JANETE CÓRDOBA - PSDB - DEPUTADO ESTADUAL

íticas públicas” do Município de Amambai,
da mesma forma que o Estado de Mato Grosso do Sul.
Dessa forma, defendemos um Projeto de Governo democrático, coletivo,
participativo, eficiente, realista, dinâmico e, acima de tudo, flexível, o qual
fundamentamos, também, trazendo à luz de nossas metas as palavras de Confúncio:
“Quando for óbvio que os objetivos não podem ser alcançados, não ajuste os objetivos,
ajustes os passos da ação”; palavras estas que se atrelam aos pensamentos de Fernanda
Sollito expressas quando afirma “... aprendi que o planejamento é essencial para o
sucesso de qualquer negócio. E considero importante entender que o planejamento não
é algo estático e imutável. Pelo contrário, ele deve ser adaptado e ajustado
constantemente para garantir que estamos (grifo nosso) no caminho certo”. Caminho
este que, para nós outros, a sustentabilidade, a responsabilidade social e a
transparência, representam o foco de luz da jornada que se destina ao legado que
queremos deixar e permitir que ele floresça cada vez mais, o qual pode ser representado
pela realização das práticas ESG (Environmental, Social and Governance) que engloba as
vertentes Ambiental, Social e de Governança, tidas como as seguintes:

Administração Pública Gerencial

I - Educação
Sustentabilidade Educacional
1 Ampliar o atendimento escolar sustentável da Educação Infantil (creches e pré-
escolas) e para o Ensino Fundamenta (1º ao 5º ano) com novas escolas ou através de
convênios Públicos X Privados, inclusive na Aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari,
priorizando atividades ambientais ou naturais para a melhoria da qualidade de ensino
significativo, elevando os índices avaliativos do SAEBAI.
2 Evitar o uso excessivo de tecnologias por crianças, incentivando-as à prática de
atividades escolares em contato com a natureza.
3 Elevar o percentual dos aproximados 44% a 60% das crianças de crianças de 0 a 3
anos atendidas com a oferta de creches.
4 Garantir o acesso às salas de tecnologia a todas as escolas, além da oferta universal
de uma merenda de qualidade e uniformes escolares aos alunos das escolas municipais.
5 Universalizar a oferta de materiais escolares, estimulando, patrocinando e adquirindo
materiais elaborados e produzidos por criadores ou autores locais, inclusive aqueles
voltados a cultura Guarani Kaiowá.
6 Garantir o acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas modalidades presencial
e de Educação à Distância (EaD), inclusive nas Aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari,
disponibilizando internet de qualidade.
7 Valorizar e realizar os Desfiles Municipais que reverenciam o Dia da Independência e
o Aniversário do Município, incluindo o PROJETO DE ECONOMIA CRIATIVA
(apresentado a seguir).
8 Fazer funcionar com eficácia os temas transversais relativos à Política de Segurança
Pública Municipal a ser implantada, tais como violência contra à mulher, à criança e aos
adolescentes, idosos e às pessoas portadoras de deficiência.
9 Criar Núcleos Educacionais nas Aldeias do Município, facilitando o acesso para a
resolução dos problemas educacionais das comunidades indígenas.
10 Promover a reforma e a ampliação de escolas e CEIs.
11 Acolher e incluir a pluralidade de convicções pedagógicas no Sistema de Ensino
Municipal, tais como ideais da Escola Waldorf, Montessoriana, além do Homeschooling
(Educação Domiciliar), de forma a fortalecer o caráter democrático das escolas do
Município.
12 Amparar os professores em situação de doença ou transtorno emocional,
combatendo o assédio moral profissional.
13 Considerar os problemas de indisciplina e desinteresse dos alunos como um
problema da comunidade escolar ou sociedade, enfrentando-os com equipes
multidisciplinar ou multiprofissional.
14 Promover a formação continuada dos professores de forma eficiente, através da
contratação preferencial de profissionais locais para a realização de palestras, cursos ou
oficinas dinâmicas, evitando o sacrifício dos finais de semana dos professores.
15 Modernizar e desburocratizar o planejamento escolar, de forma a torná-lo
interdisciplinar.
Educação Inclusiva
1 Implantar o PROJETO INCLUI_+ que oferecerá um CENTRO INTEGRADO composto de
profissionais de diversas áreas do conhecimento (educação especial, fonoaudiologia,
psicologia, psicopedagogia, neuropsicopedagogia, terapia ocupacional, etc.) para
intervenções profissionais, promover a interação cordial entre pais e mestres,
possibilitando a inclusão de pessoas com deficiência (transtorno do espectro autista,
TDAH, etc.) no ensino regular, além de servir como espaço de desenvolvimento para a
complementação e suplementação escolar, conforme previsto na Lei n. 13.146 de 06
de Julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
2 Assessorar a transição das pessoas com deficiência entre o Ensino Fundamental I (1º
ao 5º ano) da APAE e o Ensino Fundamental II do Estado (6º ao 9º ano) e, também deste
ao Ensino Médio, oferecendo serviço de assistência e acompanhamento no PROJETO
INCLUI_+.
