FARIA DE SÁ - PP - VEREADOR
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ARNALDO FARIA DE SÁ
Cargo Atual: VEREADOR
Partido:
PROGRESSISTAS (PP)
Número da Urna: 11152
Candidatura: 2020
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PP
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 30/12/1945
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- DIVORCIADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- SP
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 5.683.823,47
(2018)
R$ 6.243.882,75
(2020)
Patrimônio declarado
-
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
435
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Vereador em 2020 (SÃO PAULO / SP)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2020 - VEREADOR
PP | UF: SP
Votação Obtida: 34.213 votos (ELEITO POR QP)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PP | UF: SP
Votação Obtida: 85.381 votos (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2020 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | Saldo em VGBL | R$ 2.100.000,00 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 1.787.945,28 | |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Outras aplicações | R$ 1.646.241,93 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 1.487.621,26 | |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | R$ 1.100.000,00 | |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Outras aplicações | R$ 902.938,78 |
| 2020 | Apartamento | Apartamento | R$ 370.000,00 |
| 2018 | Apartamento | R$ 370.000,00 | |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Outras aplicações | R$ 369.329,80 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 316.200,80 | |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Outras a´plicações | R$ 282.631,45 |
| 2018 | Apartamento | R$ 235.279,23 | |
| 2020 | Apartamento | Apartamento | R$ 235.279,23 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 84.077,89 | |
| 2018 | Outros bens imóveis | R$ 83.276,73 | |
| 2020 | Outros bens imóveis | Imóvel | R$ 83.276,73 |
| 2018 | Apartamento | R$ 80.000,00 | |
| 2020 | Apartamento | Apartamento | R$ 80.000,00 |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Outras aplicações | R$ 70.765,51 |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Outras aplicações | R$ 47.307,36 |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 45.030,80 | |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 37.504,20 | |
| 2018 | Outras aplicações e Investimentos | R$ 33.287,28 | |
| 2020 | Outras aplicações e Investimentos | Outras aplicações | R$ 32.511,96 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | Ações | R$ 21.600,00 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | R$ 21.600,00 | |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | R$ 1.000,00 | |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | Ações | R$ 1.000,00 |
| 2020 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | Ações | R$ 1.000,00 |
| 2018 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | R$ 1.000,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 5.683.823,47 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 6.243.882,75 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Sem despesas de mandato registradas.
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 160.215,50 | 7,3% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 110.000,00 | 5,0% |
| Correspondências e despesas postais 2020 | R$ 76.448,80 | 3,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 62.085,16 | 2,8% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 43.810,00 | 2,0% |
| Serviços advocatícios 2020 | R$ 35.000,00 | 1,6% |
| Publicidade por jornais e revistas 2020 | R$ 23.914,00 | 1,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 21.600,00 | 1,0% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2020 | R$ 9.000,00 | 0,4% |
| Alimentação 2020 | R$ 8.040,00 | 0,4% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 6.400,00 | 0,3% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 1.095,40 | 0,1% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 560.963,19 | 25,7% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 439.578,00 | 20,1% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 235.240,00 | 10,8% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 151.621,89 | 6,9% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 101.415,00 | 4,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 60.000,00 | 2,7% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 19.000,00 | 0,9% |
| Alimentação 2018 | R$ 16.280,00 | 0,7% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 10.000,00 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 8.716,76 | 0,4% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 8.500,00 | 0,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 7.800,00 | 0,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 5.000,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.129,30 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 578,30 | 0,0% |
| água 2018 | R$ 141,11 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 5,23 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.186.577,64 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Camacorp Visao Grafica Ltda | 16 | R$ 201.830,00 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 2 | R$ 150.051,41 |
| Ipsis Grafica E Editora Sa | 3 | R$ 142.600,00 |
| Lider Promoções E Eventos Eireli Me | 8 | R$ 141.460,00 |
| Visao Max Grafica Eireli Epp | 5 | R$ 119.500,00 |
| Empresa Brasileira De Correios | 2 | R$ 76.448,80 |
| Bruna Tadeu Da Silva Distribuição De Tabloides Me | 3 | R$ 74.500,00 |
| Empresa Folha Da Manhã Sa | 2 | R$ 72.000,00 |
| Cabo Grafica E Editora Ltda | 11 | R$ 71.867,50 |
| Nxs Tecnologia E Serviços Ltda | 1 | R$ 69.000,00 |
O que significam as siglas
- PDC
- Projeto de Decreto Legislativo (grafia antiga da Câmara)
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PLV
- Projeto de Lei de Conversão
