DR. LUIZINHO - PP - DEPUTADO FEDERAL
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LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 1177
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 15/12/1973
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- RJ
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 5.200.387,73
(2018)
R$ 3.579.347,95
(2022)
R$ 5.817.982,26
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.764.111,54
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
111
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (RJ)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: 190.071 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: RJ
Votação Obtida: 103.745 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | CREDITOS POR EMPRESTIMO | R$ 1.378.000,00 |
| 2018 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM DOMICILIO | R$ 1.100.000,00 |
| 2018 | Apartamento | ADIQUIRIU O APARTAMENTO DE N: 312 UNIDADE AUTONOMA, DA TORRE CHELSEA DO EMPREENDIMENTO BARRA VILLAGE, LOCALIZADO NA RUA CESAR MORANI, N:500, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO | R$ 818.016,79 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO RECREIO DOS BANDEIRANTES | R$ 818.016,79 |
| 2022 | Apartamento | apartamento no recreio dos bandeirantes | R$ 818.016,71 |
| 2026 | Outras participações societárias | 50% LBS PARTIC. SOC. IMOB. INCORP. LTDA | R$ 740.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 50% DE QUOTAS DE CAPITAL NA EMPRESA SOC. IMOB.INCORP.LTDA | R$ 740.000,00 |
| 2018 | Apartamento | ADQUIRIU UM APARTAMENTO, LOCALIZADO NA RUA MAURO DE ALMEIDA FLORES, CENTRO, NOVA IGUAÇU, RJ, EM 28/03/2014 | R$ 615.553,90 |
| 2022 | Apartamento | apartamento- centro de nova iguacu | R$ 615.553,90 |
| 2026 | Apartamento | APARTAMENTO NOVA IGUAÇU | R$ 615.553,90 |
| 2026 | Crédito decorrente de alienação | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA L F H COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA | R$ 500.000,00 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | CREDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO FEITO A SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA TEIXEIRA | R$ 500.000,00 |
| 2018 | Apartamento | AVENIDA SERNAMBETIBA, 4000, ATPO. 606, BLOCO 7, CONDOMINIO DO EDIFICIO LE RESIDENCE SAINT TROPEZ, BARRA DA TIJUCA, RJ EM 2007, DA FIRMA BRASCAN IMOBILIÁRIA E INCORPORAÇÕES S/A | R$ 383.347,00 |
| 2026 | Caderneta de poupança | CONTA POUPANCA, BANCO ITAU | R$ 381.161,62 |
| 2018 | Crédito decorrente de empréstimo | CREDITO DECORRENTE DE EMPRESTIMO FEITO A EMPRESA LAJ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS IMOBILIÁRIAS E INCORPORAÇÕES LTDA | R$ 350.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 300.874,16 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BRADESCO PRIME FUNDO INVEST EM CONTAS DE FUNDO INVEST.RENDA FIXA PL | R$ 288.234,96 |
| 2018 | Caderneta de poupança | BANCO ITAU AGENCIA 6551 CONTA: 78843-0 | R$ 264.732,91 |
| 2018 | Prédio comercial | PREDIO PROPRIO PARA COMERCIO NO LOTE DE TERRENO NO 13, DA QUADRA 02, SITUADO RUA GESSYR GOLÇALVES FONTES, EM SÃO JOÃO DE MERITI, RIO DE JANEIRO EM 24/11/2009 | R$ 264.309,00 |
| 2026 | Prédio comercial | 33,33% DO PREDIO SAO JOAO DE MERITI | R$ 264.309,00 |
| 2022 | Outros bens móveis | 33,33% de predio comercial- sao joao de meriti | R$ 264.309,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO MARCA TYOTA HYLUX IW4, ANO 2008/ MODELO 2008 | R$ 154.585,60 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | veiculo hilux | R$ 154.585,60 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | MARCA TOYOTA HILUX SW4, ANO 2008 MODELO 2008 | R$ 154.585,60 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 25% DE QUOTAS NA LBS PARTICIPAÇÕES | R$ 151.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE. | R$ 150.000,00 |
| 2026 | Casa | FRAÇÃO DE CASA SÃO JOÃO DE MERITI | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | DINHEIRO EM ESPECIE | R$ 150.000,00 |
| 2018 | Casa | ADQUIRIU 1/3 DA CASA N: 06, LOCALIZADO NA RUA DOS EXPEDICIONARIOS, PREDIO N: 145, CENTRO, SÃO JOÃO DE MERITI, RJ EM 20/07/2011 | R$ 150.000,00 |
| 2026 | Crédito decorrente de empréstimo | CREDITO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS PESSOA FISICA | R$ 150.000,00 |
| 2022 | Casa | 1 terço de casa residencial- sao joao de meriti | R$ 150.000,00 |
| 2026 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | FUNDO DE INVESTIMENTO, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL | R$ 100.156,17 |
| 2026 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | PREMIOS ACUMULADO EM VGBL, NO BANCO BRADESCO. | R$ 100.000,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICACAO EM RENDA FIXA NO BANCO BRADESCO. | R$ 95.360,44 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA UNIMED NOVA IGUACU | R$ 81.419,74 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO MARCA TOYOTA, MODELO COROLLA, 2016/2017 | R$ 75.000,00 |
| 2022 | Outros bens móveis | 30% do predio e de casas -duque de caxias | R$ 63.000,00 |
| 2018 | Casa | 30% DO PREDIO N: 279 E DAS CASAS N: 01 E 02 NA RUA DEPUTADO SOARES FILHO E O LOTE DE TERRENO N: 12 DA QUADRA 05 NA VILA FLAVIA, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, REO DE JANEIRO EM 16/05/2008 | R$ 63.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | sala comercia- barra da tijuca | R$ 60.000,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | SALA 212 DO COND. MARKET STREET, LOCALIZADO NA AV. ARMANDO LOMBARDI, N: 633, BARRA DA TIJUCA , RIO DE JANEIRO | R$ 60.000,00 |
| 2022 | Sala ou conjunto | sala comercial- barra da tijuca | R$ 60.000,00 |
| 2018 | Sala ou conjunto | SALA 211 DO COND. MARKET STREET, LOCALIZADO NA AV. ARMANDO LOMBARDI, 633, BARRA DA TIJUCA, RJ | R$ 60.000,00 |
| 2026 | Sala ou conjunto | SALA BARRA DA TIJUCA | R$ 60.000,00 |
