DOUTOR JAMILTON SANTOS - PT - PREFEITO

sência de
políticas públicas que possam dar dignidade e cidadania a pessoas em situação
de pobreza e excluídas da sociedade. Calcula-se que existam cerca de 30 mil
pessoas (10% da população) em situação de rua e/ou com renda abaixo da linha
de pobreza.
Embora seja apontada com um Indice de Desenvolvimento Humano (IDH)
alto (0,760), recentemente o município foi condenado pela Justiça do Trabalho
por não adotar medidas suficientes para combater e eliminar a exploração do
trabalho infantil. O IDH é medido pelos cenários em saúde, educação e renda. No
entanto, faltam hospitais públicos – existe apenas um municipal e outro com
leitos do SUS, além de um cooperativado de médicos. Esta situação se agrava,
uma vez que a cidade é polo na região, atendendo também outros 37 municípios.
A mortalidade infantil atinge 14,78 óbitos por mil nascidos vivos. São poucos os
postos de saúde e UBS e também médicos. Há muito o que se fazer,
considerando que o abandono é maior ainda nas periferias
Na educação, é considerada alta a taxa de escolarização dos 6 aos 14
anos de idade – 98,6%. No entanto, as escolas são mal aparelhadas, faltam
materiais de trabalho para professores e alunos e equipamentos tecnológicos. O
mais importante e a maior queixa: faltam creches, consequentemente, redução
de renda familiar, uma vez que as mães ou não podem trabalhar ou têm que tirar
do salário recursos para pagar cuidadoras.
Sete Lagoas tem um dos maiores polos industriais de Minas Gerais, nos
segmentos de metalurgia, siderurgia, alimentos, bebidas, têxteis, entre outros.
Nela estão a Ambev e a Iveco, cervejaria e empresa automobilística de grande
destaque nacional e internacional. A cidade teria um PIB per capita de quase R$
52 mil reais. Mas, na realidade, a desigualdade é alta. A renda mensal per capita
é de apenas 2,3 salários-mínimos, sendo que 32,1% da população recebe
menos de meio salário-mínimo. No emprego formal, a população ocupada é de
apenas 35,9%.
Ao se buscar as informações do censo demográfico do IBGE, a cidade
apresenta-se como um bom lugar para se viver. Mas a realidade do dia a dia
mostra muitas carências que precisam ser superadas. O que falta é vontade
política para atender a população mais carente que vive nas periferias e ruas da
cidade. A política local tem um histórico de domínio do empresariado do comércio
e da indústria, seja grande, média ou pequena empresa. Nos últimos anos, tem
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sido significativa a influência de religiões nas eleições. É um quadro onde a
classe trabalhadora é negligenciada.
A proposta da Federação Brasil da Esperança em Sete Lagoas é
trabalhar, de forma participativa com a população, pela transformação social e
econômica, num cenário que busque dignidade e cidadania para cidadãs e
cidadãos com respeito e paz. Para isso, a administração local vai contar com
importantes ações e recursos financeiros já garantidos pelo atual Governo do
Presidente Lula.
Somente neste ano de 2024, de janeiro a junho, foram transferidos R$
193,3 milhões para o município de Sete Lagoas. Para a população, o quadro
de programas sociais e benefícios é o seguinte:
• R$ 63 milhões em Bolsa Família (acumulado de 01/2024 a 07/2024)
• R$ 43,28 milhões em Benefício de Prestação Continuada (acumulado de
01/2024 a 05/2024)
• R$ 1,26 milhão em Auxílio Gás (acumulado de 01/2024 a 06/2024)
• R$ 31,81 milhões em Seguro-Desemprego (acumulado de 01/2024 a 05/2024)
• R$ 445,4 milhões em Benefícios Previdenciários (acumulado de 01/2024 a
05/2024)
A população beneficiada é:
Bolsa Família (posicionado em 07/2024)
• 13,57 mil famílias beneficiadas no mês, com recebimento, em média, de R$
677,06 por família.
• 6,89 mil crianças de 0 a 6 anos beneficiadas com R$ 150,00.
• 10,18 mil crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos e 791
gestantes beneficiados com R$ 50,00.
• 88,71% das famílias são chefiadas por mulheres.
Auxílio Gás (posicionado em 06/2024)
• 4,21 mil famílias beneficiadas no mês.
• 92,21% das famílias são chefiadas por mulheres.
Benefício de Prestação Continuada – BPC (posicionado em 05/2024)
• 6,22 mil pessoas beneficiadas no mês.
◦ 2,93 mil pessoas com deficiência - PcD.
◦ 3,29 mil pessoas idosas.
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Cadastro Único (posicionado em 06/2024)
• 74,52 mil pessoas de baixa renda, distribuídas em 30,67 mil famílias, estão
identificadas no Cadastro Único do Governo Federal.