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2018/9668 | PL | Altera dispositivo do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever os efeitos da decisão proferida pelo "voto de qualidade" no âmbito do processo administrativo fiscal em relação às multas tributárias, entre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/10369 | PL | Dispõe sobre a criação de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2018/9666 | PL | Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas. | NAO INFORMADO |
| 2018/9667 | PL | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. | NAO INFORMADO |
| 2018/9669 | PL | Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2017/7936 | PL | "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e Gestores de Eventos e correlatos e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2017/786 | PDC | Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | NAO INFORMADO |
| 2017/6826 | PL | Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio. | NAO INFORMADO |
| 2017/433 | PLP | Estabelece as condições legais, requeridas pelo preceito contido no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5545 | PL | Dispõe sobre conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2016/4274 | PL | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pela previdência social devida a aposentados e pensionistas. | NAO INFORMADO |
| 2016/290 | PLP | Dispõe sobre conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. | NAO INFORMADO |
| 2016/4273 | PL | Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2016/234 | PLP | Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94. | NAO INFORMADO |
| 2016/5915 | PL | Fica instituído o "Dia Nacional de Frei Galvão", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro. | NAO INFORMADO |
| 2016/6465 | PL | Altera a redação do artigo 219, da Lei n. 13.105/2016, para acrescentar parágrafo que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais, no que concerne à contagem dos prazos processuais. | NAO INFORMADO |
| 2016/547 | PDC | Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | NAO INFORMADO |
| 2016/4283 | PL | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos os portadores de diabetes melito. | NAO INFORMADO |
| 2016/5438 | PL | Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres. | NAO INFORMADO |
| 2016/4488 | PL | Acrescenta parágrafos e incisos ao art 3.º da Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental. | NAO INFORMADO |
| 2016/5546 | PL | Altera os incisos I, IV, VII e o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como revoga o art. 54, II da mesma Lei, para que a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente fique atualizada em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 no que se refere ao direito à educação. | NAO INFORMADO |
| 2016/5437 | PL | Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de turismólogo. | NAO INFORMADO |
| 2016/5543 | PL | Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. | NAO INFORMADO |
| 2016/4911 | PL | Dispõe sobre a sinalização obrigatória dos detectores de metais que empreguem radiação eletromagnética e desobriga os portadores de marca-passo de submeterem-se a esses aparelhos. | NAO INFORMADO |
| 2016/4912 | PL | Altera o Código de Defesa do Consumidor, dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos cadastros de proteção ao crédito e congêneres. | NAO INFORMADO |
| 2016/224 | PLP | Altera o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para suprimir a exigência de cessação do vínculo com o patrocinador de entidade de previdência complementar de que trata o dispositivo. | NAO INFORMADO |
| 2016/4825 | PL | Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2016/5544 | PL | Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar. | NAO INFORMADO |
| 2016/5547 | PL | Acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para a educação superior pública federal, nos termos em que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2016/260 | PEC | Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2192 | PL | Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. | NAO INFORMADO |
| 2015/808 | PL | Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2753 | PL | Dispõe sobre o Pagamento do Adiantamento de 13.º Salário de aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2015/167 | PL | "Acrescenta parágrafo 1º ao art. 45 da Lei n.º 8.213, de 1991". | NAO INFORMADO |
| 2015/641 | PL | Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2015/3541 | PL | "Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" | NAO INFORMADO |
| 2015/3972 | PL | "Institui normas gerais para as guardas portuárias que atuam nas áreas dos portos organizados federais, ou mesmo que sob concessão estadual ou municipal". | NAO INFORMADO |
| 2015/456 | PL | Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2015/2193 | PL | Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave. | NAO INFORMADO |
| 2015/809 | PL | "Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." | NAO INFORMADO |
| 2015/3540 | PL | "Altera a Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2015/159 | PDC | Susta a aplicação da Resolução n.º 533, de 17 de junho de 2015, que "Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares" e da Resolução n.º 541 de 15 de julho de 2015 que "Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares". | NAO INFORMADO |
| 2015/1361 | PL | Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. | NAO INFORMADO |
| 2015/3391 | PL | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | NAO INFORMADO |
| 2015/3486 | PL | Dispõe sobre a profissão médico intensivista. | NAO INFORMADO |
| 2015/1678 | PL | Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários. | NAO INFORMADO |
| 2015/216 | PDC | Susta como todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1 e ainda os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso. | NAO INFORMADO |
| 2014/7737 | PL | "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional". | NAO INFORMADO |
| 2014/8183 | PL | Altera a redação dos artigos 8º e 8º-B, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, para permitir a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de entidade de saúde, que, por não haver interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados ou de contratação abaixo do percentual mínimo exigido, aplique o total ou percentual do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais na área da saúde com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS. | NAO INFORMADO |
