DR NILSON DINIZ - PSB - PREFEITO

no período 2025-2028.
A ação governamental parte de um diagnóstico amplo dos principais
problemas da cidade; constituindo-se, portanto, em propostas concretas e
viáveis para solução dos mesmos, ou seja, crescer economicamente,
socialmente e ambientalmente de forma sustentável.
Para isto, debatemos nossas propostas e recebemos contribuições e
reflexões críticas de importantes lideranças, e da comunidade em geral, para
fazer de nossa cidade, a melhor cidade para se investir, viver e visitar. Temos
como princípios os valores em favor da Família e do Cidadão, honestidade,
trabalho, respeito, transparência e paixão pelo Cedro - CE e pelas pessoas que
aqui vivem, a estes, o nosso compromisso pessoal.
O objetivo fundamental será o de implantar um Modelo de Gestão na
administração municipal, propondo e executando projetos estruturantes a
serviços da população, onde iremos estabelecer metas e resultados altamente
positivos em todas as áreas de atuação do Governo. Nossa Gestão terá foco
em instrumentos de planejamento e acompanhamento de metas pautadas na
disciplina da execução orçamentária, e na implantação de planos e projetos
para a concepção de novas soluções para o município de Cedro.
Um plano de governo eficaz deve ir além da sugestão de propostas.
É preciso entender a realidade do município e como ela afeta a vida das
pessoas. A partir daí, com bom senso e sensibilidade, propor políticas públicas
ajustadas, realistas, e demonstrar por que elas são eficazes.
Esse plano de governo para 4 anos também é a base para a
elaboração do Plano Plurianual (PPA), no qual se definem programas,
indicadores, metas, ações, resultados e fontes de recursos logo no primeiro
ano do mandato do prefeito eleito.
Sendo assim, essa nova gestão poderá manter programas de
governo em seu projeto de PPA, que serão construídos e aprovados pelo povo
em uma construção coletiva desde que cumpram coerência com nossos ideais
isso já no primeiro ano de mandato e modificar práticas que não estão tendo
um bom resultado para os munícipes.
Por fim, este documento se propõe a demonstrar como pretendemos
proceder, nossas ações e compromissos com os cidadãos Cedrenses, em
torno das idéias que visam, sobretudo, abraçar a causa do desenvolvimento
social e econômico sustentável e da melhoria das condições de vida do nosso
município. Não é um programa fechado, e sim um programa em constante
construção onde os anseios da sociedade serão seu principal combustível.
2. PLANO DE GOVERNO
2.1 Administração, Planejamento e Finanças:
A gestão pública com a mesma eficiência com que se faz da
iniciativa privada é fundamental para o crescimento de um município. A única
diferença entre ambos é que o resultado, o lucro, é o ganho social.
