DANIEL RIZZI - NOVO - DEPUTADO FEDERAL

stico amplo dos
principais problemas da cidade; constituindo-se, portanto, em propostas
concretas e v iáveis para solução dos mesmos, crescendo
economicamente e socialmente amparados nos direitos, nas leis e deveres
que regem nossa sociedade. Para isto, debatemos nossas propostas e
recebemos contribuições e reflexões críticas de companheiros (a) e a
comunidade em geral, para fazer de nossa cidade, a melhor cidade para se
investir, viver e visitar. Temos como princípios a liberdade individual,
respeito ao próximo, livre mercado, direito à propriedade, Império da lei
democrática, estado enxuto, eficiente e a serviço das pessoas, combate a
corrupção e aos privilégios e oportunidades ao alcance de todos.

Este novo Modelo de Gestão na administração municipal, visa
democratizar o secretariado com uma seleção com base na formação
técnica e específica em suas respectivas áreas de conhecimento,
propondo e executando projetos tecnológicos e estruturantes a serviço da
população, permitindo o acesso de instituições públicas, privadas e
sociedade civil ao um sistema integrado de informatização que resultará
em menos filas, menos burocracia, mais agilidade e conforto nos serviços
públicos.
Plano de Governo
Nosso Plano de Governo apresenta projetos que visam melhorar
o serviço público através das temáticas a seguir;

1) - Segurança Pública

2) - Fiscalização, Transparência e Combate à corrupção

3) - Habitação e Planejamento Urbano

4) - Acessibilidade, Geração de emprego e Competitividade

5) - Mobilidade, Infraestrutura e Saneamento

6) - Gestão Pública

7) - Finanças Públicas

8) - Assistência Social

9) - Educação

10) - Saúde

11) - Meio Ambiente e Sustentabilidade

12) - Esporte, Laser e Qualidade de Vida

13) - Cultura

14) - Turismo

15) - Câmara dos Vereadores

16) - Conclusão


A função mais básica de um governo é garantir a segurança e
proteger a propriedade privada. O Estado no Brasil, contudo, não
desempenha bem essa função. Nosso país tem 10 das 50 cidades com
mais homicídios per capita do mundo e é uma das 20 nações mais
violentas. Além disso, existem no Brasil 53 facções criminosas que
disputam a dominância territorial e econômica instaurando, por vezes,
situações análogas à guerra civil nos municípios e presídios nacionais.

Em Parnamirim-RN, segundo dos dados do Anuário 2023 de Cidades
mais Seguras do Brasil, a cidade tem uma taxa de 20,2 óbitos
registrados. Um número importante quando se trata de uma cidade com
mais de 260 mil habitantes. Porém outros tipos de delitos como roubos
de carros, arrombamentos e assaltos a mão armada parece não ter fim.

É importante lembrar que, além da segurança contra o crime, a
proteção de vidas da população também inclui planejamento e resposta
a acidentes, ocorrências climáticas e desastres naturais, como
enchentes e desabamentos, que são competência de um programa de
defesa civil. A gestão pode operar de maneira similar ao combate ao
crime, mapeando riscos e desenvolvendo respostas preventivas e
reativas para as principais possibilidades de riscos. Exemplos de falta
ações preventivas recentes, Avenida Olavo Lacerda Montenegro, que
mesmo sendo uma estadual, corta grandes bairros de nossa cidade e
sofre constantemente com os alagamentos. Outro lugar bastante
conhecido, é o Cemitério Público e sua redondeza, toda vez que chove,
tudo fica de baixo d’água. Foras as ruas que ainda não foram calçadas
e diversas outras que não possuem um direcionamento correto das
águas fluviais.

1) - Para que tenhamos uma melhor resposta em nossa ação, todas
as medidas demandam a atuação coordenada entre a equipe
encarregada de executar políticas de segurança pública, as forças
de segurança, órgãos de persecução criminal (como o Ministério
Público) e outras equipes e secretarias da cidade, como a Defesa
Civil, a zeladoria e planejamento urbano, educação, saúde e
assistência social.
- Redução do número de furtos e roubos
- Redução do número de mortes violentas intencionais
- Redução do número de mortes violentas por causa indeterminada
- Redução da ocorrência de crimes de violência sexual
- Redução da ocorrência de crimes de violência física
- Redução do número de danos causados por acidentes,
ocorrências climáticas e desastres naturais 

Através do monitoramento de dados claros e precisos de incidência
de crimes, permitirá a focalização e a territorialização das ações de
prevenção e combate, especialmente nas regiões mais críticas.

