GUERINO BALESTRASSI - PODE - DEPUTADO FEDERAL

nança Pública. E Colatina também foi premiada
nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil pela
qualidade administrativa, financeira e orçamentária, com políticas de dados, normas de
proteção, plataformas disponíveis, além da comunicação, participação social e
engajamento.
Ainda em nível nacional, Colatina foi premiada com a ‘Nota A’ no Ranking da Qualidade da
Informação Contábil e Fiscal do Tesouro Nacional. A classificação mostrou que, nestes
quatro anos, a cidade está entre as 20 melhores do Brasil na consistência das informações
enviadas para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
Para alcançarmos uma gestão ainda mais eficiente, é fundamental investir em tecnologia,
comunicação e inovação. Nos próximos quatro anos, com a mudança para a nova sede
administrativa, um prédio moderno, amplo, acessível e preparado para a era digital, iremos
implementar novos sistemas de gestão integrados, que agilizem os processos e promovam
a transparência ainda maior na administração pública. Além disso, aumentaremos as
ferramentas de capacitação para os servidores municipais, oferecendo novos cursos e
treinamentos para que estejam sempre atualizados e preparados para desempenhar suas
funções com excelência.
A participação popular é essencial para uma gestão eficiente e democrática. Iremos garantir
canais de comunicação abertos e acessíveis à população, como audiências públicas,
consultas populares e plataformas online de participação cidadã. Dessa forma, os cidadãos
poderão contribuir com ideias, sugestões e críticas, tornando-se verdadeiros parceiros na
construção de políticas públicas.
Para promover a digitalização dos processos e facilitar o acesso do cidadão de Colatina à
resolução de problemas e solicitações de forma digital, podemos implementar algumas
medidas, tais como:
1. Central de Atendimento Online: Criar uma plataforma online onde os cidadãos possam
registrar suas demandas, fazer reclamações, solicitar serviços e obter informações de forma
rápida e eficiente. Essa central de atendimento pode ser acessada por meio de um website
ou aplicativo móvel, permitindo que o cidadão registre sua solicitação a qualquer hora e de
qualquer lugar.
2. Sistema de Agendamento Eletrônico: Disponibilizar um sistema de agendamento
eletrônico para serviços municipais, como emissão de documentos, atendimento médico,
entre outros. O cidadão poderá agendar seu atendimento de forma online, evitando filas e
otimizando o tempo.
3. Plataforma de Participação Cidadã: Implementar uma plataforma online que permita aos
cidadãos participarem ativamente das decisões municipais. Nessa plataforma, eles poderão
propor ideias, votar em projetos, fazer sugestões e acompanhar o andamento das políticas
públicas.
4. Portal da Transparência com Inteligência Artificial: Aprimorar o premiado Portal da
Transparência do município, tornando-o ainda mais acessível e interativo. Implementação
de chatbots para atender a demandas comuns da população, reduzindo o tempo de espera
e agilizando o atendimento. Uso de Inteligência Artificial para automatizar a tramitação de
documentos e solicitações e gerar insights que ajudem na formulação de políticas públicas
mais eficazes. Gerenciamento da Ouvidoria com sistemas que utilizam IA para categorizar e
priorizar reclamações e sugestões dos cidadãos, garantindo que as mais urgentes sejam
tratadas rapidamente.
5. Digitalização de Documentos: Promover a digitalização dos documentos e processos
internos da prefeitura, reduzindo o uso de papel e agilizando a tramitação de processos.
Isso permitirá que os cidadãos tenham acesso mais rápido e fácil a documentos e certidões,
evitando deslocamentos desnecessários.
6. Incentivo à Educação Digital: Desenvolver programas de capacitação e conscientização
para incentivar a população a utilizar os recursos digitais disponíveis. Isso inclui oferecer
cursos de informática básica, promover oficinas sobre o uso de aplicativos e sistemas
online, e disponibilizar tutoriais e guias para auxiliar os cidadãos no acesso aos serviços
digitais.
Nosso objetivo nos próximos anos é promover a digitalização dos processos e facilitar o
acesso do cidadão de Colatina à resolução de problemas e solicitações de forma digital.
Com a implementação dessas medidas, buscamos agilizar os serviços públicos, tornar a
gestão mais eficiente e proporcionar uma melhor experiência para os cidadãos.
Eixo 2: Foco no empreendedorismo, na
inovação, gerando emprego, renda e
inclusão
Colatina, uma cidade que respira empreendedorismo, é reconhecida pelo seu comércio
vibrante e suas empresas que surgiram de famílias empreendedoras. Desde o passado,
essas famílias visionárias e determinadas construíram negócios sólidos e inovadores, que
hoje são referências não apenas no estado do Espírito Santo, mas também em todo o
Brasil.