3 Estabelecer políticas públicas para promover parcerias com o Estado que possibilitem
a revitalização da APAE.
Transporte Escolar
1 Garantir um transporte escolar confortável e seguro aos alunos das áreas urbana e
rural.
Educação Ambiental
1 Implantar um programa de Educação Ambiental Municipal, tendo como uma das
ações sua funcionalidade como tema transversal nas grades curriculares do Município.
Escola Integral
1 Criar ou estabelecer convênios Públicos X Privados para a oferta da jornada escolar
integral (com saída dos alunos às 18h) para a Educação Infantil (creche e pré-escola) e o
Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), dando preferência às mães que sustentam sozinhas
seus lares, que hoje representam mais 50% das famílias.
Educação Superior
1 Oferecer, através de convênios públicos x privados, cursos preparatórios para
facilitar o acesso dos adolescentes, jovens e adultos amambaienses aos cursos de
nível médio e superior do Instituto Federal de Amambai.
2 Promover a consulta pública e estabelecer políticas públicas para implantar os
cursos escolhidos pela população na unidade da Universidade Estadual do Mato
Grosso do Sul (UEMS) do Município.
3 Manter e fomentar o transporte escolar dos universitários que estudam em outros
municípios.
II - Saúde
Programa Teleinterconsulta
1 Promover o desenvolvimento tecnológico na Administração Pública Municipal,
implantando salas de telediagnóstico para o atendimento de pacientes à distância,
melhorando o acesso a renomados especialistas, até mesmo daqueles de hospitais de
alto reconhecimento como o Hospital Albert Einstein, promovendo o bem-estar e a
economicidade no tratamento de pacientes de alta complexidade, além de elevar as
chances de cura.
2 Utilizar as salas de telediagnóstico do Programa de Teleinterconsulta para a
capacitação dos servidores da área da saúde.
3 Oferecer estágios aos estudantes do Curso Técnico de Informática advindos do
Instituto Federal de Amambai, especialmente voltados à área da Tecnologia da
Informação (TI) no Programa Teleinterconsulta.
4 Criar Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Melhorias nos Serviços de Saúde do Município
1 Articular, junto aos Governos Federal e Estadual, a implantação de um Centro de
Hemodiálise no Hospital Regional.
2 Implantar um Centro de Diagnóstico por Imagens com aparelhos de ressonância
magnética, tomografia e mamografia.
3 Implantar um Centro de Fisioterapia de forma a ampliar os serviços de atendimento
de reabilitação.
4 Criar um setor específico para licitação da área da saúde, de forma a garantir a
eficiência e agilidade na prestação desses serviços à população.
5 Implantar uma farmácia 24h no Hospital Regional.
6 Oferecer auxílio-alimentação aos pacientes que necessitem de atendimento ou
tratamento fora do Município.
7 Implantar um Programa de Saúde Médico-Odontológico Móvel, ofertando serviços
de saúde através de uma carreta itinerante que atenda nas diversas localidades do
Município.
8 Ampliar a capacidade da oferta de cirurgias eletivas e ortopédicas, além da
disponibilidade de leitos para esse fim.
9 Oportunizar a evolução da administração gerencial no Município, partindo de estudos
do cumprimento das atividades funcionais baseadas na produtividade laborativa,
garantindo também o repasse integral das gratificações, possibilitando o incentivo para
o melhor desempenho individual dos profissionais da àrea da saúde.
Saúde Indígena
1 Priorizar os serviços de pré-natal indígena e, investir na eficiência da prestação de
todos os serviços às pessoas indígenas, criando um Departamento de Comunicação
coordenado por servidor específico da área de Tecnologia da Informação (TI), no
propósito de garantir o acesso ao histórico do tratamento de cada paciente pelos órgãos
de saúde indígenas e não indígenas.
2 Ampliar e reformar os postos indígenas, enfatizando o tratamento da tuberculose
entre as pessoas indígenas.
3 Criar o Centro de Acolhimento Animal Municipal, garantindo os cuidados aos animais
abandonados, promovendo as castrações necessárias.
III - Segurança Pública
Guarda Civil Municipal
1 Criar a Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
e instalações do Município.
2 Oferecer os serviços da Guarda Civil Municipal para colaborar, de forma integrada
com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz
social.
3 Promover ações preventivas na segurança escolar, através da Guarda Civil Municipal,
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e
docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da
cultura de paz na comunidade local.
