PLP 121/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Aprovada SENADO_FEDERAL 14/08/2024
Sim 57
AP 6
Não 2
LS 2
Presidente (art. 51 1
Candidato Partido UF Voto
ALAN RICK REPUBLICANOS AC Sim
ANGELO CORONEL REPUBLICANOS BA Sim
ASTRONAUTA MARCOS PONTES PL SP Sim
BETO FARO PT PA Sim
CARLOS PORTINHO PL RJ Sim
CHICO RODRIGUES PSB RR AP
CID GOMES PSB CE AP
CIRO NOGUEIRA PP PI Sim
CLEITINHO AZEVEDO REPUBLICANOS MG Sim
CONFUCIO MOURA MDB RO Sim
DAMARES ALVES REPUBLICANOS DF Sim
DANIELLA RIBEIRO PP PB Sim
DAVI UNIÃO AP Sim
DELEGADO ALESSANDRO MDB SE Sim
DR. HIRAN PP RR Sim
EDUARDO BRAGA MDB AM Sim
EDUARDO GIRÃO NOVO BR Sim
EDUARDO GOMES PL TO Sim
ESPERIDIÃO AMIN PP SC Sim
FABIANO CONTARATO PT ES Sim
FERNANDO DUEIRE MDB PE Sim
FLAVIO ARNS REDE PR Sim
FLAVIO BOLSONARO PL BR Sim
GIORDANO PSL SP AP
HAMILTON MOURÃO REPUBLICANOS RS Não
HUMBERTO COSTA PT PE Sim
IRAJÁ PSD TO Sim
IZALCI LUCAS PL DF Sim
JADER BARBALHO MDB PA Sim
JAIME BAGATTOLI PL RO Sim
JAQUES WAGNER PT BA Sim
JAYME CAMPOS DEM MT Sim
JORGE KAJURU PRP GO Sim
JUSSARA LIMA PT PI Sim
LAÉRCIO PP SE Sim
LEILA DO VÔLEI PDT DF Sim
LUCAS BARRETO PSD AP Sim
LUIS CARLOS HEINZE PP RS Sim
MAGNO MALTA PL ES LS
MARA GABRILLI PSD SP Sim
MARCELO CASTRO MDB PI Sim
MARCIO BITTAR PL AC Sim
MARCOS DO VAL AVANTE ES AP
MARCOS ROGÉRIO PL RO Sim
NELSINHO TRAD PSD MS Sim
OMAR AZIZ PSD AM AP
OTTO ALENCAR PSD BA Sim
PAULO PAIM PT RS Sim
PETECÃO PSD AC Sim
PLINIO VALÉRIO PSDB AM Sim
PROFESSOR ORIOVISTO GUIMARAES PODE PR Não
PROFESSORA DORINHA UNIÃO TO Sim
RANDOLFE PT AP Sim
RENAN MDB AL Sim
RODRIGO PACHECO DEM MG Presidente (art. 51
ROGERIO CARVALHO PT SE Sim
ROMÁRIO PL RJ Sim
SERGIO MORO PL PR Sim
SORAYA PSB MS Sim
STYVENSON VALENTIM PODE RN Sim
TERESA LEITÃO PT PE LS
TEREZA CRISTINA PP MS Sim
VANDERLAN CARDOSO PSD GO Sim
VENEZIANO MDB PB Sim
WEVERTON ROCHA PDT MA Sim
WILDER MORAIS PL GO Sim
ZENAIDE MAIA PSD RN Sim
ZEQUINHA MARINHO PODE PA AP