CAMILA JARA - PT - DEPUTADO FEDERAL

CAMILA JARA é candidato(a) a Deputado Federal pelo PT em Mato Grosso do Sul (MS) nas Eleições 2026.

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CAMILA JARA

CAMILA BAZACHI JARA MARZOCHI

Cargo Atual: DEPUTADO FEDERAL
Número da Urna: 1367
Candidatura: 2026
Pessoa Politicamente Exposta (PEP): DEPUTADO FEDERAL
Em Exercício

Espectro político

Toque em uma faixa para entender o que ela significa

Extrema esquerda Direita conservadora

PT

Federação com PT, PCdoB, PV. A lei obriga partidos federados a votarem juntos por quatro anos, então o comportamento no Congresso é o do bloco.

Classificação editorial deste site, baseada na atuação NACIONAL do partido no Congresso e no seu programa oficial. Não é dado do TSE e não descreve a pessoa: descreve a legenda pela qual ela concorreu. Em eleições municipais e estaduais, partidos de polos opostos costumam se aliar.

Dados do candidato

Data de nascimento
10/02/1995
Gênero
FEMININO
Estado civil
CASADO(A)
Grau de instrução
SUPERIOR COMPLETO
Ocupação declarada
DEPUTADO
Estado de nascimento
MS

Informações declaradas ao TSE no registro da candidatura, publicadas nos dados abertos da Justiça Eleitoral.

R$ 3.573,12 (2022)
R$ 260.231,73 (2024)
R$ 226.008,50 (2026)
Patrimônio declarado
R$ 1.835.046,38
Gastos de mandato
64,4%
Presença em sessões
136
Projetos apresentados

Ranking dos Políticos

A nota abaixo é atribuída pelo Ranking dos Políticos, uma ONG independente, e é a opinião de um painel de avaliadores externos, não uma apuração ou afirmação deste site.

3,99
Nota
391º
da Câmara dos Deputados (de 462)
7º
do estado (MS, de 8)
96,35%
Fidelidade partidária
97,58%
Alinhamento ao governo
24
Proposições de autoria
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Evolução e Histórico Político

Evolução da Votação por Eleição

Comparativo: Deputado Federal em 2026 (MS)

Votação nominal do candidato ao lado dos três mais votados no mesmo cargo, ano e unidade eleitoral.

2026 - DEPUTADO FEDERAL

PT | UF: MS

Votação Obtida: 154.157 votos (ELEITO POR QP)

2024 - PREFEITO

PT | UF: MS

Votação Obtida: 41.966 votos (NÃO ELEITO)

2022 - DEPUTADO FEDERAL

PT | UF: MS

Votação Obtida: 56.552 votos (ELEITO POR MÉDIA)

2020 - VEREADOR

PT | UF: MS

Votação Obtida: 3.470 votos (ELEITO POR QP)

Declaração Patrimonial Recente

Evolução do Patrimônio Declarado

Ano Tipo Descrição Valor
2024 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. Veículo Jeep/Compas Limited 2022/2023 R$ 160.000,00
2026 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. JEEP COMPASS LIMITED TF 2022/2023 R$ 143.258,60
2024 Dinheiro em espécie - moeda nacional Valor em espécie R$ 60.000,00
2026 Dinheiro em espécie - moeda nacional EM CAIXA R$ 60.000,00
2024 Consórcio não contemplado Saldo em consórcios não contemplados R$ 28.140,74
2026 OUTROS BENS E DIREITOS SALDO EM PREVIDÊNCIA R$ 19.499,90
2024 OUTROS BENS E DIREITOS Saldo em previdência privada R$ 10.362,07
2022 Outros fundos Previdência PGBL BB R$ 3.573,12
2026 Depósito bancário em conta corrente no País DINHEIRO R$ 3.250,00
2024 Depósito bancário em conta corrente no País Saldo em conta corrente R$ 1.336,41
2024 OUTROS BENS E DIREITOS Saldo em conta de capital R$ 392,51
Patrimônio total declarado (2022): R$ 3.573,12
Patrimônio total declarado (2024): R$ 260.231,73
Patrimônio total declarado (2026): R$ 226.008,50

Prestação de Contas e Gastos

Situação cadastral pública da Receita Federal, via BrasilAPI. Não indica irregularidade na despesa em si, apuração de eventual superfaturamento ou fraude cabe aos órgãos de controle.

Mandato (Gastos CEAP)

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Lançamentos Total
Divulgação da atividade parlamentar. 2026 7 R$ 124.200,40
Locação ou fretamento de veículos automotores 2026 18 R$ 79.933,35
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2026 22 R$ 34.972,75
Combustíveis e lubrificantes. 2026 179 R$ 31.611,73
Telefonia 2026 10 R$ 3.354,58
Passagem aérea - reembolso 2026 1 R$ 3.008,91
Divulgação da atividade parlamentar. 2025 16 R$ 251.604,99
Locação ou fretamento de veículos automotores 2025 22 R$ 84.144,66
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2025 42 R$ 61.600,41
Combustíveis e lubrificantes. 2025 367 R$ 56.133,27
Passagem aérea - sigepa 2025 50 R$ 39.932,27
Passagem aérea - reembolso 2025 4 R$ 8.251,23
Telefonia 2025 34 R$ 5.943,59
Divulgação da atividade parlamentar. 2024 18 R$ 265.105,00
Passagem aérea - sigepa 2024 112 R$ 85.646,60
Locação ou fretamento de veículos automotores 2024 18 R$ 62.760,00
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2024 50 R$ 62.397,32
Combustíveis e lubrificantes. 2024 400 R$ 60.871,87
Passagem aérea - reembolso 2024 1 R$ 6.137,42
Telefonia 2024 36 R$ 5.812,45
Divulgação da atividade parlamentar. 2023 21 R$ 192.217,35
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar 2023 44 R$ 174.397,83
Passagem aérea - sigepa 2023 74 R$ 66.507,74
Combustíveis e lubrificantes. 2023 229 R$ 37.957,95
Locação ou fretamento de veículos automotores 2023 10 R$ 27.100,00
Telefonia 2023 20 R$ 2.827,71
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. 2023 1 R$ 615,00
Total geral R$ 1.835.046,38
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Tavares Consultoria Marketing Imagem Ltda 33 R$ 663.940,40
Tam 236 R$ 192.086,61
Eliane Maria De Barros Oliveira 38 R$ 151.918,00
S M Sbardelotto & Cia Ltda 39 R$ 139.850,00
Valdevino Solucoes Graficas Ltda 17 R$ 102.504,94
Leonardo Petiz Silva Miranda 8 R$ 88.465,40
Smartloc Aeroporto De Brasilia Jk - Matriz 24 R$ 82.388,01
Antonio Graciliano Arguello Neto 00204050146 3 R$ 28.285,00
Nsf Transportes Me Ltda. 4 R$ 28.000,00
Jco Serviços Graficos Ltda 1 R$ 24.460,00