Para além do cumprimento das determinações legais, a
administração municipal será pautada pelas seguintes medidas:
● Dar transparência dos gastos públicos, com publicação regular do
orçamento municipal e da movimentação financeira para que a
sociedade acompanhe a execução financeira municipal, inclusive
com a realização de audiências públicas de esclarecimento;
● Capacitar os nossos Servidores Municipais através de programas de
qualificação profissional;
● Garantir os pagamentos dos salários aos Servidores Municipais com
pontualidade, bem como dos fornecedores;
● Implantar um rigoroso controle na compra de materiais, contratação
de serviços e gestão dos contratos com fornecedores e prestadores
de serviços;
● Reestruturar e otimizar a estrutura da administração pública
municipal, investindo na modernização tecnológica da prestação de
serviços públicos ao cidadão através de sistemas;
● Conectar a infraestrutura física e a digital, definindo a utilização de
plataformas de tecnologia que conversem entre si;
● Manter e/ou ampliar o Programas de Estágios para dar continuidade
de trabalho e conhecimento ao jovem em sua área de estudo;
● Modernizar o sistema de cadastro, controle e emissão de notas do
produtor rural;
● Qualificar os gastos públicos, através do aprimoramento dos
controles de custos, melhoria de processos, gerenciamento da
execução dos contratos, otimização dos recursos públicos;
● Tornar a gestão pública municipal um modelo em eficiência voltada
para eficácia no atendimento ao público;
● Elaboração do Plano Plurianual Participativo (PPA)
2.2. EDUCAÇÃO
A melhoria da Educação está diretamente relacionada com a
melhoria na formação, capacitação, instrumentalização e valorização dos
professores e profissionais da área da educação, sendo estes, importantes
fatores para motivação dos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
Serão programas estratégicos para educação no Governo Municipal,
gestão 2025-2028:
● Reforma e equipamento das Escolas em Tempo Integral e Escolas
Regulares;
● Climatização das Escolas em Tempo Integral;
● Projeto de Lei de Premiação para as Escolas Nota 10 premiadas pelo
Estado;
● Oferecer, em Parceria com as Instituições, Cursos de
Pós-Graduação gratuitos para os graduados da Educação;
● Implantação de Laboratório de Informática nas Escolas de Tempo
Integral;
● Implantar Sistema Municipal de Avaliação Diagnóstica para as
Turmas Avaliadas;
● Apoio a Reforma do Plano de Cargos de Carreiras e Salários;
● Investimento em Formação Continuada para os Profissionais da
Educação;
● Aquisição de Transporte para a Secretaria Municipal de Educação;
● Aquisição de Transporte Escolar;
● Oferecer transporte gratuito para os Universitários;
● Construção de um Auditório, para a Secretaria de Educação
● Melhorar as estradas vicinais que fazem parte da rota Escolar
● Melhoria no transporte escolar e de veículos da Secretaria garantindo
transporte digno e eficiente;
● Qualificação continuada dos profissionais da educação;
● Melhoria e continuidade do Atendimento da Educação Especial;
● Garantir a inclusão das crianças com deficiência e necessidades
especiais;
● Assegurar a acessibilidade aos equipamentos sociais;
● Assegurar a formação para os profissionais da rede municipal de
ensino para estudantes com necessidades especiais;
● Potencializar a Assistência Psicopedagógica;
● Desenvolver projeto para segurança viária no entorno de todas as
escolas públicas do município;
● Construir e equipar uma creche para atendimento de crianças de
zero a cinco anos; e
● Implantação de Bibliotecas nas escolas municipais.
2.3 CULTURA:
● Criação de curadorias para escolhas de agentes municipais de
cultura com foco na valorização e resgate dos mestres.
● Criar um Centro de Artes e Linguagens digitais para exposição da
história local
● Criar o selo municipal para produtos artesanais por meio de
cadastro e curadorias.
● Criar o cine itinerante com produções audiovisuais
● Promover o acesso à renda, por meio da ampliação das feiras
existentes, introduzindo os produtos culturais
● Construir e equipar um Museu Municipal.
● Criação de fóruns intersetoriais de cultura para debater políticas
públicas para a população negra, LGBTQIA+ e pessoas com
deficiência
● Criar Edital de locomoção e intercâmbio de grupos e artistas
● Garantir acessibilidade nos equipamentos e espaços culturais
do município.
● Reconhecer através de prêmios e menções honrosa a grupos e
mestres de culturas popular e imaterial
● Incluir no calendário sócio cultural a “Festa do Chitão” como
relevância Histórica, Cultural e Turística
● Aprovar lei de reconhecimento de Mestres Culturais Municipais (vivos
ou in memoriam);
● Promover festivais e mostras que contemplem a participação dos
artistas locais nas mais variadas vertentes artísticas;
● Revitalizar o espaço da Biblioteca Pública Municipal;
● Implantação de Bibliotecas nas escolas Municipais;
● Criar e implementar espaços ou Centros Culturais na sede de cada
distrito do município
● Expandir para bairros, o programa: “Cultura Itinerante”
● Promover Feira Literária envolvendo todo o público cedrense em
suas mais diversas faixas etárias,
● Criar e implementar propostas de participação dos artistas cedrenses
em feiras de artes pelo estado.
