PROFESSOR ADRIANO - PT - PREFEITO

res; 12. Juventude; 13. Saúde; 14. Educação; 15. Esporte; 16. Cultura e Lazer; 17.
Segurança Pública; 18. Comunicação Social.

1. Apresentação e Orientações Gerais
Tornamos público o documento com as orientações gerais e programas e ações específicos
do Programa de Governo para a Prefeitura do Município de Jaboticabal (PROJAB), no período
2025 a 2028, sob a responsabilidade do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) e
do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Jaboticabal. O seu lema é
Jaboticabal da Esperança – Rumo ao Bicentenário.
Um programa de governo deve procurar ser coerente, factível e calcado em concepções
administrativas e político-partidárias claras. Deve também partir de um diagnóstico o mais
completo possível sobre a situação do município a que se destina. Isto não quer dizer que deva ser
algo acabado e estático. O correto é que ele seja apresentado e discutido com a população, o que
permite seu aprimoramento e complementação. Neste sentido, durante a campanha eleitoral de
2024, pretendemos promover debates públicos, virtuais e presenciais, para que a população de
Jaboticabal e de seus dois distritos, Córrego Rico e Lusitânia, possa opinar sobre nossas diretrizes
e propostas específicas.
Além da própria Prefeitura, estamos considerando a estrutura pública municipal composta,
pelos seguintes órgãos: Fundo Social de Solidariedade, FAE (Fundação de Apoio ao Esporte),
SAAEJ (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal), SEPREM (Sistema de Seguridade
Social dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal) e EMURJA (Empresa Municipal de
Urbanização de Jaboticabal).
Uma das guias para elaboração do PROJAB é a Constituição Brasileira de 1988. No
espírito da redemocratização do País, a carinhosamente chamada Constituição Cidadã apresentou
uma série de inovações no que diz respeito aos direitos individuais e às garantias sociais. Traz em
seu bojo a concepção de um Estado atuante na melhoria das condições de vida da população,
prevendo a universalização de ações na saúde, ensino, assistência e previdência social, alimentação
e saneamento ambiental. Entendemos ser nossa obrigação garantir estes direitos em nível
municipal e, dentro da realidade orçamentária, ir adiante e assegurar outros direitos.
Outra orientação básica é a defesa do interesse público, tanto no que diz respeito à
administração da estrutura da Prefeitura e de seus órgãos, como na relação com as pessoas e a
iniciativa privada. A finalidade principal da estrutura governamental é proporcionar o melhor
atendimento possível à comunidade e, para tanto, é necessário que aos servidores municipais sejam
oferecidas boas condições de trabalho, envolvendo questões salariais, previdenciárias e de
equipamentos de trabalho. Ao mesmo tempo, propomos diminuir o número de cargos de indicação
política e aperfeiçoar o atendimento ao público nas diversas áreas da administração, com maior
capacitação dos servidores, maior acesso às informações e diminuição da burocracia e do tempo
de atendimento.
A relação com as pessoas e empresas deve ser marcada por critérios objetivos, que evitem
o favorecimento indevido de quem quer que seja. Práticas como apadrinhamento, nepotismo e
clientelismo devem ser combatidas, assim como o agenciamento de determinada empresa privada
por servidores municipais. As contratações da prefeitura devem ser transparentes, amplamente
divulgadas, dando condições para que todas empresas com capacidade técnica participem dos
certames. Discordamos de atitudes de governantes atuais que privatizam serviços nas áreas de
saneamento ambiental, saúde, alimentação escolar e ensino.
A expansão física da cidade deve ser condicionada por instrumentos de planejamento
público, discutidos amplamente com todos os segmentos da população, e não se sujeitar,
exclusivamente, aos interesses de detentores de grandes áreas de terra urbana. O crescimento, que
todos almejamos, deve ser conciliado com a preservação ambiental e com a melhoria das condições
de moradia, deslocamento e transporte da população.
Outra concepção que apresentamos é que a democracia e a participação da população não
fiquem restritas ao momento do voto, mas constituam elemento do dia a dia da administração. Os
municípios têm obrigação de construir vários planos de desenvolvimento social e de infraestrutura,
entre eles o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Este não pode ser apenas um arquivo de
computador, acessado quando de sua renovação legal. Cabe à Prefeitura e a seus órgãos conduzir
a elaboração, a execução e, se necessário, propor modificações nas diretrizes do Plano Diretor,
mas isto tem que ser feito com ampla participação de empresas e representantes de associações de
moradores e categorias profissionais.
Nesta direção, propomos dar maior transparência à aprovação de novos loteamentos na
cidade, deixando claro quais são as obrigações e as exigências impostas aos loteadores, com
destaque ao abastecimento de água e controle do escoamento das chuvas. Ao seu término, o
processo de aprovação de um novo loteamento será apresentado em audiência pública, dando
oportunidade de questionamentos pelos potenciais compradores dos lotes.
Criaremos espaços de participação sistemática dos funcionários nas decisões estratégicas
das secretarias, autarquias ou outro órgão municipal. Promoveremos o fortalecimento de conselhos
e conferências municipais, garantindo que a indicação dos representantes populares e de categorias
profissionais não sejam tutelados pela Prefeitura. O Orçamento Participativo, realizado em
diversas regiões e distritos, fará parte do processo de escolha, anualmente, dos investimentos a
serem executados pelo Poder Público.
Estimularemos a ação conjunta dos diversos setores municipais em políticas notadamente
intersetoriais, com destaque à de Segurança Alimentar e Nutricional. Além de zerar a fome no
município, queremos estimular que a informação e o acesso à comida nutricionalmente saudável
se ampliem.
É importante que a Prefeitura Municipal faça gestão junto a outras esferas do Executivo,
estadual e nacional, e outros órgãos públicos, bem como a entidades internacionais, aportando
recursos e conhecimentos que aumentem a capacidade de ação local.
A seguir tratamos de ações e programas mais específicos para determinadas áreas,
contundo, não esquecendo que a maior integração entre secretarias e outras estruturas
administrativas sempre deve ser buscada.