O primeiro passo para prevenir o crime é mapear os locais em que
ele prioritariamente ocorre. Isso permite o uso de inteligência e a
atuação coordenada com outras secretarias e com o governo do
estado e forças policiais, como as polícias Civil, Polícia Municipal e
Militar, para resolver os problemas de cada localidade.

Diversas instituições disponibilizam metodologias e softwares para
a compilação desses dados e a produção de mapas de calor ou
relatórios de inteligência. A utilização e, eventualmente, o
aprimoramento dessas ferramentas é fundamental para a eficiência de
toda política de segurança pública aplicada no município.

• Instituir um Observatório de Prevenção da violência, responsável pelo
levantamento de dados conectados à criminalidade na cidade e pela
coordenação de políticas públicas com as forças de segurança,
organizações da sociedade civil e poder público.
• Elaborar um mapa de pontos de calor do crime a partir dos Boletins
de Ocorrência, apontando áreas com altos índices de criminalidade,
para fundamentar intervenções coordenadas com a área de
segurança, urbanismo e zeladoria, assistência social e outros órgãos
relevantes da gestão municipal, ou em nível estadual ou federal.

• Compartilhar o mapa de pontos de calor do crime e de áreas com altos
índices de criminalidade com a população e outras forças de
segurança.
• Aprimorar os canais de denúncia e comunicação com a população,
tornando-os mais acessíveis e conhecidos.
2) - Construir um plano intersetorial de prevenção e combate ao
crime, coordenando planos de ação junto às forças de segurança,
organizações da sociedade civil e poder público.
A criminalidade não possui apenas uma causa e, portanto, o seu
combate não se resume a uma única solução. É importante, após a
compreensão do comportamento criminoso no município, a estruturação
de um plano intersetorial entre as secretarias municipais, as forças de
segurança locais, se existirem, do estado e, a depender das
características do crime no município, também as da União, além de
organizações da sociedade civil, prevendo ações das diferentes pastas
com o foco em reduzir os delitos no território municipal.

Algumas pastas, como a assistência social e o planejamento urbano,
poderão contribuir para prevenção à criminalidade. Outras poderão apoiar
para aumentar a chance de um criminoso ser detectado e apreendido,
como as forças de segurança e de infraestrutura.

• Estruturar intervenções integradas de prevenção ao crime, em
cooperação com as áreas de cultura, educação, saúde, assistência
social e com as forças de segurança. 

• Elaborar uma Operação Delegada, onde o município contrata a Polícia
Militar de seu estado para desempenhar funções de fiscalização, nos
moldes da Lei Municipal 14.977/2009 de São Paulo (SP). 

• Em conjunto com as forças de segurança, implementar intervenções
tecnológicas e rotinas de patrulhamento nas áreas de alta
criminalidade mapeadas como pontos de calor do crime. 

• Autorizar que associações de moradores formalmente registradas
possam implementar estrutura física de monitoramento e segurança,
bem como contratar serviços de vigilância privada que atuem em
conjunto com as forças de segurança.
• Autorizar o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos
moradores de vilas, ruas e travessas sem saída de pequena
circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o
tráfego local de veículos apenas a aos moradores e visitantes do
local. O fechamento das vias poderá ser realizado através de portão,
cancela, correntes ou similares, obedecendo a regra de permitir o livre
acesso de pedestres.
3) - Aumentar a efetividade da gestão municipal na promoção de
segurança, inclusive da Guarda Municipal. 

A boa execução de qualquer política pública exige um corpo técnico
treinado e capacitado para aplicá-la. No caso da segurança, o município
pode utilizá-la como parte da política de combate ao crime, em especial
no patrulhamento ostensivo e na fiscalização de mercadorias que possam
ser fruto de receptação, a fim de desarticular o crime organizado. Ainda
equipa-la com equipamentos modernos, armamento e trajes de proteção.



De todo modo, a participação do município na construção das ações
que serão implementadas é fundamental para torná-las efetivas, devendo
contribuir com o levantamento de informações, criação de uma estrutura
de inteligência e diálogo constante com os gestores da política de
segurança e com as forças policiais. 

• Remanejar a estrutura existente da prefeitura para formar um corpo
especializado dedicado a questões de segurança urbana com o objetivo
de desenvolver, implementar e gerenciar políticas e estratégias de
prevenção ao crime na cidade, trabalhando em colaboração com outras
entidades e forças de segurança. 

• Instalar um Centro de Controle Operacional com monitoramento por
câmeras para coordenar as ações, reunir e analisar informações, e
alinhar políticas públicas de segurança com forças de segurança e os
serviços de emergência. 

