CAROL DE TONI - PL - SENADOR

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CAROL DE TONI

CAROLINE RODRIGUES DE TONI

Cargo Atual: SENADOR
Número da Urna: 221
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PL

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
01/09/1986
Gênero
FEMININO
Estado civil
SOLTEIRO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
SC

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 312.210,14 (2018)
R$ 651.781,51 (2022)
R$ 1.412.309,50 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 999.762,28
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
169
Projetos apresentados

Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - SENADOR

PL | UF: SC

Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PL | UF: SC

Votação Obtida: 227.632 votos (ELEITO POR QP)

2018 - DEPUTADO FEDERAL

PSL | UF: SC

Votação Obtida: 109.363 votos (ELEITO POR QP)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2026 Outras aplicações e Investimentos LCA POS CDI BANCO DO BRASIL R$ 400.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos ADIANTAMENTO AUMENTO DE CAPITAL NA EMPRESA ZANCANARO VIVA PARK LTDA R$ 383.459,76
2026 Outros bens imóveis LOTE URBANO - 26% LOTE URBANO COM 900M2, BAIRRO JARDIM ITALIA, CHAPECO/SC R$ 260.000,00
2022 OUTROS BENS E DIREITOS BB Agronegócio - LCA pós CDI R$ 250.000,00
2018 Apartamento Apartamento 201, Ed. Independência. Valor R$ 224.210,14. Registro: Matrícula n. 123.059 do Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó. Data: em 14/05/2018 R$ 224.210,14
2026 Apartamento APARTAMENTO 183,7 M2 BAIRRO JARDIM ITALIA, CHAPECO/SC R$ 172.058,98
2022 Apartamento Apto com 183,7m2, situado na cidaed de Chapecó/SC R$ 172.058,98
2022 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. Jeep Compass R$ 104.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL R$ 78.000,00
2022 Outras aplicações e Investimentos Poupança Banco do Brasil R$ 76.361,93
2018 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. TOYOTA COROLLA 2011. R$ 50.000,00
2026 Outras aplicações e Investimentos APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL R$ 45.035,84
2018 Casa CASA SITUADA NA RUA VICENTE CUNHA, CHAPECÓ -SC R$ 38.000,00
2026 Casa CASA 400M2, BAIRRO SANTO ANTONIO, CHAPEC0/SC R$ 38.000,00
2022 Terreno Lote 4, situado na cidade de Chapecó/SC R$ 38.000,00
2026 Quotas ou quinhões de capital QUOTAS - CAPITAL DA EMPRESA ZANCANARO VIVA PARK R$ 20.000,00
2022 Outras aplicações e Investimentos Conte corrente Banco do Brasil R$ 7.790,34
2026 Outras aplicações e Investimentos APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL CDB DI R$ 7.500,00
2026 Outras aplicações e Investimentos APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL CDB RENDE FACIL R$ 5.247,55
2022 Outras aplicações e Investimentos Conta corrente Banco do Brasil Brasília R$ 3.570,26
2026 Outras aplicações e Investimentos POUPANÇA BANCO DO BRASIL R$ 3.007,37
Patrimônio total declarado (2018): R$ 312.210,14
Patrimônio total declarado (2022): R$ 651.781,51
Patrimônio total declarado (2026): R$ 1.412.309,50

