CAMILA JARA - PT - DEPUTADO FEDERAL
CAMILA JARA é candidato(a) a Deputado Federal pelo PT em Mato Grosso do Sul (MS) nas Eleições 2026.
CAMILA BAZACHI JARA MARZOCHI
Espectro político
Toque em uma faixa para entender o que ela significa
PT
Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.
Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.
Dados do candidato
- Data de nascimento
- 10/02/1995
- Gênero
- FEMININO
- Estado civil
- CASADO(A)
- Grau de instrução
- SUPERIOR COMPLETO
- Ocupação declarada
- DEPUTADO
- Estado de nascimento
- MS
Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.
Ranking dos Políticos
A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.
Evolução e Histórico Político
Evolução da Votação por Eleição
Comparativo: Deputado Federal em 2026 (MS)
Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.
2026 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: MS
Votação Obtida: 154.157 votos (ELEITO POR QP)
2024 - PREFEITO
PT | UF: MS
Votação Obtida: 41.966 votos (NÃO ELEITO)
2022 - DEPUTADO FEDERAL
PT | UF: MS
Votação Obtida: 56.552 votos (ELEITO POR MÉDIA)
2020 - VEREADOR
PT | UF: MS
Votação Obtida: 3.470 votos (ELEITO POR QP)
Declaração Patrimonial Recente
Evolução do Patrimônio Declarado
| Ano | Tipo | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 2024 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | Veículo Jeep/Compas Limited 2022/2023 | R$ 160.000,00 |
| 2026 | Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | JEEP COMPASS LIMITED TF 2022/2023 | R$ 143.258,60 |
| 2024 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | Valor em espécie | R$ 60.000,00 |
| 2026 | Dinheiro em espécie - moeda nacional | EM CAIXA | R$ 60.000,00 |
| 2024 | Consórcio não contemplado | Saldo em consórcios não contemplados | R$ 28.140,74 |
| 2026 | OUTROS BENS E DIREITOS | SALDO EM PREVIDÊNCIA | R$ 19.499,90 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo em previdência privada | R$ 10.362,07 |
| 2022 | Outros fundos | Previdência PGBL BB | R$ 3.573,12 |
| 2026 | Depósito bancário em conta corrente no País | DINHEIRO | R$ 3.250,00 |
| 2024 | Depósito bancário em conta corrente no País | Saldo em conta corrente | R$ 1.336,41 |
| 2024 | OUTROS BENS E DIREITOS | Saldo em conta de capital | R$ 392,51 |
| Patrimônio total declarado (2022): | R$ 3.573,12 | ||
| Patrimônio total declarado (2024): | R$ 260.231,73 | ||
| Patrimônio total declarado (2026): | R$ 226.008,50 | ||
Prestação de Contas e Gastos
Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.
Mandato (Gastos CEAP)
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Divulgação da atividade parlamentar. 2026 | 7 | R$ 124.200,40 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 | 18 | R$ 79.933,35 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 | 22 | R$ 34.972,75 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2026 | 179 | R$ 31.611,73 |
| Telefonia 2026 | 10 | R$ 3.354,58 |
| Passagem aérea - reembolso 2026 | 1 | R$ 3.008,91 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2025 | 16 | R$ 251.604,99 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 | 22 | R$ 84.144,66 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 | 42 | R$ 61.600,41 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2025 | 367 | R$ 56.133,27 |
| Passagem aérea - sigepa 2025 | 50 | R$ 39.932,27 |
| Passagem aérea - reembolso 2025 | 4 | R$ 8.251,23 |
| Telefonia 2025 | 34 | R$ 5.943,59 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2024 | 18 | R$ 265.105,00 |
| Passagem aérea - sigepa 2024 | 112 | R$ 85.646,60 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 | 18 | R$ 62.760,00 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 | 50 | R$ 62.397,32 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2024 | 400 | R$ 60.871,87 |
| Passagem aérea - reembolso 2024 | 1 | R$ 6.137,42 |
| Telefonia 2024 | 36 | R$ 5.812,45 |
| Divulgação da atividade parlamentar. 2023 | 21 | R$ 192.217,35 |
| Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 | 44 | R$ 174.397,83 |
| Passagem aérea - sigepa 2023 | 74 | R$ 66.507,74 |
| Combustíveis e lubrificantes. 2023 | 229 | R$ 37.957,95 |
| Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 | 10 | R$ 27.100,00 |
| Telefonia 2023 | 20 | R$ 2.827,71 |
| Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 | 1 | R$ 615,00 |
| Total geral | R$ 1.835.046,38 | |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Tavares Consultoria Marketing Imagem Ltda | 33 | R$ 663.940,40 |
| Tam | 236 | R$ 192.086,61 |
| Eliane Maria De Barros Oliveira | 38 | R$ 151.918,00 |
| S M Sbardelotto & Cia Ltda | 39 | R$ 139.850,00 |
| Valdevino Solucoes Graficas Ltda | 17 | R$ 102.504,94 |
| Leonardo Petiz Silva Miranda | 8 | R$ 88.465,40 |
| Smartloc Aeroporto De Brasilia Jk - Matriz | 24 | R$ 82.388,01 |
| Antonio Graciliano Arguello Neto 00204050146 | 3 | R$ 28.285,00 |
| Nsf Transportes Me Ltda. | 4 | R$ 28.000,00 |
| Jco Serviços Graficos Ltda | 1 | R$ 24.460,00 |
Gastos de Campanha
Detalhamento por tipo de despesa
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Atividades de militância e mobilização de rua 2022 | R$ 380.840,00 | 44,3% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 | R$ 104.000,00 | 12,1% |
| Despesas com pessoal 2022 | R$ 82.450,00 | 9,6% |
| Publicidade por materiais impressos 2022 | R$ 76.690,00 | 8,9% |
| Serviços prestados por terceiros 2022 | R$ 38.000,00 | 4,4% |
| Serviços contábeis 2022 | R$ 22.500,00 | 2,6% |
| Publicidade por adesivos 2022 | R$ 20.700,00 | 2,4% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 | R$ 20.000,00 | 2,3% |
| Serviços advocatícios 2022 | R$ 14.600,00 | 1,7% |
| Combustíveis e lubrificantes 2022 | R$ 12.754,76 | 1,5% |
| Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 | R$ 12.000,00 | 1,4% |
| Locação/cessão de bens imóveis 2022 | R$ 12.000,00 | 1,4% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 | R$ 10.038,92 | 1,2% |
| Alimentação 2022 | R$ 6.060,00 | 0,7% |
| Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 | R$ 3.290,00 | 0,4% |
| Materiais de expediente 2022 | R$ 1.524,86 | 0,2% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 | R$ 544,65 | 0,1% |
| Despesas com hospedagem 2022 | R$ 450,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 | R$ 198,49 | 0,0% |
| Correspondências e despesas postais 2022 | R$ 120,67 | 0,0% |
| Despesas com transporte ou deslocamento 2022 | R$ 120,00 | 0,0% |
| Despesas com pessoal 2020 | R$ 21.650,00 | 2,5% |
| Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 | R$ 7.200,00 | 0,8% |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 | R$ 3.000,00 | 0,3% |
| Diversas a especificar 2020 | R$ 2.104,00 | 0,2% |
| Combustíveis e lubrificantes 2020 | R$ 2.024,55 | 0,2% |
| Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 | R$ 1.185,00 | 0,1% |
| Publicidade por adesivos 2020 | R$ 1.020,00 | 0,1% |
| Alimentação 2020 | R$ 693,30 | 0,1% |
| Publicidade por materiais impressos 2020 | R$ 648,00 | 0,1% |
| Taxa de administração de financiamento coletivo 2020 | R$ 363,48 | 0,0% |
| Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 | R$ 226,97 | 0,0% |
| Total geral | R$ 858.997,65 | 100% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Valdevino Solucoes Graficas Eireli | 17 | R$ 93.559,00 |
| Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda | 14 | R$ 93.000,00 |
| Everson Viana Tavares Studio Fotografico | 2 | R$ 21.185,00 |
| Gatilho Marketing Digital Ltda | 1 | R$ 15.000,00 |
| Argirin De Figueiredo Sociedade Individual De Adv | 1 | R$ 14.600,00 |
| Nmr Contabilidade Em Geral Ltda | 1 | R$ 13.500,00 |
| Thiago De Barros Fontoura | 1 | R$ 13.000,00 |
| Walter Ravasco Da Costa | 2 | R$ 12.800,00 |
| Antonio Francisco De Moura Paim | 1 | R$ 11.700,00 |
| Google Brasil Internet Ltda | 5 | R$ 11.600,00 |
Receitas de Campanha
Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.
