORMADO
2004/269 PEC Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. NAO INFORMADO
2004/347 PEC Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/288 PEC Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição. NAO INFORMADO
2004/3415 PL Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social. NAO INFORMADO
2004/345 PEC Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/229 PEC Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/353 PEC Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. NAO INFORMADO
2004/3416 PL Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/303 PEC Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/312 PEC Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/291 PEC Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. NAO INFORMADO
2004/242 PEC Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/290 PEC Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. NAO INFORMADO
2004/147 PRC Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra. NAO INFORMADO
2004/310 PEC Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
2004/314 PEC Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. NAO INFORMADO
2004/298 PEC Revoga o artigo 240 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/279 PEC Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/257 PEC Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. NAO INFORMADO
2004/305 PEC Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. NAO INFORMADO
2004/164 PRC Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho . NAO INFORMADO
2004/313 PEC Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2004/343 PEC Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. NAO INFORMADO
2003/191 PEC Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/169 PEC Torna a Lei Orçamentária impositiva. NAO INFORMADO
2003/195 PEC Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/2418 PL Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/103 PRC Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil. NAO INFORMADO
2003/138 PEC Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. NAO INFORMADO
2003/1027 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal. NAO INFORMADO
2003/224 PEC Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/213 PEC Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/163 PEC Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal, para incluir o transporte público entre os direitos sociais. NAO INFORMADO
2003/194 PEC Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. NAO INFORMADO
2003/180 PEC Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. NAO INFORMADO
2003/223 PEC Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/174 PEC Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/1044 PDC Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/766 PL Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". NAO INFORMADO
2003/197 PEC Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. NAO INFORMADO
2003/1856 PL Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/622 PL Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social. NAO INFORMADO
2003/193 PEC Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/1028 PDC Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. NAO INFORMADO
2003/117 PEC Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/175 PEC Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. NAO INFORMADO
2003/157 PEC Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. NAO INFORMADO
2003/8 PLV Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. NAO INFORMADO
2003/35 PEC Modifica o §1º do art. 62 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
2003/1002 PDC Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . NAO INFORMADO
2003/148 PEC Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. NAO INFORMADO
2003/172 PEC Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. NAO INFORMADO
2000/2371 PL Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. NAO INFORMADO
2000/108 PLP Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2000/3189 PL Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências. NAO INFORMADO
1999/1055 PL Altera a redação da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. NAO INFORMADO
1999/233 PDC Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil. NAO INFORMADO
1999/80 PEC Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. NAO INFORMADO
1998/4557 PL Projeto de lei que altera a redação da Lei nº 6710, de 1979, e dá outras providências. NAO INFORMADO
1998/591 PEC Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
1997/193 PLP ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM. NAO INFORMADO
1997/3688 PL Altera a redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão de benefício prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. NAO INFORMADO
1996/267 PDC DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DO JURUA. NAO INFORMADO
1996/2343 PL Dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia. NAO INFORMADO
1995/43 PRC CRIA O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-KWAIT. NAO INFORMADO
1995/4916 PL Institui o Programa Habitacional para o idoso e dá outras providências NAO INFORMADO
1995/495 PL Dispõe sobre a comercialização, por remessas postais, de bens de origem estrangeira, adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus NAO INFORMADO
1995/314 PL Cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências. NAO INFORMADO
1994/4478 PL Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais - presídios. NAO INFORMADO
1994/4551 PL DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRAFICO EM 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1994/4514 PL COIBE O USO DE IMAGENS DESPORTIVAS NAS PROPAGANDAS DE CIGARROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NAO INFORMADO
1993/4327 PL PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FICAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE. NAO INFORMADO
1993/4326 PL Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências. NAO INFORMADO
1992/3386 PL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS'. NAO INFORMADO
1992/3367 PL Institui o programa experimental de incentivo a produção de borracha na Amazônia - PROBAM, e dá outras providências. NAO INFORMADO
1991/2007 PL DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. NAO INFORMADO
1991/1308 PL Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas e dá outras providências" NAO INFORMADO
1991/1831 PL Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências" NAO INFORMADO
1991/67 PEC ALTERA DISPOSITIVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO INFORMADO
1991/1832 PL MODIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.173, DE 06 DE JUNHO DE 1957 E REGULA A ZONA FRANCA DE MANAUS'. NAO INFORMADO
1991/22 PRC VEDA NOMEAÇÃO DE PARENTES DE DEPUTADOS PARA O SECRETARIADO PARLAMENTAR. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. NAO INFORMADO
1991/63 PLP Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Nenhuma participação em comissão registrada para este político.

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

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Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (AM)

AMOM MANDEL
Eleito neste pleito AMOM MANDEL CIDADANIA
288.555 votos
SAULLO VIANNA
Eleito neste pleito SAULLO VIANNA UNIÃO
127.287 votos
SILAS CÂMARA
Eleito neste pleito SILAS CÂMARA REPUBLICANOS
125.068 votos
ATILA LINS
Eleito neste pleito ATILA LINS PSD
102.401 votos
ADAIL FILHO
Eleito neste pleito ADAIL FILHO REPUBLICANOS
90.028 votos
ZÉ RICARDO
ZÉ RICARDO PT
89.017 votos
MARCELO RAMOS
10º
MARCELO RAMOS PSD
74.387 votos
DAVID REIS
11º
DAVID REIS AVANTE
62.540 votos
ALFREDO NASCIMENTO
12º
ALFREDO NASCIMENTO PL
46.760 votos
JOÃO CARLOS
13º
JOÃO CARLOS REPUBLICANOS
44.085 votos
DELEGADO PABLO
14º
DELEGADO PABLO UNIÃO
43.521 votos
VANESSA
15º
VANESSA PC do B
36.816 votos
MARCEL ALEXANDRE
16º
MARCEL ALEXANDRE AVANTE
30.547 votos
CORONEL BONATES
17º
CORONEL BONATES UNIÃO
27.666 votos
VANDA WITOTO
18º
VANDA WITOTO REDE
25.545 votos
RODRIGO GUEDES
19º
RODRIGO GUEDES REPUBLICANOS
20.305 votos
DELEGADA DÉBORA MAFRA
20º
DELEGADA DÉBORA MAFRA PSD
19.710 votos

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Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)