TIAGO MITRAUD - NOVO - VICE-PRESIDENTE
TIAGO MITRAUD é candidato(a) a Vice-presidente pelo NOVO nas Eleições 2022.
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TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE
Cargo Atual: VICE-PRESIDENTE
Partido:
PARTIDO NOVO (NOVO)
Número da Urna: 30
Candidatura: 2022
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
NOVO
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 15/08/1986
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADMINISTRADOR
- Estado de nascimento
- DF
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 1.004.247,84
(2018)
R$ 1.925.867,27
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 81.936,34
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
84
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2018 (MG)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2022 - VICE-PRESIDENTE
NOVO | UF: BR
Votação Obtida: 0 votos (NÃO ELEITO)
2018 - DEPUTADO FEDERAL
NOVO | UF: MG
Votação Obtida: 71.901 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2022 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicações em Renda Fixa | R$ 1.005.766,39 |
| 2022 | Outros fundos | Aplicações em Fundos de Investimentos | R$ 697.029,28 |
| 2018 | Outros fundos | Aplicações em Fundos de Investimento | R$ 418.540,12 |
| 2018 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | Aplicações em Renda Fixa | R$ 402.940,88 |
| 2018 | Apartamento | 50% Apartamento em Belo Horizonte matrícula 75223 | R$ 117.445,98 |
| 2022 | Apartamento | 50% apartamento em Belo Horizonte matrícula 75223 | R$ 117.445,98 |
| 2022 | Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica) | Investimentos em BDRs | R$ 55.538,21 |
| 2018 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | Aplicação em VGBL | R$ 50.000,00 |
| 2022 | VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre | Aplicação em VGBL | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Caderneta de poupança | Aplicação Caderneta de Poupança | R$ 15.310,86 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em Contas Correntes | R$ 87,41 |
| 2018 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em Conta Corrente | R$ 10,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 1.004.247,84 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 1.925.867,27 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 3 | R$ 4.650,00 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 2.438,83 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 2 | R$ 2.129,10 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 5 | R$ 223,80 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 1 | R$ 102,53 |
| Telefonia 2023 | 1 | R$ 0,08 |
| Passagem aérea - sigepa 2022 | 44 | R$ 26.169,52 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2022 | 15 | R$ 6.389,67 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2022 | 20 | R$ 3.897,01 |
| Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos. 2022 | 3 | R$ 2.830,20 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2022 | 64 | R$ 2.580,47 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2022 | 9 | R$ 1.769,68 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2022 | 5 | R$ 1.438,90 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2022 | 1 | R$ 471,74 |
| Serviços postais 2022 | 1 | R$ 63,21 |
| Telefonia 2022 | 12 | R$ 9,72 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2021 | 31 | R$ 11.308,32 |
| Passagem aérea - sigepa 2021 | 34 | R$ 9.845,14 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2021 | 74 | R$ 2.702,77 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2021 | 15 | R$ 2.333,40 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2021 | 1 | R$ 360,00 |
| Serviços postais 2021 | 3 | R$ 145,58 |
| Telefonia 2021 | 12 | R$ 76,67 |
| Total geral | R$ 81.936,34 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tam | 80 | R$ 38.143,76 |
| Julia Magalhaes Silva 03998024107 | 13 | R$ 11.905,00 |
| Ramal | 69 | R$ 11.484,10 |
| Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. | 93 | R$ 3.785,01 |
| Lucas Cerchiari Machado Ltda | 3 | R$ 2.830,20 |
| Latam Linhas Aéreas S.a | 1 | R$ 2.438,83 |
| Crossmidia Negocios Digitais Ltda | 2 | R$ 2.000,00 |
| 99 Tecnologia Ltda | 49 | R$ 1.715,93 |
| Andreu Rodrigues Araujo 03923804121 | 1 | R$ 1.500,00 |
| Locaweb Servicos De Internet S.a. | 2 | R$ 985,86 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2018 | R$ 256.044,89 | 31,5% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 133.685,80 | 16,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2018 | R$ 82.610,00 | 10,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 67.050,00 | 8,2% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 66.798,09 | 8,2% |
| Publicidade por jornais e revistas 2018 | R$ 28.373,99 | 3,5% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2018 | R$ 27.238,99 | 3,4% |
| Cessão ou locação de veículos 2018 | R$ 22.896,20 | 2,8% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 21.316,94 | 2,6% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2018 | R$ 20.671,67 | 2,5% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 19.494,60 | 2,4% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 18.096,60 | 2,2% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 7.540,00 | 0,9% |
| Alimentação 2018 | R$ 7.173,58 | 0,9% |
| Despesas com pessoal 2018 | R$ 6.253,67 | 0,8% |
| Materiais de expediente 2018 | R$ 4.563,92 | 0,6% |
| Passagem aérea 2018 | R$ 3.808,43 | 0,5% |
| Diversas a especificar 2018 | R$ 3.686,31 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2018 | R$ 3.250,15 | 0,4% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 2.500,00 | 0,3% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 2.218,73 | 0,3% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 2.147,81 | 0,3% |
