TON PROÊNCIO - NOVO - DEPUTADO ESTADUAL

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serviços públicos de forma rápida e eficiente. Este
modelo de gestão pública digital é citado pelo Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) como um
exemplo a ser seguido por outras nações, devido à sua
capacidade de reduzir custos administrativos e
aumentar a transparência.
Para alcançar uma administração pública eficiente, é
fundamental utilizar dados e indicadores de
desempenho. De acordo com o Tribunal de Contas da
União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE-SP), a gestão baseada em evidências
permite identificar áreas críticas, alocar recursos de
forma otimizada e monitorar o impacto das políticas
públicas.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Adriano Silva, prefeito de Joinville, e Romeu Zema,
governador de Minas Gerais, adotaram uma abordagem
empresarial na gestão de seus governos, com foco em
inovação e eficiência. Em ambas as administrações,
foram implementados processos de desburocratização
e digitalização de serviços públicos. Além disso, pilares
da gestão dos governantes do Partido Novo incluem a
transparência e o controle rigoroso de gastos,
equilibrando as contas públicas e direcionando os
recursos onde são mais necessários.
A integração de boas práticas do setor privado na
administração pública, exemplificada pela Estônia, e as
gestões inovadoras de Adriano Silva e Romeu Zema,
demonstram que é possível construir uma
administração pública eficiente, transparente e
orientada para o cidadão. Utilizando dados e
indicadores de desempenho, baseados nas orientações
do TCU, TCE-SP e IPEA, podemos transformar a gestão
pública em Jaguariúna para melhor servir nossa
população.
● Processo de seleção técnica do Secretariado,
Diretores, Chefes de Equipe e de divisões.
● Ampliar e qualificar as parcerias com a iniciativa
privada como forma de reduzir custos e gerar
eficiência e sustentabilidade.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
● Fábrica de Projetos, estabelecendo um espaço
voltado para desenvolver, receber, orientar, facilitar e
buscar recursos públicos e privados, estaduais,
federais e internacionais para viabilizar projetos
inovadores.
● Analisar a viabilidade e implementar a gestão de
alguns equipamentos públicos por organizações
sociais (OS).
● Estimular as pessoas e empresas que queiram fazer
parcerias com o Poder Público, desburocratizando
estas iniciativas, utilizando-se da lei de adoção de
praças, parques e espaços públicos e da Lei do
Naming Rights.
● Parceria Público Privada para Construção do novo
Paço Municipal, diminuindo custos com aluguel de
prédios e facilitando a vida do cidadão ao centralizar
em um único local boa parte do acesso a toda
estrutura da administração pública.
● Departamento de apoio a ações sociais realizadas
por pessoas físicas, promovendo a regulamentação
e organização dessas ações, buscando adequação à
lei do terceiro setor.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
● Considerando os conceitos de Smart Cities,
desenvolver um governo colaborativo, dando
prioridade na utilização de tecnologias como
aplicativos, que valorizam a colaboração do cidadão.
● Integrar o Cartão Cidadão com a base do sistema
GOV, para que com o login do GOV o cidadão acesse
os serviços públicos da cidade e as Universidades e
Institutos obtenham dados para promover
pesquisas, respeitando as diretrizes da Lei Municipal
2868 de 2023 (Lei Institui a Lei Geral da
Transparência e cria a obrigatoriedade de
disponibilização de dados abertos de forma
organizada e estruturada para os órgãos da
Administração Pública Municipal) e da Lei Municipal
2893 de 2023 (Suplementa, no âmbito Municipal, a
Lei Federal nº 14.129 de 2021, que dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo
Digital e para o aumento da eficiência pública).
● Implementar sistema permanente de “Compliance”
para coibir práticas não adequadas na
administração pública, através da Controladoria
Geral do Município.
● Revisão e atualização do Código Tributário, Código
de Posturas e Código de Obras.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
● Reforma Administrativa, que modernize o plano de
carreira e a avaliação de desempenho dos
funcionários públicos, paralelo a isto, estudar
maneiras de promover a meritocracia e bonificação
para o bom servidor público.
● Criar um sistema de avaliação contínua dos serviços
públicos pelo usuário para aprimoramento dos
serviços, aumento da eficiência e redução de custos.
● Implantar a Procuradoria Geral do Município.
● Implantar Secretaria Especial de Políticas para a
Mulher, que terá estrutura enxuta com a finalidade
de desenvolver projetos em parceria com demais
secretarias para promover políticas públicas
eficientes para a igualdade de gênero.
● Implantar a Secretaria Especial do Bem Estar Animal,
que terá estrutura enxuta com a finalidade de
desenvolver projetos em parceria com demais
secretarias para promover políticas públicas
eficientes na defesa e preservação dos animais.