Pensando nisso, nestes últimos quatro anos, a nossa gestão criou políticas públicas
eficientes para fortalecer o empreendedorismo local, capacitar a mão de obra e criar
alternativas de atração de novas empresas que fortaleçam o ambiente de negócios da
cidade.
Como reconhecimento deste esforço, Colatina ganhou o troféu Ouro no Prêmio Cidade
Empreendedora do Sebrae e recebeu também o certificado de destaque entre todas as
cidades capixabas com a maior evolução no Índice de Capacidade Empreendedora, com
217% em apenas quatro anos. No ranking regional, Colatina ficou em 1º lugar. Saiu de um
cenário fragilizado no início de 2021, com 2,8 pontos, para a categoria de alto desempenho
em 2024, com 8,9 pontos.
Nosso município também ficou em 1º lugar no diagnóstico do Indicador de Ambiente de
Negócios elaborado pela Federação das Indústrias (Findes), com o melhor desempenho no
grupo 4, que é composto por 12 municípios capixabas com características similares. Entre
estas cidades estão Aracruz, Cachoeiro, Guarapari, Linhares, São Mateus, entre outras. E
na contagem geral dos 78 municípios, Colatina ficou em 2º lugar, atrás apenas da capital
Vitória. De 2021 a 2024, Colatina teve uma grande evolução e obteve as melhores notas em
Infraestrutura, Potencial de Mercado e Capital Humano.
Colatina desempenha um papel fundamental como aglutinador dos municípios da região
norte e noroeste do estado. Com uma política de atração de investimentos focada no
fortalecimento do agroturismo e na busca por novos recursos, Colatina não apenas
impulsiona seu próprio desenvolvimento, mas também o de todos os municípios ao seu
redor. Juntos, eles têm o potencial de formar um novo eixo econômico e social no Espírito
Santo.
A região possui uma rica diversidade natural, com belas paisagens, cachoeiras, trilhas e
uma agricultura forte. Através da promoção do agro turismo, Colatina e os municípios
vizinhos podem atrair visitantes interessados em vivenciar experiências rurais, desfrutar da
gastronomia local, participar de atividades agrícolas e conhecer as belezas naturais da
região. Esses investimentos não apenas beneficiarão Colatina, mas também proporcionarão
oportunidades de crescimento econômico para os municípios circunvizinhos.
Colatina, como aglutinador dos municípios da região norte e noroeste do Espírito Santo,
está comprometida em liderar essa transformação, promovendo parcerias, estimulando o
empreendedorismo e buscando soluções inovadoras para o desenvolvimento econômico e
social da região.
Além de fortalecer o empreendedorismo local, conseguimos atrair novas empresas
brasileiras e até estrangeiras para estabelecer suas filiais em nosso município. Desde que
assumimos a gestão, 17 novas empresas, dos mais variados ramos de atividade, vieram
para Colatina, gerando mais de 500 novos empregos no município.
E pensando na geração do futuro e no primeiro emprego para os jovens da cidade, criamos
a inédita Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de
estabelecer políticas públicas para a capacitação, formação e inserção dos jovens de
Colatina no mercado de trabalho e no empreendedorismo.
Entre os destaques, está a obra do Centro de Ciências, que já está em sua fase final. Com
o aval do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Centro de Ciências recebeu recursos do
Fundo Cidades, do Governo do Estado, e de emenda parlamentar da bancada federal
capixaba. Todos estes recursos são destinados exclusivamente para projetos na área da
Ciência e Tecnologia.
Vamos estabelecer parcerias com as escolas municipais, com as universidades, institutos e
com o empresariado local para que nossos jovens trabalhem, estudem, se capacitem e
gerem renda com seus projetos, sem precisar sair de Colatina para crescer em suas futuras
profissões, como acontecia no passado.
Nos últimos quatro anos, a cidade de Colatina tem demonstrado uma compreensão
profunda de que a inovação é o caminho para o futuro. Não apenas como um impulso para
o desenvolvimento da cidade, mas também como uma poderosa ferramenta para a geração
de emprego, renda e inclusão social. Essa consciência tem guiado as políticas públicas e a
atuação da Prefeitura Municipal, que têm como objetivo transformar Colatina em um celeiro
de novos talentos e oportunidades.
Entre os exemplos de políticas públicas que podem ser implementadas para a criação de
novos empregos e geração de renda, especialmente direcionadas ao público jovem e no
contexto da inovação:
1. Programas de capacitação e formação profissional: A Prefeitura Municipal pode
estabelecer parcerias com instituições de ensino e empresas locais para oferecer cursos
gratuitos de capacitação em áreas de alta demanda, como programação, design, marketing
digital e empreendedorismo. Essa iniciativa ajudará os jovens a adquirir habilidades
atualizadas e prepará-los para o mercado de trabalho inovador.