| 2026 | Sala ou conjunto | SALA BARRA DA TIJUCA | R$ 60.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 33,33% QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA LFH COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS | R$ 33.333,00 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | APLICAÇÃO EM RENDA FIXA NO BANCO BRADESCO | R$ 24.235,57 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | DEPOSITO EM CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. | R$ 16.919,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | UNICRED CONTA 001435-4 | R$ 16.471,13 |
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | BANCO BRADESCO | R$ 7.720,06 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA UNICRED REGIONAL SUL FLUMINENSE - CECM PRF. SAUDE DA REG SUL | R$ 5.399,87 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DA UNICRED REGIONAL | R$ 5.389,77 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | 995 DAS QUOTAS DA EMPRESA CENIL - CENTRO MEDICO AMBULATÓRIO DE NILÓPOLIS LTDA, LOCALIZADO RUA GERALDO MORAES DA SILVA, N: 5, CENTRO, NILÓPOLIS, RIO DE JANEIRO | R$ 4.950,00 |
| 2022 | Caderneta de poupança | CONTA POUPANCA BANCO ITAU | R$ 3.042,58 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA HC ORTOTRAUMA CLINICA DE FRATURAS LTDA, LOCALIZADA NA RUA GERVASIO, 60 , CENTRO, MESQUITA, RJ | R$ 2.500,00 |
| 2026 | Quotas ou quinhões de capital | 2.500 QUOTAS DE CAPITAL DA FIRMA HC ORTOTRAUMA CLINICA DE FRATURAS LTDA | R$ 2.500,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | 2.500 quotas da firma HC ORTOTRAUMA | R$ 2.500,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO DO BRASIL AGENCIA: 0751 CONTA: 29969-3 | R$ 40,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO BRADESCO | R$ 12,17 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO ITAU | R$ 10,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO ITAU AGENCIA 6551 CONTA: 78843-0 | R$ 10,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO BRADESCO | R$ 1,00 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | BANCO BRADESCO | R$ 1,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 5.200.387,73 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 3.579.347,95 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 5.817.982,26 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 48.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 67 | R$ 35.206,15 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 5 | R$ 25.000,00 |
| Telefonia 2026 | 9 | R$ 4.079,73 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 3 | R$ 2.043,81 |
| Assinatura de publicações 2026 | 5 | R$ 899,50 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 24 | R$ 132.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 13 | R$ 96.860,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 110 | R$ 81.568,39 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 99 | R$ 56.285,62 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 1 | R$ 18.520,40 |
| Telefonia 2025 | 32 | R$ 14.299,88 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 12 | R$ 7.126,52 |
| Assinatura de publicações 2025 | 12 | R$ 2.158,80 |
| Passagem aérea - rpa 2025 | 5 | R$ 1.458,53 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 149 | R$ 171.534,78 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 18 | R$ 102.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 10 | R$ 78.700,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 100 | R$ 42.607,43 |
| Telefonia 2024 | 36 | R$ 16.273,92 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 11 | R$ 5.242,14 |
| Assinatura de publicações 2024 | 10 | R$ 1.719,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 1 | R$ 595,90 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 57 | R$ 24.094,24 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 2 | R$ 12.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 15 | R$ 9.621,99 |
| Telefonia 2023 | 16 | R$ 4.272,26 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 2.741,27 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 3 | R$ 837,42 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 516,90 |
| Assinatura de publicações 2023 | 1 | R$ 169,90 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 15 | R$ 101.000,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 70 | R$ 93.188,81 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 12 | R$ 76.000,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 122 | R$ 44.345,81 |
| Telefonia 2022 | 38 | R$ 10.699,17 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 11 | R$ 5.951,68 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2022 | 1 | R$ 4.000,00 |
| Passagem aérea - rpa 2022 | 3 | R$ 1.729,28 |
| Assinatura de publicações 2022 | 7 | R$ 1.059,30 |
| Serviços postais 2022 | 12 | R$ 966,71 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 1 | R$ 435,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 19 | R$ 142.880,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 192 | R$ 126.519,12 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 17 | R$ 103.500,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 21 | R$ 21.190,81 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2021 | 4 | R$ 15.412,50 |
| Telefonia 2021 | 34 | R$ 10.236,05 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 5 | R$ 3.052,81 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 7 | R$ 2.398,42 |
| Assinatura de publicações 2021 | 4 | R$ 538,60 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 1 | R$ 423,00 |
| Serviços postais 2021 | 1 | R$ 149,99 |
| Total geral | R$ 1.764.111,54 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 476 | R$ 422.285,61 |
| Ds Comunicacao E Imprensa Ltda | 19 | R$ 190.000,00 |
| Gavea Locações De Automoveis Ltda | 29 | R$ 179.500,00 |
| Orn Midia Comunicação Eireli | 31 | R$ 171.000,00 |
| Flex Marketing Direto Ltda | 23 | R$ 115.000,00 |
| Novitta Rent A Car Transporte Ltda Me | 14 | R$ 112.000,00 |