4 Criar até 157 cargos para pessoas de possuam o Ensino Médio pela realização do 1º
Concurso Público da Guarda Civil Municipal, quando, os estudantes carentes poderão
usufruir do Cursinho Popular do PROJETO ESTUDANTE DE SUCESSO.
5 Oferecer os serviços da Guarda Civil Municipal para colaborar, viabilizando convênios
com a Polícia Civil e a Polícia Militar, para juntas constituírem uma Equipe Mista
Itinerante Específica para as ações de proteção diuturna dos animais, conectada a um
canal para denúncias que levem à operações policiais imediatas.
6 Implantar postos da Guarda Civil Municipal nas Aldeias do Município, compostos
preferencialmente por servidores indígenas aprovados e classificados no concurso pela
modalidade de cotas.
Delegacia Regional de Polícia de Amambai
1 Viabilizar e agilizar à implantação e efetivar a funcionalidade da Delegacia Regional
de Polícia de Amambai já criada pelo Estado no Município.
Delegacia de Atendimento e Políticas à Mulher de Amambai
1 Viabilizar e agilizar à implantação e efetivar a funcionalidade da Delegacia da Mulher
já criada pelo Estado no Município, de forma a prestar os serviços específicos de
prevenção à violência doméstica.
2 Fortalecer as ações de prevenção à violência contra a mulher, através de ações
integradas com os órgãos de segurança pública (inclusive o PROJETO MULHER SEGURA),
incluindo o apoio da Guarda Civil Municipal, de forma a reduzir drasticamente os índices
desses crimes.
3 Implantar a Patrulha Maria da Penha para auxiliar no combate efetivo à violência
contra as mulheres.
4 Criar um novo modelo de prevenção à violência doméstica de forma a promover o
diálogo, o entendimento, a conscientização, o contraditório e a ampla defesa de todos
os integrantes da família, no âmbito da Coordenadoria de Políticas Públicas para as
Mulheres.
Educação da Cultura da Paz
1 Promover, permanentemente, de práticas de combate à violência nas escolas,
introduzindo e efetivando a Educação da Cultura da Paz no âmbito da Rede Escolar
Municipal.
Delegacia de Atendimento à Infância, Juventude e Idoso de Amambai
1 Viabilizar e agilizar à implantação e efetivar a funcionalidade da Delegacia de
Atendimento à Infância, Juventude e Idoso, de forma a prestar serviços com ações
integradas com os órgãos de segurança pública, incluindo a participação da Guarda Civil
Municipal, de forma a reprimir e pôr a salvo as pessoas com idades vulneráveis do
Município.
Polícia Penal
1 Apoiar a regulamentação da Polícia Penal, além de promover o reconhecimento dos
Policiais Penais que atuam no Município.
Militares do Exército Brasileiro
1 Acolher as demandas prioritárias dos militares do Exército Brasileiro.
Bem-Estar dos Policiais, Militares e Agentes Patrimoniais
1 Promover ações de integração de todos os integrantes dos órgãos de Segurança
Pública do Município (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
Militar e Guarda Municipal), além dos militares do exército e os agentes patrimoniais,
inclusive de forma a favorecer o lazer, a saúde e a segurança desses agentes,
reverenciando ações de combate ao assédio moral nessas organizações.
Convênio com a AGEPEN e Poder Judiciário
1 Viabilizar diversos empreendimentos ou obras municipais, estabelecendo convênio
com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e com o Poder
Judiciário local, no propósito de oportunizar e aproveitar o trabalho de reeducandos e
de adolescentes submetidos à medidas socioeducativas, promovendo a ressocialização
e geração de renda para as pessoas com privação de liberdade, além da economicidade
de recursos públicos municipais.
IV – Assistência, Inclusão e Qualificação Profissional
1 Criar convênios Públicos x Privados com instituições de ensino, Sistema “S”, Instituto
Federal e com o Programa Voucher Qualificação do Estado, para a qualificação de jovens
ou trabalhadores conforme a demanda do mercado de trabalho do município, garantido
também o acesso das pessoas com deficiência a todos os cursos e suas respectivas
modalidades.
2 Permitir o acesso à Qualificação Profissional na modalidade de Educação de Jovens e
Adultos (EJA), disponibilizando internet de qualidade nas Aldeias Amambai, Limão Verde
e Jaguari e assentamentos do Município.
3 Implantar o PROJETO ESTUDANTE DE SUCESSO, através de convênios Públicos X
Privados, com o propósito de oferecer palestras, orientação vocacional, apoio ao 1 º
emprego, cursinhos populares (Pré-Concursos e Pré-Vestibulares/ENEM), além de
garantir 50% das vagas de estágio do Município aos participantes desse projeto.