Gastos de Campanha

Detalhamento por tipo de despesa
Tipo de despesa Total %
Atividades de militância e mobilização de rua 2022 R$ 380.840,00 44,3%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2022 R$ 104.000,00 12,1%
Despesas com pessoal 2022 R$ 82.450,00 9,6%
Publicidade por materiais impressos 2022 R$ 76.690,00 8,9%
Serviços prestados por terceiros 2022 R$ 38.000,00 4,4%
Serviços contábeis 2022 R$ 22.500,00 2,6%
Publicidade por adesivos 2022 R$ 20.700,00 2,4%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2022 R$ 20.000,00 2,3%
Serviços advocatícios 2022 R$ 14.600,00 1,7%
Combustíveis e lubrificantes 2022 R$ 12.754,76 1,5%
Produção de jingles, vinhetas e slogans 2022 R$ 12.000,00 1,4%
Locação/cessão de bens imóveis 2022 R$ 12.000,00 1,4%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2022 R$ 10.038,92 1,2%
Alimentação 2022 R$ 6.060,00 0,7%
Locação/cessão de bens móveis (exceto veículos) 2022 R$ 3.290,00 0,4%
Materiais de expediente 2022 R$ 1.524,86 0,2%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2022 R$ 544,65 0,1%
Despesas com hospedagem 2022 R$ 450,00 0,1%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2022 R$ 198,49 0,0%
Correspondências e despesas postais 2022 R$ 120,67 0,0%
Despesas com transporte ou deslocamento 2022 R$ 120,00 0,0%
Despesas com pessoal 2020 R$ 21.650,00 2,5%
Despesa com impulsionamento de conteúdos 2020 R$ 7.200,00 0,8%
Doações financeiras a outros candidatos/partidos 2020 R$ 3.000,00 0,3%
Diversas a especificar 2020 R$ 2.104,00 0,2%
Combustíveis e lubrificantes 2020 R$ 2.024,55 0,2%
Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo 2020 R$ 1.185,00 0,1%
Publicidade por adesivos 2020 R$ 1.020,00 0,1%
Alimentação 2020 R$ 693,30 0,1%
Publicidade por materiais impressos 2020 R$ 648,00 0,1%
Taxa de administração de financiamento coletivo 2020 R$ 363,48 0,0%
Encargos financeiros, taxas bancárias e/ou op. cartão de crédito 2020 R$ 226,97 0,0%
Total geral R$ 858.997,65 100%
Maiores fornecedores
Fornecedor Lançamentos Total
Valdevino Solucoes Graficas Eireli 17 R$ 93.559,00
Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda 14 R$ 93.000,00
Everson Viana Tavares Studio Fotografico 2 R$ 21.185,00
Gatilho Marketing Digital Ltda 1 R$ 15.000,00
Argirin De Figueiredo Sociedade Individual De Adv 1 R$ 14.600,00
Nmr Contabilidade Em Geral Ltda 1 R$ 13.500,00
Thiago De Barros Fontoura 1 R$ 13.000,00
Walter Ravasco Da Costa 2 R$ 12.800,00
Antonio Francisco De Moura Paim 1 R$ 11.700,00
Google Brasil Internet Ltda 5 R$ 11.600,00

Receitas de Campanha

Doações declaradas pelo próprio candidato/comitê ao TSE. A existência de uma doação não indica irregularidade, financiamento de campanha é lícito e regulado por lei; consulte o Tribunal Superior Eleitoral para o histórico oficial completo.

Por origem
Tipo de despesa Total %
Recursos de partido político 2024 R$ 4.529.117,64 83,1%
Recursos de pessoas físicas 2024 R$ 25.000,00 0,5%
Recursos de financiamento coletivo 2024 R$ 370,00 0,0%
Recursos de partido político 2022 R$ 743.605,09 13,6%
Recursos de outros candidatos 2022 R$ 66.150,00 1,2%
Recursos de pessoas físicas 2022 R$ 19.200,00 0,4%
Recursos de financiamento coletivo 2022 R$ 8.562,00 0,2%
Recursos de partido político 2020 R$ 32.939,49 0,6%
Recursos de pessoas físicas 2020 R$ 11.715,00 0,2%
Recursos de outros candidatos 2020 R$ 7.577,35 0,1%
Recursos de financiamento coletivo 2020 R$ 5.712,00 0,1%
Total geral R$ 5.449.948,57 100%
Maiores doadores
Doador Lançamentos Total
Direção Nacional 11 R$ 5.282.722,73
Eleicao 2022 Giselle Marques De Araujo Governador 2 R$ 39.600,00
Eleicao 2022 Jose Orcirio Miranda Dos Santos Dep E 1 R$ 22.500,00
Direção Estadual/distrital 1 R$ 17.714,00
Democratize Tecnologia Ltda 6 R$ 14.274,00
Eleição 2020 Pedro Cesar Kemp Gonçalves 7 R$ 7.577,35
Sara Mara Palhano Argirin De Figueiredo 3 R$ 7.500,00
Alvaro Marzochi 4 R$ 7.500,00
Direção Municipal/comissão Provisória 2 R$ 5.225,49
Rabih Nasser 1 R$ 5.000,00

O que significam as siglas

PEC
Proposta de Emenda à Constituição
PL
Projeto de Lei
PLP
Projeto de Lei Complementar
PRC
Projeto de Resolução

Descrições conforme as listas oficiais de referência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Projetos de Lei Apresentados