Fundo Nacional de Assistência Social (acumulado de 01/2024 a 06/2024)
• R$ 1,1 milhão repassados ao município no ano.
O PAC – Seleções incluiu Sete Lagoas para que se construa um campus do
Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica (IFET). Outros 14
empreendimentos foram selecionados:
◦ Saúde (13)
▪ 1 Unidade Básica de Saúde - UBS
▪ 10 Ambulâncias - SAMU
▪ 1 Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
▪ 1 Policlínica
Também está definida a construção de um Espaço Esportivo
Comunitário.
Neste um ano e sete meses do Governo Lula, muito já foi feito para
resgatar políticas públicas que buscam o bem-estar das pessoas. Nas cidades as
pessoas enfrentam 24 horas por dia a dura rotina de buscar o sustento e o
progresso de suas famílias. Portanto, é nelas que vamos procurar estabelecer a
conexão do plano e programas municipais com as prioridades e fontes de
financiamento dos programas do Governo Federal.
Contaremos também com uma proposta robusta de desenvolvimento local
baseado na distribuição de renda, em práticas mais sustentáveis, em
investimentos na infraestrutura para todas e todos as cidadãs e cidadãos.
Para a Federação Brasil da Esperança de Sete Lagoas, é preciso construir
uma cidade que coloque, em primeiro lugar, a vida das pessoas. É preciso reagir
aos discursos de ódio e de negação das necessidades humanas, garantindo
aceitação e convivência entre os diferentes.
É preciso radicalizar a democracia e o exercício da cidadania plena.
Construiremos um GOVERNO COM JUSTIÇA SOCIAL E ECONÔMICA,
DIGNIDADE E PAZ.
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UM GOVERNO QUE GARANTA A SEGURANÇA HUMANA
Os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma forneceram muitos
instrumentos para o surgimento de um Brasil inclusivo social e economicamente,
onde os historicamente alijados tiveram voz e vez. Liberdade, igualdade e
dignidade da pessoa humana nortearam os dois mandatos.
Eles são, portanto, a medida para qualquer governo que se pretenda ser
democrático e que dialogue com a população para elaborar e executar políticas
públicas para todos os segmentos sociais.
Nosso propósito é ter uma administração que escute os moradores da
cidade, que compreenda suas dificuldades e que promova a justiça social. Que
tenha o entendimento de que somente a participação popular pode definir
prioridades e investimentos.
Pretendemos uma gestão pública pautada na promoção da SEGURANÇA
HUMANA. Isto significa ter uma cidade onde as pessoas não tenham medo, não
sofram carências básicas e vivam com dignidade.
UM GOVERNO COM PARTICIPAÇÃO POPULAR
Nosso compromisso é com uma administração mais próxima das
pessoas. Isto significa ouvir todas e todos, indistintamente: mulheres, homens,
jovens, estudantes, professores, trabalhadoras e trabalhadores, produtores da
cultura, população LGBTQI+, movimento pela igualdade racial e antirracismo,
idosos, pessoas com deficiência, micro e pequenos empresários, médios e
grandes empresários, profissionais da saúde e da segurança, religiosos de todas
as crenças, defensores de direitos humanos, ambientalistas, protetores de
animais, pequenos produtores da agricultura familiar, e o agronegócio que
dialoga.
Cada um destes atores sociais tem suas próprias demandas e também
aquelas em que se unem coletivamente. Os desafios são muitos. Uma CIDADE
BOA DE SE VIVER implica atenção a muitos setores. O desenvolvimento social,
econômico, urbano e rural precisa garantir emprego e renda, infraestrutura,
escolas, moradia, transporte, saúde, iluminação, assistência social, cultura,
enfim, direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição.
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EIXOS DE AÇÃO E PROPOSTAS
Os eixos de ação da frente “Sete Lagoas da Esperança” estão a seguir.
Desenvolvimento da Cidadania e Direito à Cidade
Políticas públicas sociais e realização de direitos: assistência social; cultura;
direitos humanos (mulheres, diversidade racial, diversidade de gênero, jovens,
idosos, PCD); educação; esportes; lazer e turismo; inclusão digital; saúde;
segurança alimentar e nutricional; segurança pública e cidadã; direitos dos
animais; políticas de cuidados.
Desenvolvimento Urbano, Econômico e da Agricultura
Políticas públicas para: agricultura; desenvolvimento econômico, emprego e
renda; reforma tributária justa e solidária; habitação e planejamento urbano; meio
ambiente (Plano Local de Ações Climáticas), recursos hídricos e saneamento
básico; energia; defesa civil; transporte e mobilidade; fortalecimento das micro e
pequenas empresas
Gestão Democrática, Popular e Eficiente
Políticas públicas para: gestão cidadã e controle social (fóruns nos territórios,
audiências públicas, comissões e conselhos municipais); democratização de
informações; orçamento participativo; capacitação e valorização das servidoras e
dos servidores públicos; novas tecnologias.
