PROFESSOR MARCOS CHAGAS - PSOL - PREFEITO

parte da
política! Portanto, como diretrizes de governo defendemos:
1. A promoção da participação cidadã, garantindo a presença popular nas decisões
estratégicas do município e nas políticas regionais.
2. Estabelecimento de uma ética de responsabilidade social, tendo as periferias
da cidade enquanto prioridades, garantindo o resgate da dívida social através
do direcionamento de serviços e investimentos públicos para as áreas e setores
mais abandonados.
3. Separação entre o poder público e o poder privado, com transparência
administrativa, fiscalização democrática sobre as ações do governo municipal
e o uso dos recursos públicos, além de realização de auditoria rigorosa das
Contas públicas.
4. Racionalização da máquina administrativa, extinguindo os Cargos de
confiança, deixando apenas o estritamente indispensável como Secretários
Municipais e Chefia de Gabinete, aproveitando totalmente os servidores de
carreira em cargos de direção. Só um corpo permanente e bem treinado de
funcionários públicos será capaz de entregar uma máquina pública eficiente e
que esteja a serviço da sociedade.
5. Prioridade absoluta às Políticas Sociais e Instalação de Políticas de
emancipação econômica, geração de trabalho e renda e autonomia financeira,
moradia, priorizando as famílias mais pobres e aquelas que são mantidas por
mães solos.
6. Fortalecimento de toda estrutura pública municipal e a não privatização dos
serviços ou empresas públicas.
Assim, chamamos a população bauruense a votar em nossas candidaturas, pois a
construção de mandatos populares é uma forma de fortalecer os movimentos sociais e as
reivindicações dos trabalhadores.
Com estas diretrizes, apresentamos a todas e todos a proposta baseada nos seguintes
eixos, que sustentarão, democraticamente, o programa municipal de governo da Federação
PSOL - Rede:

1 - SAÚDE PÚBLICA
○ Foco na prevenção e no atendimento básico com qualidade, agilidade e
respeito a população.
○ Fortalecimento do SUS e ampliação do sistema de Saúde pública, universal e
de qualidade, com controle social.
○ Campanhas educacionais de cuidados com a saúde.
○ Campanhas municipais de incentivo à vacinação, garantindo a imunização de
todos os nossos habitantes.
○ Fim das terceirizações no sistema de saúde municipal e garantia de serviço
público de saúde de qualidade.
○ Ação junto à secretaria Estadual de Saúde para garantir estrutura e qualidade
no atendimento nos hospitais estaduais da cidade, com prioridade para a
administração pública direta, superando as terceirizações.
○ Abertura de concurso público para contratação de profissionais da saúde para
áreas e setores com déficit ;
○ Ampliação do Programa de Saúde da Família para cobertura de todo o
município, com foco no atendimento básico e preventivo;
○ Reformas e manutenção permanente nas Unidades Básicas de Saúde e UPAs
para garantir um ambiente adequado de trabalho para os profissionais de saúde
e para o atendimento à população.
○ Prefeitura de Bauru retomar sua liderança regional para formar uma frente
com os demais municípios da região para solicitarmos melhorias nos hospitais
geridos pelo Estado e requerer junto ao governo federal a construção de um
hospital federal na nossa nossa cidade que atenda toda a região.
○ Buscar recursos frente ao governo federal e estadual para ampliar a lista de
medicamentos disponíveis à população nas unidades das Farmácias
Municipais e facilitar seu acesso, garantindo o abastecimento de
medicamentos provendo maior dotação orçamentária para a assistência
farmacêutica aos munícipes.
○ Criar mecanismos que facilitem o acesso a medicamentos de alto custo,
eliminando hoje a burocracia existente para obtenção deste tipo de
medicamento;
○ Ampliação da rede de Saúde Mental e substitutiva com a construção de mais
um CAPS III no município, e implantação do consultório de rua com
ampliação da equipe multidisciplinar;
○ Promover dentro da atenção básica e especializada equipes para atuar na
prevenção, atendimento e acompanhamento referentes à saúde mental.
○ Implementação do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) para auxiliar
as equipes das Unidades de Saúde da Família em situações que envolvem por
exemplo, a Saúde Mental;
○ Criação do Plano Municipal de Resposta Epidemiológica, para ser posto em
prática de modo imediato em caso de surto pandêmico.
○ Implantação do programa “Saúde na Ponta dos Dedos”, que será um sistema
informatizado que, por meio de aplicativo, o cidadão poderá marcar consultas,
receber exames e realizar outros serviços de saúde a âmbito municipal, sem a
necessidade de ir até a Unidade Básica de Saúde;
○ Ampliar a contratação de profissionais de saúde em diversas áreas de cuidado,
compreendendo a saúde de modo integral e interdisciplinar, a contratação de
enfermeiras, nutricionistas, fonoaudiólogos, dentistas, fisioterapeutas,
psicólogos e educadores físicos, podem ter alta resolutividade nos tratamentos
de agravos como diabetes, hipertensão, câncer e outras enfermidades (não
sendo necessário focar somente no papel do médico).
○ Fortalecer a rede de atendimento em saúde mental de Bauru (composta por
CAPS AD III, CAPS II, CAPS i, CAPS AD) articulando-a de modo efetivo
aos outros serviços.
○ Articulação efetiva entre a secretaria de saúde, educação, bem-estar social e
outras secretarias.
○ Transformação do CAPS II em CAPS III, que funciona 24 horas, para
acolhimento de situações de urgência e breves internações, facilitando o
impedimento de longas internações em hospitais psiquiátricos.
○ Contratação de agentes comunitários de saúde em quantidade adequada para
atendimento da população.
○ Compromisso com o pagamento do piso da enfermagem e elaboração de
política de valorização da carreira.
○ Recuperação de centros de convivência (CSU por exemplo) e construção de
estruturas para o cuidado e acolhimento das pessoas idosas.