Prestação de Contas e Gastos

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 8 R$ 46.000,00
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 73 R$ 25.768,59
Combustíveis e lubrificantes. 2026 81 R$ 22.299,55
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 8 R$ 7.977,00
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 1 R$ 2.694,37
Telefonia 2026 6 R$ 823,56
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 21 R$ 116.700,00
Passagem aérea - sigepa 2025 194 R$ 114.085,31
Combustíveis e lubrificantes. 2025 112 R$ 29.355,22
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 15 R$ 27.512,16
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 55 R$ 18.772,76
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 8 R$ 7.409,20
Passagem aérea - reembolso 2025 1 R$ 3.796,91
Telefonia 2025 21 R$ 1.583,94
Passagem aérea - sigepa 2024 131 R$ 80.653,87
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 11 R$ 38.800,00
Combustíveis e lubrificantes. 2024 90 R$ 25.265,75
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 7 R$ 17.601,03
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 52 R$ 14.010,97
Passagem aérea - reembolso 2024 2 R$ 5.942,98
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 2 R$ 1.240,40
Telefonia 2024 23 R$ 1.043,01
Passagem aérea - sigepa 2023 98 R$ 49.716,66
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 11 R$ 35.700,00
Combustíveis e lubrificantes. 2023 59 R$ 14.032,98
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 8 R$ 11.308,68
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 27 R$ 6.196,27
Passagem aérea - reembolso 2023 2 R$ 5.455,91
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 3 R$ 1.542,50
Telefonia 2023 23 R$ 724,79
Passagem aérea - sigepa 2022 88 R$ 79.814,49
Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 10 R$ 28.414,00
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 107 R$ 23.724,67
Combustíveis e lubrificantes. 2022 63 R$ 17.666,83
Divulgação da atividade parlamentar. 2022 6 R$ 12.715,96
Telefonia 2022 24 R$ 1.443,80
Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 5 R$ 404,14
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 1 R$ 298,00
Serviços postais 2022 3 R$ 258,99
Passagem aérea - sigepa 2021 115 R$ 49.710,30
Locação ou fretamento de veículos automotores 2021 11 R$ 26.800,00
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 42 R$ 8.610,35
Combustíveis e lubrificantes. 2021 45 R$ 8.609,92
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 12 R$ 5.585,91
Telefonia 2021 21 R$ 1.290,55
Serviços postais 2021 1 R$ 400,00
Total geral R$ 999.762,28
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Azul 199 R$ 143.360,30
Gol 210 R$ 133.106,64
Tam 217 R$ 97.513,69
Pantanal Veículos Ltda 29 R$ 87.024,00
Gambatto Veículos Ltda 12 R$ 78.000,00
Ponta Locação De Veículos Ltda 19 R$ 73.900,00
Gambatto Veiculos Criciuma Ltda 4 R$ 28.000,00
Pantanal-veiculos Ltda 7 R$ 21.890,00
Parlanet Web E Tecnologia Eireli 10 R$ 12.000,00
Arcus Industria Grafica Ltda 4 R$ 11.599,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 208.700,00 41,6%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 90.372,40 18,0%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 59.000,00 11,8%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 23.250,00 4,6%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 R$ 18.168,00 3,6%
Despesas com pessoal 2022 R$ 13.800,00 2,8%
Serviços contábeis 2022 R$ 9.000,00 1,8%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 6.350,00 1,3%
Publicidade por jornais e revistas 2022 R$ 6.234,26 1,2%
Criação e inclusão de páginas na internet 2022 R$ 2.040,00 0,4%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 1.963,25 0,4%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 R$ 1.012,50 0,2%
Serviços advocatícios 2022 R$ 1.000,00 0,2%
Materiais de expediente 2022 R$ 337,50 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 108,80 0,0%
Energia elétrica 2022 R$ 22,82 0,0%
Publicidade por adesivos 2018 R$ 12.965,50 2,6%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 R$ 11.640,00 2,3%
Publicidade por materiais impressos 2018 R$ 10.833,66 2,2%
Serviços prestados por terceiros 2018 R$ 10.200,00 2,0%
Publicidade por jornais e revistas 2018 R$ 7.750,00 1,5%
Correspondências e despesas postais 2018 R$ 3.997,08 0,8%
Combustíveis e lubrificantes 2018 R$ 1.625,97 0,3%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 R$ 664,06 0,1%
Criação e inclusão de páginas na internet 2018 R$ 500,00 0,1%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 R$ 6,25 0,0%
Total geral R$ 501.542,05 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda 11 R$ 131.700,00
Google Brasil Internet Ltda 7 R$ 88.640,00
Arcus Industria Grafica Ltda 57 R$ 79.156,40
Agnessa De Almeida Leite Da Silva 2 R$ 41.800,00
Jivago Del Claro Rigo Me 4 R$ 22.250,00
Marcelo Barella Produções Me 1 R$ 18.168,00
Alyne Agatha Braatz Ribeiro 1 R$ 10.000,00
Conta Ativa Contadores Ltda 2 R$ 9.000,00
Carlos Giovani Biguelini Me 21 R$ 8.870,50
Ol7 Impressão Digital 10 R$ 8.035,00

