MIGUEL ÂNGELO - PT - DEPUTADO FEDERAL
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MIGUEL ANGELO MONTEIRO ANDRADE
Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Partido:
Partido dos Trabalhadores (PT)
Número da Urna: 1339
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Em Exercício
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
Extrema esquerda
Direita conservadora
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 11/10/1991
- Gênero
- MASCULINO
- Estado civil
- SOLTEIRO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- ADVOGADO
- Estado de nascimento
- MG
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
R$ 374.802,50
(2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.543.632,01
Gastos de mandato
-
Presença em sessões
24
Projetos apresentados
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
4,29
Nota
363º
da Câmara dos Deputados (de 462)
43º
do estado (MG, de 51)
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: MG
Votação Obtida: Não apurado (Não apurado)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: MG
Votação Obtida: 84.173 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2026 | Casa | CASA RESIDENCIAL EM CONTAGEM/MG | R$ 289.674,60 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | DIREITO DECORRENTE DA VENDA DE VEÍCULO | R$ 85.000,00 |
| 2026 | Aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros) | SALDO EM RDB (NUBANK) | R$ 89,40 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | CONTA CORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | R$ 38,50 |
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 374.802,50 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 33 | R$ 86.514,01 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 38 | R$ 60.232,66 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 14 | R$ 59.556,66 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 104 | R$ 20.892,33 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2026 | 2 | R$ 717,10 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2026 | 14 | R$ 168,80 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 28 | R$ 153.899,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 36 | R$ 111.067,16 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 65 | R$ 89.964,72 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 51 | R$ 50.465,95 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 154 | R$ 29.652,06 |
| Telefonia 2025 | 13 | R$ 2.064,26 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2025 | 10 | R$ 628,02 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2025 | 2 | R$ 160,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 20 | R$ 132.500,00 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 45 | R$ 109.684,17 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 68 | R$ 102.896,56 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 288 | R$ 53.807,80 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 40 | R$ 34.455,53 |
| Telefonia 2024 | 19 | R$ 2.956,30 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2024 | 15 | R$ 2.620,50 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2024 | 9 | R$ 479,70 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2024 | 1 | R$ 91,82 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2024 | 12 | R$ 44,90 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 57 | R$ 120.543,94 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 62 | R$ 95.583,00 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 7 | R$ 85.028,75 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 332 | R$ 59.808,68 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 45 | R$ 41.064,47 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 38 | R$ 20.856,00 |
| Telefonia 2023 | 23 | R$ 3.217,70 |
| Serviço de segurança prestado por empresa especializada. 2023 | 5 | R$ 2.984,20 |
| Passagens terrestres, marítimas ou fluviais 2023 | 17 | R$ 2.968,99 |
| Fornecimento de alimentação do parlamentar 2023 | 55 | R$ 2.651,68 |
| Serviço de táxi, pedágio e estacionamento 2023 | 171 | R$ 1.949,68 |
| Passagem aérea - reembolso 2023 | 1 | R$ 1.305,91 |
| Aquisição de tokens e certificados digitais 2023 | 1 | R$ 149,00 |
| Total geral | R$ 1.543.632,01 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Neli Maria Carvalho Guimarães | 40 | R$ 204.650,00 |
| Estrela Logistica Ltda | 64 | R$ 191.279,17 |
| Mkt8 Comunicação Ltda | 12 | R$ 164.848,75 |
| Valor Locações Eireli - Me | 61 | R$ 145.609,66 |
| Cm Comunicação E Marketing Ltda - Cm Comunicação | 13 | R$ 135.000,00 |
| Estrela Locacoes Ltda | 24 | R$ 65.483,05 |
| Compumake Locação De Computadores Ltda - Epp | 36 | R$ 65.345,00 |
| Azul | 50 | R$ 57.108,75 |
| Tam | 63 | R$ 49.866,66 |