4 Implantar, o PROJETO DIGNIDADE PELA DEFESA DA PÁTRIA para atender,
preferencialmente, os jovens oriundos de famílias carentes, oferecendo-lhes, quando
for o caso, orientação e preparação para a certificação do Ensino Médio pelo Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e/ou a preparação para
o Concurso da Escola de Sargentos das Armas (EsSA) e da Escola Prepatória de Cadetes
do Exército (EsPCEx), tendo em vista as oportunidades anuais de transformação da
realidade social de suas famílias pela conquista rápida dos benefícios oferecidos pela
Carreira Militar que, além do soldo (“salário”), garante assistência médica, odontológica
e de moradia aos seus integrantes, além de outras vantagens.
5 Apoiar e fomentar os candidatos de concursos públicos que necessitem de transporte,
alimentação e moradia em outros municípios, durante as fases do concurso.
6 Readequar o Parque do Panduí, de forma a Implantar nele o PROJETO FLORESTINHA.
7 Criar o Albergue Municipal para as pessoas em trânsito ou em situação de rua,
oferecendo refeições beneficentes em parceria com a iniciativa privada.
8 Facilitar o acesso aos Programas do CRAS, instalando mais de uma unidade no
Município e extensões nas Aldeias Indígenas do Município.
9 Fortalecer o CREAS.
V – Vida Saudável
1 Construir o Primeiro Centro Esportivo, incluindo toda a estrutura da atual POLI
Esportiva Enesto Landolfe, equipado com estacionamento regular, para a prática de
futsal, futebol suiço, futebol de campo, bocha, academia de ginástica, vôlei de quadra e
de areia, diversas modalidades de atletismo, recreações para crianças, projetos de
incetivo à práticas de atividades de entretenimento e esportiva de adolescentes e
idosos, etc., garantindo a participação com equipamentos de acessibilidade das pessoas
como mobilidade reduzida ou com deficiência.
2 Revitalizar e Readequar o Ginásio Flávio Derzi, cumprindo a Política e a Legislação de
Acessibilidade.
3 Incluir no Centro Esportivo a modalidade de natação.
4 Aproveitar o Centro Esportivo para a orientação, promocão da saúde, além da
realização periódica de aferição rotineira das condições de saúde, principalmente aos
idosos.
5 Descentralizar práticas e modalidades do Centro Esportivo para localidades mais
distantes, tais como as Aldeias do Município e assentamentos.
6 Investir no esporte e tornar os jogos municipais como precursores de talentos
esportivos.
7 Ampliar, até o Rio Panduí, recuperar e revitalizar a Pista de Caminhada Antônio
Francisco Schultz, construindo, a parte, uma ciclovia ao seu lado, mantendo-a na mesma
localização para servir como prolongamento contínuo da estrada de acesso à Aldeia
Amambai.
8 Garantir, incentivar e implementar as práticas esportivas femininas, inclusive
garantindo as pessoas desse gênero o acesso igualitário às atividades do Centro
esportivo e às atividades e escolas de todas as modalidades de esportes existentes ou
que venham a ser criadas no Município.
9 Incentivar e oportunizar práticas de entretenimento ou esportivas ecoturísticas ou
naturais, tais como Bóia Cross, Arvorismo, Mountain Bik e Birdwatching (Observação de
Aves), incluindo atividades e rotas nas Aldeias Indígenas do Município.
VI - Gestão Pública Municipal
1 Promover a reforma administrativa de forma a consolidar Planos de Cargos e
Carreiras baseados na produtividade, priorizando o crescimento e o desenvolvimento
profissional pelos critérios de mérito ou competência, bonificando os empregados ou
servidores públicos que atingirem metas pré-estabelecidas, após audiência com as
respectivas entidades de classe.
2 Estabelecer metas estampadas no modelo de governança de gerir a coisa pública,
enfatizando a proteção ambiental e a eficiência da gestão dos recursos econômicos para
garantir o desenvolvimento social, partindo de premissas de transparência e
confiabilidade entre os gestores públicos e a comunidade ou população.
3 Implementar o modelo de Administração Gerencial em todos os setores da
Administração Pública Municipal, combatendo veementemente o assédio moral.
4 Criar o Comitê de Compliance e de Governança Pública no âmbito da Secretaria de
Gestão, atendendo os usuários dos serviços públicos e colocando a Administração
Pública Municipal em conformidade com as leis, normas e regras ou às políticas
corporativas, proporcionando segurança no tocante aos riscos de ilegalidade ou atos de
corrupção, tais como em programas de habitação e obras públicas, além de combater o
assédio moral, subsidiando o compartilhamento e transparência de dados e às decisões
dos gestores municipais.
5 Implantar o Programa Papel-Zero com a utilização do arquivo central 100%
digital.
6 Readequar, equipar e migrar a prestação de serviços próprios dos povos indígenas
para a Secretaria de Assuntos Indígenas, de forma que ela mesma possa atender as
demandas requeridas, tais como equipes permanentes de recuperação de estradas,
preparo de solo par