| 2014/410 | PLP | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2014/7738 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma ao Delegado Aposentado. | NAO INFORMADO |
| 2014/1499 | PDC | Susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária. | NAO INFORMADO |
| 2014/8210 | PL | Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. | NAO INFORMADO |
| 2014/7739 | PL | "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2014/7155 | PL | Acrescenta § 2º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | NAO INFORMADO |
| 2014/7847 | PL | Criminaliza a conduta de exercício irregular da Advocacia. | NAO INFORMADO |
| 2014/8007 | PL | Acrescenta novo período a aposentadoria por tempo de contribuição. | NAO INFORMADO |
| 2013/240 | PEC | Altera as disposições que menciona da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6112 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. | NAO INFORMADO |
| 2013/6749 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental. | NAO INFORMADO |
| 2013/1389 | PDC | Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE . | NAO INFORMADO |
| 2013/6468 | PL | Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais. | NAO INFORMADO |
| 2013/5366 | PL | Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina. | NAO INFORMADO |
| 2013/5069 | PL | Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6694 | PL | Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. | NAO INFORMADO |
| 2013/6084 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2013/6750 | PL | Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2013/5308 | PL | Dá o nome de "Lucas Menterio Marcelo dos Santos", a passarela de pedestres do KM 287 da Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo". | NAO INFORMADO |
| 2013/6710 | PL | Transfere as receitas de prestação de serviços de contabilidade para o regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins. | NAO INFORMADO |
| 2013/6705 | PL | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). | NAO INFORMADO |
| 2013/1359 | PDC | Susta a aplicação da Resolução CFM nº 2.013/13 Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10. | NAO INFORMADO |
| 2013/6648 | PL | Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2013/6375 | PL | Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. | NAO INFORMADO |
| 2013/4938 | PL | Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4658 | PL | Altera o art. 18 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2012/4276 | PL | "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988." | NAO INFORMADO |
| 2012/3604 | PL | Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio. | NAO INFORMADO |
| 2012/4245 | PL | Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/4081 | PL | Inclui art. à Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2012/3929 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais. | NAO INFORMADO |
| 2012/641 | PDC | Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012. | NAO INFORMADO |
| 2012/782 | PDC | Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações. | NAO INFORMADO |
| 2012/4082 | PL | Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2012/4315 | PL | Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001. | NAO INFORMADO |
| 2012/3815 | PL | Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2012/711 | PDC | "Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências." | NAO INFORMADO |
| 2012/4314 | PL | Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. | NAO INFORMADO |
| 2012/4596 | PL | Dispõe sobre a contribuição para o PIS - Programa de Integração Social e a COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e dá providências correlatas. | NAO INFORMADO |
| 2011/888 | PL | Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre as condições de internação compulsória de usuários ou dependentes de drogas. | NAO INFORMADO |
| 2011/2650 | PL | Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | NAO INFORMADO |
| 2011/1320 | PL | Altera o artigo 18 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal" e acrescenta o inciso XII ao artigo 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União" e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/887 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena. | NAO INFORMADO |
| 2011/1330 | PL | Altera os arts. 28, 29, 30, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/2790 | PL | Altera o inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB. | NAO INFORMADO |
| 2011/1009 | PL | Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada. | NAO INFORMADO |
| 2011/1166 | PL | Dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados. | NAO INFORMADO |
| 2011/699 | PL | Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2011/2548 | PL | Dispõe sobre o Dia Estadual das Perícias Médicas | NAO INFORMADO |
| 2011/1143 | PL | Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona. | NAO INFORMADO |
| 2011/2273 | PL | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável. | NAO INFORMADO |
| 2011/2014 | PL | Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2011/10 | PRC | Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições. | NAO INFORMADO |
| 2011/194 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. | NAO INFORMADO |
| 2011/2295 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas. | NAO INFORMADO |
| 2010/7256 | PL | Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase. | NAO INFORMADO |
| 2010/7193 | PL | Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. | NAO INFORMADO |
| 2010/7942 | PL | Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/8015 | PL | Dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo. | NAO INFORMADO |
| 2010/7181 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas. | NAO INFORMADO |
| 2010/6726 | PL | Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular. | NAO INFORMADO |