Por origem
| Tipo de despesa | Total | % |
|---|---|---|
| Recursos de partido político 2024 | R$ 4.529.117,64 | 83,1% |
| Recursos de pessoas físicas 2024 | R$ 25.000,00 | 0,5% |
| Recursos de financiamento coletivo 2024 | R$ 370,00 | 0,0% |
| Recursos de partido político 2022 | R$ 743.605,09 | 13,6% |
| Recursos de outros candidatos 2022 | R$ 66.150,00 | 1,2% |
| Recursos de pessoas físicas 2022 | R$ 19.200,00 | 0,4% |
| Recursos de financiamento coletivo 2022 | R$ 8.562,00 | 0,2% |
| Recursos de partido político 2020 | R$ 32.939,49 | 0,6% |
| Recursos de pessoas físicas 2020 | R$ 11.715,00 | 0,2% |
| Recursos de outros candidatos 2020 | R$ 7.577,35 | 0,1% |
| Recursos de financiamento coletivo 2020 | R$ 5.712,00 | 0,1% |
| Total geral | R$ 5.449.948,57 | 100% |
Maiores doadores
| Doador | Lançamentos | Total |
|---|---|---|
| Direção Nacional | 11 | R$ 5.282.722,73 |
| Eleicao 2022 Giselle Marques De Araujo Governador | 2 | R$ 39.600,00 |
| Eleicao 2022 Jose Orcirio Miranda Dos Santos Dep E | 1 | R$ 22.500,00 |
| Direção Estadual/distrital | 1 | R$ 17.714,00 |
| Democratize Tecnologia Ltda | 6 | R$ 14.274,00 |
| Eleição 2020 Pedro Cesar Kemp Gonçalves | 7 | R$ 7.577,35 |
| Sara Mara Palhano Argirin De Figueiredo | 3 | R$ 7.500,00 |
| Alvaro Marzochi | 4 | R$ 7.500,00 |
| Direção Municipal/comissão Provisória | 2 | R$ 5.225,49 |
| Rabih Nasser | 1 | R$ 5.000,00 |
O que significam as siglas
- PEC
- Proposta de Emenda à Constituição
- PL
- Projeto de Lei
- PLP
- Projeto de Lei Complementar
- PRC
- Projeto de Resolução
Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Projetos de Lei Apresentados
| Ano/Número | Tipo | Ementa | Situação |
|---|---|---|---|
| 2026/1537 | PL | Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer |
| 2026/3479 | PL | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | NAO INFORMADO |
| 2026/965 | PL | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer |
| 2026/3265 | PL | Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2029 | PL | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1871 | PL | Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI). | Aguardando Parecer |
| 2026/2034 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/2047 | PL | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1107 | PL | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta |
| 2026/1460 | PL | Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2031 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa. | Aguardando Parecer |
| 2026/1006 | PL | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2162 | PL | Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/1782 | PL | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer |
| 2026/2032 | PL | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/4730 | PL | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/41 | PLP | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2026/1853 | PL | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | NAO INFORMADO |
| 2026/4784 | PL | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Autorização do Despacho |
| 2026/1808 | PL | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2026/1042 | PL | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer |
| 2026/1754 | PL | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1138 | PL | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto |
| 2026/2028 | PL | Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos | NAO INFORMADO |
| 2026/3319 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena. | NAO INFORMADO |
| 2026/1869 | PL | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) |
| 2026/2033 | PL | Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2026/13 | PEC | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta |
| 2026/5076 | PL | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | NAO INFORMADO |
| 2026/1008 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta |
| 2026/964 | PL | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer |
| 2026/805 | PL | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer |
| 2026/15 | PEC | Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2026/5042 | PL | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | NAO INFORMADO |
| 2025/2791 | PL | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. | Aguardando Parecer |
| 2025/2278 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2269 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. | Pronta para Pauta |
| 2025/8 | PEC | Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. | Arquivada |
| 2025/2942 | PL | Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/4400 | PL | Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3401 | PL | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4553 | PL | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta |
| 2025/4492 | PL | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). | Aguardando Parecer |
| 2025/4392 | PL | Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. | Pronta para Pauta |
| 2025/3328 | PL | Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4401 | PL | Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica | Aguardando Encaminhamento |
| 2025/5462 | PL | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2943 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3197 | PL | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer |
| 2025/5544 | PL | Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/2280 | PL | Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2025/5286 | PL | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/31 | PEC | Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/10 | PEC | Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/127 | PL | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/49 | PEC | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/507 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. | Aguardando Parecer |
| 2025/3999 | PL | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/2944 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3140 | PL | Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade. | Pronta para Pauta |
| 2025/2581 | PL | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/3147 | PL | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2025/280 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2025/5076 | PL | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto |
| 2025/4522 | PL | Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C). | NAO INFORMADO |
| 2025/2904 | PL | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3628 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Aguardando Parecer |
| 2024/20 | PEC | Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. | Aguardando Parecer |
| 2024/1456 | PL | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/14 | PEC | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/3364 | PL | Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2821 | PL | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | Aguardando Parecer |
| 2024/1457 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta |
| 2024/1953 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/44 | PEC | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2024/165 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/93 | PLP | Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). | Pronta para Pauta |
| 2024/1703 | PL | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/3929 | PL | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/21 | PEC | Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3592 | PL | Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade. | Pronta para Pauta |
| 2024/3396 | PL | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/1434 | PL | Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer porte na cabine de passageiros.. | NAO INFORMADO |
| 2024/31 | PEC | Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4839 | PL | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/2334 | PL | Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. | Arquivada |
| 2024/227 | PLP | Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4822 | PL | Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. | Pronta para Pauta |
| 2024/136 | PLP | Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/3556 | PL | Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/4835 | PL | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/3412 | PL | Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/4359 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/23 | PEC | Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) |