O que significam as siglas

PDL
Projeto de Decreto Legislativo
PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/181 PDL Susta os efeitos da Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, que altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/69 PDL Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/177 PLP Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/2577 PL Concede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/97 PDL Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital e a Plataforma FNRH Digital. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/1048 PL Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/8 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. Tramitando em Conjunto
2026/763 PDL Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-4), no que se refere à prorrogação da dívida da operação de crédito rural Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
2026/3 PEC Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2026/255 PDL Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/1047 PL Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/918 PDL Susta os efeitos da Portaria INCRA nº 1.861, de 21 de maio de 2026, que cria o Projeto de Assentamento Marcelino Chiarello, localizado no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
2026/566 PDL Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o art. 24 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026 que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/9 PEC Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. Tramitando em Conjunto
2026/1590 PL Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências. Aguardando Parecer
2026/1489 PL Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2026/410 PDL Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de aplicações de internet e plataformas digitais, moderação de conteúdo, responsabilização de intermediários, mitigação de circulação de conteúdos e competências fiscalizatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD no âmbito da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/653 PL Confere ao Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirogue. Aguardando Parecer
2026/1175 PL Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito. Tramitando em Conjunto
2026/1046 PL Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte. Tramitando em Conjunto
2025/1167 PDL Susta a Portaria nº 2.954, de 3 de dezembro de 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, que concede adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que menciona. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/138 PDL Susta as Resoluções nº 252, de 16 de outubro de 2024, e nº 262, de 20 de março de 2025, do CONANDA que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos e a criação de Grupo de Trabalho para sua implementação. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/30 PEC Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1813 PL Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. Arquivada
2025/46 PEC Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/346 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/537 PDL Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/105 PDL Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 setembro de 2024, e o inteiro teor da Portaria SDA/MAPA nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025. Arquivada
2025/337 PDL Susta a Portaria MAPA nº?805, que Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1163 PDL Susta o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/1664 PL Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/180 PLP Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2025/117 PDL Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/2701 PL Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transparência, eficiência e prevenção de desvios de finalidade no uso de recursos públicos. Pronta para Pauta
2025/385 PL Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/814 PDL Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/9 PEC Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Aguardando Parecer
2025/228 PDL Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
2025/34 PEC Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular. Aguardando Constituição de Comissão Temporária
2025/1202 PL Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. Aguardando Parecer
2025/237 PDL Susta a Resolução CNE/CEB Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2025, de abril de 2025 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento no Ensino Médio. Aguardando Parecer
2025/19 PRC Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a análise de impacto regulatório (AIR) entre as competências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na avaliação das proposições legislativas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/32 PEC Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/64 PRC Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/11 PEC Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/3820 PL Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/10 PEC Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/35 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/3798 PL Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2025/3112 PL Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. Pronta para Pauta
2025/40 PEC Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/24 PDL Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. Tramitando em Conjunto
2025/2725 PL Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial) para dispor sobre o crime de injúria. Tramitando em Conjunto
2025/25 PDL Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos Arquivada
2025/4575 PL Dispõe sobre normas específicas para o manejo sustentável da Araucaria angustifolia em áreas de uso alternativo do solo, plantios comerciais e sistemas agroflorestais, com o objetivo de fomentar a conservação ativa e a valorização econômica da espécie. Aguardando Parecer
2025/26 PDL Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.” Arquivada
2025/3 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2025/53 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 258 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vitimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos. Arquivada
2025/1201 PL Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. Aguardando Parecer
2024/51 PEC Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/48 PEC Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/3801 PL Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a transparência e evitar usurpação de poderes. Pronta para Pauta
2024/923 PL Institui o ano de 2025 como Ano Nacional D. Pedro II. Pronta para Pauta
2024/213 PL Altera-se a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Tramitando em Conjunto
2024/301 PDL Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. Tramitando em Conjunto
2024/544 PDL Susta os efeitos dos Decretos nº 12.288, nº 12.289 e nº 12.290 de 4 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a homologação da demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. Tramitando em Conjunto
2024/4297 PL Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados. Tramitando em Conjunto
2024/230 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”. Tramitando em Conjunto
2024/42 PEC Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/28 PEC Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. Tramitando em Conjunto
2024/35 PLP Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/4266 PL Altera-se a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/30 PDL Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. Tramitando em Conjunto
2024/4059 PL Altera-se a Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NAO INFORMADO
2024/24 PDL Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. Devolvida ao(à) Autor(a)
2024/29 PEC Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/151 PDL Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/5036 PL Essa lei dispõe sobre o prazo de pagamento das dívidas de produtores leiteiros e cria programa de financiamento específico para o setor. Tramitando em Conjunto
2023/392 PDL Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Tramitando em Conjunto