Para alcançar os resultados necessários, nossas propostas são:
Assistência Social
 Fortalecer a Secretaria de Assistência Social, priorizando profissionais
qualificados e capacitados para o setor e buscando suprir as
necessidades materiais de trabalho;
 Estabelecer o conceito da participação cidadã, com a valorização do
conselho do setor, capacitação de conselheiros, fóruns territoriais,
parcerias com entidades e instituições locais que atuam no setor,
acompanhamento e avaliação de ações;
 Potencializar localmente o uso do Cadastro Único, otimizando sua
focalização e aplicando-o como instrumento de gestão;
 Consolidar o SUAS no nível municipal, com o aprimoramento da noção de
território e implantação de unidades de CRAS dentro de uma logística de
cobertura eficaz;
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 Desenvolver na Secretaria e nos CRAS competência para gestão
territorial com uso de sistema de informações georreferenciadas,
interligado ao sistema central da prefeitura, capaz não apenas de
desenvolver diagnósticos, como também monitorar e avaliar processos e
resultados das ações públicas;
 Articular e coordenar efetivamente a rede de serviços socioassistenciais,
estabelecendo padrões mínimos para prestação de serviços para as
diversas faixas etárias, padrões metodológicos convergentes de
acompanhamento familiar e condutas técnico-políticas consistentes com
as prioridades municipais e do SUAS;
 Integrar o conjunto de políticas sociais, com sincronização de territórios,
compartilhamento de informações, instituição de instâncias intersetoriais
de planejamento, integração de equipes técnicas no campo (equipes de
CRAS, de ESF, de Agentes de Saúde, de NASF, CREAS, etc), construção
de indicadores de desenvolvimento social comuns, integração dos
procedimentos de monitoramento e avaliação;
 Comprometer-se, junto a outras políticas sociais, com projetos
inovadores, especialmente os que focam a apropriação do espaço urbano
de forma comunitária, a inclusão social pelo esporte e pela cultura, a
valorização de novas práticas de cidadania, a mobilidade urbana cidadã
com integração escola-escola, CRAS-CRAS, bairro-bairro etc.;
 Dar prioridade a projetos de geração de oportunidades, juntamente com a
área econômica do governo municipal, com entidades patronais e de
trabalhadores, com entidades de capacitação, com universidades e
escolas, com instituições de microcrédito, na direção de constituir um
‘centro público de economia solidária’, que consolide experiências
fragmentadas e de baixa resolutividade em projetos mais robustos de
nano-negócios, grupos produtivos solidários ou familiares, urbanos e
rurais;
 Garantir aos conselhos tutelares os locais e os materiais que permitam
condições humanas de trabalho, uma vez que hoje os setores estão
sucateados;
 ·Integrar os conselhos tutelares ao conceito e ações de valorização da
vida e de bem-estar social.
Cultura
Ao longo das administrações anteriores ocupadas pelos coronéis em Sete
Lagoas, o setor cultural sofreu com falta de apoio e insegurança quanto à
estrutura e viabilidade de recursos. A verdade é que a cultura nunca foi vista
como prioridade, embora na cidade pulsem corações e mentes no teatro, na
música, na dança, nas artes plásticas, nos congados, nas folias de reis e
pastorinhas, no hip hop e em outras formas de expressão cultural popular.
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A cultura é que provoca convivência, senso de pertencimento e faz crescer
o amor por estar e cuidar da cidade, fazendo desmoronar a indiferença. Ela forma
o pensamento crítico e observador da sociedade. E talvez seja este o verdadeiro
motivo que leva gestores públicos a tratarem a cultura como um setor de menor
importância.
Sete Lagoas tem os instrumentos legais para alavancar projetos culturais,
que permitam a convivência como sinônimo de transformação. Tem o Plano
Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de
Cultura. Tem, inclusive, um espaço patrimonial chamado Casa da Cultura, que
vem se desfazendo, ano após ano, sem a devida manutenção e cuidados. Lá já
foi o centro de convivência artística onde o acesso ao alimento da alma era livre e
aberto a toda a população.
O nosso propósito é reconhecer e incentivar o funcionamento de todo o
arcabouço já existente. Nas políticas públicas, ter como ponto de partida a
identificação e valorização das manifestações culturais e pontos de cultura em
toda a cidade.