● Ativar o Conselho Municipal de Juventude,
integrando Grêmios Estudantis, Parlamento Jovem e
a Sociedade Civil Organizada para desenvolver
políticas públicas voltadas para o jovem em
parcerias com todas as Secretarias Competentes no
Município.

INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE, URBANISMO
E HABITAÇÃO
Jaguariúna destaca-se por sua economia diversificada e
qualidade de vida, características que impulsionam um
constante crescimento populacional. Para sustentar
esse desenvolvimento, é crucial implementar medidas
que promovam a mobilidade sustentável, a
acessibilidade urbana e a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos.
Segundo dados da Fundação Seade, Jaguariúna vem
apresentando um crescimento populacional contínuo.
De acordo com o censo do IBGE, a população de
Jaguariúna aumentou aproximadamente 36% nos
últimos 20 anos. Esse crescimento demanda um
planejamento urbano eficiente que considere a
expansão ordenada da cidade, garantindo que novos
empreendimentos sejam sustentáveis e que as áreas
verdes sejam preservadas.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
ressalta a importância de um planejamento urbano que
inclua a modernização da infraestrutura básica, como
redes de água, esgoto e energia. Além disso, o TCE-SP
recomenda a utilização de tecnologias avançadas para
monitorar e gerenciar essas redes, assegurando um
serviço eficiente e ininterrupto para a população.
INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE, URBANISMO
E HABITAÇÃO
De acordo com o Ministério das Cidades, uma das
principais demandas de cidades em crescimento como
Jaguariúna é a melhoria da mobilidade urbana. Investir
em transporte público de qualidade, ciclovias e calçadas
acessíveis é essencial para reduzir o tráfego e a
emissão de poluentes. Estudos do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA) indicam que cidades que
priorizam a mobilidade sustentável conseguem reduzir
significativamente os congestionamentos e melhorar a
qualidade de vida de seus habitantes.
A Organização das Nações Unidas (ONU) também
destaca a importância de políticas públicas que
incentivem o uso de transportes alternativos e a
integração dos diferentes modos de transporte. Essas
medidas não só melhoram a mobilidade urbana, mas
também contribuem para a saúde pública e a
preservação ambiental.
INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE, URBANISMO
E HABITAÇÃO
O setor habitacional é fundamental para garantir
qualidade de vida e desenvolvimento urbano em
Jaguariúna. De acordo com a Secretaria Estadual de
Habitação de São Paulo, há uma necessidade crescente
de novas moradias para acompanhar o crescimento
populacional. A Companhia de Habitação do Estado de
São Paulo (Cohab) tem trabalhado em projetos para
atender a essa demanda, focando na construção de
unidades habitacionais que sejam acessíveis e
sustentáveis.
Estudos do IPEA mostram que a oferta de habitação de
qualidade está diretamente relacionada ao
desenvolvimento social e econômico das cidades.
Investimentos em habitação não apenas proporcionam
moradias dignas para a população. Além disso, o setor
de habitação pode impulsionar a economia local. A
construção de novas moradias gera empregos diretos e
indiretos, fomenta a indústria de materiais de
construção e promove o desenvolvimento de pequenas
e médias empresas. Esse efeito multiplicador é crucial
para o crescimento econômico sustentável.
INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE, URBANISMO
E HABITAÇÃO
Jaguariúna, com sua economia diversificada e
qualidade de vida, tem um grande potencial de
crescimento. Para que esse potencial seja plenamente
realizado, é essencial implementar um planejamento
urbano integrado, promover a mobilidade sustentável,
investir em habitação de qualidade e garantir a
eficiência dos serviços públicos.
● Atualização do Plano de Mobilidade Urbana.
● Revisão do contrato da empresa permissionária a
explorar os serviços públicos de transporte coletivo.
● Promover serviço de aluguel de bicicletas e
patinetes por meio de concessões.
● Criar atratividade para concessões a empresas de
aluguel de bicicletas e de patinetes.
● Implantar a campanha Adote um Ponto, programa de
melhoria à qualidade, segurança e conforto dos
terminais e abrigos de ônibus, em parceria com
iniciativa privada, com implantação gradativa.
INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE, URBANISMO
E HABITAÇÃO
● Promover o adensamento e a verticalização da
cidade, a partir do centro e dos micros centros em
cada bairro. Sempre respeitando boas regras de
Urbanismo e o Plano Diretor, que inclusive deverá ser
revisado, bem como a Lei de Zoneamento, uso e
ocupação do solo.
● Promover acessibilidade através da regularização de
calçadas.
● Simplificar e modernizar a ouvidoria da Prefeitura,
para dar retorno rápido à população, implantando
funcionalidade ao aplicativo “mais cidadão” de
gestão de serviços públicos e zeladoria.
● Parceria Público Privada para construção de novo
terminal Rodoviário.
