GILVAN O FEDERAL DA DIREITA - PL - DEPUTADO FEDERAL
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GILVAN AGUIAR COSTA
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido Liberal (PL)
Número da Urna: 2222
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PL
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 24/09/1976
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- POLICIAL CIVIL
- Estado de nascimento
- MA
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 95.000,00
(2018)
R$ 50.000,00
(2020)
R$ 50.000,00
(2022)
Patrimônio declarado
R$ 1.387.793,70
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
69
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (ES)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: ES
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PL | UF: ES
Votação Obtida: 87.994 votos (ELEITO POR QP)
2020 - VEREADOR
PATRIOTA | UF: ES
Votação Obtida: 1.560 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2018 - DEPUTADO ESTADUAL
PSL | UF: ES
Votação Obtida: 5.395 votos (SUPLENTE)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 75.000,00 | |
| 2022 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 carro ford focus | R$ 50.000,00 |
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | UM VEICULO AUTOMOTOR FORD FOCUS COR BRANCA PLACA PPH9117 | R$ 50.000,00 |
| 2018 | Poupança para construção ou aquisição de bem imóvel | R$ 20.000,00 | |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 95.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 50.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 50.000,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 16 | R$ 74.165,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 15 | R$ 36.993,78 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 5 | R$ 30.000,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 50 | R$ 27.446,23 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 116 | R$ 23.286,62 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 8 | R$ 1.187,58 |
| Telefonia 2026 | 3 | R$ 1.097,16 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 20 | R$ 109.178,70 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 20 | R$ 90.188,21 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 175 | R$ 35.513,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 18 | R$ 34.522,44 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 56 | R$ 28.318,93 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 37 | R$ 19.908,38 |
| Telefonia 2025 | 10 | R$ 4.182,88 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 5 | R$ 985,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 14 | R$ 141.280,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 28 | R$ 112.819,67 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 199 | R$ 106.583,99 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 89 | R$ 45.002,34 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 260 | R$ 42.940,69 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 13 | R$ 10.233,63 |
| Telefonia 2024 | 24 | R$ 5.038,87 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 22 | R$ 2.635,45 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 1.547,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 15 | R$ 146.870,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 97 | R$ 84.403,30 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 25 | R$ 73.153,02 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 60 | R$ 38.730,14 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 211 | R$ 31.973,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 42 | R$ 19.619,69 |
| Telefonia 2023 | 25 | R$ 3.689,11 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 15 | R$ 2.353,40 |
| Passagem aérea - rpa 2023 | 1 | R$ 1.789,75 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 6 | R$ 156,74 |
| Total geral | R$ 1.387.793,70 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Novacar Locadora De Veículos Ltda | 67 | R$ 314.195,00 |
| A Znet Consultoria | 24 | R$ 210.920,00 |
| Tam | 259 | R$ 139.716,93 |
| J Weslwy De S Pereira | 12 | R$ 68.838,70 |
| Four Towers Hotels Ltda | 90 | R$ 66.927,49 |
| Cfs Grafica Eireli | 2 | R$ 59.400,00 |
| Guerrero Imóveis | 26 | R$ 59.135,16 |
| H P B De Queiroz | 7 | R$ 56.000,00 |
| Gol | 54 | R$ 51.034,23 |
| 26.443.412 Caroline De Mendonca Zanetti | 5 | R$ 25.670,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 204.485,00 | 44,7% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 70.325,00 | 15,4% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 67.000,00 | 14,7% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 20.500,00 | 4,5% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2022 | R$ 20.000,00 | 4,4% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 18.000,00 | 3,9% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 10.694,13 | 2,3% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 6.500,00 | 1,4% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 6.000,00 | 1,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 6.000,00 | 1,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 2.500,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 700,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 99,65 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 23,30 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 5.388,00 | 1,2% |
| Serviços contábeis 2020 | R$ 500,00 | 0,1% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 336,32 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 67,30 | 0,0% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 60,00 | 0,0% |
| Publicidade por materiais impressos 2018 | R$ 12.891,10 | 2,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2018 | R$ 3.836,96 | 0,8% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2018 | R$ 900,00 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 309,07 | 0,1% |
| Total geral | R$ 457.115,83 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Maxxi Vix Comercio Atacadista E Representação Ltda | 25 | R$ 229.210,00 |
| Moacir Zuchetto Junior | 1 | R$ 67.000,00 |
| Fontana Artes Graficas Ltda | 10 | R$ 45.600,00 |
| Nilcea Lima Bezerra 08430259724 | 1 | R$ 20.000,00 |
| Breda Impressão Digital Ltda | 8 | R$ 18.279,10 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 5 | R$ 18.000,00 |
| Posto Iate Ltda | 14 | R$ 9.380,32 |
| Fabiano Sonegheti | 1 | R$ 6.000,00 |
| Adriana Célia Sartório Bazon | 1 | R$ 6.000,00 |