| Aquisição/doação de bens móveis ou imóveis 2018 | R$ 1.791,00 | 0,2% |
| Despesas com hospedagem 2018 | R$ 1.781,70 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2018 | R$ 1.181,75 | 0,1% |
| água 2018 | R$ 600,30 | 0,1% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 80,00 | 0,0% |
| Total geral | R$ 812.855,12 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda | 3 | R$ 65.765,52 |
| Editora Bigrafica Ltda | 4 | R$ 60.678,00 |
| Eleição 2018 Reginaldo Ferreira Tiago Deputado Estadual | 3 | R$ 50.000,00 |
| Futura Espress Solucoes Digitais Ltda | 13 | R$ 46.036,80 |
| Extrema Servicos De Demonstracao De Produtos Para Consumo Ltda | 2 | R$ 30.840,00 |
| Eleicao 2018 Adriano Augusto Pimenta De Oliveira Deputado Estadual | 2 | R$ 24.000,00 |
| Localiza Rent A Car S/a | 6 | R$ 22.431,83 |
| Luiz Fotografo Ltda | 1 | R$ 19.950,00 |
| Marcela Lacerda Tropia 12393283625 | 2 | R$ 19.566,14 |
| Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos | 65 | R$ 18.619,50 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de pessoas físicas 2018 | R$ 772.427,99 | 94,8% |
| Recursos de financiamento coletivo 2018 | R$ 24.744,20 | 3,0% |
| Recursos de partido político 2018 | R$ 7.099,16 | 0,9% |
| Recursos de outros candidatos 2018 | R$ 5.560,50 | 0,7% |
| Recursos próprios 2018 | R$ 5.000,00 | 0,6% |
| Total geral | R$ 814.831,85 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Rubens Menin T | 1 | R$ 125.000,00 |
| Jose Salim Mattar Junior | 1 | R$ 100.000,00 |
| Jose Carlos Re | 1 | R$ 75.000,00 |
| Eugenio Pacelli Mattar | 1 | R$ 60.000,00 |
| Jean Marc R No | 1 | R$ 50.000,00 |
| Abilio Dos Santos | 1 | R$ 50.000,00 |
| Marcelo Gaio | 1 | R$ 40.000,00 |
| Florian Bartun | 1 | R$ 30.000,00 |
| Marcelo Martin | 1 | R$ 25.000,00 |
| Vakinha | 5 | R$ 24.744,20 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2022/3075 | PL | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.415, de 2017, fixando parâmetros para a expansão da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. | Aguardando Parecer |
| 2022/3077 | PL | Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/248 | PL | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/17 | PLP | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/3079 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre governança partidária. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/224 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2022/3078 | PL | Cria a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no Poder Executivo da União, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/3086 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de considerar os gastos com uniforme escolar, alimentação escolar, atendimento médico e psicológico e oferta de equipamentos necessários ou facilitadores da aprendizagem, como manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/3085 | PL | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim de contabilizar as matrículas da rede conveniada com o Poder Público no Ensino Fundamental e Ensino Médio na distribuição dos recursos do FUNDEB. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/319 | PL | Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/3076 | PL | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a fim de excepcionar a obrigatoriedade do alistamento militar aos estudantes e trabalhadores. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/1128 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/3081 | PL | Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. | Pronta para Pauta |
| 2022/3080 | PL | Regulamenta o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/3083 | PL | Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/561 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/1167 | PL | Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/3082 | PL | Altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para estabelecer o processo de pré-seleção para os cargos em comissão. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2022/1691 | PL | Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública. | Pronta para Pauta |
| 2022/454 | PL | Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2022/3084 | PL | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a fim contabilizar a remuneração dos professores de escolas conveniadas nos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/560 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2022/2857 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/225 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/2678 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/147 | PLP | Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2022/364 | PDL | Susta os efeitos da Resolução CFM nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”. | Tramitando em Conjunto |
| 2022/249 | PL | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2021/4534 | PL | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | NAO INFORMADO |
| 2021/4517 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | NAO INFORMADO |
| 2021/643 | PDL | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021. | NAO INFORMADO |
| 2021/147 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a comercialização de doses de vacinas autorizadas para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo SUS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/4497 | PL | Altera a Lei nº 8.112, de 1990, a fim de reduzir a desigualdade entre auxílio-reclusão pago aos servidores públicos e aos trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. | NAO INFORMADO |
| 2021/21 | PEC | "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". | NAO INFORMADO |