2.4 ESPORTE:
A Secretaria Municipal de Esporte tem como objetivo promover o
desenvolvimento esportivo do município de Cedro, visando melhorar a
qualidade de vida da população e incentivar a prática esportiva em todas as
faixas etárias. Acreditamos que o esporte é uma poderosa ferramenta de
inclusão social.
● Criação do programa “Esporte na Escola”;
● Investir na realização de competições obedecendo o calendário
anual de eventos esportivos, tais como:
✔ Campeonato Municipal de Futebol de Campo;
✔ Campeonato férias Master – Futebol de Salão;
✔ Desafio e caminhada de São João Batista;
✔ Pedal de São João Batista;
✔ Fortalecer a parceria com a FECOMERCIO e o SESC,
promovendo o CICLO SESC;
✔ Dia do desafio em parceria com a Secretária de Assistência
Social;
✔ Jogos escolares em parceria com a Secretária de Educação.
✔ Colônia de Férias;
● Realização de parcerias com empresas e instituições para oferecer
bolsas de estudo e oportunidades de capacitação para atletas
talentosos.
● Conclusão e manutenção do Estádio Municipal Montevidéu;
● Construção de novas Areninhas nos Bairros e Distritos
● Reforma e adequação de espaços esportivos
● Manutenção e implantação de academias populares ao ar livre em
diversos bairros e sede dos distritos
● Apoiar futsal e futebol tanto feminino quanto masculino;
● Realizar os campeonatos municipais e apoiar a participação nos
campeonatos regionais e jogos escolares;
● Renovação e implantação de Programas de incentivo às práticas de
esportes, realização de eventos esportivos (passeios ciclísticos,
maratonas, torneios e competições municipais, regionais e
nacionais).
2.5 SAÚDE:
Gestão Municipal da Saúde de Cedro e Participação e Controle Social
● Adequar a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde às
necessidades atuais:
✔ Mapa Estratégico;
✔ Rever os contratos firmados com a Secretaria de Saúde; rever os
contratos acordados na Secretaria de Saúde;
✔ Reformular o fluxograma da Secretaria de Saúde
✔ Mapa estratégico;
✔ Planejamento;
✔ Financiamento;
✔ Auditoria, Controle e Avaliação;
✔ Gestão de Pessoas; implantar uma política de valorização para
servidores;
✔ Ouvidoria SUS;
✔ Tecnologia de Informação;
✔ Modernizar e integrar as unidades de saúde com prontuário
unificado na nova tecnologia.
