MARCELO RAMOS - PT - PREFEITO
Visualizações:
— no total · — na semana · — hoje
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Cargo Atual: PREFEITO
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 13
Candidatura: 2024
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 29/08/1973
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- AM
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 558.155,34
(2018)
R$ 985.950,00
(2022)
R$ 1.598.044,77
(2024)
Patrimônio declarado
R$ 1.079.297,10
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
69
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (AM)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2024 - PREFEITO
PT | UF: AM
Votação Obtida: 66.528 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PSD | UF: AM
Votação Obtida: 74.387 votos (SUPLENTE)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PR | UF: AM
Votação Obtida: 106.805 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2016 - PREFEITO
PR | UF: AM
Votação Obtida: 457.809 votos (NÃO ELEITO)
2014 - GOVERNADOR
PSB | UF: AM
Votação Obtida: 179.758 votos (NÃO ELEITO)
2014 - VICE-GOVERNADOR
PR | UF: AM
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2012 - VICE-PREFEITO
PSB | UF: AM
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Casa | CASA | R$ 630.000,00 |
| 2024 | Casa | Casa de Alvenaria com dois pavimentos | R$ 630.000,00 |
| 2018 | Apartamento | LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO NONATO DE CASTRO, 773, BLOCO E, APARTAMENTO 307 - PONTA NEGRA | R$ 250.000,00 |
| 2022 | Apartamento | APARTAMENTO | R$ 250.000,00 |
| 2024 | Apartamento | Apartamento no Condominio Weekwnd club BL-E, 307 | R$ 250.000,00 |
| 2018 | Apartamento | 13A, TIPO A, BLOCO 03 - SMILE VILLAGE PASSEIO DO MINDU - SITUADO NA RUA SAMUEL BENCHIMOL, 641 - PARQUE 10 DE NOVEMBRO | R$ 206.610,00 |
| 2022 | Terreno | LOTE | R$ 103.000,00 |
| 2024 | Terreno | Lote Condominio Passeio das Aguas | R$ 103.000,00 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | Participação societaria em empresa | R$ 100.000,00 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Carro Renalt oroch 2023 | R$ 99.990,00 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | BRASILPREV APOLICE BENEFICIARIO MARCELO RAMOS RODRIGUES | R$ 91.245,34 |
| 2024 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | TRANSALINÇA DE ENERGIA | R$ 75.353,50 |
| 2024 | Outros fundos | ENEVA S.A | R$ 75.008,91 |
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Carro Nissan Kicks 2018 | R$ 65.000,00 |
| 2024 | Ouro, ativo financeiro | BANCO MASTER S.A | R$ 49.000,00 |
| 2024 | Ouro, ativo financeiro | BANCO XP SA | R$ 40.000,00 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | Ações Banco Bradesco | R$ 25.252,50 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | INFORMADO POR CNPJ 02.332.886/0001-04 | R$ 23.470,30 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | Participação em empresa de advocacia | R$ 20.000,00 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | 800 ações Petrobras | R$ 17.470,00 |
| 2024 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicação em CDB DI. | R$ 15.000,00 |
| 2018 | Terreno | LOTE URBANIZADO N 9 - QUADRA A, COM 317,05M2 - CONDOMÍNIO PASSEIO DAS AGUAS, KM 10 DA RODOVIA AM 070 - COMUNIDADE DO CACAU PIRERA - IRANDUBA/AMAZONAS | R$ 10.300,00 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | INFORMADO POR CNPJ 00.000.000/0001-91 | R$ 6.098,49 |
| 2024 | Outras aplicações e Investimentos | 450 ações da gol linhas aereas | R$ 2.704,50 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | AÇÕES | R$ 1.400,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | AÇÕES | R$ 1.100,00 |
| 2022 | Fundos: Ações, Mútuos de Privatização, Invest. Empresas Emergentes, Invest.Participação e Invest. Ín | AÇÕES | R$ 450,00 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | INFORMADO POR CNPJ 00.000.000/0001-91 | R$ 426,16 |
| 2024 | Outros fundos | INFORMADO POR CNPJ 00360305/0001-04 | R$ 270,41 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 558.155,34 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 985.950,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 1.598.044,77 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de aeronaves 2023 | 1 | R$ 20.790,30 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 1 | R$ 11.782,40 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 3 | R$ 9.295,63 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 1 | R$ 1.700,00 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 1,78 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 266 | R$ 232.581,39 |
| Locação ou fretamento de aeronaves 2022 | 3 | R$ 67.000,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 14 | R$ 58.600,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 45 | R$ 58.051,62 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 14 | R$ 46.800,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 18 | R$ 24.075,13 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 5 | R$ 20.617,58 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 3 | R$ 7.622,68 |
| Telefonia 2022 | 33 | R$ 4.635,32 |
| Assinatura de publicações 2022 | 1 | R$ 465,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 32 | R$ 138.479,90 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 172 | R$ 114.227,07 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 65 | R$ 92.776,25 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 12 | R$ 60.000,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 | 14 | R$ 45.000,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2021 | 24 | R$ 38.777,79 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 23 | R$ 20.445,88 |