Ano/Número Tipo Ementa Situação
2026/1537 PL Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. Aguardando Parecer
2026/3479 PL Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. NAO INFORMADO
2026/965 PL Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. Aguardando Parecer
2026/3265 PL Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/2029 PL Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação. Tramitando em Conjunto
2026/1871 PL Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI). Aguardando Parecer
2026/2034 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/2047 PL Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas. Tramitando em Conjunto
2026/1107 PL Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. Pronta para Pauta
2026/1460 PL Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. Tramitando em Conjunto
2026/2031 PL Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa. Aguardando Parecer
2026/1006 PL Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. Tramitando em Conjunto
2026/2162 PL Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/1782 PL Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. Aguardando Parecer
2026/2032 PL Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos. Tramitando em Conjunto
2026/4730 PL Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. Aguardando Autorização do Despacho
2026/41 PLP Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2026/1853 PL Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. NAO INFORMADO
2026/4784 PL Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. Aguardando Autorização do Despacho
2026/1808 PL Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2026/1042 PL Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio Aguardando Parecer
2026/1754 PL Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. NAO INFORMADO
2026/1138 PL Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências Tramitando em Conjunto
2026/2028 PL Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos NAO INFORMADO
2026/3319 PL Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena. NAO INFORMADO
2026/1869 PL Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
2026/2033 PL Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Aguardando Designação de Relator(a)
2026/13 PEC Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. Pronta para Pauta
2026/5076 PL Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. NAO INFORMADO
2026/1008 PL Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. Pronta para Pauta
2026/964 PL Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. Aguardando Parecer
2026/805 PL Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Aguardando Parecer
2026/15 PEC Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2026/5042 PL Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. NAO INFORMADO
2025/2791 PL Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre. Aguardando Parecer
2025/2278 PL Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/2269 PL Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. Pronta para Pauta
2025/8 PEC Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. Arquivada
2025/2942 PL Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/4400 PL Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/3401 PL Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Tramitando em Conjunto
2025/4553 PL Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. Pronta para Pauta
2025/4492 PL Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying). Aguardando Parecer
2025/4392 PL Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. Pronta para Pauta
2025/3328 PL Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal Tramitando em Conjunto
2025/4401 PL Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica Aguardando Encaminhamento
2025/5462 PL Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. Tramitando em Conjunto
2025/2943 PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/3197 PL Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. Aguardando Parecer
2025/5544 PL Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas. Tramitando em Conjunto
2025/2280 PL Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. Aguardando Parecer
2025/5286 PL Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2025/31 PEC Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/10 PEC Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/127 PL Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/49 PEC Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/507 PL Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. Aguardando Parecer
2025/3999 PL Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/2944 PL Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/3140 PL Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade. Pronta para Pauta
2025/2581 PL Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/3147 PL Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade. Aguardando Designação de Relator(a)
2025/280 PLP Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2025/5076 PL Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto
2025/4522 PL Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C). NAO INFORMADO
2025/2904 PL Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. Tramitando em Conjunto
2024/3628 PL Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. Aguardando Parecer
2024/20 PEC Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. Aguardando Parecer
2024/1456 PL Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida Aguardando Designação de Relator(a)
2024/14 PEC Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/3364 PL Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/2821 PL Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. Aguardando Parecer
2024/1457 PL Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. Pronta para Pauta
2024/1953 PL Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/44 PEC Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2024/165 PLP Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/93 PLP Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pronta para Pauta
2024/1703 PL Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. Tramitando em Conjunto
2024/3929 PL Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. Tramitando em Conjunto
2024/21 PEC Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/3592 PL Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade. Pronta para Pauta
2024/3396 PL Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/1434 PL Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer porte na cabine de passageiros.. NAO INFORMADO
2024/31 PEC Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/4839 PL Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Tramitando em Conjunto
2024/2334 PL Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. Arquivada
2024/227 PLP Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/4822 PL Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. Pronta para Pauta
2024/136 PLP Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2024/3556 PL Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo. Tramitando em Conjunto
2024/4835 PL Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/3412 PL Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/4359 PL Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Tramitando em Conjunto
2024/23 PEC Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
2024/4340 PL Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Aguardando Parecer
2024/2809 PL Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
2024/1275 PL Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. Tramitando em Conjunto
2024/390 PL Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/34 PEC Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. NAO INFORMADO
2024/4840 PL Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. Aguardando Designação de Relator(a)
2024/2947 PL Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/4760 PL Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/5467 PL Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. Aguardando Parecer
2023/5539 PL Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. Tramitando em Conjunto
2023/3636 PL Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. NAO INFORMADO
2023/66 PRC Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. Aguardando Parecer
2023/5963 PL Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado . Tramitando em Conjunto
2023/3627 PL Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero. Tramitando em Conjunto
2023/5618 PL Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. Aguardando Designação de Relator(a)
2023/4952 PL Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento. Tramitando em Conjunto
2023/2644 PL Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. Tramitando em Conjunto
2023/3 PL Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Transformado em Norma Jurídica
2023/614 PL Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. Tramitando em Conjunto
2023/2643 PL Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. Tramitando em Conjunto
2023/9 PEC Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. Transformado em Norma Jurídica
2023/2654 PL Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. Aguardando Parecer
2023/5235 PL Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Arquivada
2023/4 PL Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências. Arquivada
2023/6216 PL Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. Arquivada
2023/3637 PL Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. Aguardando Parecer
2023/25 PEC Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano. Pronta para Pauta
2023/3278 PL Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Pronta para Pauta
2023/779 PL Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio. Arquivada
2023/5696 PL Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. Transformado em Norma Jurídica
2023/1679 PL Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional. Tramitando em Conjunto
2023/3867 PL Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
2023/5944 PL Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais. Tramitando em Conjunto
2023/3279 PL Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. Tramitando em Conjunto
2023/65 PRC Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados. NAO INFORMADO
2023/71 PRC Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Direito dos Animais. Tramitando em Conjunto
2023/5822 PL Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por intolerância religiosa, dano ao patrimônio privado em local religioso e incêndio motivado por intolerância religiosa. NAO INFORMADO
2023/2327 PL Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação. Tramitando em Conjunto
2023/2 PEC Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais. Aguardando Criação de Comissão Temporária
2023/2640 PL Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade. NAO INFORMADO
2023/2539 PL Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. Pronta para Pauta
2023/2421 PL Dispõe sobre a criação do Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho. Tramitando em Conjunto

