PRETA - PSDB - PREFEITO

enárias cumpriram um papel fundamental na
construção desta nova cidade, pois possibilitou uma ampla visão das necessidades que afligem
nossa população e o que pode ser feito com responsabilidade numa gestão transparente,
democrática e de qualidade para a população pendenciense. Todos são conscientes de que o
trabalho não será fácil, mas é preciso iniciar as mudanças sem promessas fictícias ou acordos
onde quem paga a conta é o povo.

As propostas aqui apresentadas estão baseadas em um novo MÉTODO DE GESTÃO para
nossa cidade, pautado na transparência do uso dos recursos públicos e nos serviços prestados,
bem como, na gestão democrática e participativa com o fortalecimento das instâncias de
colegiados assegurando aos conselhos condições dignas de trabalho e autonomia de representar
seus pares na garantia de políticas públicas na qual se vislumbra um amplo desenvolvimento
social.

O desafio será grande, mas confiamos que o método de gestão focado na transparência e no
diálogo com a sociedade nos proporcionará soluções, a médio e longo prazos, que resultarão
na eficiência dos serviços públicos e na qualidade de vida de nossos munícipes. Muitos são os
problemas apresentados e evidenciados pela população: saúde, educação, transporte escolar,
habitação, desenvolvimento urbano e rural, comércio local, cultura, lazer, segurança,
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agricultura, pesca, infraestrutura, emprego entre outros. A prioridade da administração será
com a dignidade do cidadão garantindo o direito de acesso e uso aos serviços públicos sem
qualquer viés de segregação. Seremos uma gestão para todos e todas.

Hoje, não conseguimos ter a dimensão real da situação em que se encontra o município, os
meios de transparência dos recursos públicos administrados pela Prefeitura Municipal de
Pendências não trazem um retrato fidedigno, dificultando assim, a implementação de ações
necessária e planejadas neste documento.

Desta forma, nos comprometemos em priorizar a Saúde Pública, considerando as inúmeras
reivindicações apresentadas nas plenárias; quanto ao atendimento, agendamento de exames e
transporte, consultas médicas e acesso a medicamentos. Para tanto, pretendemos capacitar e
valorizar os profissionais da saúde, informatização de sistema de saúde do município,
recuperação e aquisição da frota de transporte, reformas e ampliação das unidades de saúde;
ampliar e melhorar os serviços já existentes garantindo uma saúde de qualidade para todos.

Terá atenção especial e grandes esforços serão voltados para a Educação municipal na garantia
de um ensino de qualidade. A concepção que temos de ensino de qualidade não recai sobre a
responsabilidade do professor em sala de aula, mas sim de todos os atores que estão inseridos
no processo de ensino. A qualidade da educação pública em nossa cidade está diretamente
relacionada a: valorização do profissional da educação; formação continuada; reforma,
ampliação e construção de unidades de ensino; transporte e alimentação escolar; autonomia
administrativa e financeira das unidades de ensino; cumprimento das metas do Plano Municipal
de Educação. Será compromisso nosso, implantar modelos pedagógicos que potencializem os
processos de alfabetização em qualquer ano escolar, bem como, organizar a jornada de trabalho
dos docentes em sala de aula para que se cumpra a hora-atividade no espaço escolar.

Pontuamos também, a geração de emprego e renda aos nossos munícipes. Atualmente, nossa
população procura emprego nas cidades vizinhas ou fora do Estado como meio de
sobrevivência pessoal ou familiar. Para minimizar os efeitos desse quadro, será preciso
incentivar a instalações de empresas, fortalecimento do comércio local, apoio aos grupos de
produção de artesanato e cultural. Além disto, criaremos vagas de estágios dentro da Prefeitura
e órgãos públicos para estudantes domiciliados em nossa cidade proporcionando maiores
oportunidades de empregabilidade aos nossos jovens.

Tratando de potencialidades, não poderemos deixar de focar nossos esforços na agricultura e
pesca do município. Somos uma cidade potencialmente favorável para o desenvolvimento das
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atividades agrícolas e pesqueiras. Esses setores requerem um apoio da gestão municipal com o
objetivo de geração de emprego e renda local com base em um desenvolvimento rural
sustentável. É necessário nosso apoio e incentivo através do acompanhamento, monitoramento
e orientações por parte de engenheiro e técnicos agrícolas, de parceiras com instituições que
possam dar suporte aos pequenos e médio produtores; apoio as instalações de cooperativas
entre outras ações.