2023/57 PEC Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/209 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. Tramitando em Conjunto
2023/1642 PL Altera-se a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de armas para educadores e vigilantes escolares. Tramitando em Conjunto
2023/1740 PL Altera-se a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 para dispor sobre o processo de homologação de terras indígenas. Arquivada
2023/1345 PL Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável. Pronta para Pauta
2023/44 PEC Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/6 PEC Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. Tramitando em Conjunto
2023/2501 PL Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2023/4492 PL Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça. Tramitando em Conjunto
2023/3763 PL Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/313 PDL Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014. Pronta para Pauta
2023/4397 PL Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/1614 PL Altera-se a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a violação de domicílio e sua natureza hedionda. Tramitando em Conjunto
2023/50 PEC Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/4398 PL Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/262 PDL Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. Aguardando Parecer
2023/189 PDL Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Tramitando em Conjunto
2023/4390 PL Altera-se a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Tramitando em Conjunto
2023/214 PDL Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. Aguardando Parecer
2023/141 PLP Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. Tramitando em Conjunto
2023/108 PLP Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. Pronta para Pauta
2023/13 PDL Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. NAO INFORMADO
2023/5 PEC Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2023/204 PDL Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. Pronta para Pauta
2023/34 PEC Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/7 PEC Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/14 PDL Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Tramitando em Conjunto
2023/63 PEC Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2023/337 PDL Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. Tramitando em Conjunto
2023/324 PDL Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Tramitando em Conjunto
2023/186 PDL Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/120 PRC Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Pronta para Pauta
2023/140 PDL Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Pronta para Pauta
2023/325 PDL Susta o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/198 PDL Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/9 PEC Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Transformado em Norma Jurídica
2023/49 PDL Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. Tramitando em Conjunto
2023/121 PDL Susta o Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos. Devolvida ao(à) Autor(a)
2023/4789 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. Pronta para Pauta
2023/5281 PL Altera-se a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2022/118 PDL Dispõe, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, sobre a sustação de decisões do Poder Judiciário que exorbitem da função jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional. Devolvida ao(à) Autor(a)
2022/382 PL Dá nova redação aos incisos II e V do art.197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição. Retirado pelo(a) Autor(a)
2022/140 PL Inscreve o nome de Olavo Pimentel de Carvalho no livro dos Heróis e Heroínas da Pátria Tramitando em Conjunto
2022/17 PEC Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. Pronta para Pauta
2022/118 PL Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos. Arquivada
2022/518 PL Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022. Tramitando em Conjunto
2022/37 PLP Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Aguardando Designação de Relator(a)
2022/536 PL Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19. Arquivada
2022/29 PLP Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos Aguardando Designação de Relator(a)
2022/2171 PL Concede isenção de imposto de importação na compra de produtos e acessórios, inclusive próteses, destinados às pessoas com deficiência. Tramitando em Conjunto
2022/1102 PL Concede anistia aos fatos que especifica. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2022/2146 PL Dispõe o sexo biologico como definidor das modalidades femininas e masculinas nas competições esportivas no território brasileiro. Tramitando em Conjunto
2022/10 PLP Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição. Pronta para Pauta
2022/344 PL Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal. Retirado pelo(a) Autor(a)
2022/2014 PL Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. Aguardando Parecer
2022/427 PL Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos. Devolvida ao(à) Autor(a)
2021/2853 PL Inclui o parágrafo segundo no artigo 3º da LEI 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de24 de agosto de 2001; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/1126 PDL Susta, com fulcro no art. 49, XI, da Constituição, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 913. NAO INFORMADO
2021/2852 PL Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo. NAO INFORMADO
2021/10 PEC Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. NAO INFORMADO
2021/246 PL Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental. NAO INFORMADO
2021/3944 PL Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma. NAO INFORMADO
2021/3 PEC Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. NAO INFORMADO
2021/32 PEC Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. NAO INFORMADO
2021/3401 PL Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências. NAO INFORMADO
2021/2437 PL Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. NAO INFORMADO
2021/2436 PL Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. NAO INFORMADO
2020/4213 PL Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional. NAO INFORMADO
2020/3612 PL Altera dispositivos da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 Estatuto da Advocacia e da OAB e dá outras providências. NAO INFORMADO
2020/95 PL Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado). NAO INFORMADO
2020/3614 PL Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para permitir a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais. NAO INFORMADO
2020/3613 PL Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para limitar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, e destinar os valores assim poupados a ações de enfrentamento do COVID-10. NAO INFORMADO
2020/42 PRC Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19. NAO INFORMADO
2020/4672 PL Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19. NAO INFORMADO
2020/24 PRC Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19. NAO INFORMADO
2020/5385 PL Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. NAO INFORMADO
2020/4159 PL Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. NAO INFORMADO
2019/5951 PL Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado. NAO INFORMADO
2019/4916 PL Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. NAO INFORMADO
2019/246 PL Institui o "Programa Escola sem Partido" NAO INFORMADO
2019/5082 PL Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". NAO INFORMADO
2019/4786 PL Altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de homicídio simples e homicídio qualificado. NAO INFORMADO
2019/1777 PL Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. NAO INFORMADO
2019/4110 PL Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades. NAO INFORMADO
2019/2824 PL Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. NAO INFORMADO
2019/3422 PL Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais. NAO INFORMADO
2019/3847 PL Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. NAO INFORMADO
2019/3784 PL Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992. NAO INFORMADO
2019/3262 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. NAO INFORMADO
2019/2589 PL Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. NAO INFORMADO