Atenção Primária à Saúde
● Manter a cobertura de 100% da Estratégia Saúde da Família e ACS;
● Manter a cobertura de 100% da Saúde Bucal;
● Manter a informatização de 100% nas Unidades Básicas de Saúde
(Prontuário Eletrônico);
● Manter a Coleta Itinerante (Exames Laboratoriais), semanalmente, nas
Unidades Básicas de Saúde da Zona Rural;
● Manter a Equipe de Atenção Primária Prisional;
● Garantir a continuidade de suporte de equipamentos necessários à
assistência de pacientes críticos em domicílio;
● Reformas de Unidades Básicas de Saúde;
● Aquisição de eletrocardiógrafo para todas as Unidades Básicas;
● Ampliação de atendimento no horário noturno nas Unidades Básicas de
Saúde da Sede;
● Aquisição de um equipamento de ultrassonografia;
● Aquisição de um equipamento de Raio X;
● Construção e equipamento de um Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS);
● Ampliar o número de cadeiras odontológicas no CEO;
● Credenciar junto ao Ministério da Saúde um laboratório de Prótese
dentária;
● Aquisição de equipamentos para o Centro de Fisioterapia;
● Reforma e ampliação do centro de fisioterapia;
● Reforma e conservação de Academias de Saúde;
● Construção de uma Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF);
● Distribuição gratuita de medicamentos para doenças como pressão alta,
diabetes, hiperlipidemias e outros;
● Manter o Programa de Atenção Animal através do Castramóvel para
consultas e castração;
● Viabilizar um abrigo para cuidar de cães de rua após castração;
● Viabilizar um transporte para cada distrito para suporte aos pacientes
● Aquisição de veículos para suporte às visitas das equipes das Unidades
Básicas da Sede;
● Aquisição de um veículo sete lugares para suporte a Equipe e-multi
ampliada;
● Manutenção da frota sanitária;
● Garantir a manutenção adequada e a continuidade do acesso à casa de
apoio em Fortaleza;
● Garantir a continuidade do acesso das mulheres a coleta do
citopatológico em horário noturno;
● Ampliar e dar continuidade ao Programa Municipal Florescer (consulta
especializada a mulheres adolescentes da rede municipal de ensino);
● Trazer anualmente para o município o “caminhão Amigo do Peito” para
realizar mamografias;
● Criar o programa de Integridade Íntima com a Distribuição de
absorventes gratuitos
● Garantir contratualização com Instituição Filantrópica, clínicas e
hospitais para realização de cirurgias eletivas e consultas especializadas
no município;
● Permanecer com os mutirões no município para cirurgias de catarata e
pterígio;
● Estruturar o Núcleo Municipal de Educação Permanente à Saúde;
● Estruturação da Rede de Apoio de TI na sede da Secretaria de Saúde;
● Garantir o serviço de Telessaúde vinculado ao Estado e/ou outras
instituições de ensino nas Unidades Básicas de Saúde;
2.6 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Desenvolver um trabalho para que haja crescimento, mas sem
deixar de lado a responsabilidade de promover uma gestão preocupada em
preservar os recursos ambientais.
Implementar políticas de educação ambiental continuada com
incentivo à reciclagem de materiais e uso equilibrado dos recursos naturais e
energia.
● Implantação de projeto em conjunto com as áreas da Educação, Saúde
e Assistência Social, para criação e incentivo às Hortas Municipais;
● Adquirir novas máquinas e equipamentos para apoio aos pequenos
agricultores;
● Adquirir veículos para atender aos serviços da Secretaria de
Agricultura;
● Apoio às organizações de agricultores (sindicatos e associações) , para
oferecer cursos de capacitação nas diversas áreas de atuação da
Secretaria;
● Implantação do Projeto “Agricultor Empreendedor” com cursos de
administração voltado à agricultura;
● Implantar programa de fortalecimento e incentivo à produção agrícola
orgânica na agricultura familiar;
● Realizar mensalmente a FEIRA DO AGRICULTOR, para
comercialização dos produtos dos pequenos agricultores
● Realização da EXPOCEDRO, para a promoção e a comercialização de
produtos e serviços, com enfoque no empreendedorismo;
● Perfurar poços artesianos onde se fizer necessário para suporte de
plantações e abastecimento d’água;
● Manter Parceria com a SDA/EMATERCE, SEBRAECE, SENAC,
SENAR, FAEC, entre outras instituições da área de Agricultura;
● Incentivar as boas práticas das mini fábricas de derivados do leite
(queijeiras), em parceria com o SEBRAE e SENAC; e
● Promover o festival do “Queijo de Cedro”.