| Telefonia 2021 | 26 | R$ 2.802,89 |
| Assinatura de publicações 2021 | 1 | R$ 2.511,00 |
| Serviços postais 2021 | 3 | R$ 257,49 |
| Total geral | R$ 1.079.297,10 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 287 | R$ 182.068,87 |
| Gol | 138 | R$ 153.601,84 |
| Ortiz E Silva Advogados E Consultores Associados | 23 | R$ 115.000,00 |
| Fab Costa Lima & Cia Ltda | 19 | R$ 79.800,00 |
| Apui Taxi Aereo S/a | 3 | R$ 70.790,30 |
| Esley Cavalcanti Dos Santos - Gramofonica Publicidade | 15 | R$ 60.000,00 |
| Didata Informática | 27 | R$ 37.800,00 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 9 | R$ 37.785,68 |
| Parima Transportes E Locações Eireli-epp | 11 | R$ 33.000,00 |
| Manaus Posto V8 Ltda. | 15 | R$ 32.000,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 839.007,00 | 18,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 768.044,00 | 16,8% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 739.750,00 | 16,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 280.000,00 | 6,1% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 142.955,00 | 3,1% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 81.726,67 | 1,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 65.000,00 | 1,4% |
| Eventos de promoção da candidatura 2022 | R$ 64.200,00 | 1,4% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 42.000,00 | 0,9% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 30.000,00 | 0,7% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 25.000,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 20.400,00 | 0,4% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 14.000,00 | 0,3% |
| Alimentação 2022 | R$ 7.995,00 | 0,2% |
| Energia elétrica 2022 | R$ 6.199,77 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 5.778,20 | 0,1% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 5.487,60 | 0,1% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 1.500,00 | 0,0% |
| água 2022 | R$ 1.288,56 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 933,33 | 0,0% |
| Telefone 2022 | R$ 321,43 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 496.415,00 | 10,9% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 322.403,00 | 7,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 206.888,00 | 4,5% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 76.000,00 | 1,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 74.066,66 | 1,6% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 46.855,00 | 1,0% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 34.500,00 | 0,8% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 30.000,00 | 0,7% |
| Alimentação 2018 | R$ 29.000,00 | 0,6% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 23.000,00 | 0,5% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 21.350,00 | 0,5% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 18.669,59 | 0,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 15.000,00 | 0,3% |
| Eventos de promoção da candidatura 2018 | R$ 10.000,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 7.000,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.900,36 | 0,0% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 600,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 4.558.234,17 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafica E Editora Vitoria Regia | 16 | R$ 496.150,00 |
| Wda Taxi Aereo Eireli | 1 | R$ 300.000,00 |
| Apui Taxi Aereo S/a | 1 | R$ 250.000,00 |
| Bench Mark Serviços Graficos Ltda | 4 | R$ 232.244,00 |
| Rico Taxi Aereo Ltda | 4 | R$ 192.000,00 |
| J R S Bonafe Cia Ltda | 77 | R$ 150.240,00 |
| 11 | R$ 145.000,00 | |
| Google Brasil Internet Ltda | 3 | R$ 135.000,00 |
| Vicente Lopes De Souza | 3 | R$ 100.000,00 |
| Jose Wandeley Dallas Rei Dias | 2 | R$ 65.000,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/397 | PL | Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2022/1094 | PL | Dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/18 | PEC | Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2022/721 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/939 | PL | Cria mandato para a alta direção da SUFRAMA, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/154 | PLP | Altera a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de desonerar os produtos nacionais na exportação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2402 | PL | Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Amazônico, sobre os mecanismos econômicos de incentivo a bioeconomia amazônica e dá providências correlatas. | NAO INFORMADO |
| 2022/1567 | PL | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/3057 | PL | Altera os aspectos gerais da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1139 | PL | Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | Aguardando Parecer |
| 2022/46 | PDL | Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016. | Arquivada |
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/17 | PLP | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2021/145 | PLP | Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PRC | Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia. | NAO INFORMADO |
| 2021/936 | PL | Estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/3408 | PL | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | NAO INFORMADO |
| 2021/1877 | PL | Insere os parágrafos 11 e 12 no artigo 4º da Lei nº 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal). | NAO INFORMADO |