2. Crescimento Econômico: Estímulo a Empresas e Ocupações
Os dois últimos censos demográficos mostram que, entre 2010 e 2022, a população de
Jaboticabal, praticamente, não se alterou e que a participação na população de pessoas mais velhas
cresceu. Isto guarda relação com o dinamismo econômico, que não tem sido suficiente para
oferecer maiores oportunidades geração de emprego e renda, especialmente à nossa juventude.
Tal situação pode ser mudada. Jaboticabal tem ramos econômicos tradicionais e com
potencial de crescimento, podendo-se destacar o alimentício, sucroenergético, metalúrgico,
ceramista, de medicamentos veterinários, rações animais, defensivos agrícolas etc. Eles têm que
ser estimulados e valorizados. Há também novas oportunidades de empreendedorismo associadas
ao comércio eletrônico, logística, serviços de entrega de refeições e outros produtos, informática
e comunicação etc.
Compete ao poder público estimular o surgimento de novas empresas, fomentar programas
de capacitação daquelas já existentes e de estudantes e profissionais. Por ter um campus da
UNESP, a Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias, Jaboticabal gera novos conhecimentos
agronômicos, veterinários, zootécnicos, bem como nas áreas administrativas e de biologia. Deve-
se estimular a associação destes conhecimentos com a instalação de novas empresas e negócios.
Especificamente, propomos:
• Constituição do Conselho de Desenvolvimento de Jaboticabal, sob coordenação da
Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, com participação de outros órgãos municipais, das
faculdades, associações e sindicatos profissionais para formular e acompanhar a implementação
de propostas de geração de emprego e renda;
• Facilitação burocrática e financeira para instalação de novas empresas no município;
• Aproveitamento de áreas públicas e estímulo a loteadores para instalação de distritos
industriais, inclusive em Córrego Rico;
• Recuperação da Incubadora Física de Empresas e implementação da Incubadora Virtual.
Pretende-se fornecer consultoria para pequenas e micros empresas nas áreas tributária, contábil,
financeira, de marketing, licenciamento ambiental e na prospecção de financiamento junto ao
BNDES e outras agências públicas;
• Dentro das possibilidades legais, realizar os gastos públicos junto às empresas instaladas
no município;
• Incorporar com mais ênfase conteúdo de informática e comunicação na estrutura de
ensino municipal;
• Contribuir para que se reforce a estrutura de ensino profissionalizante no município;
• Promoção de ações, entre elas as culturais e de lazer, que estimulem gastos dos
jaboticabalenses no comércio local e atraiam consumidores de outras cidades;
• Promover capacitação de acesso a novos mercados, inclusive externos, para empresas já
instaladas no município;
• Estímulos à divulgação de ramos econômicos, com atividades presenciais, como feiras,
e virtuais. Coordenar ações de divulgação das atividades cerâmicas, artesanais e outras.