Presença e Votos em Plenário

Nenhum voto em plenário registrado para este político.

Frequência nas Sessões Ordinárias

Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Titular 23/06/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Suplente 13/02/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Br Suplente 01/10/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e Titular 29/04/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Secretaria da Mulher Titular 04/05/2023 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 444.720.154,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2018 DEFERIDO R$ 2.500.000,00

Redes sociais declaradas

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Nenhuma matéria deste site menciona este candidato até o momento.

Nenhuma matéria externa foi localizada para este candidato.

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Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)

CARMEN ZANOTTO
Eleito neste pleito CARMEN ZANOTTO CIDADANIA
130.138 votos
ISMAEL
Eleito neste pleito ISMAEL PSD
110.531 votos
BRUNO SOUZA
10º
BRUNO SOUZA NOVO
86.568 votos
GEOVANIA DE SÁ
12º
GEOVANIA DE SÁ PSDB
84.454 votos
VAMPIRO
17º
VAMPIRO MDB
59.043 votos
RODRIGO COELHO
18º
RODRIGO COELHO PODE
57.779 votos
DARCI DE MATOS
19º
DARCI DE MATOS PSD
57.565 votos
CORONEL ARMANDO
20º
CORONEL ARMANDO PL
55.924 votos

Candidatos Relacionados

Origem dos dados desta página

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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)