| 2010/7071 | PL | Dispõe sobre exercício da atividade de Delegado de Polícia. | NAO INFORMADO |
| 2010/7681 | PL | Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7392 | PL | Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. | NAO INFORMADO |
| 2010/3111 | PDC | Susta a RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamento, regulamentando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e a Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2010/7741 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7811 | PL | Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2010/7679 | PL | Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2010/7814 | PL | Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos. | NAO INFORMADO |
| 2009/6516 | PL | "Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante." | NAO INFORMADO |
| 2009/4640 | PL | Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil. | NAO INFORMADO |
| 2009/5425 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/4994 | PL | Acrescenta § 9º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2009/5692 | PL | Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado. | NAO INFORMADO |
| 2009/4768 | PL | Institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica. | NAO INFORMADO |
| 2009/4914 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2009/472 | PLP | Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. | NAO INFORMADO |
| 2009/5474 | PL | Concede benefícios previdenciários ao cônjuge ou à pessoa que comprove, independentemente de sexo, união estável com militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios. | NAO INFORMADO |
| 2009/504 | PLP | Altera os artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/6308 | PL | Altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2009/6301 | PL | Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2009/5693 | PL | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria com base no tempo e no valor das contribuições correspondentes a atividades exercidas pelo aposentado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | NAO INFORMADO |
| 2009/371 | PEC | Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2009/534 | PLP | Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2009/5473 | PL | Estende a todas as entidades desportivas da modalidade futebol, desde que estejam participando de competições desportivas oficias de âmbito nacional, as condições do parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2009/4774 | PL | Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2009/5383 | PL | Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade. | NAO INFORMADO |
| 2009/5052 | PL | Dispõe sobre a opção da suspensão temporária dos benefícios previdenciários das pessoas com deficiências, na forma que específica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2008/4264 | PL | Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2008/3489 | PL | Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde. | NAO INFORMADO |
| 2008/4061 | PL | Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro, em todo território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2008/300 | PEC | Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2008/23 | PLV | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. | NAO INFORMADO |
| 2007/83 | PEC | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | NAO INFORMADO |
| 2007/2179 | PL | Altera a alínea "b" do § 3º do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade. | NAO INFORMADO |
| 2007/899 | PL | Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio. | NAO INFORMADO |
| 2007/155 | PL | Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2007/27 | PEC | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | NAO INFORMADO |
| 2007/69 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | NAO INFORMADO |
| 2007/13 | PEC | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | NAO INFORMADO |
| 2007/90 | PEC | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/195 | PEC | Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/10 | PEC | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/773 | PL | Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista. | NAO INFORMADO |
| 2007/67 | PEC | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/749 | PL | Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada. | NAO INFORMADO |
| 2007/17 | PEC | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/2254 | PL | Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos. | NAO INFORMADO |
| 2007/774 | PL | Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências" | NAO INFORMADO |
| 2007/52 | PEC | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2007/1518 | PL | "Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados para a blindagem de veículos automotores de Magistrados". | NAO INFORMADO |
| 2007/20 | PEC | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/38 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses. | NAO INFORMADO |
| 2007/1580 | PL | Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações com seus clientes e ao público em geral. | NAO INFORMADO |
| 2007/31 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/45 | PEC | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2007/69 | PDC | Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007. | NAO INFORMADO |
| 2007/66 | PEC | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2007/1304 | PL | Dá nova redação ao § 4º, do artigo 283, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. | NAO INFORMADO |
| 2007/190 | PL | Concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | NAO INFORMADO |
| 2007/54 | PEC | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. | NAO INFORMADO |
| 2007/5 | PEC | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/61 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2007/1639 | PL | "Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar julgamento os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte". | NAO INFORMADO |
| 2007/86 | PEC | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | NAO INFORMADO |