3. Agricultura e Abastecimento
Nas atividades agrícolas, Jaboticabal se destaca como grande produtora de cana-de-açúcar
e amendoim, ligadas a importantes estruturas comerciais e industriais, como agroindústrias
sucroenergéticas e cooperativa beneficiadora e processadora de amendoim. Há outras atividades,
muitas executadas por pequenos agricultores e assentados de Córrego Rico, que poderiam receber
maior apoio do poder público. Especificamente, propomos:
• Fortalecer o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
• Capacitação de agricultores familiares para obtenção do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF), de crédito rural subsidiado do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (PRONAF) e para participação como fornecedor do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) e outros programas de compras públicas de alimentos;
• Em conjunto com órgãos estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e a
UNESP estimular a disseminação de novas tecnologias, processos produtivos e produtos na
agricultura local;
• Criar canais alternativos de comercialização de hortaliças, frutas e legumes, garantindo
contato direto entre agricultor e consumidor. Revitalizar o Mercado Municipal;
• Contribuir para desenvolvimento de serviços de compras pela internet e entrega
domiciliar de produtos hortícolas minimamente processados;
• Incentivo à agricultura orgânica, urbana e periurbana para consumo doméstico. Incentivar
o uso de terrenos privados e públicos pela horticultura.

4. Finanças, Administração Pública e Recursos Humanos
Assim como em outras áreas, as orientações básicas em Finanças, Administração e
Recursos Humanos são a adoção de critérios administrativos claros para uso eficiente de recursos
públicos, respeito à legalidade, transparência, diálogo e participação popular nas decisões do
Governo Municipal, criação de parcerias com diferentes setores da sociedade civil, planejamento,
articulação entre diferentes áreas da Administração e implantação de políticas públicas de forma
integrada.
A Prefeitura Municipal e seus órgãos têm que zelar pelas suas finanças e arrecadação, mas
procurando justiça social, com isenções àqueles com limitações de pagamento e taxação
progressiva sobre a especulação imobiliária. A Prefeitura Municipal e o SAAEJ devem-se adaptar
às mudanças decorrentes da reforma tributária ora em deliberação no Congresso Nacional. Será
criado um novo Imposto de Valor Agregado (IVA), em substituição aos atuais Imposto sobre
Serviço (ISS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de
Produtos Industrializados (IPI) e outros, além de impactos nas cobranças de tarifas públicas.
Em termos de estrutura administrativa e de recursos humanos, duas urgências devem ser
enfrentadas. Reavaliar a situação da previdência municipal, incluindo uma análise sobre a forma
de contratação de novos profissionais. Outra é rever a proposta de reforma administrativa da atual
administração, cujo Projeto de Lei poderá ser enviado, até o final do ano, à Câmara Municipal.
Especificamente, propomos:
• Fortalecimento e ampliação dos instrumentos de democracia participativa e controle
social, entre eles o Orçamento Participativo, os Conselhos e Conferências Municipais, as
Audiências Públicas e a Ouvidoria Municipal;
• Revisão administrativa imediata e, se necessário, judicial dos contratos de terceirização
de serviços, especialmente os da saúde e gerenciamento de resíduos, e de aluguéis de imóveis.
Recuperação de próprios públicos para uso dos setores administrativos;
• Valorização do servidor público municipal, assegurando-lhe remuneração compatível
com suas atribuições, qualificação profissional permanente, segurança e condições adequadas de
trabalho, participação nas decisões de governo e reconhecimento conforme seu mérito;
• Planejamento do serviço público, com a fixação de metas a serem atingidas e
acompanhamento constante da execução dos projetos e programas;
• Junção da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente com a Secretaria
de Indústria, Comércio e Turismo, substituídas pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável;
• Criação da Subprefeitura de Córrego Rico.

