DUDA SALABERT - PSOL - DEPUTADO FEDERAL
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DUDA SALABERT
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 5050
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PSOL
Federação com PSOL, Rede. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Nome social
- DUDA SALABERT
- Data de nascimento
- 02/05/1981
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 30.000,00
(2018)
R$ 57.057,01
(2020)
R$ 26.709,40
(2022)
R$ 22.825,76
(2024)
R$ 30.000,00
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.429.471,12
Gastos de mandato
58,3%
Presença em sessões
191
Projetos apresentados
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Prefeito em 2024 (MINAS GERAIS / MG)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PSOL | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2024 - PREFEITO
PDT | UF: MG
Votação Obtida: 97.315 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PDT | UF: MG
Votação Obtida: 208.332 votos (ELEITO POR QP)
2020 - VEREADOR
PDT | UF: MG
Votação Obtida: 37.613 votos (ELEITO POR QP)
2018 - SENADOR
PSOL | UF: MG
Votação Obtida: 351.874 votos (NÃO ELEITO)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2020 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | VEICULO STRADA CD ANO 2010 - PLACA HMO-8349. | R$ 32.000,00 |
| 2018 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | R$ 30.000,00 | |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | SALDO EM CONTA | R$ 30.000,00 |
| 2022 | Depósito bancário em conta corrente no País | saldo em conta Caixa Econômica | R$ 26.709,40 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em conta corrente junto à CEF. | R$ 22.825,76 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA - ITAU | R$ 20.905,45 |
| 2020 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE - ITAU S.A | R$ 4.141,56 |
| 2020 | Outros créditos e poupança vinculados | SALDO CONTA CORRENTE BANCO ITAÚ | R$ 10,00 |
| Patrimônio total declarado (2018): | R$ 30.000,00 | ||
| Patrimônio total declarado (2020): | R$ 57.057,01 | ||
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 26.709,40 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 22.825,76 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 30.000,00 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 17 | R$ 56.675,64 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 27 | R$ 48.723,27 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 6 | R$ 35.340,00 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 10 | R$ 15.211,91 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2026 | 7 | R$ 4.728,60 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 14 | R$ 729,87 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 129 | R$ 95.192,92 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 63 | R$ 90.669,19 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 37 | R$ 88.974,88 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 13 | R$ 67.338,88 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 13 | R$ 28.922,11 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 7 | R$ 6.035,90 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2025 | 51 | R$ 2.382,77 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2025 | 4 | R$ 1.344,36 |
| Telefonia 2025 | 9 | R$ 305,18 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 266 | R$ 188.948,40 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 65 | R$ 90.352,96 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 13 | R$ 78.312,86 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 12 | R$ 52.991,44 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 14 | R$ 22.435,15 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 95 | R$ 4.102,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 1 | R$ 1.280,81 |
| Telefonia 2024 | 12 | R$ 6,24 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 180 | R$ 163.659,44 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 15 | R$ 119.590,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 57 | R$ 82.735,74 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 10 | R$ 41.672,95 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 45 | R$ 21.347,91 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 2 | R$ 16.500,00 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 3 | R$ 2.493,02 |
| Telefonia 2023 | 15 | R$ 466,72 |
| Total geral | R$ 1.429.471,12 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Inovar Empreendimentos E Negócios Imobiliários Ltda | 40 | R$ 243.605,02 |
| Azul | 299 | R$ 235.512,57 |
| Tam | 170 | R$ 134.131,01 |
| Orire Comunicação Ltda | 6 | R$ 84.750,00 |
| Comercio De Combustiveis Alex Ltda | 53 | R$ 83.095,20 |
| Gol | 106 | R$ 78.157,18 |
| Estrela Logistica Ltda | 15 | R$ 73.203,33 |
| Caravelas Consultoria E Comunicacao Ltda - Epp | 7 | R$ 69.666,00 |
| Valor Locações Eireli - Me | 12 | R$ 68.675,55 |
| Empresa De Transportes Apoteose Ltda | 12 | R$ 48.277,72 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 464.913,24 | 34,1% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 274.320,02 | 20,1% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 220.487,04 | 16,2% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 98.200,00 | 7,2% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 49.480,00 | 3,6% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 38.000,00 | 2,8% |
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 31.392,00 | 2,3% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 25.000,00 | 1,8% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 24.800,00 | 1,8% |
| Alimentação 2022 | R$ 13.998,33 | 1,0% |
| Diversas a especificar 2022 | R$ 13.417,59 | 1,0% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 10.000,00 | 0,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 4.443,99 | 0,3% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 3.565,00 | 0,3% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 2.500,00 | 0,2% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 2.482,40 | 0,2% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 1.488,00 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 734,00 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 371,43 | 0,0% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 360,00 | 0,0% |
| Reembolsos de gastos realizados por eleitores 2022 | R$ 166,30 | 0,0% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 157,70 | 0,0% |
| Serviços prestados por terceiros 2020 | R$ 40.100,00 | 2,9% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 8.000,00 | 0,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 8.000,00 | 0,6% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 4.900,00 | 0,4% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2020 | R$ 4.000,00 | 0,3% |
| Serviços prestados por terceiros 2018 | R$ 9.640,00 | 0,7% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2018 | R$ 3.000,00 | 0,2% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2018 | R$ 3.000,00 | 0,2% |
| Criação e inclusão de páginas na internet 2018 | R$ 1.590,00 | 0,1% |
| Correspondências e despesas postais 2018 | R$ 762,80 | 0,1% |
| Publicidade por adesivos 2018 | R$ 460,00 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2018 | R$ 450,44 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2018 | R$ 63,95 | 0,0% |