| 2006/556 | PEC | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | NAO INFORMADO |
| 2006/515 | PEC | Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/567 | PEC | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | NAO INFORMADO |
| 2006/345 | PLP | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), aumentando "limites" globais previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais. " | NAO INFORMADO |
| 2006/333 | PLP | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando "limites globais" previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos. | NAO INFORMADO |
| 2006/582 | PEC | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2006/573 | PEC | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | NAO INFORMADO |
| 2006/498 | PEC | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/589 | PEC | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | NAO INFORMADO |
| 2006/552 | PEC | Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2006/524 | PEC | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/534 | PEC | Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/543 | PEC | Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. | NAO INFORMADO |
| 2006/517 | PEC | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | NAO INFORMADO |
| 2006/572 | PEC | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | NAO INFORMADO |
| 2006/6825 | PL | "Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 2006/583 | PEC | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | NAO INFORMADO |
| 2006/549 | PEC | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | NAO INFORMADO |
| 2006/570 | PEC | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/6731 | PL | "Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET" | NAO INFORMADO |
| 2006/590 | PEC | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/532 | PEC | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores. | NAO INFORMADO |
| 2006/535 | PEC | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/558 | PEC | Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/551 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2006/569 | PEC | Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2006/555 | PEC | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2005/371 | PEC | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/5492 | PL | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais. | NAO INFORMADO |
| 2005/2036 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce. | NAO INFORMADO |
| 2005/411 | PEC | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/444 | PEC | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | NAO INFORMADO |
| 2005/376 | PEC | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | NAO INFORMADO |
| 2005/451 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/404 | PEC | Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/12 | PLV | Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/428 | PEC | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/452 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | NAO INFORMADO |
| 2005/383 | PEC | Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/401 | PEC | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/4770 | PL | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais. | NAO INFORMADO |
| 2005/379 | PEC | Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2005/454 | PEC | Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2005/416 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | NAO INFORMADO |
| 2005/491 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/465 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/473 | PEC | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/402 | PEC | Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Provisórias, alterando a data de realização das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos e fazendo coincidir todos os mandatos eletivos nas eleições de 2010. | NAO INFORMADO |
| 2005/1573 | PDC | Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/433 | PEC | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2005/380 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | NAO INFORMADO |
| 2005/223 | PRC | Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. | NAO INFORMADO |
| 2005/392 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/6078 | PL | Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | NAO INFORMADO |
| 2005/427 | PEC | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/449 | PEC | Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2005/1561 | PDC | Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2005/382 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/365 | PEC | Dá nova redação ao art. 7º da Constituição Federal, introduzindo o inciso XXXV. | NAO INFORMADO |
| 2005/403 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. | NAO INFORMADO |
| 2005/360 | PEC | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | NAO INFORMADO |
| 2005/436 | PEC | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | NAO INFORMADO |
| 2005/394 | PEC | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | NAO INFORMADO |
| 2005/366 | PEC | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2005/439 | PEC | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/384 | PEC | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | NAO INFORMADO |
| 2005/490 | PEC | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | NAO INFORMADO |
| 2005/469 | PEC | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | NAO INFORMADO |
| 2005/1834 | PDC | Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição das Medidas Provisórias nº 245 e 246, de 6 de abril de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/1831 | PDC | Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória Nº 246 de 06 de abril de 2005 na sessão de 21 de junho de 2005. | NAO INFORMADO |
| 2005/375 | PEC | Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI. | NAO INFORMADO |
| 2005/248 | PRC | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos. | NAO INFORMADO |
| 2005/418 | PEC | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/458 | PEC | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | NAO INFORMADO |