| Matheus Silva Assis | 3 | R$ 47.880,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 1.489.485,00 | 63,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 580.236,21 | 24,8% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 70.291,96 | 3,0% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 44.000,00 | 1,9% |
| Serviços próprios prestados por terceiros 2022 | R$ 39.100,00 | 1,7% |
| Cessão ou locação de veículos 2022 | R$ 32.936,67 | 1,4% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 16.000,00 | 0,7% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 15.000,00 | 0,6% |
| Publicidade por carros de som 2022 | R$ 15.000,00 | 0,6% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 12.000,00 | 0,5% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 9.000,00 | 0,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 8.000,00 | 0,3% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 4.000,00 | 0,2% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 3.271,65 | 0,1% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.562,30 | 0,1% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 1.166,70 | 0,0% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 59,22 | 0,0% |
| Total geral | R$ 2.341.109,71 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Rgb Express Ltda. | 6 | R$ 522.956,21 |
| Grafica E Editora União Eireli | 7 | R$ 84.297,00 |
| Edilene Lobo Sociedade De Advogadas E Advogados | 1 | R$ 44.000,00 |
| Estrela Logistica Eireli | 5 | R$ 32.936,67 |
| Rodrigo Marzano Antunes Miranda | 1 | R$ 25.000,00 |
| Socon Assessoria Contábil Ltda. | 1 | R$ 16.000,00 |
| Natalia Thaysa Maciel Duarte Mei | 1 | R$ 15.000,00 |
| Sportsom Acessórios E Veículos Ltda. | 1 | R$ 15.000,00 |
| Online Produções E Propaganda Eireli | 3 | R$ 13.400,00 |
| Dlocal A Serviço De Facebook | 3 | R$ 12.000,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2022 | R$ 1.564.949,31 | 67,0% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 767.930,00 | 32,9% |
| Recursos de financiamento coletivo 2022 | R$ 3.723,00 | 0,2% |
| Total geral | R$ 2.336.602,31 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 3 | R$ 1.564.949,31 |
| Gilberto Cadeddu | 2 | R$ 190.000,00 |
| Andre Cadedo | 1 | R$ 100.000,00 |
| Helcio Sa Bernardes | 2 | R$ 50.000,00 |
| Fernando Barreto Martins Da Poça | 1 | R$ 50.000,00 |
| Durval Angelo Andrade | 1 | R$ 40.000,00 |
| Diogo Villa Eboli Bethonico | 1 | R$ 40.000,00 |
| Romulo De Carvalho Ferraz | 2 | R$ 40.000,00 |
| Alex Sander La | 1 | R$ 40.000,00 |
| Luciano Bruno Gonçalves Ferreira | 1 | R$ 30.000,00 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/534 | PL | Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2026/1107 | PL | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1006 | PL | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| 2026/500 | PL | Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2026/542 | PL | Institui moratória da exploração de minerais de terras raras em todo o território nacional, com fundamento nos princípios da precaução e da soberania nacional, pelo prazo de 1 (um) ano ou até a entrada em vigor de Política Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2904 | PL | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5202 | PL | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra funcionário público, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/5539 | PL | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto |
Presença e Votos em Plenário
Nenhum voto em plenário registrado para este político.
Frequência nas Sessões Ordinárias
Nenhum registro de presença encontrado para este CPF na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Suplente | 09/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | Suplente | 03/02/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Suplente | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética - Fontes Renováveis e Produção | Suplente | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecno | Titular | 07/02/2024 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, d | Titular | 02/11/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
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Mais votados nesta disputa
Comparativo: Deputado Federal em 2022 (MG)
Candidatos Relacionados
Origem dos dados desta página
Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.
Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Ranking dos Políticos (ONG independente)
Nota do Conselho de Leis e selo de Parlamentar Premiado — opinião de terceiro, não dado oficial
Dado público por força de lei
Os dados exibidos nesta página são informações públicas, cuja divulgação é determinada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelas Resoluções do TSE sobre publicidade das candidaturas e da prestação de contas eleitorais, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD, art. 7º, I e art. 23), que dispensam consentimento para o tratamento de dados de agente público ou candidato a função pública.