DR HAILTON - SOLIDARIEDADE - PREFEITO

e os eixos. A criação de uma
Oeiras voltada para as pessoas e com foco na qualidade de vida está no cerne de todas as propostas.
Nossa abordagem integra o Desenvolvimento urbano e rural com o crescimento econômico, social e ambiental, considerando
as pressões contemporâneas e visando prevenir e corrigir as vulnerabilidades que afetam nossa população. As ações propostas
visam transformar Oeiras em uma cidade mais justa e sustentável — social, ambiental e economicamente — atendendo aos
anseios de todos os seus habitantes.
O modelo de gestão a ser implantado destacará o planejamento participativo, promovendo a coleta e análise de informações
para desenvolver novos programas, projetos e soluções para curto, médio e longo prazo.
O eixo Qualidade de Vida, Inclusão Social e Direitos Humanos abrange propostas e políticas nas áreas de saúde, educação,
assistência social, ações afirmativas e integração das políticas sociais. Vamos focar na elaboração e execução de programas
que ajudem a prevenir a violência em áreas de maior vulnerabilidade. Além disso o eixo comtempla as propostas relacionadas
ao Esporte e Lazer, Cultura e juventude.
O segundo eixo é o Planejamento, que se dedica ao desenvolvimento econômico da cidade por meio da
atração de investimentos, turismo de negócios, economia solidária e criativa, e valorização dos residentes
da zona rural. A vasta área rural oferece uma oportunidade única para implementar políticas e projetos de
desenvolvimento sustentável.
O terceiro eixo trata da Sustentabilidade, abordando políticas de mobilidade urbana, meio ambiente,
saneamento básico e regularização fundiária. Nosso objetivo é repensar o espaço urbano, equilibrando
interesses socioeconômicos com a preservação dos recursos naturais.
O quarto eixo, Tecnologia, Infraestrutura e Gestão Eficiente, visa uma gestão pública
eficiente, integrando todas as políticas e propostas apresentadas e valorizando a Tecnologia
da Informação e os servidores públicos municipais. Inovações como aplicativos digitais, projetos de democratização do acesso
à banda larga, e informatização de toda gestão pública municipal, transformarão o modelo de gestão pública de nossa cidade.
Estamos certos de que este Plano de Governo será enriquecido pelas ideias e criatividade dos Oeirenses e de todos que
desejam contribuir para o desenvolvimento da nossa cidade. Almejamos uma Oeiras renovada, melhorada, sustentável e
solidária, fundamentada na educação, trabalho, paz e igualdade, respeitando nossas peculiaridades culturais.
Queremos que nossa cidade seja reconhecida como um lugar onde os sonhos se tornam realidade. Com as propostas aqui
apresentadas, buscamos construir uma Oeiras que reflita o orgulho de cada um de seus habitantes e proporcione um futuro
melhor para todos.
EIXO 1 – QUALIDADE DE VIDA, INCLUSÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Falar sobre Inclusão Social é destacar a necessidade de assegurar direitos que proporcionem oportunidades para que as
pessoas possam concretizar seus projetos de vida. Oeiras, como uma cidade em crescimento, precisa avançar significativamente
na área social, oferecendo serviços essenciais que garantam a inclusão plena de seus cidadãos. Para isso, áreas como educação,
saúde, assistência social e a defesa de direitos devem ocupar um papel central na gestão pública municipal.
O desafio de assegurar o bem-estar da população aumenta com o crescimento das demandas sociais, resultantes do próprio
desenvolvimento da cidade. É necessário um compromisso ainda maior para oferecer serviços de qualidade e expandir as ofertas,
a fim de enfrentar esses desafios e construir pontes entre as gerações. Além disso, é fundamental fomentar a articulação política
e social em torno das ações de defesa de direitos.
Este é o compromisso da administração que liderará Oeiras nos próximos quatro anos. Dentro desse contexto, este Plano de
Governo apresenta as propostas do eixo de Inclusão Social, dividido em quatro áreas principais: Educação, Saúde, Assistência
Social e Políticas de Direitos Humanos e Inclusão. Estas políticas abrangem temas cruciais como Igualdade Racial, Direitos
LGBTQIA+, Proteção de Crianças e Adolescentes, Direitos das Pessoas com deficiência, neuroatípicas, neurodivergentes, com
transtornos, doenças raras e ocultas, Mulheres e Jovens.
Vamos construir um futuro onde cada cidadão tenha a oportunidade de prosperar e participar ativamente da vida da nossa
cidade. A esperança e a determinação guiarão cada passo dessa jornada para fazer de Oeiras um exemplo de inclusão e justiça
social.
DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO SOCIAL
Reconhecer a dignidade inerente a todos os membros da família humana e os direitos iguais e inalienáveis
de cada indivíduo é a base fundamental da liberdade, da justiça e da paz mundial. O desprezo e a violação dos
direitos humanos resultaram em atrocidades que abalaram a consciência da humanidade. A aspiração de
um mundo onde todos, independentemente de gênero, possam desfrutar da liberdade de expressão,
crença e viver sem medo ou necessidade é uma das maiores esperanças do ser humano. É
essencial que os direitos humanos sejam protegidos pela lei, para que ninguém seja forçado,
como último recurso, a se rebelar contra a tirania e a opressão.
Na gestão do Dr. Hailton, será criada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Inclusão Social. Esta secretaria terá como
principal objetivo a implementação de ações para a defesa dos direitos humanos fundamentais, assegurando a integração desses
princípios em toda a administração municipal.
A Secretaria concentrará suas ações nas seguintes áreas:
- Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial: Serão promovidas iniciativas contra o racismo estrutural, como
o ensino da história, cultura, arte e literatura afro-brasileira nas escolas municipais, a inclusão da população negra no mercado
de trabalho e a valorização da cultura negra.
- Combate à LGBTQIA+fobia: Políticas serão implementadas para garantir o respeito à diversidade, enfrentando o preconceito
e promovendo a inclusão social. Incluindo a criação do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ e outras ações pertinentes.
- Inclusão de Pessoas com Deficiência e condições especiais: Serão desenvolvidas políticas públicas voltadas para a
conscientização, inserção, integração e inclusão efetiva de pessoas com deficiência, neuroatípicas, neurodivergentes, com
transtornos, doenças raras e ocultas nos serviços públicos e na convivência social de forma equânime.
- Combate à Intolerância e Racismo Religioso: Serão promovidas ações para combater a intolerância e o racismo religioso,
assegurando respeito a todas as crenças e manifestações religiosas.
- Valorização da Pessoa Idosa: Políticas serão implementadas para a valorização e inclusão das pessoas idosas, com
fiscalização efetiva e garantia de seus direitos essenciais.
- Criação do Observatório da Violência: Será instituído um Observatório da Violência dentro da SMDH para coleta e análise
periódica de indicadores de violência.
- Prevenção da Violência e Integração Social: Estratégias serão estabelecidas para prevenir a violência, com
ações direcionadas a jovens, adolescentes e adultos com trajetória de infração, visando a ressocialização e a
integração social, com atendimento multiprofissional focado na redução de danos e combate às drogas.
Com coragem e determinação, vamos construir uma Oeiras mais justa e inclusiva, onde todos tenham a
oportunidade de viver com dignidade e respeito. Este é o nosso compromisso e a nossa esperança para um
futuro melhor.
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A implementação de Políticas Públicas para mulheres está firmemente orientada pelos seguintes princípios: garantir a
autonomia plena das mulheres em todas as esferas da vida; buscar a igualdade real entre mulheres e homens em todos os
setores; respeitar a diversidade e combater todas as formas de violência; assegurar o caráter laico do Estado; garantir a
universalidade dos serviços e benefícios oferecidos pelo estado; promover a participação ativa das mulheres em todas as
etapas das políticas públicas; e adotar a transversalidade como princípio orientador de todas as ações governamentais.
Essas políticas visam construir direitos e liberdades, assegurar igualdade de oportunidades de participação e valorizar as
mulheres em todas as dimensões da sociedade, sejam no âmbito político, econômico, sociocultural, familiar ou pessoal.
Em nossa futura gestão reafirmamos compromisso com o enfrentamento da violência contra as mulheres, reconhecendo que
esta é uma das principais causas de sofrimento psicológico e físico, e um grave problema social. Para enfrentar essa realidade,
propomos as seguintes ações:
- Fortalecimento da Rede de Atendimento: Reforçar a rede de apoio para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo
uma resposta eficaz e integrada.
- Criação de Delegacia Especializada: Trabalhar junto ao Estado do Piauí para estabelecer uma Delegacia Especializada da
Mulher e criar abrigos seguros para acolher mulheres em situação de violência doméstica.
- Fortalecimento do Conselho Municipal: Intensificar e apoiar as ações do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres,
promovendo a realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
- Capacitação Profissional: Formar e qualificar os profissionais de saúde, segurança pública, assistência social
e educação que atendem mulheres em Oeiras, garantindo um atendimento especializado e sensível.
- Conscientização e Informação: Realizar campanhas periódicas de conscientização sobre os direitos das
mulheres e os serviços de acolhimento disponíveis na Rede Municipal e Estadual de assistência.