| 2005/455 | PEC | Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/391 | PEC | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2005/1579 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. | NAO INFORMADO |
| 2005/456 | PEC | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2004/323 | PEC | Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância. | NAO INFORMADO |
| 2004/291 | PEC | Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País. | NAO INFORMADO |
| 2004/354 | PEC | Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/232 | PEC | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | NAO INFORMADO |
| 2004/316 | PEC | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/305 | PEC | Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária. | NAO INFORMADO |
| 2004/3655 | PL | "Regula o exercício da profissão de Alfaiate." | NAO INFORMADO |
| 2004/282 | PEC | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/235 | PEC | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | NAO INFORMADO |
| 2004/3701 | PL | Dispõe sobre a criação do Analista de Segurança Empresarial e do técnico de segurança empresarial e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/292 | PEC | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | NAO INFORMADO |
| 2004/3699 | PL | Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/4554 | PL | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/263 | PEC | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/328 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/242 | PEC | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/274 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/289 | PEC | Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/336 | PEC | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° . | NAO INFORMADO |
| 2004/267 | PEC | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/278 | PEC | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | NAO INFORMADO |
| 2004/4157 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita. | NAO INFORMADO |
| 2004/314 | PEC | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/1144 | PDC | Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal. | NAO INFORMADO |
| 2004/246 | PEC | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2004/270 | PEC | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/3700 | PL | Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/313 | PEC | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2004/231 | PEC | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | NAO INFORMADO |
| 2004/273 | PEC | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NAO INFORMADO |
| 2004/269 | PEC | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | NAO INFORMADO |
| 2004/256 | PEC | Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/3702 | PL | Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2004/4111 | PL | Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros. | NAO INFORMADO |
| 2004/253 | PEC | Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública. | NAO INFORMADO |
| 2003/190 | PEC | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/2477 | PL | Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais. | NAO INFORMADO |
| 2003/172 | PEC | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/144 | PEC | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2003/1332 | PL | Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | NAO INFORMADO |
| 2003/138 | PEC | Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. | NAO INFORMADO |
| 2003/157 | PEC | Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/2015 | PL | Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos. | NAO INFORMADO |
| 2003/128 | PEC | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/209 | PEC | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 2003/211 | PEC | Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição. | NAO INFORMADO |
| 2003/221 | PEC | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/206 | PEC | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/181 | PEC | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2003/224 | PEC | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/220 | PEC | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/213 | PEC | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/1002 | PDC | Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. . | NAO INFORMADO |
| 2003/2476 | PL | Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial. | NAO INFORMADO |
| 2003/216 | PEC | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | NAO INFORMADO |
| 2003/117 | PEC | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2003/122 | PEC | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | NAO INFORMADO |
| 2003/180 | PEC | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | NAO INFORMADO |
| 2003/148 | PEC | Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | NAO INFORMADO |
| 2003/159 | PEC | Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/150 | PEC | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | NAO INFORMADO |
| 2003/1028 | PDC | Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos. | NAO INFORMADO |
| 2003/226 | PEC | Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2003/169 | PEC | Torna a Lei Orçamentária impositiva. | NAO INFORMADO |
| 2002/7064 | PL | Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/7097 | PL | Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2002/7150 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/7063 | PL | Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/7390 | PL | Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Federal direta e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2002/7377 | PL | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial. | NAO INFORMADO |
| 2002/2234 | PDC | Convalida os parcelamentos previstos nos Artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° da Medida Provisória n° 38, de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2002/7065 | PL | Dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral. | NAO INFORMADO |