2. Incubadoras de startups: O poder público pode criar espaços físicos ou virtuais para
abrigar e apoiar startups locais. Essas incubadoras oferecem infraestrutura, mentoria,
acesso a recursos e networking, permitindo que os jovens empreendedores transformem
suas ideias inovadoras em negócios de sucesso. Isso impulsiona a criação de empregos e
estimula a economia local.
3. Programas de incentivo fiscal: A Prefeitura pode oferecer benefícios fiscais para
empresas que contratem jovens profissionais ou desenvolvam projetos inovadores na
cidade. Essa política estimula a geração de empregos e atrai empresas inovadoras para a
região, impulsionando o desenvolvimento econômico local.
4. Parcerias com empresas e instituições de pesquisa: Através de convênios com empresas
e universidades, a Prefeitura pode promover projetos de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico. Isso estimula a inovação e cria oportunidades de emprego para os jovens, que
poderão trabalhar em projetos de ponta e adquirir experiência prática.
5. Programas de incentivo ao empreendedorismo jovem: A criação de programas de
microcrédito ou linhas de financiamento específicas para jovens empreendedores é outra
política pública eficaz. Esses programas oferecem suporte financeiro e orientação para que
os jovens possam iniciar seus próprios negócios inovadores e gerar renda.
6. Estímulo ao networking e colaboração: A Prefeitura pode promover eventos, workshops e
encontros que incentivem o networking entre empreendedores, investidores e profissionais
da área de inovação. Essas iniciativas ajudam os jovens a criar conexões, trocar
conhecimentos e identificar oportunidades de negócios, favorecendo a geração de
empregos e renda.
É importante ressaltar que essa abordagem holística, combinando capacitação, suporte
financeiro, infraestrutura e estímulo à colaboração, cria um ambiente favorável para o
crescimento econômico sustentável e inclusivo da cidade.
Eixo 3: Direito pleno à Saúde,
Educação, Moradia, Cidadania e
Segurança
No mesmo caminho do desenvolvimento econômico de Colatina está o desenvolvimento
humano e social. Proporcionar condições dignas de vida, promovendo o bem-estar
individual e coletivo, o acesso aos serviços médicos e ações de prevenção, o
desenvolvimento intelectual e profissional é fundamental na capacitação dos cidadãos para
enfrentar os desafios do mercado de trabalho. E proporcionar moradia adequada, com
segurança e estabilidade, em um ambiente propício para o crescimento pessoal e familiar,
com participação ativa na vida política e social, fortalece os vínculos entre os cidadãos e o
município. Tudo isso em uma cidade livre de violência, com igualdade de oportunidades.
O sucesso da gestão na área social nestes quatro anos se reflete nos prêmios conquistados
e nos índices e rankings positivos divulgados desde 2021. Graças aos trabalhos
desenvolvidos na proteção da criança e do adolescente no município, recebemos, pela
segunda vez, o prêmio 'Prefeito Amigo da Criança', honraria concedida pela Fundação
Abrinq.
Também pelas mesmas políticas públicas, Colatina entre as 10 melhores cidades do ES
para ter filhos. A pesquisa inédita do Instituto Mapfry, com dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), comprova a eficiência da nossa gestão na Educação,
Saúde, Geração de Emprego, Habitação, Infraestrutura e Lazer, o que proporciona um
ambiente com qualidade de vida, segurança, desenvolvimento econômico e alta cobertura
de serviços públicos para as famílias colatinenses e suas futuras gerações.
Na questão da segurança, Colatina está entre as 20 cidades mais seguras da Região
Sudeste do Brasil. O estudo feito pelo guia imobiliário MySide e publicado na Revista Casa
Vogue mostra também que somos a 3ª mais segura do Espírito Santo entre as cidades de
médio e grande porte.
Segundo o Índice de Desenvolvimento Urbano para a Longevidade (IDL), Colatina é a 15ª
cidade do Brasil para se viver mais. E no mais recente ranking do Centro de Liderança
Pública (CLP), crescemos 27% no quesito Qualidade da Saúde!
E por falar em Saúde, Colatina foi o grande destaque da premiação realizada pela Band e
pelo Instituto Áquila, no Prêmio 'Cidades Excelentes', que avaliou a evolução de todos os
municípios do Espírito Santo durante o ciclo 2021-2024. Nossa cidade ficou em 1º lugar em
“Saúde e Bem-estar”. Além disso, nossa cidade ficou entre as três melhores do Espírito
Santo na categoria ‘Educação’ e também entre as três melhores no Prêmio Principal, o
IGMA Geral 2024.
Na área da Assistência Social, Colatina esteve sempre entre as cidades premiadas nestes
quatro anos no Programa Criança Feliz pelas Boas Práticas pela Primeira Infância
Capixaba. São ações integradas tanto a nível intra quanto intersetorial, com o objetivo de
promover e disseminar uma agenda colaborativa em prol da primeira infância.