• Implementar as capacidades concedidas na Lei Federal 13.022/2014,
que regulamenta as Guardas Municipais, para que possam
desempenhar um papel mais ativo na promoção da segurança nos
ambientes urbanos. 

• Autorizar o corpo existente da Guarda Municipal a fiscalizar o comércio
de produtos com alto risco de serem produto de receptação,
combatendo a lucratividade do crime. 

4) - Implementar práticas preventivas e reativas de Defesa Civil,
criando sistemas, planos e intervenções que protejam vidas. 

Além do crime, acidentes, ocorrências climáticas e desastres naturais
ameaçam a vida das pessoas e precisam de uma resposta adequada. A
efetividade das medidas preventivas e reativas depende da construção
de uma política de estado estruturada, que permita a atuação constante
do poder público no aprimoramento da infraestrutura das cidades,
visando atenuar os impactos das chuvas, alagamentos, desabamentos e
deslizamentos, e da preparação para uma resposta rápida quando esses
eventos ocorrerem.



Também é importante o treinamento contínuo das equipes que
executarão essas medidas em situações de pressão e a coordenação de
ações de educação da população para estarem preparadas para reagir
em situações de emergência. 

A finalidade deste objetivo é construir um nível de inteligência com um
• Mapear áreas em risco de alagamento, desabamentos de morros e
encostas, vendavais e outras incidências em potencial e elaborar
planos de contingência para os casos de ocorrências que afetem as
regiões mapeadas. 

• Implementar intervenções de desenvolvimento e manutenção de
infraestrutura de segurança e prevenção, como estabilização de
encostas, manutenção e expansão do sistema de drenagem. 

• Implementar um sistema de notificação de tempestades, alagamentos
e outros riscos que emita alertas para moradores da cidade e das
áreas de risco.

•
• Capacitar a equipe de segurança municipal e demais órgãos
relacionados e promover programas de educação e conscientização
para a atuação em caso de desastres naturais. 

• Implementar a formação de Bombeiros Voluntários, realizando
capacitação gratuita e integrando a equipes especiais.

•
• Coordenar ações de monitoramento e resposta a desastres naturais
com as forças estaduais e federais integrando-os ao Centro de
Comando e Controle municipal.

A sociedade brasileira convive com investigações de esquemas de
corrupção na Administração Pública há décadas e nosso país já foi o
palco do maior caso de suborno da história, definição dada pelo
Departamento de Justiça americano para os esquemas de corrupção
revelados pela operação Lava Jato. A corrupção, entretanto, não se
limita aos grandes casos que vemos retratados no noticiário. Temos
uma corrupção sistêmica, facilitada por um oceano de regras e um
sistema legal que facilita a impunidade de agentes públicos e privados
de todos os escalões que se envolvem em corrupção.

Nossa cidade também necessita de uma maior fiscalização, uma
grande quantidade de recursos são movimentados todos os anos, e a
probabilidade de desvios de recursos públicos ou mesmo pela escolha
por políticas públicas ruins para a sociedade em geral, podem ocorrer.
Ainda, projetos que beneficiem certos grupos de interesse econômico
específico. Empregos e oportunidades são destruídos quando empresas
e agentes públicos se unem para obter vantagens ilícitas e proteger
seus setores, e o livre mercado é prejudicado pela ausência de
concorrência real, má prestação de serviços e o desincentivo à
pesquisa e inovação. E acima de tudo, vidas são perdidas quando se
deixa de implementar políticas públicas efetivas para desviar recursos.

Um dos fatores que contribuem para essa realidade é a abertura de
brechas e oportunidades para os setores público e privado se
envolverem em atos corruptos. Além disso, quando pessoas veem
casos de corrupção passando impunes, cria-se um ambiente em que
indivíduos podem se sentir encorajados a cometer delitos, acreditando
que não enfrentarão consequências sérias. Esses pontos, somados à
cultura ainda presente do “jeitinho brasileiro”, ou seja, a velha forma de
se fazer política, e do “levar vantagem em tudo”, criam uma
mentalidade em que práticas corruptas são, muitas vezes,
normalizadas.

Assim, para combater a corrupção, é necessário abordar não apenas
as falhas institucionais, mas também a cultura e os incentivos que
podem levar indivíduos a escolher esse caminho.


São atribuídos aos municípios diversos deveres de fiscalização,
desde a velocidade no trânsito até a vigilância sanitária. Também é de
sua responsabilidade autorizar várias atividades, como a emissão de
alvarás de funcionamento e algumas licenças ambientais. Além disso,
os entes municipais cobram impostos e têm despesas das mais
diversas para operar seus sistemas de saúde, educação, saneamento
básico, entre outros.