Presença e Votos em Plenário

Data Proposição Descrição da Sessão Voto Resultado
03/09/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1, Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395. Sim Aprovada
02/09/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG) que conclui pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de Ministros do Tribunal de Contas da União. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466. — Aprovada
01/09/2026 REQ 4063/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 320; Não: 67; Abstenção: 1; Total: 388. Sim Aprovada
14/07/2026 REQ 3797/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416. Não Aprovada
14/07/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plená Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421. Sim Rejeitada
07/07/2026 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não impl Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471. Sim Aprovada
02/07/2026 REQ 1492/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418. Não Aprovada
01/07/2026 Proposição 2606189 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442. Não Aprovada
01/07/2026 Proposição 2636281 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454. Sim Aprovada
17/06/2026 REQ 3557/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437. Não Aprovada
17/06/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. Sim Concluída
17/06/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Desenvolvimento Ec Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438. Sim Aprovada
17/06/2026 DTQ 3/0 Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401. Não Rejeitada
17/06/2026 PRLP 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 250; Total: 367. Não Rejeitada
16/06/2026 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. Sim Aprovada
03/06/2026 REQ 3336/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 135; Abstenção: 2; Total: 448. Não Aprovada
28/05/2026 RPD 5/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. Sim Rejeitada
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457. Não Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457. Não Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485. Não Aprovada
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471. Não Aprovada
28/05/2026 RPD 16/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425. Sim Rejeitada
28/05/2026 DTQ 6/0 Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460. Não Concluída
28/05/2026 DTQ 6/0 Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480. Sim Aprovada
27/05/2026 Apresentação do REQ n. 2940/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 02 à PEC Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494. Sim Aprovada
26/05/2026 Proposição 2626432 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426. Sim Aprovada
21/05/2026 Apresentação do REQ n. 5286/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Filipe Martins (PL/TO) e outros, que "Requer a inclusão como coautor no Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, que acre Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322. Sim Rejeitada
20/05/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397. Não Rejeitada
20/05/2026 REQ 2976/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; Não: 125; Abstenção: 2; Total: 396. Sim Aprovada
20/05/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) pela: • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das emendas nºs 1 a 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justi Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366. Não Aprovada
20/05/2026 RPD 34/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428. Não Rejeitada
19/05/2026 Proposição 2565804 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
19/05/2026 Apresentação do PLP n. 262/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. Sim Aprovada
19/05/2026 Proposição 2605243 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440. Não Aprovada
19/05/2026 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402. Sim Rejeitada
13/05/2026 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. Sim Aprovada
12/05/2026 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439. Sim Aprovada
06/05/2026 Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativ Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465. Não Concluída
16/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343. Sim Aprovada
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444. Sim Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370. Não Rejeitada
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349. Não Concluída
16/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437. Não Concluída
16/12/2025 PRLP 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435. Não Rejeitada
16/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396. Sim Aprovada
16/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejei Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402. Sim Concluída
15/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447. Sim Aprovada
15/12/2025 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420. Não Rejeitada
15/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329. Não Rejeitada
15/12/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Finanças Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398. Não Rejeitada
15/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.278, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequaçã Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417. Sim Concluída
15/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434. Sim Aprovada
15/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Compl Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429. Sim Aprovada
10/12/2025 Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Dep. Carla Zambelli. Sim: 227; Não: 170; Abstenção: 10; Total: 407. Sim Rejeitada
10/12/2025 Apresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar ". Aprovado o Requerimento. Sim: 242; Não: 181; Abstenção: 1; Total: 424. Não Aprovada
10/12/2025 RPD 8/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 419. Sim Rejeitada
10/12/2025 Apresentação da REP n. 2/2025 (Representação), pela Mesa Diretora, que: "Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado". Rejeitado o Requerimento. Sim: 151; Não: 236; Abstenção: 3; Total: 390. Não Rejeitada
10/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462. Sim Aprovada
10/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emen Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258. Obstrução Concluída
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434. Sim Rejeitada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399. Não Concluída
09/12/2025 Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440. Sim Rejeitada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426. Não Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268. Obstrução Concluída
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410. Não Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329. Não Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440. Não Aprovada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425. Não Aprovada
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim: 436; Não: 2; Total: 438. Sim Aprovada
09/12/2025 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415. Não Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355. Não Concluída
09/12/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263. Obstrução Aprovada
02/12/2025 Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416. Sim Aprovada
02/12/2025 Apresentação da PEC n. 72/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400. Sim Aprovada
02/12/2025 DTQ 4/0 Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423. Não Concluída
26/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Girão (PL-RN) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 331, de 2020, e do Projeto Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 331, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 386; Não: 7; Total: 393. Sim Aprovada
26/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403. Sim Concluída
26/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385. Não Concluída
26/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributaç Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429. Sim Aprovada
26/11/2025 DTQ 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 270; Total: 397. Não Rejeitada
26/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 427; Não: 18; Total: 445. Sim Aprovada
12/11/2025 REQ 4201/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358. Não Aprovada
12/11/2025 Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025". Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409. Não Aprovada
12/11/2025 REQ 4773/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414. Sim Aprovada
12/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 449. Não Aprovada
12/11/2025 REQ 3877/2025 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426. Não Rejeitada
12/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 6. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 148; Não: 215; Total: 363. Não Rejeitada
11/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela: • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 420, de 2025, na forma do projeto original apresentado pelo autor, rejeitando-se o Substituti Mantido o texto. Sim: 382; Não: 17; Total: 399. Sim Concluída
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428. Sim Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim: 317; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 429. Não Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Aprovado o Requerimento. Sim: 310; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 431. Não Aprovada
05/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário. • Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da E Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413. Sim Concluída
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Mantido o texto. Sim: 327; Não: 98; Total: 425. Sim Concluída
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357/2023, n Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 294; Total: 408. Sim Rejeitada
05/11/2025 REQ 3559/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433. Não Aprovada
05/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2025, e rejeição dos PDLs n Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 297; Total: 421. Sim Rejeitada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400. Não Aprovada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Reimont (PT-RJ) do parecer do Relator pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298. Sim Aprovada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado Mantido o texto. Sim: 274; Não: 101; Total: 375. Não Concluída
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; Não: 94; Total: 419. Sim Aprovada
05/11/2025 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401. Não Rejeitada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 ,5, 6 e 7, e pela aprovação da Emenda de Plenár Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423. Não Aprovada
05/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 254; Total: 341. Não Rejeitada
05/11/2025 Apresentação do PL n. 4357/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415. Sim Rejeitada
05/11/2025 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Tião Medeiros (PP-PR) do parecer do Relator pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva ado Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 360. Sim Rejeitada
04/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 3, e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; Mantido o texto. Sim: 377; Não: 50; Abstenção: 2; Total: 429. Sim Concluída
04/11/2025 PRLE 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412. Não Rejeitada
04/11/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 103; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 417; Não: 6; Abstenção: 1; Total: 424. Sim Aprovada
04/11/2025 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentári Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422. Sim Aprovada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 1595/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 2331, de 2022 ao PL nº 8889, de 2017. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 158; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 428. Não Rejeitada
04/11/2025 Apresentação do REQ n. 2591/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022. Sim: 414; Não: 3; Abstenção: 2; Total: 419. Sim Aprovada
04/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 70, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plená Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 118; Abstenção: 3; Total: 451. Sim Aprovada
03/11/2025 REQ 4624/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 275; Não: 146; Total: 421. Sim Aprovada
03/11/2025 REQ 4626/2025 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 236; Não: 178; Total: 414. Sim Rejeitada
03/11/2025 REQ 4625/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 295; Não: 118; Total: 413. Sim Aprovada
03/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 360; Não: 23; Abstenção: 2; Total: 385. Sim Aprovada
03/11/2025 REQ 4634/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 386; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 415. Sim Aprovada
03/11/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Finanças e Tributação, que c Mantido o texto. Sim: 387; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 418. Sim Concluída
30/10/2025 Proposição 2560611 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386. Sim Aprovada
30/10/2025 RPD 8/0 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356. Não Rejeitada
30/10/2025 Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435. Sim Aprovada
30/10/2025 Apresentação do Requerimento n. 894/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer a PEC 169/2019". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402. Sim Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396. Sim Rejeitada
29/10/2025 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. Não Rejeitada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401. Sim Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436. Sim Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433. Sim Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424. Não Rejeitada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421. Sim Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411. Sim Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425. Sim Rejeitada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407. Não Rejeitada
29/10/2025 REQ 4381/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 100; Total: 400. Sim Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397. Não Aprovada
29/10/2025 Apresentação do REQ n. 3873/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3. Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. Não Rejeitada
29/10/2025 REQ 3746/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 382; Não: 33; Total: 415. Sim Aprovada
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rej Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392. Sim Concluída
29/10/2025 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalida Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do REQ n. 4990/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007". Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494. Sim Aprovada
19/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493. Sim Concluída
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488. Sim Concluída