E não para por aí! Colatina é uma das cidades brasileiras convidadas pela Organização das
Nações Unidas (ONU) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
para participar do projeto 'G52: Cidades-Polo ampliando os marcos do desenvolvimento
regional'.
A escolha, definida por critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se
deve à forte característica econômica do nosso município e de sua influência no
desenvolvimento social nas regiões Sudeste e Nordeste do país. A ONU irá desenvolver o
G52 por meio do ONU-Habitat, escritório regional para América Latina e o Caribe, Brasil e
Cone Sul.
E por falar na ONU, o órgão internacional, junto com a SUDENE, premiou Colatina pela
iniciativa do projeto Aquarela, que tem por objetivo desenvolver ações necessárias para
promover melhorias nas condições habitacionais da população em vulnerabilidade social,
proporcionando aos nossos Munícipes, habitabilidade, salubridade e cidadania.
Após o estudo socioeconômico foram contemplados os bairros Colatina Velha e São Judas
Tadeu, onde foram beneficiadas mais de 205 famílias sendo selecionadas para fazer parte
da primeira entrega do programa. Já foram contempladas com a reforma das edificações
cerca de 126 famílias.
Moradia digna também se faz com a entrega de escrituras. E o programa Habita Colatina,
criado em 2021, já beneficiou mais de 13 mil famílias com a regularização fundiária. Nosso
objetivo é alcançar 80% do município regularizado até 2025.
Outra área prioritária de Colatina é a Defesa Civil. Somente nestes três anos e cinco meses
de gestão, a Prefeitura realizou 14 obras de contenção de encostas em área de risco na
cidade. Depois de muitos anos, moradores que precisaram sair das residências por causa
das fortes chuvas em 2013 estão, agora, voltando para suas casas.
Entre estas regiões, estão a Rua Cláudio Saquetto, Rua José Lima, Escadaria Edemar
Grassi, Avenida das Nações, Creche Aparecida, Bartovino Costa, Avenida Rio Doce, Rua
Muniz Freire, Rua Otávio Gobbi, Patrimônio do Moschem e Beco HK.
E as famílias que ainda vivem do aluguel social em Colatina já podem comemorar. As 32
unidades habitacionais que a gestão está construindo no bairro Ayrton Senna vêm
ganhando forma em ritmo acelerado.
Esta é uma das ações mais importantes na área da Habitação no município e que vai trazer
dignidade para famílias que há mais de dez anos esperam por um lar.
Investimentos
A área da saúde é a que recebe a maior parte dos recursos em Colatina. Em 2023, foram
aplicados R$ 242,1 milhões, representando 32,2% de todas as despesas do Município. O
valor desembolsado equivale a um aumento de 88,8% em cinco anos.
Nestes quatro anos, 20 unidades de saúde já foram reformadas e oito novas unidades de
saúde estão sendo construídas, com uma já entregue: a moderna US3 do bairro Honório
Fraga.
Pela primeira vez em Colatina, médicos, enfermeiros e outros profissionais foram
contratados para todos os postos de saúde.
Todas as unidades de saúde do município contam agora com prontuário eletrônico, um
sistema informatizado que armazena digitalmente os dados de pacientes atendidos.
Com o objetivo de melhorar as condições e cuidados para com os animais em nossa
comunidade, o Município reformou e expandiu o Centro de Controle de Zoonoses e
construiu o Centro de Bem-Estar Animal. Nesse contexto, vale ressaltar as campanhas
anuais de vacinação antirrábica, por meio do programa Aumigo de bem-estar animal, que
resultou em cuidados, educação ambiental, campanhas de adoção e mais de 200
esterilizações cirúrgicas (castrações) por ano.
Merece destaque, ainda, a construção do Parcão, área de convivência pet friendly
localizada na área verde da Avenida Beira-Rio, a primeira fora do Grande Vitória.
Totalmente cercado, o espaço oferece interação e convivência entre os cães, sendo
equipado com brinquedos dinâmicos e interativos no formato de circuito.
Os recursos direcionados para a educação, a segunda área que mais recebe recursos,
também tiveram um crescimento significativo nos últimos três anos, alcançando R$ 194
milhões em 2023, como pode ser observado no gráfico ao lado. De 2021 a 2023, foram
alocados R$ 38,7 milhões somente na reforma, adequação e ampliação da rede municipal
de ensino.
A exemplo da saúde, o Município também deve aplicar um percentual mínimo de suas
receitas na educação. A Constituição Federal, no seu artigo 212, estabelece que 25% das
receitas de impostos e transferências constitucionais que têm origem em impostos devem
ser destinados à educação nos municípios. Colatina aplicou 31,8%, em 202