| Total geral | R$ 1.364.244,23 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Orire Comunicacao Ltda | 3 | R$ 390.000,00 |
| Quarto Studio Producao Audiovisual Ltda | 2 | R$ 220.487,04 |
| Facebook Serviços Online Do Brasil | 14 | R$ 98.200,00 |
| Geovana Tavares De Mattos | 2 | R$ 85.750,00 |
| Eloá Starling Mendes Ribeiro | 1 | R$ 43.000,00 |
| Albergaria Castro Sociedade De Advogados | 1 | R$ 38.000,00 |
| Kontabilita Serviços Contabeis Ltda | 1 | R$ 25.000,00 |
| Sandra De Abreu Neves Nova | 2 | R$ 25.000,00 |
| Barbara Junqueira De Lima Siqueira | 2 | R$ 20.270,00 |
| Werlei Pereira Dos Santos | 2 | R$ 16.100,00 |
O que significam as siglas
- PDL
- Projeto de Decreto Legislativo
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/989 | PL | Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar das redes pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1435 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1006 | PL | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1280 | PL | Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2555 | PL | Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2374 | PL | Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para dispor sobre o compartilhamento de dados fiscais e econômicos com a Agência Nacional de Mineração para fins de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). | Aguardando Parecer |
| 2026/618 | PL | Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/1440 | PL | Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2054 | PL | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/136 | PL | Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2630 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados. | Aguardando Parecer |
| 2026/418 | PL | Declara de interesse público o medicamento Lenacapavir, para fins do disposto no art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. | Aguardando Parecer |
| 2026/4747 | PL | Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | NAO INFORMADO |
| 2026/3029 | PL | Dispõe sobre a garantia do acesso universal ao ensino superior público no território nacional, institui o ciclo básico comum e estabelece mecanismos de equidade na progressão acadêmica. | Aguardando Chancela e Publicação do Despacho |
| 2026/2162 | PL | Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2412 | PL | Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições neuroatípicas. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2919 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para inserir expressamente a conduta de abandono de animais no tipo penal previsto em seu art. 32. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/4730 | PL | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/533 | PL | Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio. | Aguardando Parecer |
| 2026/1306 | PL | Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/13 | PRC | Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/1460 | PL | Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/988 | PL | Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2080 | PL | Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/2421 | PL | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contratação de trabalhadores autônomos nessas hipóteses, estabelecer critérios para o reconhecimento de vínculo empregatício e dispor sobre a transição dos contratos vigentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1332 | PL | Cria o Monumento Natural Nacional Serra do Elefante, no estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer |
| 2026/41 | PLP | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2026/2874 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2411 | PL | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo de afastamento remunerado em caso de falecimento de familiar, ampliar o número de consultas de pré-natal passíveis de acompanhamento e ampliar o direito do empregado de acompanhar filho ou dependente em atendimento de saúde. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2378 | PL | Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/805 | PL | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer |
| 2026/3522 | PL | Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de poder de polícia administrativa do órgão fiscalizador. | NAO INFORMADO |
| 2026/2410 | PL | Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/3528 | PL | Dispõe sobre requisitos mínimos para a realização de procedimentos cirúrgicos de esterilização em animais e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/2478 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade |
| 2026/1984 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2026/3524 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de terrorismo de barragem, consistente no acionamento indevido de sirenes ou sistemas de alerta associados a barragens. | NAO INFORMADO |
| 2026/12 | PRC | Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/4918 | PL | Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1874 | PL | Institui o Regime de Ingresso por Acesso Aberto (RIAA) nas instituições públicas de ensino superior, visando à democratização do acesso e à substituição do modelo de exame vestibular. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/4745 | PL | Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais. | NAO INFORMADO |
| 2026/1059 | PL | Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6195 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio. | Aguardando Parecer |
| 2025/4277 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5270 | PL | Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2627 | PL | Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo. | Aguardando Parecer |
| 2025/3192 | PL | Cria o Monumento Natural dos Profetas, no estado de Minas Gerais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6183 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1669 | PL | Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer |
| 2025/6488 | PL | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4553 | PL | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação |
| 2025/2670 | PL | Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2279 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4549 | PL | Institui o Dia Nacional da Defesa das Instituições Democráticas, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4464 | PL | Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2025/6482 | PL | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4483 | PL | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a utilização de recursos do Fundo Partidário no custeio de despesas relativas à residência de pessoas submetidas a medida cautelar ou a prisão domiciliar determinada pelo Poder Judiciário. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3999 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5255 | PL | Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/3274 | PL | Inscreve o nome de Sissy Kelly Lopes de Souza no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/5286 | PL | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/5462 | PL | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/1335 | PL | Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/6487 | PL | Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3966 | PL | Acrescenta os arts. 213-A, 216-A, 216-B, 232-A e 319-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar crimes de assédio e discriminação no âmbito das Forças Armadas e das instituições militares estaduais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/54 | PRC | Dispõe sobre a acessibilidade universal em todas as edificações da e de uso Câmara dos Deputados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2025/942 | PDL | Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/4492 | PL | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). | Aguardando Parecer |