Os municípios, portanto, têm uma estrutura administrativa própria e
executam parte do orçamento público nacional desempenhando
funções essenciais para os cidadãos. Sendo assim, tratar de
fiscalização, transparência e combate à corrupção na esfera municipal é
fundamental, iniciando pela mitigação das condutas desviantes dos
próprios agentes públicos municipais.

Para isso, o município irá, em primeiro lugar, prevenir a corrupção
implementando políticas e práticas que reduzam as oportunidades para
tais atos. Isso inclui a adoção de procedimentos administrativos
eficientes e transparentes. Ao aumentar a transparência e estabelecer
normas claras de conduta, o município de Parnamirim facilita a
identificação de atos corruptos. Quanto menos obstáculos burocráticos,
menos oportunidades de corrupção.

É preciso também avançar nos programas de integridade no setor
público, definindo padrões de condutas éticas para os servidores e as
empresas que se relacionam com a administração pública. Por fim, é
necessário aumentar a eficiência dos sistemas de controle interno dos
municípios, apoiando os gestores a tomarem melhores decisões e
auditando os gastos públicos, percebendo e sanando irregularidades de
forma mais célere.

Desta forma, nosso município aumenta a sua capacidade de aplicar
sanções administrativas a indivíduos que desrespeitam leis e códigos
de ética municipal e demonstra o seu comprometimento com o
combate à corrupção e à impunidade, promovendo uma gestão pública
mais eficaz e digna de confiança.


• Aumentar o nível de transparência e governança pública 

Medido pela Escala Brasil Transparente, da Controladoria-Geral
da União (CGU)3 e pelo Índice de Transparência e Governança
Pública (ITGP) da Transparência Internacional - Brasil4. 

• Garantir conformidade de prazos e requisitos da Declaração
de Contas Anuais (DCA) 

A DCA é um conjunto de tabelas de dados patrimoniais e
orçamentários que deve ser preenchida anualmente pelos entes
públicos e enviada ao Tesouro Nacional por meio do Siconfi -
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro5. 

• Reduzir a vulnerabilidade do município 

Medido pela Matriz de Vulnerabilidade da Controladoria Geral da
União, que busca identificar potenciais fragilidades na aplicação
dos recursos públicos federais repassados a municípios6. 

3-  Governo do Brasil. “Mapa Brasil Transparente”. Disponível em: <https:/mbt.cgu.gov.br/publico/
home>

4-  Governo do Brasil. “Programa de Fiscalização em Entes Federativos”. Disponível em: <https:/
www.gov.br/ 

cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/programa-de-fiscalizacao-em-entes-federativos/1-
ciclo>.

5- Governo do Brasil. “Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro”.
Disponível em 

https:/siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

• Implementar programa de revisão e atualização de leis e normas
municipais com foco em reduzir interpretações subjetivas e trazer mais
clareza e evidências técnicas nas análises submetidas ao poder público,
estabelecendo um prazo específico para que essa revisão seja concluída. 

• Reduzir a burocracia e regulamentações que exigem autorização do poder
público para a realização de atividades privadas, especialmente em áreas
consideradas de baixo risco, para eliminar potenciais focos de corrupção. 

• Aderir à Lei de Governo Digital (LGD) e regulamentar sua aplicação,
criando base normativa que incentive a digitalização de procedimentos
burocráticos e de serviços públicos com ênfase no aumento da eficiência
pública. 

• Digitalizar e automatizar os sistemas e processos, incluindo a gestão de
filas de acesso a serviços públicos e a tramitação de documentos, visando
aumentar a transparência e a eficiência e eliminar favorecimentos e casos
de corrupção.
1) - Aprimorar e eliminar leis e normas desnecessárias,
digitalizando e automatizando sistemas, para reduzir
subjetividades e burocracias que dão origem a oportunidades de
corrupção.

Regras em excesso, complexas e subjetivas, são o terreno perfeito
para corruptos, pois quanto mais dificuldades existirem, mais
vantajoso será oferecer uma facilidade de forma irregular.

O Brasil é um país repleto de burocracias, que ao longo das últimas
décadas só se expandiram. Em Parnamirim-RN não é diferente!
Precisamos reverter essa direção, revisando as normas, mantendo
apenas as exigências necessárias e digitalizando e automatizando os
processos administrativos.

2)- Criar ou aprimorar mecanismos de transparência e boa
governança pública na gestão municipal. 

A transparência é um dever do Estado e é muito importante para
aumentar a chance de que irregularidades sejam detectadas,
desincentivando a corrupção. Também é fundamental para aumentar o
acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às