| Shekinah Locacao De Veiculos Eireli | 13 | R$ 102.700,00 |
| Gol | 84 | R$ 48.375,32 |
| Posto De Combustiveis 309 Sul Ltda | 50 | R$ 43.278,74 |
| Posto Capital Ltda | 31 | R$ 40.924,34 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 459.496,00 | 19,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 331.113,96 | 14,0% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 163.080,00 | 6,9% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 85.000,00 | 3,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 50.000,00 | 2,1% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 50.000,00 | 2,1% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 40.000,00 | 1,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 38.000,00 | 1,6% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 25.000,00 | 1,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 5.987,55 | 0,3% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.083,45 | 0,0% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 354.973,00 | 15,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 270.933,00 | 11,5% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 181.332,14 | 7,7% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 110.061,00 | 4,7% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 102.626,16 | 4,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 40.000,00 | 1,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 39.700,00 | 1,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 6.748,94 | 0,3% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 2.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 558,60 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.360.693,80 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Apel Grafica E Editora Ltda | 469 | R$ 466.624,00 |
| Nova Futura Midia Exterior Eireli | 191 | R$ 349.196,00 |
| Gráfica E Editora Príncipe Da Paz - Eireli | 128 | R$ 155.080,00 |
| Planaltina Serviços Terceirizados Ltda | 1 | R$ 154.080,00 |
| Oazem Comunicações Visuais E Representações Eireli | 105 | R$ 129.330,00 |
| A. C. Reis Serviços De Auto-falante E Panfletagem Eireli | 1 | R$ 119.732,14 |
| Destino Comunicação E Eventos Eireli | 101 | R$ 111.483,00 |
| Imprint 2001 Grafica E Editora Ltda | 8 | R$ 103.400,00 |
| Gavea Locaçoes De Automoveis Ltda | 2 | R$ 85.000,00 |
| Ds Comunicação E Imprensa Ltda | 2 | R$ 75.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/2520 | PL | Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3646 | PL | Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência. | NAO INFORMADO |
| 2026/1671 | PL | Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/1670 | PL | Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3787 | PL | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Sa¬úde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurí¬dica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social. | NAO INFORMADO |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/46 | PEC | Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4402 | PL | Institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/5774 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3658 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/232 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/50 | PEC | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/38 | PEC | Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/201 | PLP | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3373 | PL | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2928 | PL | Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/197 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. | Aguardando Parecer |
| 2024/4741 | PL | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos. | Pronta para Pauta |
| 2024/4614 | PL | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1308 | PL | Dispõe sobre a correção monetárias dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2950 | PL | Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/3327 | PL | Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir a obrigatoriedade de equipamentos de prevenção e proteção contra situações anormais de voo do tipo Parafuso Chato ou Giro Plano Descendente. | Aguardando Parecer |
| 2024/42 | PEC | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/2140 | PL | Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso daastreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/3148 | PL | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2778 | PL | Dispõe sobre prerrogativas para atuação da Justiça Eleitoral no combate à desinformação, alteração da data limite para aferição da idade mínima para assunção de cargos eletivos e permite o uso da astreintes como medida coercitiva da magistratura eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3800 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/785 | PL | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/210 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/1066 | PL | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4114 | PL | Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1743 | PL | Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/5542 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis pela produção de shows e grandes eventos de assegurar a entrada facilitada de itens destinados ao consumo próprio, a fim de garantir o bem-estar do público. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/4953 | PL | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar hediondos os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra turistas em território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5992 | PL | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/26 | PEC | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/2033 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/289 | PL | Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2021/1778 | PL | Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/1019 | PL | Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia | NAO INFORMADO |