19/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de P Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452. Sim Concluída
19/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460. Sim Aprovada
19/12/2024 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275. Não Rejeitada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452. Não Rejeitada
19/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela: • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação d Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458. Sim Aprovada
19/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Suprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364. Não Concluída
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442. Não Rejeitada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466. Sim Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 440. Não Rejeitada
18/12/2024 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação integral das Emendas do Senado Federal de números 1, 6, 7 e 8; aprovaç Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, com parecer pela aprovação, com exceção da Emenda nº 3; do inciso II, do §1º, do art. 3º da Emenda nº 2; do §2º, do art. 3º da Emenda nº 4; e do inciso VIII e da exclusão do §4º promovida pelo art. 1º da Emenda nº 5. Sim: 448; Não: 14; Abstenção: 1; Total: 463. Sim Aprovada
18/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 444; Não: 16; Abstenção: 1; Total: 461. Sim Aprovada
18/12/2024 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3411/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 31/2007". Aprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458. Sim Aprovada
18/12/2024 REQ 4954/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 299; Não: 134; Abstenção: 3; Total: 436. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 227; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 461. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407. Não Rejeitada
17/12/2024 Proposição 2461217 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 244; Não: 115; Total: 359. Sim Rejeitada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432. Sim Aprovada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467. Sim Aprovada
17/12/2024 Apresentação do PLP n. 210/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macro Rejeitado o Requerimento. Sim: 75; Não: 379; Abstenção: 2; Total: 456. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 186; Não: 256; Total: 442. Sim Rejeitada
17/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário co Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38. Sim: 59; Não: 385; Abstenção: 1; Total: 445. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353. Não Rejeitada
17/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 210, de 2024 Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 148; Total: 456. Sim Aprovada
16/12/2024 Proposição 2480330 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454. Sim Aprovada
16/12/2024 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento qu Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278. Não Rejeitada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262. Não Concluída
12/12/2024 REQ 4890/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 334; Não: 16; Total: 350. Sim Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351. Não Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358. Sim Rejeitada
12/12/2024 REQ 4906/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; Não: 51; Total: 372. Sim Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335. Não Concluída
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280. Não Concluída
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317. Sim Rejeitada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262. Não Concluída
12/12/2024 Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337. Sim Rejeitada
12/12/2024 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Previdência, Assistência Socia Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366. Não Aprovada
12/12/2024 Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336. Não Concluída
10/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417. Sim Aprovada
10/12/2024 REQ 4790/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 66; Abstenção: 2; Total: 385. Sim Aprovada
10/12/2024 Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430. Não Rejeitada
10/12/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela: • Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417. Sim Rejeitada
05/12/2024 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024. • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Or Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. Sim Aprovada
04/12/2024 Proposição 2475016 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423. Sim Aprovada
04/12/2024 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 404; Abstenção: 1; Total: 428. Sim Rejeitada
04/12/2024 REQ 4722/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 260; Não: 98; Abstenção: 2; Total: 360. Sim Aprovada
03/12/2024 Apresentação do PDL n. 361/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBER Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; Não: 357; Total: 395. Não Rejeitada
03/12/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404. Sim Aprovada
27/11/2024 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; Não: 268; Total: 381. Não Rejeitada
27/11/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024. • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprov Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412. Sim Aprovada
27/11/2024 RPD 3/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367. Não Rejeitada
27/11/2024 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 274; Total: 390. Não Rejeitada
27/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rej Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 266; Não: 78; Abstenção: 4; Total: 348. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4454/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 106; Total: 429. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4476/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 835/2022 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 262; Não: 111; Total: 373. Sim Aprovada
13/11/2024 REQ 4192/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 140; Abstenção: 3; Total: 415. Sim Aprovada
12/11/2024 REQ 1495/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; Não: 78; Abstenção: 1; Total: 364. Sim Aprovada
12/11/2024 Proposição 2418838 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiv Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Sim: 25; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 374. Não Rejeitada
05/11/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da Subemenda Substitutiv Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 330; Não: 74; Abstenção: 2; Total: 406. Sim Aprovada
05/11/2024 Apresentação do REQ n. 4403/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem d Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; Não: 60; Total: 420. Sim Aprovada
05/11/2024 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) pela: • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão Aprovado o Requerimento. Sim: 304; Não: 52; Total: 356. Sim Aprovada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403. Sim Aprovada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427. Não Aprovada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela: • Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364. Não Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398. Sim Concluída
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398. Sim Rejeitada
30/10/2024 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292. Não Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 299; não: 103; abstenção: 1; total: 403. Sim Aprovada
21/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148/2015, principal, dos apensados e do Substitutivo; pela constitucionalidade, jur Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 281; total: 337. Sim Rejeitada
21/12/2023 Apresentação do REQ n. 4257/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do PL 7578/2017, institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. ". Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 267; abstenção: 1; total: 320. Não Rejeitada
21/12/2023 REQ 4322/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 115; abstenção: 1; total: 423. Sim Aprovada
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 295; total: 346. Não Rejeitada
21/12/2023 REQ 4229/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 318; não: 21; abstenção: 2; total:341. Sim Aprovada
21/12/2023 Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na part Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387. Não Rejeitada
21/12/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Mantido o texto. Sim: 301; não: 81; total: 382. Não Concluída
20/12/2023 REQ 4430/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 370; não: 3; abstenção: 3 ; total: 376. Sim Aprovada
19/12/2023 RPD 14/0 Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.905, de 2021. Sim: 171; não: 262; total: 433. Não Rejeitada
19/12/2023 REQ 4111/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 371; não: 60; total: 431. Sim Aprovada
19/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415. Não Aprovada
19/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402. Não Concluída
19/12/2023 RPD 14/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 259; abstenção: 1; total: 415 Não Rejeitada
18/12/2023 REQ 1402/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; não: 141; total: 445. Não Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394. Não Rejeitada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392. Não Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019". Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343. Sim Aprovada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365. Não Rejeitada
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476. Não Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353. Não Rejeitada
15/12/2023 DTQ 5/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341. Não Rejeitada
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492. Sim Concluída
15/12/2023 Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498. Sim Concluída
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371. Sim Aprovada
15/12/2023 RPD 17/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387. Sim Aprovada
14/12/2023 RPD 15/0 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 40; abstenção: 3; total: 264. Sim Aprovada
14/12/2023 RPDR 16/0 Mantido o texto. Sim: 246; não: 29; total: 275. Sim Concluída
14/12/2023 RPD 15/0 Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278. Sim Aprovada
14/12/2023 RPDR 16/0 Mantido o texto. Sim: 241; não: 38; total: 279. Sim Concluída
14/12/2023 RPDR 16/0 Mantido o texto. Sim: 225; não: 32; total: 257. Sim Concluída
13/12/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451. Sim Aprovada
13/12/2023 REQ 4275/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453. Não Aprovada
13/12/2023 Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 94; total: 403. Sim Aprovada
22/11/2023 Apresentação do PL n. 1768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que: "Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418. Não Rejeitada
22/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e da Subemenda Substitutiva G Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 11; abstenção: 1; total: 435. Sim Aprovada
22/11/2023 Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408. Sim Rejeitada
21/11/2023 REQ 3990/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim:303; não: 115; abstenção: 2; total: 420. Sim Aprovada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1934/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 877, de 2022, ao Projeto de Lei nº 1565, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Rejeitado o requerimento. Sim:63; não: 349; abstenção: 1; total: 413 Não Rejeitada
21/11/2023 Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 332; total: 385. Sim Rejeitada
21/11/2023 Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 91; total: 377. Não Aprovada
08/11/2023 Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374. Sim Aprovada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO). Sim: 286; não: 112; total: 398. Sim Aprovada
08/11/2023 Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Afonso Motta (PDT-RS) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 6.385, de 2016, pri Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 274; total: 378. Não Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento.Sim: 49; não: 288; abstenção: 2; total: 339. Não Rejeitada
08/11/2023 Proposição 2393997 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 240; não: 159; abstenção: 1; total: 400. Sim Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; total: 389. Não Rejeitada
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Mantido o texto. Sim: 268; não: 124; total: 392. Sim Concluída
08/11/2023 Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.385-C, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 121; abstenção: 2; total: 419. Sim Aprovada
07/11/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº Aprovada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 311; Não: 107; total: 418. Não Aprovada
07/11/2023 Proposição 2390639 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 33 ; total:310. Sim Aprovada
07/11/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim: 372; não: 26; abstenção: 1; total: 399. Sim Aprovada
07/11/2023 RPD 1/0 Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 279; total: 373. Não Rejeitada
06/11/2023 Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defe Mantido o texto. Sim: 284 ; não: 106; total: .390. Sim Concluída
31/10/2023 Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8686/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação de projetos de lei que especifica, dispondo sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES e tema Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365. Não Rejeitada
31/10/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma d Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 246; total: 339. Sim Rejeitada
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 253; abstenção: 1; total: 345. Sim Rejeitada
31/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as Emendas de Plenári Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 269; não: 87; abstenção: 1; total: 357. Não Aprovada
30/10/2023 REQ 3725/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 401; não: 37; total: 438. Sim Aprovada
30/10/2023 REQ 3723/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; não: 55; total: 413. Sim Aprovada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 116; não: 318; total: 434. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 127; não: 302; total: 429. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não:318; total: 436. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator d Rejeitado o Requerimento. Sim: 128; não: 287; abstenção: 1; total: 416. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443. Sim Aprovada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim: 116; não: 277; abstenção: 1; total: 394. Não Rejeitada
25/10/2023 Apresentação do PL n. 4173/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 279; abstenção: 1 total: 401. Não Rejeitada
25/10/2023 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemen Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 116; não: 303; abstenção: 1; total: 420. Não Rejeitada