● Melhorar a fluidez do trânsito e a mobilidade,
analisando e corrigindo alterações de vias por meio
de softwares, dando foco nas rotatórias de grande
fluxo na cidade, como balão da UPA, balão da
Padaria Elite, balão do Portal da Cidade, balão da
Agrogeral e balão do Centro Cultural.
INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE, URBANISMO
E HABITAÇÃO
● Fiscalizar com rigor as obras e serviços prestados,
garantindo padrão de qualidade elevado.
● Comunicar com transparência para a comunidade a
realização de obras que impactem o trânsito e a vida
das pessoas e sua previsão de término.
● Priorizar a realização de obras em dias e horários
que atrapalhem menos as pessoas.
● Implementar modelo de realização de obras com
seguro, para garantia da sua execução adequada.
● Dar preferência às licitações de melhor projeto e
preço.
● Fomentar Parceria Público Privada em Programa
Municipal de Construção de Moradias Populares.
● Implantar Parceria Público Privada para trocar toda a
iluminação da cidade por Led.
● Através do diálogo e compromisso com moradores,
promover medidas de asfaltamento em bairros da
Zona Rural como Floresta, Bom Jardim, Santo
Antônio do Jardim, Tanquinho e outros.
INFRAESTRUTURA,
MOBILIDADE, URBANISMO
E HABITAÇÃO
● Estudar implantação de outorga onerosa do direito
de construir, onde poderá existir uma concessão da
Prefeitura que dá o direito ao proprietário de uma
área de construir acima do Coeficiente de
Aproveitamento Básico (CAB), mediante uma
contrapartida financeira para o fundo municipal de
habitação para promover políticas de acesso a
moradia popular.
● Implantar estacionamento rotativo em áreas
devidamente estudadas e discutidas com a
sociedade civil organizada.
● Modernizar o acesso aos serviços de transporte
público, implantando funcionalidade ao aplicativo
“mais cidadão” para constar os horários de ônibus,
bem como implantar também totens nos pontos de
ônibus.

DESBUROCRATIZAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO
O excesso de burocracia é um dos grandes entraves
para a formalização e a expansão das empresas,
dificultando o ambiente de negócios e comprometendo
o desenvolvimento econômico e social do país.
Jaguariúna, com sua economia diversificada e potencial
de crescimento, pode se destacar ainda mais ao adotar
políticas de desburocratização e incentivo ao
empreendedorismo.
Atualmente, o Estado de São Paulo possui apenas 62
municípios com a Lei de Liberdade Econômica,
representando apenas 9,61% do total de 645
municípios. No nível estadual, o governador Tarcísio de
Freitas sancionou a Lei de Liberdade Econômica em 25
de setembro de 2023, e atualmente o estado segue a
regulação federal com a dispensa de somente 298
atividades econômicas da necessidade de alvarás. A
cidade de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo,
tornou-se o município com mais Liberdade para
Trabalhar da Região Sudeste, chegando a 1067 CNAEs
dispensados de licenças. Jaguariúna pode seguir neste
rumo e tornar-se uma das cidades mais livres da
burocracia no Brasil.
DESBUROCRATIZAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
(MDIC) aponta que políticas de desburocratização e
incentivo ao empreendedorismo são cruciais para a
inserção de pequenas e médias empresas no mercado
global. Para Jaguariúna, isso significa não apenas
fortalecer a economia local, mas também posicionar a
cidade como um polo de inovação e competitividade no
cenário nacional e internacional.
Jaguariúna, com sua economia diversificada e potencial
de crescimento, tem a oportunidade de se destacar ao
adotar políticas de desburocratização e incentivo ao
empreendedorismo, construindo um ambiente de
negócios mais favorável, promover o desenvolvimento
econômico e melhorar a qualidade de vida dos
cidadãos.
● Baseando-se na já aprovada Lei de Liberdade
Econômica Municipal, alcançar inicialmente a meta
de ter o maior número de atividades dispensadas de
alvará da Região Metropolitana de Campinas;
● Proporcionar agilidade na abertura e fechamento de
empresas ao integrar os órgãos necessários, como
Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura.
DESBUROCRATIZAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO
● Implantar Comitê Permanente de Desburocratização
e Simplificação, em conjunto com as entidades
públicas e privadas.
● Trabalhar de forma constante para eliminar e
revogar, leis, normas e processos que são inúteis e
atrapalham o cidadão.
● Implementar espaço e plataforma digital que integre
os órgãos da Prefeitura, simplificando a prestação
de serviços e a realização de solicitações, certidões,
orientações, licenças e documentação para os
cidadãos e empresas.
● Aproveitando-se da já vigente Lei Municipal do
Sandbox Regulatório, incentivar a implantação de
Centros de Inovação e Tecnologia para fomentar a
criação e atração de startups para o município.