| 2025/58 | PL | Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/6038 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desinformação dolosa em saúde pública praticada por profissional da saúde, agente público ou agente político. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2714 | PL | Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar. | Aguardando Parecer |
| 2025/4436 | PL | Altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Aguardando Parecer |
| 2025/3174 | PL | Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/358 | PL | Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2025/6569 | PL | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura na Primeira Infância – “Ler desde o Berço” | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4350 | PL | Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições. | Aguardando Parecer |
| 2025/1318 | PL | Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/6184 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para regulamentar a cobrança da taxa de conveniência em sites de vendas de ingressos on-line. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5943 | PL | Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para dispor sobre a proteção da diversidade sexual e de gênero, a prevenção à discriminação e a promoção da inclusão de indígenas LGBTIA+, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/36 | PRC | Concede ao Sr. Russell Alan Mittermeier o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/3721 | PL | Institui a obrigatoriedade de previsão de espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à promoção da intermodalidade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/1410 | PL | Institui o Programa Nacional de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva. | Aguardando Parecer |
| 2025/4199 | PL | Inscreve o nome de Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2025/2080 | PL | Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/5301 | PL | Institui medidas de promoção da igualdade de oportunidades e combate à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e demais identidades de gênero e orientações sexuais no mercado de trabalho, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2269 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. | Pronta para Pauta |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/280 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/2310 | PL | Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências. | Arquivada |
| 2025/2581 | PL | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3177 | PL | Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue Mineralograma no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção da quantidade de minerais essenciais e tóxicos no organismo. | Aguardando Parecer |
| 2024/3785 | PL | Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica. | Aguardando Parecer |
| 2024/3364 | PL | Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2821 | PL | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1107 | PL | Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/227 | PLP | Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1703 | PL | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1045 | PL | Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação. | Pronta para Pauta |
| 2024/2809 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/3508 | PL | Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4839 | PL | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3412 | PL | Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1489 | PL | Institui o Dia Nacional do Veganismo. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4993 | PL | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2024/3628 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Aguardando Parecer |
| 2024/1369 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui o Código de Mineração. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4841 | PL | Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2024/1540 | PL | Denomina Rodovia Antônio Francisco Lisboa o trecho da BR-381 localizado no Estado de Minas Gerais. | NAO INFORMADO |
| 2024/4835 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4200 | PL | Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4359 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4101 | PL | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans. | Pronta para Pauta |
| 2024/3983 | PL | Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro. | Pronta para Pauta |
| 2024/2134 | PL | Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/3734 | PL | Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1370 | PL | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.” | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3291 | PL | Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2215 | PL | Institui o Dia Nacional para a Ação Climática. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/4822 | PL | Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. | Pronta para Pauta |
| 2024/1443 | PL | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | NAO INFORMADO |
| 2024/2129 | PL | Cria o Monumento Natural da Lapinha da Serra, no Estado de Minas Gerais. | Aguardando Parecer |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/1098 | PL | Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com recorte por orientação sexual e identidade de gênero. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4340 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | Aguardando Parecer |
| 2024/2141 | PL | Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos. | Aguardando Parecer |
| 2024/4399 | PL | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e de consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano. | Aguardando Parecer |
| 2024/3556 | PL | Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/722 | PL | Institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país. | Pronta para Pauta |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/1594 | PL | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/1275 | PL | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/1456 | PL | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/6 | PRC | Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para vedar a monetização de conteúdos nas redes sociais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3382 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1057 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública. | Pronta para Pauta |