5. Planejamento Urbano, Trânsito e Transporte Público
Comentamos, anteriormente, a importância do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
A Prefeitura Municipal, a partir de consultas públicas, têm a obrigação de disciplinar o crescimento
da cidade, levando em conta interesses privados, mas especialmente o de toda a comunidade. Para
os empreendedores e os que desejam construir ou reformar suas moradias, as regras de postura e
planejamento urbano têm que estar claras e não serem objeto de negociação pontual com os
servidores públicos. Jaboticabal é quase bicentenária e seu crescimento, muitas vezes, se deu sem
planejamento, observando-se a existência de estrangulamentos viários em vários pontos da cidade.
Há também vazios urbanos, que limitam a construção de novas empresas e moradias, além de
dificultarem o fluxo de veículos e pessoas. Na concepção moderna de cidade, prevê-se que se
estimule a convivência entre veículos automotores particulares, veículos alternativos, como
bicicletas, e transporte público, além de se respeitar os direitos dos pedestres. Especificamente,
propomos:
• Democratização da definição das diretrizes de desenvolvimento do município,
respeitando o Plano Diretor e fortalecendo o Conselho Municipal do Plano Diretor;
• Aperfeiçoamento do sistema de controle e gestão da Secretaria de Planejamento, tornando
suas decisões mais transparente e livre de ingerências políticas e privadas indevidas. Além disto
deve-se proporcionar maior agilidade aos processos públicos e adotar o georreferenciamento como
método de controle da ocupação do espaço urbano;
• Respeito ao zoneamento do município e fiscalização dos desvios de finalidade;
• Adoção de rigor na aprovação de novos loteamentos, levando em conta os interesses
públicos. Fiscalização da execução dos loteamentos na cidade. Em específico, será exigido que os
novos loteamentos contribuam para o fornecimento de água e a retenção da água de chuva no
próprio loteamento;
• Treinamento dos profissionais da construção civil sobre as normas públicas para
elaboração de plantas e execução de obras, inclusive sobre a correta destinação dos entulhos;
• Elaboração de projetos técnicos para o enfrentamento de estrangulamentos viários de
Jaboticabal;
• Adoção de ações de enfrentamento aos vazios urbanos e terrenos baldios, com a
implantação do IPTU progressivo. Estímulo para uso provisório de terrenos vazios no centro da
cidade, em especial para estacionamento de veículos;
• Estímulo e ações de fiscalização para que se preserve o patrimônio imobiliário histórico
do município;
• Planejamento estratégico e democrático das ações nas áreas de trânsito e transporte;
• Adoção de medidas para desafogar o trânsito e facilitar o estacionamento na região central
da cidade;
• Estímulo ao transporte alternativo, em especial de bicicletas, com criação e manutenção
de ciclovias e ciclo faixas, de caráter permanente;
• Realização de campanhas permanentes de educação no trânsito, inclusive junto aos
estudantes do ensino médio;
• Ações para garantir a segurança no trânsito de pedestres e ciclistas. Ação efetiva para o
controle de velocidade de veículos automotores;
• Estudar a possibilidade de intervenções viárias para melhorar o fluxo de veículos,
especialmente: a) anel viário de contorno ao município e interligando as rodovias Faria Lima,
Carlos Tonnani, Paulo Donato Castelani e vicinal Jaboticabal a Lusitânia, contemplando o
prolongamento da Rua São João, b) intervenções viárias para desafogar o trânsito da Rua São João
e Avenida Comendador João Maricato e do alto do Bairro Aparecida e final da Avenida Pintos;
• Execução da concessão plurianual do transporte público para atender a sede do município
e nas ligações com os distritos de Córrego Rico e Lusitânia;
• Garantia de transporte de qualidade aos alunos da rede municipal e estadual, inclusive os
da zona rural.

6. Meio Ambiente e Saneamento Ambiental
Convivemos com o aumento da temperatura da Terra decorrentes de ações humanas. Os
transtornos e fenômenos climáticos extremos estão cada vez mais presentes em nosso dia a dia,
merecendo destaque os acontecimentos do primeiro semestre no estado do Rio Grande do Sul. No
âmbito municipal, muita coisa pode ser feita, diretamente pelo poder público e estimulando ação
mais efetiva de empresas e população.
A legislação sobre Saneamento Ambiental se fortaleceu após a Constituição de 1988.
Trouxe novas obrigações aos municípios, que devem desenvolver planos de drenagem urbana,
saneamento e destinação de resíduos urbanos. Jaboticabal tem uma situação tranquila em relação
ao atendimento da população na coleta de esgoto e resíduos e no abastecimento de água de
qualidade. Temos também aterro sanitário e sistema de tratamento de esgoto. Contudo, há
deficiências consideráveis no que se refere à drenagem urbana, com os problemas de enchente ao
longo do Córrego Cerradinho tendendo a se agravar, à medida em que aumenta a
impermeabilização da área urbana. Especificamente, propomos:
• Revitalização e ampliação da atuação do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente);
• Desenvolver o Projeto Jaboticabal Cidade Verde, com estímulo à adoção de práticas que
contribuam para que o município reduza sua emissão líquida de GEE (Gases de Efeito Estufa).
Entre as medidas propõe-se projeto amplo de arborização, com recuperação de árvores doentes,
incentivo de plantio nas calçadas e quintais, parceria com a comunidade para arborização e
manutenção das áreas verdes, arborização e paisagismo das entradas de Jaboticabal;
• Estímulo à