| 2021/124 | PDL | Susta a Resolução GECEX nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT. | NAO INFORMADO |
| 2021/345 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que “regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências”. | NAO INFORMADO |
| 2021/537 | PL | Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos. | NAO INFORMADO |
| 2021/1049 | PL | Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4551 | PL | Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. | NAO INFORMADO |
| 2021/3412 | PL | Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/1999 | PL | Acrescenta parágrafo único ao Inciso VIII do Art. 70 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação | NAO INFORMADO |
| 2021/3411 | PL | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | NAO INFORMADO |
| 2021/528 | PL | Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. | NAO INFORMADO |
| 2021/129 | PDL | Susta a Resolução GECEX nº 174, de 22 de março de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/2263 | PL | Altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2020/2423 | PL | Suspende o término dos contratos de estágios durante o estado de calamidade por conta da pandemia da Covid-19 e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio). | NAO INFORMADO |
| 2020/282 | PLP | Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional. | NAO INFORMADO |
| 2020/1774 | PL | Dispõe sobre a Força Nacional de Saúde | NAO INFORMADO |
| 2020/283 | PLP | Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/28 | PLP | Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1391 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/4427 | PL | Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado. | NAO INFORMADO |
| 2020/3106 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor desportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1905 | PL | Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/316 | PDL | Susta a Portaria Nº 260 (Ministério da Economia), de 1º de julho de 2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. | NAO INFORMADO |
| 2020/1581 | PL | Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991 | NAO INFORMADO |
| 2020/5451 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel. | NAO INFORMADO |
| 2020/2997 | PL | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | NAO INFORMADO |
| 2020/2638 | PL | Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | NAO INFORMADO |
| 2020/616 | PL | Cria o Marco Regulatório do Prosumidor de energia elétrica. | NAO INFORMADO |
| 2020/1390 | PL | Implementa medidas de redução de garantias exigidas em empréstimos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos Finep. | NAO INFORMADO |
| 2020/843 | PL | Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. | NAO INFORMADO |
| 2019/777 | PL | Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional. | NAO INFORMADO |
| 2019/5197 | PL | Altera o Código Penal para tipificar a conduta de apologia de suicídio. | NAO INFORMADO |
| 2019/196 | PEC | Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2019/171 | PEC | Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2019/152 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal. | NAO INFORMADO |
| 2019/888 | PL | Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). | NAO INFORMADO |
| 2019/1294 | PL | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas. | NAO INFORMADO |
| 2019/5196 | PL | Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1627 | PL | Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção . | NAO INFORMADO |
| 2019/1293 | PL | Altera as Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, transformando o FUST em fundo de aval de empréstimos para a implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações. | NAO INFORMADO |
| 2019/1628 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem. | NAO INFORMADO |
| 2019/161 | PEC | Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/18 | PDL | Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta. | NAO INFORMADO |
| 2019/6183 | PL | Institui o Dia Nacional da Democracia. | NAO INFORMADO |
| 2019/2207 | PL | Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. | NAO INFORMADO |
| 2019/3390 | PL | Altera as Leis n º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/200 | PEC | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. | NAO INFORMADO |
| 2019/20 | PRC | Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para estabelecer como regra geral as votações ostensivas, tanto nas eleições internas quanto no processo legislativo, ressalvando, como única hipótese de votação secreta, a deliberação sobre a suspensão de imunidades de Deputado, durante o estado de sítio. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2024 | DEFERIDO | R$ 1.328.323.707,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.
Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.
Fórum de Discussão do Político
Faça login no portal para enviar mensagens e debater neste fórum.
Nenhuma discussão iniciada neste fórum ainda. Seja o primeiro a comentar!
Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (AM)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
Os dados exibidos nesta página são informações públicas, cuja divulgação é determinada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE sobre publicidade das candidaturas e da prestação de contas eleitorais, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD, art. 7º, I e art. 23), que dispensam consentimento para o tratamento de dados de agente público ou candidato a função pública.