2 - EDUCAÇÃO PÚBLICA E JUVENTUDE
○ Construção de escolas e contratação de profissionais para garantir vagas a
todas as crianças da creche ao ensino fundamental dentro do sistema público.
○ Garantia de acesso ao ensino infantil, priorizando a ampliação das vagas nas
creches em período integral e ampliação para o atendimento no período
noturno e aos sábados, conforme as necessidades das famílias.
○ Incluir no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Educação a
implantação do sistema de dedicação exclusiva e fixação em unidades
educacionais, com incentivo à formação continuada, que garanta tempo de
estudo e atendimento à comunidade.
○ Aplicação dos recursos públicos da Educação municipal tendo como foco
principal a melhoria da qualidade da educação pública.
○ Concurso para garantir aumento do quadro de docentes e funcionários.
○ Manutenção permanente nas unidades de ensino.
○ Melhoria da infraestrutura das escolas, com aquisição de equipamentos
audiovisuais, funcionamento das bibliotecas, salas de informática com apoio
técnico, teatros, salas de música, de arte, entre outros;
○ Aplicação da lei Nº 11.645 que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade
da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
○ Ampliação do programa de Educação de Jovens e Adultos, como oferecimento
próximo a moradia das pessoas, buscando zerar o analfabetismo no município.
○ Obrigatoriedade de compra e utilização na merenda escolar de produtos
regionais, frutas, sucos e demais insumos oriundos da agricultura familiar,
produzidos sem agrotóxicos ou fertilizantes químicos.
○ Abertura de novos concursos para profissionais da educação: professoras,
cuidadoras, professoras da educação especial, técnicas, profissionais de apoio,
psicólogas e assistentes sociais, em quantidade suficiente para atendimento de
qualidade a toda a rede.
○ Fim das iniciativas de privatização e terceirização na Educação, por uma
gestão escolar democrática;
○ Garantia de escola próximo a moradia das famílias, garantido transporte
gratuito quando necessário.
○ Garantir a efetivação da climatização de todas as salas de aulas do município.
○ Zerar fila de crianças na espera de creche com garantia de vagas em creches
públicas.
○ Oferecimento de atividades complementares no contraturno escolar, buscando
que as crianças fiquem o máximo de tempo nas escolas. Articular a secretaria
de educação com as demais secretarias para oferecer no contraturno escolar o
acesso aos diversos serviços oferecidos pelo município, como saúde, cultura,
assistência social, esporte, lazer etc.
○ Garantia de pagamento do Piso Nacional do Magistério e desenvolvimento de
uma política municipal de valorização dos professores e dos demais
profissionais da educação.
○ Garantia de salário digno e valorização das trabalhadoras da merenda escolar.
○ Fortalecer o trabalho interdisciplinar em rede para o acompanhamento do
desenvolvimento da criança e do adolescente.
○ Garantir estrutura e treinamento aos profissionais da educação para prevenir e
identificar situações de violência e abusos sexuais contra crianças e
adolescentes, assim como o fortalecimento do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e Adolescente (SGDCA).

