RODRIGO COELHO - MDB - DEPUTADO FEDERAL
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RODRIGO COELHO
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1540
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
MDB
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 29/06/1980
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- SC
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.009.776,69
(2018)
R$ 1.245.150,34
(2022)
R$ 1.945.123,06
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 417.620,89
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
82
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (SC)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
MDB | UF: SC
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PODE | UF: SC
Votação Obtida: 57.779 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
PSB | UF: SC
Votação Obtida: 43.314 votos (ELEITO POR QP)
2012 - VICE-PREFEITO
PMDB | UF: SC
Votação Obtida: 0 votos (ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Apartamento | 01 APTO - JOINVILLE | R$ 947.005,14 |
| 2022 | Apartamento | UM APARTAMENTO SOB NO 1.6XX DO EDIFICIO BELVEDERE JOINVILLE - TORRE B, COM VAGA DE GARAGEM DE NUMEROS 9X E 9X VAGA II. FINANCIADO PELO BANCO BRADESCO. RUA TIJUCAS No: 339 Comp.: APART. 16XX Bairro: | R$ 695.500,34 |
| 2018 | Apartamento | UM APARTAMENTO SOB NO 1.603 DO EDIFICIO BELVEDERE JOINVILLE TORRE B, COM VAGA DE GARAGEM DE NÚMEROS 95 VAGAI E 99 VAGA II, SITUADO NA RUA TIJUCAS, NA CIDADE DE JOINVILLE/SC. ADQ. EM 13/03/2010. PARC | R$ 475.245,99 |
| 2018 | Apartamento | UM APARTAMENTO SOB NO 1.904 COM UMA VAGA DE GARAGEM SOB NO 139, LOCALIZADO NO 140 ANDAR DO EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL | R$ 412.000,00 |
| 2022 | Apartamento | UM APARTAMENTO SOB N. 1.9XX COM UMA VAGA DE GARAGEM SOB N. 1XX, NO EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL. RUA ROMEU PEREIRA No: 84 Comp.: Apart. 1.9XX Bairro: DOS PIONEIROS | R$ 412.000,00 |
| 2026 | Apartamento | 01 APTO - BALNEARIO CAMBORIU | R$ 412.000,00 |
| 2026 | Terreno | EM CAMPO ALEGRE | R$ 252.599,38 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 01 VEICULO | R$ 179.800,00 |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMOVEL JEEP RENEGADE LONGITUDE AT. 1.8 16 V FLEX 2019/2019 | R$ 100.020,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CEF | R$ 96.699,70 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | AUTOMÓVEL CITROEN/AIRCROSS SHINE A ANO/MOD. 2016 PLACA QJC 1040 ADQ. EM 22/06/2017 | R$ 54.689,85 |
| 2022 | OUTROS BENS E DIREITOS | VAGA DE GARAGEM SOB NO 1XX, LOCALIZADO NO EDIFICIO TERRACOS DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL. | R$ 30.000,00 |
| 2026 | Outros bens imóveis | VAGA DE GARAGEM - BALNEARIO CAMBORIU | R$ 30.000,00 |
| 2018 | OUTROS BENS E DIREITOS | VAGA DE GARAGEM SOB NO 139, LOCALIZADO NO EDIFICIO TERRAC DA RAINHA RESIDENCE APART HOTEL, NA RUA ROMEU PEREIRA No 84 NA CIDADE DE BALNEARIO CAMBORIU/SC, ADQUIRIDO EM 12/02/2009 | R$ 30.000,00 |
| 2018 | Consórcio não contemplado | BRADESCO CONSORCIO - GRUPO 4200 COTA 071 | R$ 20.256,09 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | B.BRASILPREV - VGBLCNPJ: 27.665.207/0001-31 | R$ 14.584,76 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | RF - SANTANDER | R$ 9.900,05 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | CCTVM - SANTANDER | R$ 5.412,01 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SICRED | R$ 5.031,23 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | JN COELHO NETO E ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 08.771.XXX/0001-XX | R$ 4.000,00 |
| 2026 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA | R$ 4.000,00 |
| 2018 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA REVISTA PREMIER EDIT. GRAFICA LTDA. ME. CNPJ: 15.429.203/0001-75 | R$ 3.000,00 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA REVISTA PREMIER EDIT. GRAFICA LTDA. ME. CNPJ: 15.429.XXX/0001-XX | R$ 3.000,00 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CEF | R$ 1.164,40 |
| 2026 | Outras aplicações e Investimentos | CAPITALIZAÇÃO | R$ 881,15 |
| 2022 | Quotas ou quinhões de capital | JNCN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CNPJ: 15.685.XXX/0001-XX | R$ 630,00 |
| 2026 | Outras participações societárias | PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA | R$ 630,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.009.776,69 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.245.150,34 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 1.945.123,06 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 0,02 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 125 | R$ 107.311,81 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 203 | R$ 41.842,26 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 3 | R$ 10.500,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 3 | R$ 5.400,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 5 | R$ 1.500,00 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 54,91 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 182 | R$ 147.762,87 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2021 | 262 | R$ 43.653,27 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 7 | R$ 34.500,00 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2021 | 12 | R$ 21.000,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 10 | R$ 3.066,39 |
| Passagem aérea - rpa 2021 | 1 | R$ 791,96 |
| Telefonia 2021 | 14 | R$ 237,40 |
| Total geral | R$ 417.620,89 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Azul | 147 | R$ 146.206,22 |
| Tam | 120 | R$ 74.625,93 |
| Posto Z8 Ltda | 236 | R$ 47.742,63 |
| Gol | 40 | R$ 34.242,53 |
| Gravações Jornalisticas Pendulo | 9 | R$ 15.750,00 |