Frequência nas Sessões Ordinárias

Ano/Casa Sessões Totais Presenças Ausências Justificadas Faltas Não Justificadas
2026 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 60 40 0 20
2025 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 126 107 0 19
2024 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 122 75 0 47
2023 (CAMARA_DOS_DEPUTADOS) 167 84 0 83

Participação em Comissões e Órgãos Legislativos

Comissão Participação Período Casa Legislativa
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º i Suplente 19/05/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão de Finanças e Tributação Titular 18/03/2026 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 19 Suplente 21/05/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e Titular 29/04/2025 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)
Secretaria da Mulher Titular 04/05/2023 - atual CAMARA_DOS_DEPUTADOS (FEDERAL)

Situação do registro da candidatura

Ano Julgamento Teto legal de gasto
2026 AGUARDANDO JULGAMENTO R$ 317.657.253,00
2024 DEFERIDO R$ 988.344.919,00
2022 DEFERIDO R$ 317.657.253,00
2020 DEFERIDO R$ 73.262.166,00

Proposta de governo

Trecho extraído do documento entregue ao TSE, sem resumo nem edição. O texto integral está no arquivo original, pelo botão abaixo.

Programa de governo — eleição de 2024 71 páginas

CAMPO GRANDE: CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA
CAMPO GRANDE – 2025/2028
“Emprestamos o que está no
coração da nossa gente
e transformamos em esperança.
Agora, importa-nos
fazer esta esperança se tornar a
cidade que nós sonhamos”.
- CAMILA JARA
3PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“MINHA MAIOR ALEGRIA SERÁ TRANSFORMAR A CIDADE ONDE NASCI NA CIDADE DOS
NOSSOS SONHOS”
Sou movida a desafios e as dificuldades com as quais me deparo na vida me motivam a lutar
sempre mais para seguir em frente na busca de so…