2.7 MEIO AMBIENTE:
● Implantar gradualmente a coleta seletiva de resíduos sólidos;
● Fomentar o processo de reciclagem através das associações de
catadores, como um meio para geração de renda;
● Promover a ampliação de lixeiras em áreas públicas;
● Adquirir equipamentos para atender demandas relacionadas às ações
ambientais;
● Potencializar e promover caminhadas ecológicas com apoio das
secretarias de Educação, Esporte e Saúde;
● Promover campanhas educativas sobre o acondicionamento e
disposição correta dos resíduos recicláveis;
● Continuar e melhorar a execução de projetos de paisagismo nas praças
e logradouros públicos do município;
● Realizar concurso público para compor a equipe técnica da secretaria,
visando o licenciamento ambiental;
● Fomentar a diversificação da matriz energética local;
● Instalar de forma gradativa a energia solar nos prédios públicos;
● Criar o Selo "Amigo do Meio Ambiente" para premiar e certificar
iniciativas de sustentabilidade;
● Incentivar a arborização de ruas com espécies nativas e exóticas;
● Implantar o horto municipal (canteiro de mudas) para produção e
distribuição de mudas frutíferas e ornamentais; e
● Garantir a aquisição de equipamentos e veículos para atender às
demandas de arborização e poda de árvores na cidade.
2.8 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:
O plano para o desenvolvimento econômico do Município de
Cedro/CE será pautado na combinação do desenvolvimento humano (IDH)
com o desenvolvimento econômico (PIB), com as seguintes propostas de
ações para que haja o atingimento das metas ao maior número possível de
pessoas.
● Melhorar a gestão econômica, ampliando a capacidade de captação de
recursos do município;
● Fomentar parcerias junto ao setor privado e ao terceiro setor, para
desenvolver ações que motivem o desenvolvimento local;
● Alinhar as políticas municipais com as estaduais e federais;
● Qualificar a mão de obra, realizando cursos técnicos em parceria com o
SENAI, SEBRAE, SENAR e outros;
● Promover o desenvolvimento da economia de Cedro, através de
medidas de incentivos às micro e pequenas empresas;
● Fomentar e apoiar as ações relacionadas ao cooperativismo,
associativismo e renda;
● Mapear as potencialidades turísticas do município;
● Realizar periodicamente o recadastramento no CADASTUR (Ministério
do Turismo) da mão de obra, dos serviços de apoio às ações turísticas;
● Promover eventos turísticos, visando uma maior participação na
arrecadação do município e geração de empregos e renda;
● Desenvolver um programa de atrativos turísticos do município;
● Construir um Centro Turístico para direcionar turistas aos pontos de
maior relevância local e incentivar a aquisição de produtos artesanais;
● Qualificar e potencializar o Produto Turístico no Município, Investir no
melhoramento da estética da cidade como atrativo turístico;
● Investir em publicidade e materiais que promovam o turismo em nossa
cidade;
● Promover investimento em sinalizações específicas para os pontos
turísticos na cidade;
● Participar de feiras e mostras no município, com produtos locais, para
promover o artesão local e fomentar a economia do município;
2.9 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Compromisso com o direito de todos à Assistência Social como política
pública e direito social, exigindo o enfrentamento de importantes desafios.
Nossa proposta de governo é continuar fazendo valer o que preconiza
essa importante política pública, garantindo o atendimento de qualidade a
todas as famílias que dela necessitam.
● Atuar de forma integrada com a população na solução dos problemas
através do “Projeto Café Social”, nos bairros e distritos;
● Ampliação das ações do “Programa de Regularização Fundiária” no
espaço urbano;
● Fortalecer ações voltadas ao “Programa Redes de Oportunidades”, que
objetiva promover a integração de usuários da Política de Assistência
Social ao mundo do trabalho;
● Captar recursos para viabilizar espaço físico para o funcionamento de
um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e um Centro de
Referência Especializada de Assistência Social - CREAS;
● Melhorar prestação dos serviços do Conselho Tutelar através de
formações continuadas;
● Implantar “Programa de Educação Permanente” para os trabalhadores
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
● Potencializar ações intersetoriais através de campanhas educativas
sobre os direitos das pessoas com deficiência;
● Garantir o acesso e a efetiva participação dos usuários nas instâncias de
controle soci