| 2024/4340 | PL | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | Aguardando Parecer |
| 2024/2809 | PL | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| 2024/1275 | PL | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. | Tramitando em Conjunto |
| 2024/390 | PL | Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/34 | PEC | Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. | NAO INFORMADO |
| 2024/4840 | PL | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2024/2947 | PL | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4760 | PL | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/5467 | PL | Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. | Aguardando Parecer |
| 2023/5539 | PL | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3636 | PL | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | NAO INFORMADO |
| 2023/66 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. | Aguardando Parecer |
| 2023/5963 | PL | Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado . | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3627 | PL | Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5618 | PL | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) |
| 2023/4952 | PL | Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2644 | PL | Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3 | PL | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/614 | PL | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2643 | PL | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/9 | PEC | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/2654 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | Aguardando Parecer |
| 2023/5235 | PL | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/4 | PL | Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências. | Arquivada |
| 2023/6216 | PL | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada |
| 2023/3637 | PL | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer |
| 2023/25 | PEC | Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. | Pronta para Pauta |
| 2023/3278 | PL | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | Pronta para Pauta |
| 2023/779 | PL | Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio. | Arquivada |
| 2023/5696 | PL | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica |
| 2023/1679 | PL | Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3867 | PL | Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
| 2023/5944 | PL | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/3279 | PL | Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/65 | PRC | Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. | NAO INFORMADO |
| 2023/71 | PRC | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Direito dos Animais. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/5822 | PL | Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por intolerância religiosa, dano ao patrimônio privado em local religioso e incêndio motivado por intolerância religiosa. | NAO INFORMADO |
| 2023/2327 | PL | Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação. | Tramitando em Conjunto |
| 2023/2 | PEC | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária |
| 2023/2640 | PL | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade. | NAO INFORMADO |
| 2023/2539 | PL | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. | Pronta para Pauta |
| 2023/2421 | PL | Dispõe sobre a criação do Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho. | Tramitando em Conjunto |
Presença e Votos em Plenário
Frequência nas Sessões Ordinárias
| Ano/Casa | Sessões Totais | Presenças | Ausências Justificadas | Faltas Não Justificadas |
|---|---|---|---|---|
| 2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 60 | 40 | 0 | 20 |
| 2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 126 | 107 | 0 | 19 |
| 2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 122 | 75 | 0 | 47 |
| 2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) | 167 | 84 | 0 | 83 |
Participação em Comissões e Órgãos Legislativos
| Comissão | Participação | Período | Casa Legislativa |
|---|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i | Suplente | 19/05/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão de Finanças e Tributação | Titular | 18/03/2026 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 | Suplente | 21/05/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e | Titular | 29/04/2025 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
| Secretaria da Mulher | Titular | 04/05/2023 - atual | CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL) |
Situação do registro da candidatura
| Ano | Julgamento | Teto legal de gasto |
|---|---|---|
| 2026 | AGUARDANDO JULGAMENTO | R$ 317.657.253,00 |
| 2024 | DEFERIDO | R$ 988.344.919,00 |
| 2022 | DEFERIDO | R$ 317.657.253,00 |
| 2020 | DEFERIDO | R$ 73.262.166,00 |
Proposta de governo
Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.
CAMPO GRANDE: CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA
CAMPO GRANDE – 2025/2028
“Emprestamos o que está no
coração da nossa gente
e transformamos em esperança.
Agora, importa-nos
fazer esta esperança se tornar a
cidade que nós sonhamos”.
- CAMILA JARA
3PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“MINHA MAIOR ALEGRIA SERÁ TRANSFORMAR A CIDADE ONDE NASCI NA CIDADE DOS
NOSSOS SONHOS”
Sou movida a desafios e as dificuldades com as quais me deparo na vida me motivam a lutar
sempre mais para seguir em frente na busca de so…
Ler mais do texto
luções e novos projetos. Desde muito cedo
aprendi a ver a política como o espaço privilegiado para a construção de uma sociedade mais
democrática, mais justa e solidária. Empolgava-me a ideia de que eu poderia ser um instru-
mento para a busca de dias melhores para nosso povo. A política sempre esteve presente na
minha vida. Ainda muito pequena era levada por meus pais a reuniões e eventos do meu par-
tido, minha avó foi umas das primeiras militantes do PT em Campo Grande, e, portanto, no seio
da minha família, aprendi a gostar e a me interessar cada vez mais pela vida pública e entrei de
cabeça no projeto de dar o melhor de mim na militância partidária.
Depois de passar pela Câmara Municipal como a única mulher entre os vereadores e de ser elei-
ta deputada federal, ampliando meus conhecimentos e articulações políticas na Câmara dos
Deputados e no governo federal, fui convocada pelo meu partido para disputar a prefeitura da
capital e para fazer uma administração que marcará a história dessa cidade, inaugurando aqui
um novo jeito de administrar, que tenha como fundamento a ampliação da participação da
sociedade, particularmente dos setores populares, aperfeiçoando as políticas públicas e imple-
mentando um programa de governo que seja capaz de induzir o desenvolvimento socioeconô-
mico, promovendo a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Motiva-me muito implantar
um projeto que explore as vocações econômicas do município, com geração de oportunidades
de trabalho e investimentos, que resulte na melhoria da qualidade de vida para o conjunto da
população. Quero empregar a energia e o entusiasmo da minha juventude e aliá-la à experiên-
cia e à história do meu vice Zeca do PT para juntos governar Campo Grande com transparência
e compromisso de bem cuidar da nossa gente.
Minha maior alegria e realização será transformar a cidade onde nasci na cidade dos nossos
sonhos. Sinto-me preparada e, mais do que isso, motivada a enfrentar mais esse desafio na
minha vida. Tenho ótima relação com deputados estaduais, deputados federais e senadores e
uma excelente articulação com os ministros do governo federal, com os quais pretendo discutir
4PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
projetos de investimento na infraestrutura, serviços e atração de empresas para nossa cidade
morena. Pretendo estabelecer parcerias com os programas do governo do presidente Lula para
enfrentar as desigualdades sociais, otimizar a prestação dos serviços de saúde, educação,
assistência social e outros setores importantes para a população. Quero investir na cultura,
em políticas para a juventude e os idosos, promover ações e políticas afirmativas contra a
discriminação racial e étnica, de orientação sexual, de pessoas com deficiência, de combate
à violência de gênero, voltadas à afirmação da cidadania e defesa da igualdade de direitos e
oportunidades para todos e todas.