Ler mais do texto

luções e novos projetos. Desde muito cedo
aprendi a ver a política como o espaço privilegiado para a construção de uma sociedade mais
democrática, mais justa e solidária. Empolgava-me a ideia de que eu poderia ser um instru-
mento para a busca de dias melhores para nosso povo. A política sempre esteve presente na
minha vida. Ainda muito pequena era levada por meus pais a reuniões e eventos do meu par-
tido, minha avó foi umas das primeiras militantes do PT em Campo Grande, e, portanto, no seio
da minha família, aprendi a gostar e a me interessar cada vez mais pela vida pública e entrei de
cabeça no projeto de dar o melhor de mim na militância partidária.
Depois de passar pela Câmara Municipal como a única mulher entre os vereadores e de ser elei-
ta deputada federal, ampliando meus conhecimentos e articulações políticas na Câmara dos
Deputados e no governo federal, fui convocada pelo meu partido para disputar a prefeitura da
capital e para fazer uma administração que marcará a história dessa cidade, inaugurando aqui
um novo jeito de administrar, que tenha como fundamento a ampliação da participação da
sociedade, particularmente dos setores populares, aperfeiçoando as políticas públicas e imple-
mentando um programa de governo que seja capaz de induzir o desenvolvimento socioeconô-
mico, promovendo a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Motiva-me muito implantar
um projeto que explore as vocações econômicas do município, com geração de oportunidades
de trabalho e investimentos, que resulte na melhoria da qualidade de vida para o conjunto da
população. Quero empregar a energia e o entusiasmo da minha juventude e aliá-la à experiên-
cia e à história do meu vice Zeca do PT para juntos governar Campo Grande com transparência
e compromisso de bem cuidar da nossa gente.
Minha maior alegria e realização será transformar a cidade onde nasci na cidade dos nossos
sonhos. Sinto-me preparada e, mais do que isso, motivada a enfrentar mais esse desafio na
minha vida. Tenho ótima relação com deputados estaduais, deputados federais e senadores e
uma excelente articulação com os ministros do governo federal, com os quais pretendo discutir
4PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
projetos de investimento na infraestrutura, serviços e atração de empresas para nossa cidade
morena. Pretendo estabelecer parcerias com os programas do governo do presidente Lula para
enfrentar as desigualdades sociais, otimizar a prestação dos serviços de saúde, educação,
assistência social e outros setores importantes para a população. Quero investir na cultura,
em políticas para a juventude e os idosos, promover ações e políticas afirmativas contra a
discriminação racial e étnica, de orientação sexual, de pessoas com deficiência, de combate
à violência de gênero, voltadas à afirmação da cidadania e defesa da igualdade de direitos e
oportunidades para todos e todas.

Nosso futuro se constrói agora. Nossos sonhos podem se tornar realidade, se acreditarmos que
somos capazes e que juntos podemos fazer muito mais. Nossa cidade precisa ser bem cuidada
como a extensão de nossas casas e as melhorias não podem ficar restritas à região central.
Não esqueceremos de ninguém. Contem comigo. Faça parte também dessa nova história que
faremos em Campo Grande.
- CAMILA JARA
5PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“CAMPO GRANDE SABE QUE PODE CONTAR COMIGO”
Depois de uma longa trajetória política em nosso estado como deputado estadual, governador,
vereador da capital e deputado federal, estou me apresentando como companheiro de chapa
da Camila Jara na condição de candidato a vice-prefeito para disponibilizar toda a minha
experiência de parlamentar e de gestor público e ajudar a fazer uma administração que marque
a história de Campo Grande, transformando esta cidade num lugar onde todos os seus cidadãos
e cidadãs possam ter direitos assegurados, ter acesso a oportunidades, viver com dignidade e
construir um futuro de prosperidade.
Quando governei o nosso querido Mato Grosso do Sul, assumi um estado falido, com uma
máquina administrativa incapaz de oferecer serviços públicos de qualidade à população, com
quatro meses de salários atrasados dos servidores públicos, sem capacidade de investimentos
e sem projetos de desenvolvimento. Em pouco mais de um ano, não só arrumamos a casa
colocando pagamentos em dia com fornecedores e servidores, como também modernizamos
a administração e recuperamos a capacidade de investimentos do estado, aumentando a
arrecadação sem fazer terrorismo fiscal, atraímos empresas e indústrias para a geração de
empregos e implementamos projetos e programas estruturantes que até hoje, passados mais
de vinte anos, são responsáveis por inúmeras políticas públicas no estado. Mas, sem dúvida,
a principal marca da nossa administração foram nossos programas de inclusão social, como
o Bolsa Escola, Segurança Alimentar, Cursinho Popular e o Banco do Povo, que estenderam as
mãos do estado às famílias mais pobres e garantiram dignidade para nossa gente.
Convocado mais uma vez pelo meu partido, não pude me furtar neste momento para me
apresentar como candidato a vice-prefeito e ajudar a Camila Jara, essa jovem ousada e
corajosa, grande revelação da política nas últimas eleições, a administrar Campo Grande de
forma responsável e eficiente, com participação popular e entregando à população serviços
públicos de qualidade. Nossa capital foi muito mal administrada nos últimos anos, passando
da demagogia à incompetência, e hoje está com suas finanças comprometidas, folha de
pagamentos inchada, inclusive com uma tal folha secreta de contratações, com obras
paralisadas e deteriorando no tempo, equipamentos públicos sucateados e serviços públicos
6PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
de baixa qualidade, principalmente na área da saúde, e com os bairros periféricos literalmente
abandonados.

Campo Grande sabe que pode contar comigo. Vou dedicar toda minha energia e toda minha
experiência administrativa para contribuir com uma administração que faça a diferença,
melhore a vida dos campo-grandenses e projete nossa capital no cenário nacional como uma
cidade mais igualitária, democrática, moderna e acolhedora. Vou ser um articulador junto ao
governo do presidente Lula dos recursos que nossa cidade vai precisar para sair da morosidade
e ineficiência e caminhar a passos largos rumo ao desenvolvimento.
- ZECA DO PT
7PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
ÍNDICE
A Cidade que temos
A Cidade e o futuro que queremos
1. Uma cidade para o futuro: Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Habitação
2. Campo Grande: cidade de oportunidades – Desenvolvimento econômico,
política agrária, emprego e renda, turismo
3. Educação Cidadã
4. Saúde Integral com Qualidade
5. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
6. Cultura na Cidade que Queremos
7. Assistência Social e Garantia de Direitos
8. Juventude, Esporte e Lazer
9. A Cidade do Respeito às Pessoas: Direitos Humanos e Segurança Pública
10. A Cidade da Diversidade: Comunidades Indígenas no contexto urbano,
Igualdade Racial e Comunidade LGBTQIAPN+
11. Uma Campo Grande Para Todas as Mulheres
12. Cidade Acessível: Transporte Público e Mobilidade Urbana
13. Gestão Administrativa Democrática e Eficiente