● Aproveitando-se do Novo Marco Legal das Startups,
utilizar-se desta legislação para resolver problemas
da administração pública contratando soluções
inovadoras por meio de startups.
● Estudar a implantação do fundo municipal do
Desenvolvimento Econômico, visando fomentar
ações de inovação e tecnologia no município.
DESBUROCRATIZAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO
● Incentivar o microcrédito para pequenos
empresários, ou aqueles provenientes dos cursos de
capacitação e qualificação profissional em parceria
com a assistência social.
● Estudar a possibilidade de extinguir a taxa de
publicidade.
● Promover Feiras de Empreendedorismo, inclusive do
setor industrial.
● Desenvolver programas municipais em parceria com
instituições educacionais e do terceiro setor, visando
a promoção da inclusão do jovem no mercado de
trabalho, isto é, o primeiro emprego.

SEGURANÇA PÚBLICA
A Segurança Pública é uma responsabilidade
compartilhada entre os governos estadual e federal,
mas a vida acontece nas cidades. Em Jaguariúna,
temos o dever de zelar pelo bem-estar e segurança dos
cidadãos. A cidade apresentou uma redução
significativa nos índices de crimes violentos, como
homicídios, roubos e furtos, de acordo com dados do
Atlas da Violência 2024, da Fundação SEADE e as
estatísticas do governo do Estado de São Paulo.
Principais Crimes Violentos
Os crimes violentos incluem homicídios, roubos,
estupros, e agressões físicas graves. Em Jaguariúna, a
redução desses crimes pode ser atribuída a políticas
públicas eficazes e à colaboração entre a administração
municipal, as forças de segurança e a comunidade.
Dados Estatísticos
- Homicídios: O Repositório do IPEA aponta que a taxa
de homicídios em Jaguariúna foi de 5,2 por 100 mil
habitantes em 2023, uma redução em comparação
aos anos anteriores​​.
- Roubos e Furtos: O Repositório do IPEA aponta que
houve uma queda de 12% nos casos de roubos e
furtos em 2023, segundo o Atlas da Violência 2024.
SEGURANÇA PÚBLICA
- Crimes Violentos: Dados da Fundação SEADE
mostram que Jaguariúna registrou uma taxa de 10,5
ocorrências de crimes violentos por 10.000 habitantes
em 2023.
- Prevenção: Estudo do O Repositório do IPEA levantou
que a cada R$ 1 investido na prevenção de crimes
gera um retorno de R$ 7, refletido na redução de
gastos com o sistema de justiça e saúde, aumento da
produtividade e melhoria na qualidade de vida dos
cidadãos.
Ao focar na segurança pública com uma abordagem
integrada e colaborativa, podemos garantir que
Jaguariúna continue sendo uma cidade segura e
acolhedora para todos. A sua segurança é nossa
prioridade.
● Instituir o Plano Municipal de Segurança Pública e
ativar o Conselho Municipal de Segurança Pública.
● Também está claro que a Segurança não é
atribuição exclusiva das polícias. Passa por ações
mais básicas, como limpeza, sinalização e farta
iluminação, e também por um contexto social
complexo, que envolve educação de qualidade e
oportunidades para programas de inclusão social
produtiva eficiente, que promovam geração de
renda.
SEGURANÇA PÚBLICA
● Acelerar e incrementar a melhoria da iluminação
pública, através de Parceria Público Privada para
implantar iluminação em led na cidade toda.
● Apoiar e manter permanentes os Programas de
Prevenção e Combate às Drogas e colaborar com os
órgãos de segurança em todas as ações.
● Implantar políticas públicas que promovam um
cinturão de segurança na cidade. Dotar as entradas
e saídas do município de câmeras de vigilância com
identificador de placas de automóveis.
● Aproveitando-se da Lei Complementar Municipal que
institui o Programa Cidade Vigilante, implementar
parceria de compartilhamento de imagens de
câmeras privadas com os sistemas de segurança,
aumentando-se assim o monitoramento por
câmeras, utilizando-se também da inteligência
artificial para auxiliar os fiscais de postura, a
vigilância sanitária e as forças de segurança pública
na proteção à propriedade privada e patrimônio
público.
● Equipar, qualificar e valorizar a Guarda Municipal.
SEGURANÇA PÚBLICA
● Integrar as forças de combate ao crime e ter um
gabinete de inteligência ligando tudo. Promovendo
gestão integrada e ampliada as forças de proteção
(Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Guarda
Municipal, Defesa Civil, bombeiros, exército,
segurança privada e afins), definindo objetivos e
acompanhando os resultados.
● Dar suporte para a Defesa Civil para ampliar a sua
capacidade de previsão de eventos climáticos,
aperfeiçoando o sistema de alerta.
● Realização de concurso público para aumento de
efetivo da