Nosso futuro se constrói agora. Nossos sonhos podem se tornar realidade, se acreditarmos que
somos capazes e que juntos podemos fazer muito mais. Nossa cidade precisa ser bem cuidada
como a extensão de nossas casas e as melhorias não podem ficar restritas à região central.
Não esqueceremos de ninguém. Contem comigo. Faça parte também dessa nova história que
faremos em Campo Grande.
- CAMILA JARA
5PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“CAMPO GRANDE SABE QUE PODE CONTAR COMIGO”
Depois de uma longa trajetória política em nosso estado como deputado estadual, governador,
vereador da capital e deputado federal, estou me apresentando como companheiro de chapa
da Camila Jara na condição de candidato a vice-prefeito para disponibilizar toda a minha
experiência de parlamentar e de gestor público e ajudar a fazer uma administração que marque
a história de Campo Grande, transformando esta cidade num lugar onde todos os seus cidadãos
e cidadãs possam ter direitos assegurados, ter acesso a oportunidades, viver com dignidade e
construir um futuro de prosperidade.
Quando governei o nosso querido Mato Grosso do Sul, assumi um estado falido, com uma
máquina administrativa incapaz de oferecer serviços públicos de qualidade à população, com
quatro meses de salários atrasados dos servidores públicos, sem capacidade de investimentos
e sem projetos de desenvolvimento. Em pouco mais de um ano, não só arrumamos a casa
colocando pagamentos em dia com fornecedores e servidores, como também modernizamos
a administração e recuperamos a capacidade de investimentos do estado, aumentando a
arrecadação sem fazer terrorismo fiscal, atraímos empresas e indústrias para a geração de
empregos e implementamos projetos e programas estruturantes que até hoje, passados mais
de vinte anos, são responsáveis por inúmeras políticas públicas no estado. Mas, sem dúvida,
a principal marca da nossa administração foram nossos programas de inclusão social, como
o Bolsa Escola, Segurança Alimentar, Cursinho Popular e o Banco do Povo, que estenderam as
mãos do estado às famílias mais pobres e garantiram dignidade para nossa gente.
Convocado mais uma vez pelo meu partido, não pude me furtar neste momento para me
apresentar como candidato a vice-prefeito e ajudar a Camila Jara, essa jovem ousada e
corajosa, grande revelação da política nas últimas eleições, a administrar Campo Grande de
forma responsável e eficiente, com participação popular e entregando à população serviços
públicos de qualidade. Nossa capital foi muito mal administrada nos últimos anos, passando
da demagogia à incompetência, e hoje está com suas finanças comprometidas, folha de
pagamentos inchada, inclusive com uma tal folha secreta de contratações, com obras
paralisadas e deteriorando no tempo, equipamentos públicos sucateados e serviços públicos
6PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
de baixa qualidade, principalmente na área da saúde, e com os bairros periféricos literalmente
abandonados.
Campo Grande sabe que pode contar comigo. Vou dedicar toda minha energia e toda minha
experiência administrativa para contribuir com uma administração que faça a diferença,
melhore a vida dos campo-grandenses e projete nossa capital no cenário nacional como uma
cidade mais igualitária, democrática, moderna e acolhedora. Vou ser um articulador junto ao
governo do presidente Lula dos recursos que nossa cidade vai precisar para sair da morosidade
e ineficiência e caminhar a passos largos rumo ao desenvolvimento.
- ZECA DO PT
7PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
ÍNDICE
A Cidade que temos
A Cidade e o futuro que queremos
1. Uma cidade para o futuro: Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Habitação
2. Campo Grande: cidade de oportunidades – Desenvolvimento econômico,
política agrária, emprego e renda, turismo
3. Educação Cidadã
4. Saúde Integral com Qualidade
5. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
6. Cultura na Cidade que Queremos
7. Assistência Social e Garantia de Direitos
8. Juventude, Esporte e Lazer
9. A Cidade do Respeito às Pessoas: Direitos Humanos e Segurança Pública
10. A Cidade da Diversidade: Comunidades Indígenas no contexto urbano,
Igualdade Racial e Comunidade LGBTQIAPN+
11. Uma Campo Grande Para Todas as Mulheres
12. Cidade Acessível: Transporte Público e Mobilidade Urbana
13. Gestão Administrativa Democrática e Eficiente
ÍNDICE
08
12
16
25
33
36
39
41
46
50
53
56
60
64
68
8PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
A CIDADE QUE TEMOS
O município de Campo Grande, com uma área de 8.092,95 km2, está localizado geograficamente
na porção central de Mato Grosso do Sul. Conta hoje com uma população estimada em 898.100
mil habitantes (Censo 2022) sendo 52,02% de mulheres e 47,98% de homens, representando 32%
da população de Mato Grosso do Sul, e está na 17º posição dos municípios com maior número de
habitantes. A população urbana representa 98,66% (uma das mais altas taxas de urbanização
do Brasil) e a rural é de apenas 1,34%.
O município é formado pela sede municipal, área rural e dois distritos, Anhanduí (4.500 habitantes)
e Rochedinho (1.100 habitantes).
A sede municipal se divide em sete regiões urbanas e possui 79 bairros. Os 10 bairros mais
populosos são: Aero Rancho (36 mil), Nova Lima (35,5), Vila Nasser (25,6), Centro-Oeste (24,8),
Santo Amaro (23,5), Moreninha (22,7), Tiradentes (21,8), Universitário (21,7), Coronel Antonino (20,3),
Popular (18,8). O bairro de maior crescimento populacional é o bairro Noroeste (98,4%). (IBGE 2010)
É significativa na cidade a presença de indígenas provenientes de diferentes etnias sul-mato-
grossenses, correspondendo a 18.434 pessoas. A população quilombola é de 735 pessoas. (IBGE
2022)
A idade média da população é 35 anos e o índice de envelhecimento é 49,30%, sendo que esse
índice teve um crescimento de 66% entre 2010 e 2022, indicando uma mudança acelerada no
padrão demográfico de Campo Grande e a necessidade de políticas públicas específicas para
as pessoas idosas.
Campo Grande é muito grande, mas é vazia. Sua área urbana de quase 36.000 ha é muito
grande para uma população de 898.100 habitantes (IBGE 2022), mantendo grandes áreas vazias,
sem uso, mas, com alto custo de manutenção. Pouca gente nesse grande território significa uma
densidade média bruta de 24,99 hab./ha. Uma densidade baixa torna a cidade muito cara para
sua população e deficiente na oferta de infraestrutura e serviços públicos.
9PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Cada quilômetro de rua existente representa custos de pavimentação, rede de água, energia
elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo, varrição, atendimento com transporte coletivo,
que divididos por um pequeno número de usuários se torna caro e inviável, além da necessidade
de equipamentos sociais como escolas, unidades de saúde, entre outros. A população de mais
baixa renda é a mais atingida pelas consequências da baixa densidade, vez que não possui
recursos para pagar a implantação dessa infraestrutura e se submete a morar em bairros
precários, tornando-se excluída social e territorialmente da cidade.