| Lovers Agencia De Propaganda | 2 | R$ 12.000,00 |
| Gdi Multicomunicacao Eireli | 2 | R$ 12.000,00 |
| Gravacoes Jornalisticas Pendulo Ltda | 6 | R$ 10.650,00 |
| Andrea Alves Artigas Eireli | 3 | R$ 10.500,00 |
| Like Comunicacao Ltda | 3 | R$ 10.500,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 1.147.080,00 | 39,5% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 360.000,00 | 12,4% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 285.553,10 | 9,8% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 100.000,00 | 3,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 50.000,00 | 1,7% |
| Publicidade por jornais e revistas 2022 | R$ 42.345,50 | 1,5% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 40.071,12 | 1,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 35.064,39 | 1,2% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 34.877,50 | 1,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 21.670,00 | 0,7% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 10.000,00 | 0,3% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 8.700,00 | 0,3% |
| Alimentação 2022 | R$ 6.646,30 | 0,2% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 6.300,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 4.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 198,80 | 0,0% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 306.908,00 | 10,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 133.216,00 | 4,6% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 125.473,25 | 4,3% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 50.114,34 | 1,7% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 48.841,50 | 1,7% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 29.130,00 | 1,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 14.807,75 | 0,5% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 13.818,98 | 0,5% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 12.380,00 | 0,4% |
| Alimentação 2018 | R$ 6.740,89 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 3.800,00 | 0,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 3.470,00 | 0,1% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 3.000,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 1.526,55 | 0,1% |
| Impostos, contribuições e taxas 2018 | R$ 190,40 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 163,86 | 0,0% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 72,50 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.906.160,73 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Grafitem Ltda | 17 | R$ 195.515,00 |
| Eleicoes 2018 Laercio Demerval Schuster Junior Deputado Estadual | 5 | R$ 150.000,00 |
| Eleição 2022 Rodrigo João Fachini Deputado Estadual | 3 | R$ 150.000,00 |
| 46.429.030 Celso Nunes Goulart | 22 | R$ 100.000,00 |
| Jl2 Sinalização E Comunicação Visual Ltda | 23 | R$ 91.317,00 |
| Eleicoes 2018 Claiton Salvaro Brolessi Deputado Estadual | 3 | R$ 85.000,00 |
| Eleicao 2022 Pablo Ricardo Ribeiro Deputado Estadual | 1 | R$ 75.000,00 |
| Grafica Soni Ltda. | 5 | R$ 61.505,00 |
| Grafica Principe Ltda Me | 27 | R$ 56.490,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 17 | R$ 51.807,75 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/36 | PEC | Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. | Pronta para Pauta |
| 2022/27 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | Arquivada |
| 2022/25 | PEC | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | NAO INFORMADO |
| 2022/37 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2154 | PL | Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/369 | PDL | Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1588 | PL | Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/14 | PEC | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária |
| 2022/17 | PEC | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta |
| 2022/2918 | PL | Modifica o inciso I e revoga as alíneas "a" e "b", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto |
| 2021/890 | PL | Prorroga o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pela Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020 e aponta fontes de receitas. | NAO INFORMADO |
| 2021/15 | PEC | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/1095 | PL | Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2021/850 | PL | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | NAO INFORMADO |
| 2021/1885 | PL | Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais na Justiça do Trabalho. | NAO INFORMADO |
| 2021/14 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais. | NAO INFORMADO |
| 2021/645 | PL | Dispõe sobre a ampliação de prazos de carência e de pagamento de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | NAO INFORMADO |
| 2021/639 | PL | Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2021/1116 | PDL | Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico | NAO INFORMADO |
| 2021/498 | PL | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | NAO INFORMADO |
| 2021/834 | PL | Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | NAO INFORMADO |
| 2021/37 | PEC | Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2021/915 | PL | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2021/904 | PL | Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | NAO INFORMADO |
| 2020/5572 | PL | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento. | NAO INFORMADO |
| 2020/1113 | PL | Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. | NAO INFORMADO |
| 2020/647 | PL | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/226 | PLP | Dispõe sobre a transposição e a transferência dos créditos adicionais afetos ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/4830 | PL | Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias. | NAO INFORMADO |