3 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
○ Fortalecer a Assistência social enquanto política pública e assegurar o
cumprimento de seus objetivos: a proteção social ( que visa à garantia da
vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos); a vigilância
socioassistencial (que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos) e a defesa de direitos (que visa a garantir o pleno acesso
aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais)..
○ Alterar o nome da “Secretaria de Bem-estar Social” para “Secretaria de
Assistência Social”, fundamental para a superação da lógica assistencialista e
para a consolidação da assistência social como política pública.
○ Monitoramento, fiscalização e avaliação das organizações da sociedade civil
que executam serviços, programas e projetos na área da assistência social.
○ Investir na infraestrutura dos CRAS e CREAS, os quais deverão funcionar em
imóveis adequados e que garantam o atendimento individualizado e coletivo
para seus usuários e condições de trabalho dignas para os trabalhadores do
SUAS.
○ Fortalecer, ampliar e estruturar a equipe técnica da vigilância socioassistencial e
buscar parcerias com as universidades por meio da pesquisa e extensão.
○ Implementar fóruns de trabalhadores e usuários.
○ Implantar o Serviço de Proteção Básica no Domicílio para pessoas com
deficiência e idosas (SEID da rede Básica).
○ Atualizar o Plano Municipal de Assistência Social (visto que o último é de
2021).
○ Ampliar o número dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS),
visto que diversos CRAS do município estão funcionando acima da capacidade
estabelecida na NOB-RH /SUAS.
○ Ampliar as vagas do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas idosas
e suas famílias em Centro Dia.
○ Ampliar as vagas do Serviço de acolhimento institucional em Abrigo para
Idosos.
○ Promover atendimento digno, respeitoso e acessível a todos os usuários do
SUAS, livre de qualquer discriminação e barreiras.
○ Fomentar a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação da política de assistência social e no controle
das ações.

4– TRABALHO E ECONOMIA
○ Reestruturação dos distritos industriais.
○ Auditoria cidadã das dívidas e das contas municipais, buscando conter
desperdícios com o dinheiro público, rever aluguéis, bem como dar mais
transparência aos gastos e dívidas do município.
○ Investimento no social como forma de incrementar a receita do município:
incentivar a criação de cooperativas de trabalhadores, economia solidária,
feiras de agricultura familiar, feiras de arte, eventos universitários, festas
populares, rede de economia criativa, etc.
○ Incentivar a indústria da cultura e do entretenimento, que preencherão uma
lacuna na cidade de Bauru, além de incrementar a rede hoteleira e a
gastronômica;
○ Incentivo para formação de centros comerciais nos bairros e estruturação aos
já existentes.
○ Incentivos para organização de feiras noturnas nos bairros.
○ Desenvolvimento de aplicativos públicos de transporte e entrega de alimentos
desenvolvido por meio de diálogo com os trabalhadores e usuários.

5 - TRANSPORTE, MOBILIDADE E REFORMA URBANA
○ Fortalecimento do entendimento que o transporte público é uma ferramenta de
garantia de acesso da população a seus demais direitos, como saúde
(Hospitais, UBS, CAPs etc), educação (escola, projetos, cursos etc), esporte,
lazer, etc.
○ Desenvolver todas as ações necessárias para a implantação da Tarifa Zero no
Transporte Público de Bauru utilizando para isso os recursos do Fundo
Municipal de Mobilidade Urbana.
○ Reorganização do sistema de transporte coletivo, ampliando horários e
reorganizando as linhas.
○ Construção de terminais de ônibus nos bairros e no centro da cidade baseados
em uma lógica de economia de recursos e tempo de trajeto.
○ Diálogo constante com a população para avaliação do transporte público e
avaliar as possibilidades de mudança
○ Criação de uma malha de Ciclovias de modo a incentivar o uso desse meio de
transporte saudável e não poluente.
○ Adequação das calçadas da cidade a fim de permitir o trânsito de pedestres de
maneira adequada.
○ Criação de um programa municipal de Educação para o trânsito a fim de
reduzir as mortes e violência no trânsito.
○ Revitalizar o Centro da Cidade, que foi paulatinamente abandonado pelos
governos anteriores que priorizaram a especulação imobiliária em Bauru, se
tornando um lugar de negócios abandonados e imóveis vazios. O centro da
cidade precisa ser destinado ao comércio e à moradia popular. Como uma das
ações neste sentido fazer estudo para transferência da sede do governo
municipal para a antiga estação ferroviária.
○ Assegurar a participação popular no planejamento e execução do
desenvolvimento urbano, a partir da obrigatoriedade de mecanismos de
controle social, especialmente sobre o orçamento da cidade;
○ Urbanizar e regularizar comunidades e ocupações em toda cidade, sem o
deslocamento forçado das populações que ali moram e trabalham, preservando
sua identidade geográfica, seus laços territoriais e círculo social;
○ Aplicar os instrumentos de desenvolvimento urbana previsto na Constituição
Federal e no Estatuto das Cidades, como o IPTU progressivo no tempo, o
parcelamento compulsório de imóveis que não cumprem sua função social, a
implantação e efetivação das Zonas Especiais de Interesse Social que
garantem moradia digna no planejamento urbano, a obrigatoriedade de estudos
de impacto urbanístico para grandes obras, efetivar o direito de preempção
para que o poder público tenha preferência na aquisição de áreas urbanas de
interesse social, fazer cumprir o direito do usucapião especial de imóvel
urbano e coletivo;
○ Organizar um programa municipal de reformas de residências de pessoas de
baixa renda, priorizando pessoas idosas, acamadas e lares geridos por mães
solo.
○ Recuperar, preservar e utilizar os fundos de vale dos córregos urbanos e do
Rio Bauru para implantação de parques lineares, com áreas de lazer, descanso,
esportes e vias de deslocamento não motorizados (ciclovia e pedestres)
integrando a cidade com os córregos, garantindo a segurança hídrica de Bauru
e a integração do povo com as águas.