Campo Grande é muito rica e desenvolvida economicamente, mas, exclui grande parcela da
população que fica às margens das áreas dotadas de infraestrutura completa e de todos os
serviços públicos. Com um PIB de 34,7 bilhões (IBGE 2021), 35ª posição no Brasil e PIB per capita
de 37.916,06 (IBGE 2021) e o IDHM 0,784 (IBGE 2021), a 12ª posição entre as capitais, Campo
Grande é desigual, onde a renda nominal média mensal da população é de R$ 1.013,79 (IBGE
2010) e na Região Urbana do Anhanduizinho, região mais pobre da cidade, cai para R$ 655,34.
O bairro mais rico de Campo Grande tem renda nominal média mensal da população de R$
4.344,48 (IBGE 2010) enquanto o mais pobre tem renda nominal média mensal da população de
R$ 338,81, evidenciando a grande disparidade econômica entre as camadas sociais da cidade.
Existem 14.933 pessoas em situação de extrema pobreza (IBGE 2010), situação que certamente
se agravou na última década, principalmente em função da Pandemia de Covid -19, em que
as famílias em situação de vulnerabilidade foram as mais prejudicadas. Atualmente são 191.189
famílias cadastradas no Cadastro Único (2024) e destas, 56.737 famílias em situação de pobreza,
41.363 famílias em situação de baixa renda e 93.089 famílias com renda per capita acima de ½
salário mínimo. O número de pessoas cadastradas no CADÚNICO é de 426.452, o que significa
47,48% da população total de Campo Grande. Existem 137.532 pessoas em situação de pobreza
e 99.988 pessoas em situação de baixa renda e 188.932 pessoas com renda per capita mensal
acima de ½ salário mínimo. Quanto à bolsa família são 55.348 famílias atendidas e 155.145
pessoas.
Campo Grande além de ser desigual, é injusta e segregadora, é uma cidade que possui dois
territórios bem distintos e definidos onde um é bem cuidado e dotado de infraestrutura completa
10PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
e outro onde falta infraestrutura, equipamentos sociais, falta lazer e falta qualidade de vida e
é nesse território que vive a população de menor renda, excluída das benfeitorias da cidade e
separada socialmente e territorialmente das áreas bem urbanizadas.
Entre as piores mazelas da cidade está a falta de habitação digna para uma parcela da
população que mora em assentamentos precários, favelas e bairros sem infraestrutura. Há uma
grande contradição na produção habitacional na cidade, em que se percebe uma atividade
intensa na construção civil, com a construção de muitas habitações e apartamentos, inclusive
de luxo, situados em áreas privilegiadas, próximas ao centro e com toda infraestrutura, e a falta
de habitações para a população de menor renda.
O Índice de Progresso Social – IPS mede o desempenho das sociedades com base inteiramente em
resultados sociais e ambientais, e não os econômicos, e considera três dimensões: Necessidades
Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades, que são desdobradas em
vários indicadores. De acordo com o IPS Brasil 2024 Campo Grande tem a pontuação de 68,21,
ficando na 8ª posição no ranking das capitais. Embora o desempenho geral da nossa capital seja
bom, os três piores índices, Saúde e Bem Estar, 55,54, Direitos Individuais, 47,70 e Inclusão Social,
30,23 reforçam a condição de exclusão e desigualdade nos territórios campo-grandenses.
A nossa Campo Grande precisa ser de fato de todas as pessoas, precisa ser planejada de forma
holística, considerando que a cidade é um ecossistema urbano e todos os seus aspectos, sejam
físicos, territoriais, econômicos, sociais, culturais e ambientais, estão intrinsecamente ligados e
precisam de um planejamento sistêmico e ações integradas.
De acordo com o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil – IDSC-BR, Campo
Grande tem uma pontuação geral de 54,66 de 100,00, e a classificação geral de 585 entre os
5.570 municípios brasileiros, com um nível de desenvolvimento sustentável Médio. Essa pontuação
é muito baixa se considerarmos o alto PIB de Campo Grande, denotando que falta investimento
público em algumas áreas prioritárias da cidade e, principalmente, falta equidade na distribuição
e aplicação dos recursos no território urbano. Esse índice é baseado nos indicadores de cada
um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
11PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Considerando o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil, dos 17 ODS, Campo
Grande tem desenvolvimento Muito Alto em apenas 1 (uma) ODS, Alto em 5, Médio em 3, Baixo
em 4 e Muito Baixo em 4. Esse resultado demonstra que Campo Grande precisa avançar muito
na implementação de políticas públicas equânimes em todas as áreas do desenvolvimento
como na Saúde, Educação, Assistência Social, Combate à Fome e à Pobreza, Direitos Humanos,
Segurança, Equidade de Gênero, Desenvolvimento Econômico, Agrário, Trabalho Decente,
Emprego e Renda, Redução das Desigualdades, Habitação Digna, Universalização da
Infraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Ações Contra as Mudanças Climáticas e
uma Gestão Inteligente, Democrática, Inclusiva e Sustentável.
12PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
A CIDADE E O FUTURO QUE QUEREMOS
Em 2025 vamos completar o primeiro quarto do Século XXI, um século em que precisamos
revolucionar a maneira como temos conduzido a nossa relação com o Planeta Terra, a nossa
casa maior. As grandes transformações ambientais ocorridas até então evidenciam que o nosso
modelo predatório de exploração ambiental tem prejudicado o presente e comprometido o
futuro das gerações e é no local que podemos agir e transformar a casa que vivemos, o nosso
território, a nossa cidade!
Campo Grande merece uma gestão democrática com uma marca forte na ampliação
da participação da sociedade, particularmente dos setores populares, contribuindo para
aperfeiçoar as políticas públicas e implementar um programa de governo que seja capaz
de induzir o desenvolvimento socioeconômico, promovendo a inclusão, a sustentabilidade
ambiental, explorando as vocações econômicas locais e descobrindo novas, com geração de
oportunidades de trabalho e investimentos, resultando na promoção da qualidade de vida para
o conjunto da sua população.
As políticas neoliberais do estado mínimo, privatizado e excludente, mostraram-se responsáveis
pelo aprofundamento das desigualdades sociais e incapazes de responder às necessidades da
sociedade. Mais do que nunca, a realidade nos mostra que necessitamos de um estado forte,
presente na vida dos cidadãos, que realize políticas que garantam o acesso das pessoas a
serviços públicos de qualidade, como condição da garantia de direitos, e fazendo a mediação
dos conflitos existentes na vida social, tendo sempre como parâmetro o interesse maior da
coletividade.
Nossa cidade precisa ser bem cuidada como a extensão de nossas casas, e as melhorias
urbanas não podem ficar concentradas no centro da cidade. É fundamental que o poder público
municipal dê especial atenção aos bairros periféricos, que padecem pela falta de pavimentação
asfáltica, iluminação pública, segurança, limpeza urbana, atendimento adequado nas unidades
de saúde e tenham transporte coletivo eficiente e acessível, para que todos possam desfrutar
de espaços, equipamentos e serviços públicos de qualidade.
13PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Precisamos de investimentos e incentivos que promovam o desenvolvimento do comércio e a
prestação de serviços nas mais diversas regiões da cidade, reforçando as Zonas de Centralidades
já existentes e a formação de novos polos de atividades nos bairros, incrementando pequenos
e médios empreendimentos, gerando emprego e renda, apoiando a economia solidária
e fortalecendo a economia local. É necessário o aproveitamento das oportunidades de
desenvolvimento econômico, como a Rota Bioceânica, para que gere desenvolvimento
social, cultural, econômico e urbanístico para todos os bairros impactados por esse grande
empreendimento.
A área urbana cresceu a partir de um planejamento clientelista, atendendo alguns setores
da sociedade, que resultou em extensos vazios urbanos com muita especulação imobiliária,
levando conjuntos habitacionais populares para regiões distantes, sem equipamentos sociais
e infraestrutura adequada, formando bolsões de pobreza, com grande número de população
excluída das benfeitorias da cidade. O distanciamento dos bairros mais populosos em relação
ao centro e aos locais de emprego forçam a utilização do carro como forma de locomoção e
se torna desfavorável a uma política de mobilidade urbana sustentável, que deve incluir ônibus
elétricos, mobilidade ativa por meio calçadas caminháveis e acessíveis, de ciclovias e ciclofaixas
e de toda infraestrutura cicloviária. A cidade deve investir em ações urbanísticas de melhoria dos
bairros e regiões urbanas, incentivar a ocupação dos vazios urbanos para proporcionar novos
espaços de trabalho, convivência e lazer, com novos padrões de socialização e identificaç
CAMPO GRANDE: CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA
CAMPO GRANDE – 2025/2028
“Emprestamos o que está no
coração da nossa gente
e transformamos em esperança.
Agora, importa-nos
fazer esta esperança se tornar a
cidade que nós sonhamos”.
- CAMILA JARA
3PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“MINHA MAIOR ALEGRIA SERÁ TRANSFORMAR A CIDADE ONDE NASCI NA CIDADE DOS
NOSSOS SONHOS”
Sou movida a desaos e as diculdades com as quais me deparo na vida me motivam a lutar
sempre mais para seguir em rente na busca de solu…
Ler mais do texto
ções e novos projetos. Desde muito cedo
aprendi a ver a política como o espaço privilegiado para a construção de uma sociedade mais
democrática, mais justa e solidária. Empolgava-me a ideia de que eu poderia ser um instru-
mento para a busca de dias melhores para nosso povo. A política sempre esteve presente na
minha vida. Ainda muito pequena era levada por meus pais a reuniões e eventos do meu par-
tido, minha avó oi umas das primeiras militantes do PT em Campo Grande, e, portanto, no seio
da minha amília, aprendi a gostar e a me interessar cada vez mais pela vida pública e entrei de
cabeça no projeto de dar o melhor de mim na militância partidária.
Depois de passar pela Câmara Municipal como a únicamulher entre os vereadores e de ser elei-
ta deputada ederal, ampliando meus conhecimentos e articulações políticas na Câmara dos
Deputados e no governo ederal, ui convocada pelo meu partido para disputar a preeitura da
capital e para azer uma administração que marcará a história dessa cidade, inaugurando aqui
um novo jeito de administrar, que tenha como undamento a ampliação da participação da
sociedade, particularmente dos setores populares, apereiçoando as políticas públicas e imple-
mentando um programa de governo que seja capaz de induzir o desenvolvimento socioeconô-
mico, promovendo a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Motiva-memuito implantar
um projeto que explore as vocações econômicas do município, com geração de oportunidades
de trabalho e investimentos, que resulte na melhoria da qualidade de vida para o conjunto da
população. Quero empregar a energia e o entusiasmo daminha juventude e aliá-la à experiên-
cia e à história do meu vice Zeca do PT para juntos governar Campo Grande com transparência
e compromisso de bem cuidar da nossa gente.
Minha maior alegria e realização será transormar a cidade onde nasci na cidade dos nossos
sonhos. Sinto-me preparada e, mais do que isso, motivada a enrentar mais esse desao na
minha vida. Tenho ótima relação com deputados estaduais, deputados ederais e senadores e
uma excelente articulação com os ministros do governo ederal, com os quais pretendo discutir
4PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
projetos de investimento na inraestrutura, serviços e atração de empresas para nossa cidade
morena. Pretendo estabelecer parcerias com os programas do governo do presidente Lula para
enrentar as desigualdades sociais, otimizar a prestação dos serviços de saúde, educação,
assistência social e outros setores importantes para a população. Quero investir na cultura,
em políticas para a juventude e os idosos, promover ações e políticas armativas contra a
discriminação racial e étnica, de orientação sexual, de pessoas com deciência, de combate
à violência de gênero, voltadas à armação da cidadania e deesa da igualdade de direitos e
oportunidades para todos e todas.
Nosso uturo se constrói agora. Nossos sonhos podem se tornar realidade, se acreditarmos que
somos capazes e que juntos podemos azer muito mais. Nossa cidade precisa ser bem cuidada
como a extensão de nossas casas e as melhorias não podem car restritas à região central.
Não esqueceremos de ninguém. Contem comigo. Faça parte também dessa nova história que
aremos em Campo Grande.
- CAMILA JARA
5PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“CAMPO GRANDE SABE QUE PODE CONTAR COMIGO”
Depois de uma longa trajetória política em nosso estado como deputado estadual, governador,
vereador da capital e deputado ederal, estou me apresentando como companheiro de chapa
da Camila Jara na condição de candidato a vice-preeito para disponibilizar toda a minha
experiência de parlamentar e de gestor público e ajudar a azer uma administração quemarque
a história deCampoGrande, transormando esta cidade num lugar onde todos os seus cidadãos
e cidadãs possam ter direitos assegurados, ter acesso a oportunidades, viver com dignidade e
construir um uturo de prosperidade.
Quando governei o nosso querido Mato Grosso do Sul, assumi um estado alido, com uma
máquina administrativa incapaz de oerecer serviços públicos de qualidade à população, com
quatro meses de salários atrasados dos servidores públicos, sem capacidade de investimentos
e sem projetos de desenvolvimento. Em pouco mais de um ano, não só arrumamos a casa
colocando pagamentos em dia com ornecedores e servidores, como também modernizamos
a administração e recuperamos a capacidade de investimentos do estado, aumentando a
arrecadação sem azer terrorismo scal, atraímos empresas e indústrias para a geração de
empregos e implementamos projetos e programas estruturantes que até hoje, passados mais
de vinte anos, são responsáveis por inúmeras políticas públicas no estado. Mas, sem dúvida,
a principal marca da nossa administração oram nossos programas de inclusão social, como
o Bolsa Escola, Segurança Alimentar, Cursinho Popular e o Banco do Povo, que estenderam as
mãos do estado às amílias mais pobres e garantiram dignidade para nossa gente.