| 2021/4531 | PL | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2021/189 | PDL | Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”. | NAO INFORMADO |
| 2021/49 | PRC | Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever prazo para a presidência da Câmara dos Deputados decidir sobre recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade e dá outra providência. | NAO INFORMADO |
| 2021/4568 | PL | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | NAO INFORMADO |
| 2021/4496 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92. | NAO INFORMADO |
| 2021/4131 | PL | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | NAO INFORMADO |
| 2020/1077 | PL | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos. | NAO INFORMADO |
| 2020/3172 | PL | Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. | NAO INFORMADO |
| 2020/4484 | PL | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | NAO INFORMADO |
| 2020/4488 | PL | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | NAO INFORMADO |
| 2020/714 | PL | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | NAO INFORMADO |
| 2020/4914 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer exceções ao dever de revisar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva. | NAO INFORMADO |
| 2020/4482 | PL | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | NAO INFORMADO |
| 2020/928 | PL | Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade. | NAO INFORMADO |
| 2020/3186 | PL | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido. | NAO INFORMADO |
| 2020/4487 | PL | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | NAO INFORMADO |
| 2020/4481 | PL | Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | NAO INFORMADO |
| 2020/4483 | PL | Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2020/600 | PL | Altera a redação do § 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início das férias. | NAO INFORMADO |
| 2020/3046 | PL | Altera Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o caso de impossibilidade de distribuição de gêneros alimentícios do Pnae por questões sanitárias, logísticas ou de isolamento social. | NAO INFORMADO |
| 2020/3173 | PL | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | NAO INFORMADO |
| 2020/4783 | PL | Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. | NAO INFORMADO |
| 2020/4480 | PL | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | NAO INFORMADO |
| 2020/473 | PDL | Revoga os §§1º e 2º do art. 1º do Decreto-Legislativo nº 276, de 2014, a fim de acabar com o auxílio-mudança. | NAO INFORMADO |
| 2020/494 | PDL | Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2020/70 | PRC | Modifica o Ato da Mesa nº 43, de 2009, e o Ato da Mesa nº 72, de 1997, a fim de reduzir as despesas relativas às verbas de gabinete e cotas parlamentares da Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2020/1485 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | NAO INFORMADO |
| 2020/69 | PRC | Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2020/2704 | PL | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | NAO INFORMADO |
| 2020/615 | PL | Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres. | NAO INFORMADO |
| 2020/135 | PDL | Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. | NAO INFORMADO |
| 2020/4486 | PL | Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | NAO INFORMADO |
| 2020/26 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para modificar o que são consideradas aplicações de recursos mínimos e consideradas ações e serviços públicos de saúde. | NAO INFORMADO |
| 2020/4485 | PL | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os § 1º, § 2º, § 3º, e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | NAO INFORMADO |
| 2019/3445 | PL | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. | NAO INFORMADO |
| 2019/96 | PRC | Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013. | NAO INFORMADO |
| 2019/3444 | PL | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação. | NAO INFORMADO |
| 2019/2302 | PL | Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. | NAO INFORMADO |
| 2019/15 | PL | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança. | NAO INFORMADO |
| 2019/3448 | PL | Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. | NAO INFORMADO |
| 2019/1422 | PL | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | NAO INFORMADO |
| 2019/14 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | NAO INFORMADO |
| 2019/6072 | PL | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2019/5683 | PL | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições. | NAO INFORMADO |
| 2019/4114 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical. | NAO INFORMADO |
| 2019/93 | PRC | Dispõe sobre o uso de tecnologias no sistema de apreciação e votação dos requerimentos que tramitam na Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2019/3443 | PL | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | NAO INFORMADO |
| 2019/146 | PLP | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | NAO INFORMADO |
| 2019/5608 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário. | NAO INFORMADO |
| 2017/7843 | PL | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
Não há fonte pública para este cargo. A Câmara dos Deputados e o Senado publicam a atuação apenas dos próprios parlamentares; as assembleias legislativas estaduais e as câmaras municipais não mantêm base equivalente em formato aberto. A ausência de informação aqui não diz nada sobre a atuação desta pessoa.
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2022 | DEFERIDO | — |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 2.500.000,00 |
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Tribunal de Contas da União
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