| 2020/3798 | PL | Institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Lúpus e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2020/15 | PRC | Altera a tabela de valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3246 | PL | Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro emergencial a motoristas e demais profissionais que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1462 | PL | Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | NAO INFORMADO |
| 2020/1069 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. | NAO INFORMADO |
| 2020/2442 | PL | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1622 | PL | Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1650 | PL | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão de pagamentos de obrigações financeiras de beneficiários do Fies por 60 (sessenta) dias, a contar do começo da emergência sanitária decretada em resposta à crise do novo coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1840 | PL | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/107 | PLP | "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19." | NAO INFORMADO |
| 2020/646 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | NAO INFORMADO |
| 2020/668 | PL | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. | NAO INFORMADO |
| 2020/2335 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/714 | PL | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | NAO INFORMADO |
| 2020/804 | PL | Dispõe sobre a proteção tributária, previdenciária e assistencial em razão da pandemia relacionada ao COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/1565 | PL | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/885 | PL | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/3410 | PL | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/2551 | PL | Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. | NAO INFORMADO |
| 2020/5563 | PL | Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | NAO INFORMADO |
| 2020/1077 | PL | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos. | NAO INFORMADO |
| 2020/1888 | PL | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19). | NAO INFORMADO |
| 2020/1485 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/3279 | PL | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com Síndrome de Down, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. | NAO INFORMADO |
| 2020/2952 | PL | Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/53 | PLP | Dispõe sobre a aposentadoria especial a segurados efetivamente expostos a agentes biológicos e cancerígenos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2270 | PL | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/3914 | PL | Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. | NAO INFORMADO |
| 2020/864 | PL | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/2646 | PL | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/90 | PDL | Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 17 de dezembro de 2014 em razão da pandemia relacionada ao COVID-19 e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/2744 | PL | Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2020/5612 | PL | Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2020/2441 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a dispensa de licitação para o fretamento de aeronaves de empresas aéreas nacionais desde que necessário ao transporte de profissionais de saúde, equipamentos, insumos e material para testagem, objetivando o combate ao COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/3610 | PL | Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1976 | PL | Autoriza as farmácias a realizarem testes rápidos para detecção de coronavírus. | NAO INFORMADO |
| 2020/1633 | PL | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/1998 | PL | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/2824 | PL | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | NAO INFORMADO |
| 2020/3196 | PL | Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1523 | PL | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015. | NAO INFORMADO |
| 2019/807 | PL | Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos. | NAO INFORMADO |
| 2019/146 | PLP | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/135 | PDL | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal". | NAO INFORMADO |
| 2019/3443 | PL | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | NAO INFORMADO |
| 2019/5754 | PL | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e do art. 32, I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para disciplinar o regime de escalação de trabalhadores portuários avulsos. | NAO INFORMADO |
| 2019/5358 | PL | Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, para prever a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital. | NAO INFORMADO |
| 2019/479 | PL | Acrescenta o inciso XX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador necessitar de recursos para empreendimento próprio. | NAO INFORMADO |
| 2019/1786 | PL | Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/1422 | PL | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/2583 | PL | Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular. | NAO INFORMADO |
| 2019/4896 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2017/7843 | PL | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Nenhuma participação em comissão registrada para este político.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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