Convocado mais uma vez pelo meu partido, não pude me urtar neste momento para me
apresentar como candidato a vice-preeito e ajudar a Camila Jara, essa jovem ousada e
corajosa, grande revelação da política nas últimas eleições, a administrar Campo Grande de
orma responsável e eciente, com participação popular e entregando à população serviços
públicos de qualidade. Nossa capital oi muito mal administrada nos últimos anos, passando
da demagogia à incompetência, e hoje está com suas nanças comprometidas, olha de
pagamentos inchada, inclusive com uma tal olha secreta de contratações, com obras
paralisadas e deteriorando no tempo, equipamentos públicos sucateados e serviços públicos
6PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
de baixa qualidade, principalmente na área da saúde, e com os bairros periéricos literalmente
abandonados.
Campo Grande sabe que pode contar comigo. Vou dedicar toda minha energia e toda minha
experiência administrativa para contribuir com uma administração que aça a dierença,
melhore a vida dos campo-grandenses e projete nossa capital no cenário nacional como uma
cidade mais igualitária, democrática, moderna e acolhedora. Vou ser um articulador junto ao
governo do presidente Lula dos recursos que nossa cidade vai precisar para sair da morosidade
e ineciência e caminhar a passos largos rumo ao desenvolvimento.
- ZECA DO PT
7PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
ÍNDICE
A Cidade que temos
A Cidade e o futuro que queremos
1. Uma cidade para o uturo: Desenvolvimento Urbano, Inraestrutura e Habitação
2. Campo Grande: cidade de oportunidades – Desenvolvimento econômico,
política agrária, emprego e renda, turismo
3. Educação Cidadã
4. Saúde Integral com Qualidade
5. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
6. Cultura na Cidade que Queremos
7. Assistência Social e Garantia de Direitos
8. Juventude, Esporte e Lazer
9. A Cidade do Respeito às Pessoas: Direitos Humanos e Segurança Pública
10. A Cidade da Diversidade: Comunidades Indígenas no contexto urbano,
Igualdade Racial e Comunidade LGBTQIAPN+
11. Uma Campo Grande Para Todas as Mulheres
12. Cidade Acessível: Transporte Público e Mobilidade Urbana
13. Gestão Administrativa Democrática e Eciente
ÍNDICE
08
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A CIDADE QUE TEMOS
Omunicípio deCampoGrande, com umaárea de 8.092,95 km2, está localizado geogracamente
na porção central de Mato Grosso do Sul. Conta hoje com uma população estimada em 898.100
mil habitantes (Censo 2022) sendo 52,02% de mulheres e 47,98% de homens, representando 32%
da população deMatoGrosso do Sul, e está na 17º posição dosmunicípios commaior número de
habitantes. A população urbana representa 98,66% (uma das mais altas taxas de urbanização
do Brasil) e a rural é de apenas 1,34%.
Omunicípioé ormadopela sedemunicipal, área rural edoisdistritos, Anhanduí (4.500habitantes)
e Rochedinho (1.100 habitantes).
A sede municipal se divide em sete regiões urbanas e possui 79 bairros. Os 10 bairros mais
populosos são: Aero Rancho (36 mil), Nova Lima (35,5), Vila Nasser (25,6), Centro-Oeste (24,8),
Santo Amaro (23,5), Moreninha (22,7), Tiradentes (21,8), Universitário (21,7), Coronel Antonino (20,3),
Popular (18,8). O bairro demaior crescimento populacional é o bairro Noroeste (98,4%). (IBGE 2010)
É signicativa na cidade a presença de indígenas provenientes de dierentes etnias sul-mato-
grossenses, correspondendo a 18.434 pessoas. A população quilombola é de 735 pessoas. (IBGE
2022)
A idade média da população é 35 anos e o índice de envelhecimento é 49,30%, sendo que esse
índice teve um crescimento de 66% entre 2010 e 2022, indicando uma mudança acelerada no
padrão demográco de Campo Grande e a necessidade de políticas públicas especícas para
as pessoas idosas.
Campo Grande é muito grande, mas é vazia. Sua área urbana de quase 36.000 ha é muito
grandepara umapopulaçãode898.100 habitantes (IBGE 2022),mantendograndesáreas vazias,
sem uso, mas, com alto custo de manutenção. Pouca gente nesse grande território signica uma
densidademédia bruta de 24,99 hab./ha. Uma densidade baixa torna a cidademuito cara para
sua população e deciente na oerta de inraestrutura e serviços públicos.
9PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Cada quilômetro de rua existente representa custos de pavimentação, rede de água, energia
elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo, varrição, atendimento com transporte coletivo,
que divididos por um pequeno número de usuários se torna caro e inviável, além da necessidade
de equipamentos sociais como escolas, unidades de saúde, entre outros. A população de mais
baixa renda é a mais atingida pelas consequências da baixa densidade, vez que não possui
recursos para pagar a implantação dessa inraestrutura e se submete a morar em bairros
precários, tornando-se excluída social e territorialmente da cidade.
Campo Grande é muito rica e desenvolvida economicamente, mas, exclui grande parcela da
população que ca às margens das áreas dotadas de inraestrutura completa e de todos os
serviços públicos. Com um PIB de 34,7 bilhões (IBGE 2021), 35ª posição no Brasil e PIB per capita
de 37.916,06 (IBGE 2021) e o IDHM 0,784 (IBGE 2021), a 12ª posição entre as capitais, Campo
Grande é desigual, onde a renda nominal média mensal da população é de R$ 1.013,79 (IBGE
2010) e na Região Urbana do Anhanduizinho, região mais pobre da cidade, cai para R$ 655,34.
O bairro mais rico de Campo Grande tem renda nominal média mensal da população de R$
4.344,48 (IBGE 2010) enquanto o mais pobre tem renda nominal média mensal da população de
R$ 338,81, evidenciando a grande disparidade econômica entre as camadas sociais da cidade.
Existem 14.933 pessoas em situação de extrema pobreza (IBGE 2010), situação que certamente
se agravou na última década, principalmente em unção da Pandemia de Covid -19, em que
as amílias em situação de vulnerabilidade oram as mais prejudicadas. Atualmente são 191.189
amílias cadastradas no Cadastro Único (2024) e destas, 56.737 amílias em situação de pobreza,
41.363 amílias em situação de baixa renda e 93.089 amílias com renda per capita acima de ½
salário mínimo. O número de pessoas cadastradas no CADÚNICO é de 426.452, o que signica
47,48% da população total de Campo Grande. Existem 137.532 pessoas em situação de pobreza
e 99.988 pessoas em situação de baixa renda e 188.932 pessoas com renda per capita mensal
acima de ½ salário mínimo. Quanto à bolsa amília são 55.348 amílias atendidas e 155.145
pessoas.