| 2002/7376 | PL | Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça. | NAO INFORMADO |
| 2002/2514 | PDC | Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 . | NAO INFORMADO |
| 2001/4929 | PL | Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2001/5394 | PL | Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995. | NAO INFORMADO |
| 2001/4750 | PL | Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001. | NAO INFORMADO |
| 1999/2176 | PL | Estabelece período para a realização de provas de concurso público. | NAO INFORMADO |
| 1999/2178 | PL | Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. | NAO INFORMADO |
| 1999/1960 | PL | Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis. | NAO INFORMADO |
| 1999/2179 | PL | Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas. | NAO INFORMADO |
| 1999/1681 | PL | Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. | NAO INFORMADO |
| 1999/1961 | PL | Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | NAO INFORMADO |
| 1999/72 | PDC | Projeto de decreto legislativo que revoga a aplicação do art. 56 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 3048, de 1999. | NAO INFORMADO |
| 1999/83 | PDC | Revoga a aplicação do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/2177 | PL | Estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores. | NAO INFORMADO |
| 1999/318 | PL | Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 1999/1682 | PL | Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador. | NAO INFORMADO |
| 1999/319 | PL | Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que "dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1999/1123 | PL | Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1999/233 | PDC | Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 1998/4744 | PL | Modifica a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a renúncia da aposentadoria de servidor público. | NAO INFORMADO |
| 1998/4774 | PL | Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil. | NAO INFORMADO |
| 1998/4745 | PL | Dispõe sobre a regularização fiscal de veículos e bens de procedência estrangeira, em situação ilegal no Território Nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/4743 | PL | Admite a renúncia da aposentadoria junto ao INSS. | NAO INFORMADO |
| 1998/4491 | PL | Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/4176 | PL | Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. | NAO INFORMADO |
| 1998/4186 | PL | Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1998/4746 | PL | Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/4274 | PL | Projeto de lei que altera o § 1º do art. 77 da Lei nº 9478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1998/4660 | PL | Prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1997/3587 | PL | Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS. | NAO INFORMADO |
| 1997/3511 | PL | Institui o Dia Nacional do Idoso a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro. | NAO INFORMADO |
| 1997/3900 | PL | Altera a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que "dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria". | NAO INFORMADO |
| 1997/3770 | PL | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 e inciso III do art. 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3874 | PL | Institui o Dia da Refrigeração e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3752 | PL | Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/2837 | PL | Acrescenta parágrafo único ao art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 1997/3565 | PL | Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3771 | PL | Dispõe sobre os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1997/3967 | PL | Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia. | NAO INFORMADO |
| 1996/1521 | PL | Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/2529 | PL | Revigora o artigo 100 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências", a fim de estabelecer a antecipação do pagamento de benefícios. | NAO INFORMADO |
| 1996/2527 | PL | Revoga a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmição de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1996/2382 | PL | DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DECORRENTES DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. | NAO INFORMADO |
| 1996/1621 | PL | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE 'ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980'. | NAO INFORMADO |
| 1996/2053 | PL | Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos. | NAO INFORMADO |
| 1996/2196 | PL | Dispõe sobre medidas de proteção ao idoso, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 1996/2539 | PL | Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 1996/1641 | PL | Dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário. | NAO INFORMADO |
| 1996/2538 | PL | Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". | NAO INFORMADO |
| 1996/2528 | PL | Altera a Lei nº 5.157, de 21 de outubro de 1966, que "institui o Dia do Oficial de Farmácia". | NAO INFORMADO |
| 1996/1667 | PL | MODIFICA O 'CAPUT' DO ARTIGO 58 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO 1973, 'QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1995/1203 | PL | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1995/296 | PL | DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1995/861 | PL | Altera a Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico". | NAO INFORMADO |
| 1995/351 | PL | DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/705 | PL | DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA A EX-SERVIDORES AUTARQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1995/295 | PL | Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 1995/294 | PL | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador. | NAO INFORMADO |
| 1995/293 | PL | DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4850 | PL | DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1994/4811 | PL | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, GARANTINDO AOS RECEBEDORES DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL. | NAO INFORMADO |