Ainda pensando no desenvolvimento rural sustentável, a gestão centrará esforços na
manutenção das estradas por onde se escoa a produção e por onde trafegam os trabalhadores e
sua família que residem na zona rural do nosso município. Reforçamos que as atividades
agrícolas e pesqueiras serão valorizadas em nossa gestão, pois é constitui uma economia forte
que gera riquezas e empregos para nossos munícipes.

Quando ao esporte compreendemos que precisa ser estabelecida ações coordenas em conjunto
com a Saúde, Educação, Cultura, Segurança e Assistência Social como meio eficiente para a
promoção e dignidade humana, bem como, a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Visualizamos a inserção de atividades e práticas esportivas no currículo escolar, nos espaços
de convivência, nas áreas abertas e ambientes esportivos. Buscaremos implantar politica de
incentivo e valorização dos nossos atletas e desportistas, bem como, ampliaremos espaços
poliesportivos na cidade e nas comunidades.

Outro grande desafio para a gestão municipal será a Segurança Pública. Sabemos que a
Segurança Pública é de responsabilidade do Estado com o aumento do efetivo policial, viaturas
e manutenção dos serviços prestados. O aumento da criminalidade em nossa cidade, nos obriga
a pensar em alternativas que corroborem para uma segurança pública efetiva como: instalações
de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade; instalação de alarmes e
câmeras em prédios públicos e criação do Conselho Municipal de Segurança Pública. Não
deixaremos de reivindicar junto ao Estado o aumento do efetivo policial e de viaturas que
compõem a segurança local.

Uma outra tarefa da gestão será aquecer o turismo e a cultura local. Pendências se encontra
presente no mapa do turismo brasileiro, dentro do polo turístico DO SERTÃO PARA O MAR,
na categoria turismo de eventos. Nosso comprometimento inicial com o turismo será a
efetivação da estrutura turística para acesso aos pontos turísticos, bem como implantação do
ecoturismo e do turismo de base comunitária. Para a cultura, defendemos a valorização dos
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artistas locais, artesãos e fazedores de cultura através de incentivo e apoio a qualificação e
aquisição de ferramentas para desenvolverem seus talentos.

Cabe-nos a tarefa maior, nos comprometer com o planejamento e controle da administração
pública. Será preciso enxugar a máquina administrativa, analisando os órgãos e setores ociosos;
implantar sistema de ponto eletrônico; fortalecer o sistema de arrecadação do município e
repensar a administração pública comprometida com o desenvolvimento social.

Destaque-se ainda, a importância do município ser administrada por duas mulheres que se
comprometem em apoiar a inserção de mais mulheres nas esferas da vida social, econômica e
cultural. Asseguraremos políticas públicas e estratégias voltadas para as mulheres, como
creches em tempo integral para crianças de mães trabalhadoras, horário da saúde da mulher,
cursos e capacitações para mulheres entre outras ações.

Ressaltamos que este Programa de Governo não se configura uma ideia engessada, mas apenas
um planejamento inicial das principais ações que defendemos, desde que seja exequível diante
do panorama que encontrarmos as receitas do município. Além do exposto neste documento,
manteremos o compromisso, na educação, com a execução das metas e estratégias
estruturantes do Plano Municipal de Educação de Pendências/RN (PME- 2015-2025), com o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, e demais Planos municipais; na saúde, reafirmamos
nosso apreço aos princípios do Sistema Único de Saúde, que garante a atenção básica de
qualidade nas estratégias de saúde pública; na assistência social, executaremos ações de
proteção social básica e especial aos usuários do Sistema Único de Assistência Social; no
esporte lazer e cultura, necessitamos de incentivos, fomentos e modernização de espaços e
acesso a equipamentos de qualidade; no desenvolvimento, vislumbramos o recurso humano
como eixo impulsor para o crescimento e fortalecimento de nossa cidade.

Gerenciar um município requer sensibilidade e saber lidar com muitos e divergentes problemas.
O diálogo, a participação efetiva dos conselhos municipais e o planejamento setorial são
procedimentos relevantes para o enfrentamento destas demandas e para gerar condições ao
desenvolvimento de Pendências. As secretarias estando articuladas e os planos municipais
sendo efetivamente implementados favorecerão o fortalecimento de nosso crescimento,
alcançando uma verdadeira transformação social.