6 - GÊNERO, SEXUALIDADE E DIVERSIDADE
○ Apoiar os movimentos sociais de pessoas trans e travestis, criar leis
municipais que garantam o acesso e proteção contra a transfobia no trabalho,
desde o processo de seleção à contratação e estabilidade.
○ Respeito à identidade de gênero, em todas as instâncias burocráticas do
município, incluindo crachás, e-mail, ou qualquer outro tipo de identificação,
inclusive no uso do banheiro com o qual a pessoa se identifica.
○ Incentivar a formação dos gestores municipais com o objetivo de lidar com a
transfobia e outras formas de preconceito. Criar políticas de práticas de não
discriminação no recrutamento e seleção de pessoas trans e travestis.
○ Implantar campanhas de enfrentamento da LGBTfobia nos diversos espaços
das políticas públicas (educação, saúde, assistência social, repartições públicas
e outros), destacando o respeito à identidade de gênero.
○ Criar políticas de proteção social das pessoas LGBT em situação desfavorável
(pobreza e expulsão de casa) incluindo Casa Abrigo, Programas de Emprego,
Formação Profissional, Renda Básica e acesso facilitado aos programas da
Assistência Social.
○ Organizar, articulado aos movimentos sociais lgbtqiapn+ de Bauru, eventos de
visibilidade e conscientização juntamente com debates relacionados à cultura
LGBTI (Parada, Feira Cultural e Ciclo de Debates) em datas comemorativas
(Dia do Orgulho lgbtqiapn+, Dia da Visibilidade Trans e Travesti, Dia da
Visibilidade Lésbica, Dia da Visibilidade Bissexual).
○ Melhorias no atendimento às demandas da população trans e travestis no
âmbito do Ambulatório Trans, incluindo os processos de hormonização

7 - MEIO AMBIENTE
○ Criação de um Plano de Ação e Preservação das nascentes e margens do rio
Bauru, Batalha e demais.
○ Plantio de árvores nativas, de preferência frutífera, pela cidade e revisão da lei
de arborização urbanas;
○ Fiscalização para evitar a apropriação da água pelas grandes empresas.
○ Implantar uma gestão transparente do DAE e a efetivação do Plano Diretor de
Águas;
○ Propor medidas que barrem a especulação imobiliária em áreas de florestas e
cerrado.
○ Criação de um plano municipal para eliminação das leucenas e plantio de
árvores nativas.
○ Incentivo às hortas urbanas;
○ Programa permanente de doação de mudas nativas.
○ Programa municipal de educação e conscientização sobre a preservação do
meio ambiente, das nascentes e animais silvestres.
○ Reestruturação do DAE para ter mais eficiência na captação de água e
eliminação dos desperdícios.
○ Organização de um sistema eficiente de coleta seletiva, reduzindo o número de
resíduos que são destinados para o aterro.
○ Incentivo para criação e estruturação de cooperativas de catadores para
realizarem a reciclagem dos produtos da coleta seletiva, gerando renda para os
trabalhadores cooperados.
○ Reestruturação do Horto Florestal para atrair novos frequentadores.
○ Valorização do Jardim Botânico com estrutura para divulgação do espaço e
das atividades.

8 - DIREITO DAS MULHERES E COMBATE A DESIGUALDADE DE GÊNERO
○ Investimentos nas políticas de assistência às mulheres vítimas de violência.
○ Campanhas de combate a violência de gênero.
○ Realizar mais investimentos em Centros de Atendimentos públicos para
mulheres vítimas de violência, e por novos centros nas regiões periférica onde
a violência se mostra mais alarmante;
○ Realizar mais investimentos públicos em Centros de Acolhida públicos para
Mulheres em Situação de Violência. E que o acolhimento seja somente em
casos em que a mulher queira sair de sua casa, visto que a principal defesa é
que o agressor saia da casa e não a mulher agredida;
○ Investimentos em centros públicos de ressocialização de agressores, nos qu