Atendimento Psicológico: Garantir a oferta de atendimento psicológico nos postos de saúde para mulheres
vítimas de violência doméstica, proporcionando o suporte necessário para sua recuperação.
- Serviço de Atendimento Especializado**: Trabalhar para que o Hospital Regional Deolindo
Couto crie o Serviço de Atendimento Especializado para Vítimas de Violência Sexual (SAMVIS),
assegurando um atendimento especializado e humanizado.
- Projeto de Reflexão com Homens**: Implementar o Projeto de Reflexão com Homens, que formará grupos de reeducação
e responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, em parceria com o Ministério Público, com
o objetivo de reduzir a reincidência desses crimes.
Essas ações visam garantir um ambiente mais seguro e justo para as mulheres de Oeiras, promovendo a construção de uma
sociedade onde a violência não tenha espaço e os direitos de todas sejam respeitados e assegurados.
SAÚDE
A saúde pública deve ser uma prioridade fundamental na gestão pública, considerando seu impacto direto na vida dos cidadãos
de Oeiras. O caráter social da saúde, como um direito universal garantido pela Constituição Federal de 1988, nos impulsiona a criar
um sistema de saúde que garanta acesso, integralidade e equidade em suas ações.
O Programa de Governo da futura gestão do Dr. Hailton (2025-2028) terá como objetivo principal construir uma gestão de
saúde que consolide o processo de cuidado, com ênfase na prevenção e promoção da saúde. Vamos garantir que todos os
serviços oferecidos sejam acessíveis, integrais e equitativos.
As propostas para a área da saúde estão divididas em duas grandes áreas temáticas: Atenção à Saúde e Gestão,
Infraestrutura e Tecnologia em Saúde. Na área da Atenção à Saúde, abordaremos estratégias para fortalecer o atendimento
básico, especializado e hospitalar, com foco na qualidade e na eficiência dos serviços. Já na área de Gestão, Infraestrutura
e Tecnologia em Saúde, investiremos na modernização das instalações e na implementação de tecnologias que melhorem a
gestão e a eficiência do sistema de saúde.
Além disso, nossa visão para a saúde pública inclui a criação de programas de educação e conscientização para
a comunidade, visando promover hábitos saudáveis e a prevenção de doenças. Acreditamos que, ao capacitar
nossos cidadãos e melhorar o acesso aos cuidados preventivos, podemos alcançar uma melhoria significativa
na qualidade de vida e na saúde geral da população. Este é o nosso compromisso para construir um futuro mais
saudável e justo para todos os Oeirenses.
ATENÇÃO À SAÚDE
É com entusiasmo e compromisso que apresentamos nossas propostas para a área de atenção
à saúde, com o objetivo de oferecer um atendimento mais eficiente, acessível e humanizado para
todos os cidadãos. Nosso foco é garantir que cada indivíduo receba cuidados de saúde de alta qualidade, desde a prevenção
até o tratamento e acompanhamento contínuo.
Estamos comprometidos em investir na capacitação e na valorização dos profissionais de saúde e em adotar tecnologias
inovadoras que melhorem a eficácia do atendimento. Além disso, dedicaremos atenção especial às necessidades de grupos
vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, para garantir que todos tenham acesso a cuidados adequados e
personalizados.
Abaixo apresentaremos propostas para todos os seguimentos que estão diretamente ligados com a atenção à saúde.
Atenção Primária
- Realizar um novo dimensionamento das famílias vinculadas às equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), em
conformidade com a Portaria GM/MS 3.493 de 10 de abril de 2024.
- Oferecer atendimento em um terceiro turno nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
- Fortalecer o serviço de imunização, assegurando salas de vacina fixas em 100% das UBS na zona urbana e em pontos
estratégicos da zona rural.
- Implantar um ambulatório multidisciplinar especializado, oferecendo consultas médicas em diversas especialidades e
atendimento multiprofissional.
- Descentralizar e disponibilizar em todas as UBS e pontos de atendimento serviços como coleta de amostras para exames
laboratoriais e triagem neonatal, além da realização de testagem rápida para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).
- Promover uma reestruturação dos serviços odontológicos nas UBS e pontos de atendimento, garantindo
atendimento integral às demandas. Isso incluirá a aquisição de uma Unidade Odontológica Móvel, fortalecendo
as ações do Programa de Atenção à Saúde Bucal com a adesão ao Programa Infância sem Cárie e ao aplicativo
Tele-Estomatologia, bem como o atendimento especializado às pessoas com deficiência.
- Fortalecer e ampliar os serviços oferecidos no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), garantindo
sua habilitação junto ao Ministério da Saúde como CEO tipo II e oferecendo atendimento 24 horas para
urgências odontológicas.