| Posto Mar Negro Ltda | 4 | R$ 3.891,27 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1424 | PL | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/870 | PL | Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande porte financiados com recursos federais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/9 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/733 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reforçar o tratamento penal do estupro de vulnerável; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever tratamento hormonal inibidor da libido (castração química), mediante controle judicial e avaliação médica, e monitoramento eletrônico obrigatório como condição na execução penal e no período de egresso, em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. | Aguardando Parecer |
| 2026/3 | PEC | Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2026/8 | PEC | Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/302 | PL | Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável. | Aguardando Deliberação |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/24 | PDL | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2 | PEC | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/800 | PDL | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/35 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/13 | PDL | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto |
| 2025/17 | PEC | Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/28 | PRC | Altera o § 3º do art. 13-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que a adesão à Bancada Negra seja feita exclusivamente por meio de manifestação formal do parlamentar. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/30 | PEC | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/641 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/40 | PEC | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3798 | PL | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/32 | PEC | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/9 | PEC | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Parecer |
| 2025/143 | PDL | Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1316 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/21 | PEC | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/3987 | PL | Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e o Decreto n° 73.332 de dezembro de 1973, para dispor sobre a escolha do Diretor-Geral da Polícia Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2024/459 | PL | Altera o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de dispor sobre os requisitos de idade e escolaridade para o exercício da profissão de vigilante. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2058 | PL | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1904 | PL | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3028 | PL | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/329 | PDL | Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. | Aguardando Parecer |
| 2024/24 | PEC | Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/51 | PEC | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/4562 | PL | Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1564 | PL | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2024/28 | PEC | Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1565 | PL | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2024/362 | PDL | Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/137 | PL | Institui o Dia Nacional do Patriota em todo território nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2024/29 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/48 | PEC | Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1563 | PL | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2023/7 | PEC | Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/5 | PEC | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/189 | PDL | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PDL | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer |
| 2023/47 | PDL | Susta os efeitos da PORTARIA N° 299, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas- Sinarm, nos termos do Decreto n° 11.366, de 1° de janeiro de 2023. | NAO INFORMADO |
| 2023/3070 | PL | Dispõe sobre a proibição em todo território nacional da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento. | NAO INFORMADO |
| 2023/1652 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, das três etapas da educação: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5850 | PL | Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/204 | PDL | Susta parte dos efeitos do DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/1903 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo os professores da rede pública e privada das escolas municipais, estaduais e federais, assim como os professores de institutos federais e universidades federais em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2554 | PL | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo, aos vigilantes, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/392 | PDL | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5021 | PL | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/64 | PEC | Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/262 | PDL | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/6 | PEC | Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/141 | PLP | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/120 | PRC | Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2023/129 | PDL | Susta a Portaria DG/PF Nº 17.902, de 29 de março de 2023, que institui o Grupo de Investigação Operação Lesa-Pátria - GILP, do Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2501 | PL | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4421 | PL | Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/34 | PEC | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/50 | PEC | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/3317 | PL | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | Suplente | 16/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22 | Suplente | 03/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 14.974.832,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 1.000.000,00 |
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Senado Federal — Dados Abertos
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Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
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