Nossas propostas são:
 Recriar a Secretaria Municipal de Cultura, priorizando o trabalho de
servidores com preparação técnica para o setor, gestores e produtores
culturais, artistas locais;
 Preservar e manter o patrimônio histórico sete-lagoano, com atenção
especial ao Teatro Redenção, ao Museu Histórico Municipal e ao Museu
do Ferroviário;
 Desenvolver projetos que garantam a vitalidade dos bens culturais e
patrimoniais;
 Envolver o setor privado de Sete Lagoas, especialmente grandes
empresas, nas ações de preservação, manutenção e realização de
projetos museológicos;
 Preservar, ampliar e dar vitalidade à Casa da Cultura;
 Criar um espaço de memória e valorização dos artistas sete-lagoanos,
com exposição permanente;
 Aprimorar e implantar o Plano Municipal de Cultura;
 Fortalecer o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura;
 Alinhar a política de cultura municipal com a plataforma Cultura Viva do
Estado e da União;
 Aplicar a Lei de Incentivo à Cultura, disponibilizando verbas para o Fundo
Municipal de Cultura;
 Criar uma plataforma para acesso público às informações históricas do
município de Sete Lagoas;
 Apoiar iniciativas culturais locais, tais como a Banda de Música União dos
Artistas e a Orquestra Jovem de Sete Lagoas;
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 Priorizar a contratação de artistas locais na realização de eventos da
administração municipal;
 Estudar a criação de um dia de cultura e lazer para a cidade, que possa
atrair a convivência local e o turismo, a exemplo do Festival de Folclore de
Jequitibá.
 Realizar atividades culturais nos bairros, priorizando as populações locais
Direitos Humanos
A Federação Brasil da Esperança propõe uma mudança transformadora,
incluindo, pela primeira vez na história da cidade, políticas públicas que
reconheçam as mulheres como sujeitos próprios de sua história. Queremos uma
cidade para as mulheres, que representam mais de 50% da população local.
Sete Lagoas é hostil às suas mulheres e meninas, duramente entregues à
própria sorte. Os atendimentos de saúde são precarizados, a segurança pessoal
é ameaçada, a mobilidade urbana é reduzida e faltam meios para oferecer uma
melhor estrutura para seus filhos. No Brasil, as imposições do patriarcado
eliminam as mulheres de todo planejamento público. E dificultam a ascensão de
mulheres a espaços de poder.
Também são as mulheres as maiores vítimas de uma das situações mais
desumanas que se espalham pelo país afora: a violência de gênero, sob vários
aspectos . Desde a psicológica até a morte. Entendemos que o combate à
violência contra a mulher não pode ser apenas estatística, notícia de jornal, nem
motivo de debates em redes sociais. É necessário que a sociedade se envolva na
compreensão do problema, assuma sua responsabilidade de denunciar,
combater e proteger as vítimas.
A realidade é ainda pior quando levamos em conta que grande parte das
mulheres não denunciam a violência, mesmo tendo o amparo da Lei Maria da
Penha. E um dos maiores motivos para isso é a dependência econômica e
emocional do agressor. No caso das mulheres negras a situação é ainda mais
complicada, quando se considera o racismo como fator de agravamento. E o
preconceito colabora para a prática de violência contra mulheres trans e
população LGBTQI+ em geral.
Políticas públicas para as mulheres, portanto, devem ser integrais e
perpassarem desde mobilidade urbana, construção de creches e formas de
incentivo à economia criativa e formação profissional desconstruindo papéis de
gênero.
Nossas propostas são:
Estruturais
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 Fortalecer a Secretaria da Mulher, com espaço adequado, equipamentos
tecnológicos, recursos financeiros, ampliação de seu quadro
organizacional, e de servidoras e servidores. Incluir, nesta Secretaria,
diretorias ou coordenadorias para as mulheres jovens e idosas, para
atendimento de suas necessidades específicas.
 Fortalecer a CASA DE REFERÊNCIA PARA A MULHER VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA.
 Formar a REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, garantindo a inclusão em programas, serviços
e ações que efetivem as normas da Lei da Maria da Penha.
Ações
 Priorizar as mulheres nos programas sociais municipais, com atenção
especial às mulheres negras por serem elas as maiores vítimas da
exclusão social;
 Promover formação e capacitação profissional para mulheres em situação
de vulnerabilidade, com o objetivo de garantir a elas a emancipação
econômica;
 Criar programa de acolhimento e desenvolvimento do bem-estar, através
da música e do canto, para idosas, em suas regiões e bairros;
 Apoiar e incentivar os projetos e espaços de acolhimento de idosas
carentes em suas necessidades que funcionam na cidade;
 Atuar em conjunto com o Conselho Municipal da Juventude na construção
de políticas públicas para este segmento populacional;
 Atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
 Racial para a construção de políticas públicas para este segmento
populacional;
 Criar o Dossiê da Mulher