- Implantar o programa Médico Rural para fornecer atendimento especializado na zona rural.
- Estabelecer cargos de coordenador para as Unidades Básicas de Saúde e para a
coordenação dos Agentes Comunitários de Saúde, visando melhorar a gestão e organização
dos serviços.
- Reestruturar o programa Melhor em Casa, ampliando o número de profissionais especializados e adquirindo um veículo
adaptado para a equipe.
- Fortalecer o Programa Saúde na Escola (PSE) com a formação de um comitê interinstitucional para desenvolver propostas
de integração e ações a serem aplicadas nas escolas.
- Intensificar e expandir as ações do Programa Nacional de Controle do Tabagismo, oferecendo atendimento completo para
aqueles que desejam parar de fumar.
- Reforçar a Educação Permanente em Saúde para todos os profissionais do município, incluindo pessoal operacional e
administrativo, garantindo um atendimento mais qualificado, técnico, equitativo e acolhedor.
- Implantar um Centro de Referência em Práticas Integrativas e Complementares, oferecendo procedimentos e registros de
atendimentos individuais e coletivos, fortalecendo a saúde integral do indivíduo.
- Ampliar e facilitar o acesso a consultas especializadas através do Tele Nordeste e do programa estadual Piauí Saúde Digital.
- Criar um serviço especializado de estomaterapia e tratamento de feridas complexas no município.
Estas ações visam não apenas aprimorar a qualidade dos serviços de saúde, mas também garantir um atendimento mais
acessível e eficiente para todos os cidadãos. Nossa proposta é transformar a atenção primária em um pilar robusto de saúde,
promovendo um ambiente mais saudável e inclusivo para a população de Oeiras. Com essas medidas, buscamos não só
enfrentar os desafios atuais, mas também preparar o sistema de saúde para um futuro de crescimento e inovação.
Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
- Ampliar os serviços do SAMU com a aquisição de motocicletas, possibilitando a implantação de um
atendimento de urgências ágil e eficiente por meio das "Motolâncias".
- Implementar ações e campanhas educativas voltadas para a prevenção de acidentes de trânsito, em
colaboração com o Estado e a União Federal.
- Informatizar o atendimento utilizando tablets pelos profissionais, o que proporcionará maior agilidade e
eficiência no atendimento de urgências.
- Integrar os serviços do SAMU com a UPA 24h, de forma a otimizar a coordenação e a
preparação do atendimento, garantindo que a UPA esteja pronta para receber e tratar os
pacientes de maneira eficaz.
Essas medidas visam aprimorar a resposta a situações de urgência e emergência, garantindo um atendimento mais rápido e
eficiente. Com a ampliação dos recursos e a integração dos serviços, buscamos oferecer um suporte mais eficaz à população,
promovendo um sistema de saúde mais ágil e bem estruturado. Acreditamos que essas ações não só atenderão melhor as
necessidades imediatas dos cidadãos, mas também contribuirão para a prevenção de acidentes e a melhoria geral da saúde
pública.
Atenção Integral à Saúde da Mulher e das Crianças
- Implantar um Ambulatório de Referência para a Saúde da Mulher, oferecendo consultas especializadas, descentralizando o
atendimento para pré-natal de alto risco, disponibilizando consultas para saúde sexual e reprodutiva, métodos contraceptivos e
práticas integrativas e complementares.
- Assegurar a realização periódica de exames de mamografia para a detecção precoce do câncer de mama.
- Requalificar a assistência em saúde reprodutiva e sexual, pré-natal, puerpério e climatério, garantindo a padronização e a
eficácia dessas ações.
- Garantir o acesso a exames de triagem neonatal e ao acompanhamento de puericultura, além de fortalecer os serviços de
atendimento pediátrico.
- Promover e reforçar ações voltadas para a humanização da assistência obstétrica, assegurando que todas as gestantes
possam elaborar seu plano de parto de maneira livre e esclarecida.
Essas medidas visam oferecer uma atenção mais completa e humanizada à saúde das mulheres e das crianças, promovendo
não apenas o atendimento clínico, mas também o apoio emocional e informativo essencial para a saúde integral.
Com essas ações, buscamos garantir um suporte mais eficiente e acolhedor, refletindo nosso compromisso
com a qualidade de vida e o bem-estar das nossas futuras mães e crianças.
Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
- Reorganizar a RAPS, definindo e divulgando claramente as portas de entrada e os protocolos de
atendimento para garantir um acesso mais eficiente e coordenado aos serviços.
- Reestruturar o Serviço Municipal de Atendimento