| 1994/4670 | PL | DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL. | NAO INFORMADO |
| 1992/3070 | PL | INSTITUI O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS EMPRESAS. | NAO INFORMADO |
| 1992/3069 | PL | ASSEGURA AO IDOSO O TRANSPORTE EVENTUAL GRATUITO. | NAO INFORMADO |
| 1992/3071 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL. | NAO INFORMADO |
| 1991/1925 | PL | CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO. | NAO INFORMADO |
| 1991/1883 | PL | DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1991/1809 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, ASSEGURANDO O DIREITO DE PREFERENCIA AOS CREDORES DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTICIA, NA FORMA QUE DETERMINA. | NAO INFORMADO |
| 1991/2334 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/6014 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL. | NAO INFORMADO |
| 1990/5898 | PL | DISÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS APOS O DIA 05 DE OUTUBRO DE 1988. | NAO INFORMADO |
| 1990/5856 | PL | INSTITUI O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS EMPRESAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/5899 | PL | CONCEDE APOSENTADORIA APOS 25 ANOS DE TRABALHO A MULHER. | NAO INFORMADO |
| 1990/4652 | PL | PROIBE A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/4674 | PL | INSTITUI O PAGAMENTO QUINZENAL AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1990/4651 | PL | DISPÕE SOBRE O COMITE OLIMPICO MUNICIPAL. | NAO INFORMADO |
| 1990/5858 | PL | CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO, AO TECNICO DE RAIO-X. | NAO INFORMADO |
| 1990/6015 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1990/5857 | PL | DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2949 | PL | REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TREINADOR DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3442 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1989/2680 | PL | DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO. | NAO INFORMADO |
| 1989/1482 | PL | DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO. REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, AS FORMAS DE REAJUSTE, OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS FEITOS PELO EMPREGADOR E CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DO SALARIO MINIMO). | NAO INFORMADO |
| 1989/3166 | PL | Introduz alteração na Lei 7787, de 30 de junho de 1989, que "Dispõe sobre alteração na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1989/3037 | PL | DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA. | NAO INFORMADO |
| 1989/2167 | PL | DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. | NAO INFORMADO |
| 1989/2338 | PL | DISPÕE SOBRE O RPS - REPRESENTANTE DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/1737 | PL | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIARIA. | NAO INFORMADO |
| 1989/2855 | PL | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO JOGADOR DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3441 | PL | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES NOS COLEGIADOS DOS ORGÃOS PUBLICOS. | NAO INFORMADO |
| 1989/1850 | PL | DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NOS ESTADIOS DE FUTEBOL. | NAO INFORMADO |
| 1989/3777 | PL | DETERMINA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2098 | PL | DISPÕE SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO. | NAO INFORMADO |
| 1989/3443 | PL | DISPÕE SOBRE O "VALE-ESPORTE". | NAO INFORMADO |
| 1989/2377 | PL | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DA BASE DE CALCULO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/2017 | PL | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ESTABELECE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DOS SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/2339 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/188 | PRC | DISPÕE SOBRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS CEDIDOS A CAMARA DOS DEPUTADOS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3880 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. | NAO INFORMADO |
| 1989/3244 | PL | INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1989/3167 | PL | CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50 GN-5 E S-285 GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. | NAO INFORMADO |
| 1989/1769 | PL | INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 31 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | NAO INFORMADO |
| 1989/87 | PLP | Modifica a Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que "Altera a Legislação de Previdência Social, e dá outras providências". | NAO INFORMADO |
| 1989/2097 | PL | DISPÕE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES. | NAO INFORMADO |
| 1989/1990 | PL | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1988/312 | PL | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
| 1988/33 | PDC | ESTABELECE CRITERIO PARA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. | NAO INFORMADO |
| 1988/1434 | PL | DISPÕE SOBRE O VALOR DA PENSÃO AO DEPENDENTE DO FUNCIONARIO PUBLICO. | NAO INFORMADO |
| 1988/1433 | PL | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE AOS IDOSOS. | NAO INFORMADO |
| 1987/9 | PLP | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 48 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. | NAO INFORMADO |
| 1987/197 | PL | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
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Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2020 | DEFERIDO | R$ 367.519.712,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Este candidato não registrou proposta de governo nem redes sociais no TSE.
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
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MILTON LEITE
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ANA CAROLINA OLIVEIRA
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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