Campo Grande além de ser desigual, é injusta e segregadora, é uma cidade que possui dois
territórios bemdistintos e denidos onde um é bem cuidado e dotado de inraestrutura completa
10PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
e outro onde alta inraestrutura, equipamentos sociais, alta lazer e alta qualidade de vida e
é nesse território que vive a população de menor renda, excluída das beneitorias da cidade e
separada socialmente e territorialmente das áreas bem urbanizadas.
Entre as piores mazelas da cidade está a alta de habitação digna para uma parcela da
população que mora em assentamentos precários, avelas e bairros sem inraestrutura. Há uma
grande contradição na produção habitacional na cidade, em que se percebe uma atividade
intensa na construção civil, com a construção de muitas habitações e apartamentos, inclusive
de luxo, situados em áreas privilegiadas, próximas ao centro e com toda inraestrutura, e a alta
de habitações para a população de menor renda.
OÍndicedeProgressoSocial– IPSmedeodesempenhodassociedadescombase inteiramenteem
resultados sociais e ambientais, e não os econômicos, e considera três dimensões: Necessidades
Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades, que são desdobradas em
vários indicadores. De acordo com o IPS Brasil 2024 Campo Grande tem a pontuação de 68,21,
cando na 8ªposição no ranking das capitais. Embora odesempenhogeral da nossa capital seja
bom, os três piores índices, Saúde e Bem Estar, 55,54, Direitos Individuais, 47,70 e Inclusão Social,
30,23 reorçam a condição de exclusão e desigualdade nos territórios campo-grandenses.
A nossa CampoGrande precisa ser de ato de todas as pessoas, precisa ser planejada de orma
holística, considerando que a cidade é um ecossistema urbano e todos os seus aspectos, sejam
ísicos, territoriais, econômicos, sociais, culturais e ambientais, estão intrinsecamente ligados e
precisam de um planejamento sistêmico e ações integradas.
De acordo com o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil – IDSC-BR, Campo
Grande tem uma pontuação geral de 54,66 de 100,00, e a classicação geral de 585 entre os
5.570municípios brasileiros, comumnível dedesenvolvimento sustentávelMédio. Essapontuação
é muito baixa se considerarmos o alto PIB de Campo Grande, denotando que alta investimento
públicoemalgumasáreasprioritáriasdacidadee, principalmente, altaequidadenadistribuição
e aplicação dos recursos no território urbano. Esse índice é baseado nos indicadores de cada
um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
11PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Considerando o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil, dos 17 ODS, Campo
Grande tem desenvolvimento Muito Alto em apenas 1 (uma) ODS, Alto em 5, Médio em 3, Baixo
em 4 e Muito Baixo em 4. Esse resultado demonstra que Campo Grande precisa avançar muito
na implementação de políticas públicas equânimes em todas as áreas do desenvolvimento
como na Saúde, Educação, Assistência Social, Combate à Fome e à Pobreza, Direitos Humanos,
Segurança, Equidade de Gênero, Desenvolvimento Econômico, Agrário, Trabalho Decente,
Emprego e Renda, Redução das Desigualdades, Habitação Digna, Universalização da
Inraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Ações Contra as Mudanças Climáticas e
uma Gestão Inteligente, Democrática, Inclusiva e Sustentável.
12PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
A CIDADE E O FUTURO QUE QUEREMOS
Em 2025 vamos completar o primeiro quarto do Século XXI, um século em que precisamos
revolucionar a maneira como temos conduzido a nossa relação com o Planeta Terra, a nossa
casa maior. As grandes transormações ambientais ocorridas até então evidenciam que o nosso
modelo predatório de exploração ambiental tem prejudicado o presente e comprometido o
uturo das gerações e é no local que podemos agir e transormar a casa que vivemos, o nosso
território, a nossa cidade!
Campo Grande merece uma gestão democrática com uma marca orte na ampliação
da participação da sociedade, particularmente dos setores populares, contribuindo para
apereiçoar as políticas públicas e implementar um programa de governo que seja capaz
de induzir o desenvolvimento socioeconômico, promovendo a inclusão, a sustentabilidade
ambiental, explorando as vocações econômicas locais e descobrindo novas, com geração de
oportunidades de trabalho e investimentos, resultando na promoção da qualidade de vida para
o conjunto da sua população.
As políticas neoliberais do estado mínimo, privatizado e excludente, mostraram-se responsáveis
pelo aproundamento das desigualdades sociais e incapazes de responder às necessidades da
sociedade. Mais do que nunca, a realidade nos mostra que necessitamos de um estado orte,
presente na vida dos cidadãos, que realize políticas que garantam o acesso das pessoas a
serviços públicos de qualidade, como condição da garantia de direitos, e azendo a mediação
dos confitos existentes na vida social, tendo sempre como parâmetro o interesse maior da
coletividade.
Nossa cidade precisa ser bem cuidada como a extensão de nossas casas, e as melhorias
urbanas nãopodem car concentradas no centro da cidade. É undamental que opoder público
municipal dê especial atençãoaos bairros periéricos, quepadecempela alta depavimentação
asáltica, iluminação pública, segurança, limpeza urbana, atendimento adequado nas unidades
de saúde e tenham transporte coletivo eciente e acessível, para que todos possam desrutar
de espaços, equipamentos e serviços públicos de qualidade.
13PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Precisamos de investimentos e incentivos que promovam o desenvolvimento do comércio e a
prestaçãodeserviçosnasmaisdiversas regiõesdacidade, reorçandoasZonasdeCentralidades
já existentes e a ormação de novos polos de atividades nos bairros, incrementando pequenos
e médios empreendimentos, gerando emprego e renda, apoiando a economia solidária
e ortalecendo a economia local. É necessário o aproveitamento das oportunidades de
desenvolvimento econômico, como a Rota Bioceânica, para que gere desenvolvimento
social, cultural, econômico e urbanístico para todos os bairros impactados por esse grande
empreendimento.
A área urbana cresceu a partir de um planejamento clientelista, atendendo alguns setores
da sociedade, que resultou em extensos vazios urbanos com muita especulação imobiliária,
levando conjuntos habitacionais populares para regiões distantes, sem equipamentos sociais
e inraestrutura adequada, ormando bolsões de pobreza, com grande número de população
excluída das beneitorias da cidade. O distanciamento dos bairros mais populosos em relação
ao centro e aos locais de emprego orçam a utilização do carro como orma de locomoção e
se torna desavorável a uma política de mobilidade urbana sustentável, que deve incluir ônibus
elétricos, mobilidade ativa pormeio calçadas caminháveis e acessíveis, de ciclovias e cicloaixas
e de toda inraestrutura cicloviária. A cidade deve investir em ações urbanísticas demelhoria dos
bairros e regiões urbanas, incentivar a ocupação dos vazios urbanos para proporcionar novos
espaços de trabalho, convivência e lazer, com novos padrões de socialização e identicação
dos habitantes com sua cidade, valorizando a memória e as expressões públicas de dierentes
identidades culturais.
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