| 2021/85 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento da tributação da prestação de serviços de medicina. | NAO INFORMADO |
| 2021/601 | PL | Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2021/3264 | PL | Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacional | NAO INFORMADO |
| 2021/3 | PEC | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4206 | PL | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2021/32 | PEC | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | NAO INFORMADO |
| 2021/1134 | PDL | Susta a aplicação da Consulta Pública N° 107, de 6 de dezembro de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que abre processo de consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo. | NAO INFORMADO |
| 2021/203 | PLP | Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2021/1010 | PL | Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/1421 | PL | Institui a obrigatoriedade de Registro nos Conselhos Regionais de Medicina para responsáveis pela aquisição de substâncias químicas e biológicas para uso intra-articular. | NAO INFORMADO |
| 2021/1945 | PL | Institui a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de ocorrências de anafilaxia/choque anafilático | NAO INFORMADO |
| 2021/1391 | PL | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de Educação Física em caso de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2021/1420 | PL | Institui a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM como o parâmetro para cálculo de pagamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2021/2563 | PL | Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1729 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde | NAO INFORMADO |
| 2021/5 | PEC | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/122 | PL | Institui o dia 14 de junho como o Dia Nacional dos Laboratórios Clínicos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3610 | PL | Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/865 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. | NAO INFORMADO |
| 2020/702 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | NAO INFORMADO |
| 2020/38 | PLV | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. | NAO INFORMADO |
| 2020/2622 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2583 | PL | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | NAO INFORMADO |
| 2020/5129 | PL | Estabelece o Feriado de Festas no ano de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2020/2809 | PL | Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/87 | PDL | Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. | NAO INFORMADO |
| 2020/226 | PLP | Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/2894 | PL | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | NAO INFORMADO |
| 2020/1978 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes. | NAO INFORMADO |
| 2020/668 | PL | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/864 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2970 | PL | Dispõe sobre o compartilhamento de informações, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados. | NAO INFORMADO |
| 2020/2335 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/6121 | PL | Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual | NAO INFORMADO |
| 2019/591 | PL | Inclui o §14 º ao Artigo 29 da Lei 9615 de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto | NAO INFORMADO |
| 2019/1422 | PL | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/2803 | PL | Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. | NAO INFORMADO |
| 2019/5575 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos. | NAO INFORMADO |
| 2019/3199 | PL | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer | NAO INFORMADO |
| 2019/5324 | PL | Altera a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para modificar normas que regulam o Adicional de Plantão Hospitalar. | NAO INFORMADO |
| 2019/3200 | PL | Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho. | NAO INFORMADO |
| 2019/1481 | PL | Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas. | NAO INFORMADO |
| 2019/4611 | PL | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/37 | PDL | Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. | NAO INFORMADO |
| 2019/468 | PL | Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a Carteira Digital de Vacinação. | NAO INFORMADO |
| 2019/1673 | PL | Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A. | NAO INFORMADO |
| 2019/2730 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir prazo diferenciado na análise dos pedidos de registro de medicamentos registrados no país de origem. | NAO INFORMADO |
| 2019/6122 | PL | Altera o Código Penal Brasileiro para dispor sobre a criação do crime contra honra profissional. | NAO INFORMADO |
| 2019/232 | PLP | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2019/1525 | PL | Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2019/5572 | PL | Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2019/3104 | PL | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2019/2002 | PL | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos | NAO INFORMADO |
| 2019/4943 | PL | Altera as Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para incluir a Comissão Nacional de Residência Médica e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde na estrutura do Ministério da Saúde. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | Suplente | 10/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Presidente | 10/06/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Titular | 21/05/2025 - 10/06/2025 | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
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