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Ações Propositivas

SÁUDE

ATENÇÃO PRIMÁRIA
1. Garantir e melhorar o acesso aos serviços ofertados nas UBS, através de implantação de
ferramentas de agendamento on-line facilitando o devido acesso e garantindo o atendimento e
tempo hábil;
2. Garantir a dispensação permanente de todos os itens elencados na Farmácia básica do
município, com implementação de sistema de controle de estoque e dispensação, promovendo
assim, a garantia ao paciente do recebimento de sua medicação de maneira mensal e ágil;
3. Criação do PRG – Programa Remédio Garantido, destinado a usuários que realizem o uso
de medicação de uso continuo que não estejam elencados nos itens da farmácia básica e
UNICAT, tais como: medicação ética, genérica e similar, a serem cadastrados, seguindo
critérios socioeconômicos, garantido assim aos pacientes que não possuam condições de
comprar sua medicação, que tenham acesso ao seu devido tratamento farmacológico.
4. Recuperação da estrutura dos equipamentos de saúde (UBS) já existentes que atualmente
encontra-se em mau estado de conservação e com serviços deficitários;
5. Construção das UBS – Unidades Básicas de Saúde dos bairros dos Conjuntos, Rocas e da
Comunidade de Boa Vista;
6. Retomada da Construção da UBS da comunidade do Assentamento Marcos Freire;
7. Renovação da frota de veículos que realizam o translado de paciente para a sede do
município, garantindo maior conforto e dignidade aos pacientes, como também, implantação
do veículo permanente na comunidade de Pedrinhas.
8. Criação e implantação do PADI – Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso, com
atendimento domiciliar de equipe multiprofissional, composto por fisioterapeuta, nutricionista,
psicólogo e fonoaudiólogo, para fortalecer a rede de cuidado do idoso realizado pela ESF –
Estratégia Saúde da Família.
9. Fortalecimento das campanhas de Imunização, com implantação de campanhas publicitárias
municipais e ampliação das salas de vacinas com 100% de cobertura do município, instaladas
em todas UBS (urbanas e rurais);
10. Ampliação da Informatização nas UBS, com instalação de painéis de chamada de paciente,
software de informações de agendamento e cancelamentos prévio ao paciente, evitando
transtorno para o usuário e agilizando o atendimento;
11. Padronização de todos os colaboradores, com o devido fardamento e crachá de
identificação;
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12. Criação do Núcleo para atendimento de pessoas com transtornos do espectro autista,
composta por equipe de multiprofissionais especializados e ambiente adequado para o devido
acolhimento;
13. Fortalecimento dos serviços de Endemias, através de revitalização estrutural e mobília do
prédio da Vigilância em Saúde, e a aquisição de veículo próprio, como também, aquisição de
EPI’s – equipamentos de proteção individual, para o devido controle e eliminação das doenças
causadas pelas arboviroses;
14. Fortalecimento das ESF – Equipe Saúde da Família, através de ampliação da rede de
atendimento, incorporação de novas tecnologias de apoio diagnóstico e/ou terapêutico e
implantar de forma eficiente políticas de prevenção e promoção a saúde;
15. Aprimorar o processo de trabalho dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, permitindo
uma abordagem eficiente e um atendimento de qualidade, através de ampliação da
informatização dos seus serviços e garantindo a estes, as ferramentas necessárias para a
agilidade no tempo/reposta ao paciente, para o devido tratamento e reabilitação dos usuários
de sua determinada micro área;
16. Ampliar e fortalecer a rede de Saúde Bucal do município, através de revitalização e
aquisição de novos gabinetes odontológicos, manutenção dos insumos e a garantia do acesso
facilitado aos serviços odontológicos, através de abertura de agenda on-line disponível para o
paciente, como também, a ampliação da rede de atendimento do serviço de prótese dentária.

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1. Promoção de mutirões de atendimento de especialidades médicas, a fim de zerar a demanda
reprimida existente na SMS – Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com levantamento
posterior à ser realizado;
2. Implantação de atendimento de especialistas médicos com atendimento continuo no
município, promovendo diagnóstico precoce e garantindo a continuidade do tratamento;
3. Implantação do Centro Cirúrgico no Hospital Municipal Levani de Freitas, com realização
de cirurgias eletivas, tais como: hérnia, histerectomia, períneo, vesícula, laqueadura,
vasectomia, fimose, parto cesariano previamente agendados, evitando o deslocamento para
outras cidades e garantindo aos nossos munícipes qualidade no seu atendimento;
4. Retomada de realização de exames laboratoriais no Hospital Municipal Levani de Freitas,
através de manutenção e aquisição de novos equipamentos, como também, implantação de
exames hormonais em nossa rede municipal;
5. Fortalecimento e ampliação dos exames e consultas agendados pelo o convênio do município
de Pendências com o COPIRN – Consórcio Público Intermundial do Rio Grande do Norte;
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6. Implantação de software que permita consulta por parte do paciente de sua classificação e
sequência de espera na fila de consultas e exames especializados ofertados pelo o município, a
fim de evitar o “fura fila” e promover transparência no atendimento aos serviços de saúde,
dando a todos o direito igual aos serviços de saúde;
7. Promoção de campanhas itinerantes em todas as comunidades rurais, disponibilizando
atendimento de especialistas médicos, equipe multiprofissional e serviços técnicos
administrativos ofertados pela SMS – Secretaria Municipal de Saúde, a fim de garantir o acesso
aos serviços de saúde a toda a população de maneira igualitária;
8. Garantir o fornecimento continuo de insumos e medicações a todos os usuários atendimentos
no Hospital Municipal Levani de Freitas, através da criação de uma central municipal de
controle e abastecimento de estoque de insumos e medicamentos para toda a saúde;
9. Aquisição de veículo adaptado para translado de pacientes em tratamento de hemodiálise, a
fim, de os garantir uma maior qualidade em seu deslocamento;
10. Renovação e manutenção em toda frota, seja hospitalar (ambulâncias), como para
deslocamento intermunicipal (micro-ônibus e van), a fim de que de fato aconteça o translado
dos pacientes de maneira digna;
11. Implantação de fato de uma CASA DE APOIO em Natal, com acessibilidade, equipe de
apoio e suporte ao paciente, com oferta de refeição ao paciente e seu acompanhante e veiculo
de apoio para translado dos mesmo para o devido tratamento, sendo assim, realmente um
equipamento de apoio aos nossos munícipes em tratamento na capital.