| 2024/3799 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar aspectos de segurança em pilhas de estéril e de rejeitos, empilhadas a seco ou em empilhamentos drenados, desativadas ou em operação no território nacional. | Aguardando Parecer |
| 2024/2131 | PL | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais. | Pronta para Pauta |
| 2024/1457 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta |
| 2024/3929 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/27 | PEC | Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências | NAO INFORMADO |
| 2024/99 | PLP | Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4317 | PL | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais. | Aguardando Parecer |
| 2024/36 | PRC | Altera o art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir discriminação e ofensa à dignidade humana entre as possibilidades de devolução automática de Projeto de Lei. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1629 | PL | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para prever a obrigatoriedade de elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Ação Climática, assim como a respectiva vinculação de recursos para a execução dos Planos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/56 | PL | Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2997 | PL | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para o crime de provocar incêndio em mata ou floresta. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4840 | PL | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/57 | PEC | Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/23 | PEC | Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/70 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Licença Parental, devida a deputadas e deputados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/42 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a apreciação terminativa de proposições pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4514 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4724 | PL | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5989 | PL | Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
| 2023/2964 | PL | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3278 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | Pronta para Pauta |
| 2023/3279 | PL | Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/71 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Direito dos Animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/4836 | PL | Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos, aquários e similares e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/62 | PEC | Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/4886 | PL | Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5687 | PL | Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil. | Pronta para Pauta |
| 2023/3323 | PL | Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária. | Pronta para Pauta |
| 2023/2643 | PL | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2962 | PL | Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5492 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais. | NAO INFORMADO |
| 2023/65 | PRC | Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/66 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. | Aguardando Parecer |
| 2023/4760 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/2735 | PL | Dispõe sobre a adequação, durante três meses do ano, do subsídio dos Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, para o equivalente ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. | Devolvida ao(à) Autor(a) |
| 2023/2654 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | Aguardando Parecer |
| 2023/1567 | PL | Institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2023/3407 | PL | Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais. | Arquivada |
| 2023/2789 | PL | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2963 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. | Arquivada |
| 2023/5535 | PL | Dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5696 | PL | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2644 | PL | Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3627 | PL | Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/614 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2258 | PL | Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. | Pronta para Pauta |
| 2023/5824 | PL | Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2640 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade. | NAO INFORMADO |
| 2023/960 | PL | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2922 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados. | Retirado pelo(a) Autor(a) |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 57 | 33 | 0 | 24 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 98 | 0 | 28 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 66 | 0 | 56 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 78 | 0 | 89 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Educação | Suplente | 10/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a acompanhar, fiscalizar e propor medidas relativas aos impactos das chuvas intensas ocorridas na Zona da Mata de Minas Ger | Titular | 06/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Titular | 03/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Cultura | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial | Suplente | 04/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a | Titular | 10/09/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados | Suplente | 30/06/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o | Suplente | 25/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a fiscalizar e acompanhar in loco a atual situação que se encontra a transposição do rio São Francisco | Titular | 24/03/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime | Titular | 18/02/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 395.004.904,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 69.218.302,00 |
| 2018 | DEFERIDO | R$ 4.200.000,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
Programa de governo — eleição de 2024
69 páginas
Resumo do Programa
Carta de Apresentação 2
Um programa de governo para cuidar de BH, em um contexto de emergência climática, com
justiça socioambiental e responsabilidade fiscal 4
Eixo 1 - Segurança de Direitos 7
Gestão da água, fonte da vida: universalizar o acesso à água e ao saneamento 8
Assistência e proteção social e cidadania 10
Segurança alimentar e agroecologia 12
Saúde pública fortalecida e de qualidade 13
Belo Horizonte, Cidade Educadora 15
Segurança pública: menos medo e violência e mais políticas e transparência 18
Esportes e Lazer para todas as pessoas, em todas as regi…
Arquivo dentro do pacote: 2024MG130002114857_01.pdf
Redes sociais declaradas
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Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Dado público por força de lei
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