EDUCAÇÃO

1. Executar as ações do Plano Municipal de Educação.
2. Desmembrar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Anos Finais,
reorganizando as ofertas de ensino das Escolas.
3. Alocar os profissionais da educação nas Unidades Escolares dando autonomia aos gestores
para organizarem seu quadro funcional.
4. Implantar gradativamente a Escola de Tempo Integral com ênfase nos conceitos de cidadania,
democracia, sustentabilidade e responsabilidade social.
5. Garantir e aprimorar o transporte escolar. (Interbairros e intermunicipais)
6. Instituir projetos e programas como: Bibliotecas Interativas, Laboratórios de Informática,
Ateliê de Artes, Feiras de Ciências, Copa Escolar entre outros.
7. Torna obrigatório o ensino da história, geografia e cultura pendenciense nas redes públicas
e particulares da educação do município.
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8. Garantir investimentos em: materiais pedagógicos, fardamento e material escolar, merenda
escolar com qualidade e supervisão nutricional.
9. Implantar sistema de fiscalização e monitoramento técnico das estruturas físicas das
unidades de educação, com a realização frequente de obras de manutenção, ampliação e
readequação.
10. Adquirir mobiliários e equipamentos tecnológicos adequados para as Unidades Escolares.
11. Ampliar e adequar a Escola Municipal Maria Cleofas Moura da Rocha para futuramente
ofertar educação em tempo integral.
12. Potencializar a autonomia das escolas implantando gradativamente a Gestão Democrática.
13. Implantar projeto piloto Bilíngue para alunos do 9 ano do Ensino Fundamental.
14. Criar um programa municipal de fomento para apoiar iniciativas inovadoras nas Unidades
Escolares.
15. Dar funcionalidade ao Conselho Municipal de Educação, orientando-o para deliberar,
acompanhar e avaliar as ações de Educação no Município, ampliando a participação da
sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados.
16. Ampliar o atendimento médico, odontológico, fonoaudiológico, oftalmológico, psicológico
e nutricional aos alunos da rede municipal de ensino, através da criação de um programa
específico de atenção para a saúde do estudante.
17. Ampliar o número de profissionais que atendem alunos com necessidades especiais
educacionais. (EDUCACOR ESPECIAL – PEDAGOGO, TRADUTOR DE LIBRAS,
TÉCNICO EM ENFERMAGEM, CUIDADOR).
18. Instituir as Olimpíadas Municipais de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da
Natureza e Ciências Humanas.
19. Implantar as disciplinas de Xadrez, Educação Financeira e Projeto de Vida (projeto piloto)
em uma das escolas da rede municipal, como forma de desenvolvimento cognitivo e intelectual
dos alunos. Gradativamente, estender à toda a rede;
HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS E BENEFÍCIOS:
1. Cadastro Único;
2. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
3. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
4. Programa Auxílio Natalidade;
5. Auxílio Funeral;
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6. Programa Cartão Cidadão;
O Município de Pendências possui uma importante legislação voltada para o bem-estar social de sua população,
conhecida como PROGRAMA CARTÃO CIDADÃO, Lei 681/ 2019. Essa lei foi criada com o objetivo de
proporcionar um auxílio financeiro direto às famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo um suporte
essencial para a aquisição de bens e serviços básicos. No entanto, apesar de sua relevância e do potencial impac