ÍNDICE
08
12
16
25
33
36
39
41
46
50
53
56
60
64
68

8PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
A CIDADE QUE TEMOS
O município de Campo Grande, com uma área de 8.092,95 km2, está localizado geograficamente
na porção central de Mato Grosso do Sul. Conta hoje com uma população estimada em 898.100
mil habitantes (Censo 2022) sendo 52,02% de mulheres e 47,98% de homens, representando 32%
da população de Mato Grosso do Sul, e está na 17º posição dos municípios com maior número de
habitantes. A população urbana representa 98,66% (uma das mais altas taxas de urbanização
do Brasil) e a rural é de apenas 1,34%.
O município é formado pela sede municipal, área rural e dois distritos, Anhanduí (4.500 habitantes)
e Rochedinho (1.100 habitantes).
A sede municipal se divide em sete regiões urbanas e possui 79 bairros. Os 10 bairros mais
populosos são: Aero Rancho (36 mil), Nova Lima (35,5), Vila Nasser (25,6), Centro-Oeste (24,8),
Santo Amaro (23,5), Moreninha (22,7), Tiradentes (21,8), Universitário (21,7), Coronel Antonino (20,3),
Popular (18,8). O bairro de maior crescimento populacional é o bairro Noroeste (98,4%). (IBGE 2010)
É significativa na cidade a presença de indígenas provenientes de diferentes etnias sul-mato-
grossenses, correspondendo a 18.434 pessoas. A população quilombola é de 735 pessoas. (IBGE
2022)
A idade média da população é 35 anos e o índice de envelhecimento é 49,30%, sendo que esse
índice teve um crescimento de 66% entre 2010 e 2022, indicando uma mudança acelerada no
padrão demográfico de Campo Grande e a necessidade de políticas públicas específicas para
as pessoas idosas.
Campo Grande é muito grande, mas é vazia. Sua área urbana de quase 36.000 ha é muito
grande para uma população de 898.100 habitantes (IBGE 2022), mantendo grandes áreas vazias,
sem uso, mas, com alto custo de manutenção. Pouca gente nesse grande território significa uma
densidade média bruta de 24,99 hab./ha. Uma densidade baixa torna a cidade muito cara para
sua população e deficiente na oferta de infraestrutura e serviços públicos.
9PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Cada quilômetro de rua existente representa custos de pavimentação, rede de água, energia
elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo, varrição, atendimento com transporte coletivo,
que divididos por um pequeno número de usuários se torna caro e inviável, além da necessidade
de equipamentos sociais como escolas, unidades de saúde, entre outros. A população de mais
baixa renda é a mais atingida pelas consequências da baixa densidade, vez que não possui
recursos para pagar a implantação dessa infraestrutura e se submete a morar em bairros
precários, tornando-se excluída social e territorialmente da cidade.
Campo Grande é muito rica e desenvolvida economicamente, mas, exclui grande parcela da
população que fica às margens das áreas dotadas de infraestrutura completa e de todos os
serviços públicos. Com um PIB de 34,7 bilhões (IBGE 2021), 35ª posição no Brasil e PIB per capita
de 37.916,06 (IBGE 2021) e o IDHM 0,784 (IBGE 2021), a 12ª posição entre as capitais, Campo
Grande é desigual, onde a renda nominal média mensal da população é de R$ 1.013,79 (IBGE
2010) e na Região Urbana do Anhanduizinho, região mais pobre da cidade, cai para R$ 655,34.
O bairro mais rico de Campo Grande tem renda nominal média mensal da população de R$
4.344,48 (IBGE 2010) enquanto o mais pobre tem renda nominal média mensal da população de
R$ 338,81, evidenciando a grande disparidade econômica entre as camadas sociais da cidade.
Existem 14.933 pessoas em situação de extrema pobreza (IBGE 2010), situação que certamente
se agravou na última década, principalmente em função da Pandemia de Covid -19, em que
as famílias em situação de vulnerabilidade foram as mais prejudicadas. Atualmente são 191.189
famílias cadastradas no Cadastro Único (2024) e destas, 56.737 famílias em situação de pobreza,
41.363 famílias em situação de baixa renda e 93.089 famílias com renda per capita acima de ½
salário mínimo. O número de pessoas cadastradas no CADÚNICO é de 426.452, o que significa
47,48% da população total de Campo Grande. Existem 137.532 pessoas em situação de pobreza
e 99.988 pessoas em situação de baixa renda e 188.932 pessoas com renda per capita mensal
acima de ½ salário mínimo. Quanto à bolsa família são 55.348 famílias atendidas e 155.145
pessoas.
Campo Grande além de ser desigual, é injusta e segregadora, é uma cidade que possui dois
territórios bem distintos e definidos onde um é bem cuidado e dotado de infraestrutura completa
10PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
e outro onde falta infraestrutura, equipamentos sociais, falta lazer e falta qualidade de vida e
é nesse território que vive a população de menor renda, excluída das benfeitorias da cidade e
separada socialmente e territorialmente das áreas bem urbanizadas.
Entre as piores mazelas da cidade está a falta de habitação digna para uma parcela da
população que mora em assentamentos precários, favelas e bairros sem infraestrutura. Há uma
grande contradição na produção habitacional na cidade, em que se percebe uma atividade
intensa na construção civil, com a construção de muitas habitações e apartamentos, inclusive
de luxo, situados em áreas privilegiadas, próximas ao centro e com toda infraestrutura, e a falta
de habitações para a população de menor renda.
O Índice de Progresso Social – IPS mede o desempenho das sociedades com base inteiramente em
resultados sociais e ambientais, e não os econômicos, e considera três dimensões: Necessidades
Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades, que são desdobradas em
vários indicadores. De acordo com o IPS Brasil 2024 Campo Grande tem a pontuação de 68,21,
ficando na 8ª posição no ranking das capitais. Embora o desempenho geral da nossa capital seja
bom, os três piores índices, Saúde e Bem Estar, 55,54, Direitos Individuais, 47,70 e Inclusão Social,
30,23 reforçam a condição de exclusão e desigualdade nos territórios campo-grandenses.
A nossa Campo Grande precisa ser de fato de todas as pessoas, precisa ser planejada de forma
holística, considerando que a cidade é um ecossistema urbano e todos os seus aspectos, sejam
físicos, territoriais, econômicos, sociais, culturais e ambientais, estão intrinsecamente ligados e
precisam de um planejamento sistêmico e ações integradas.
De acordo com o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil – IDSC-BR, Campo
Grande tem uma pontuação geral de 54,66 de 100,00, e a classificação geral de 585 entre os
5.570 municípios brasileiros, com um nível de desenvolvimento sustentável Médio. Essa pontuação
é muito baixa se considerarmos o alto PIB de Campo Grande, denotando que falta investimento
público em algumas áreas prioritárias da cidade e, principalmente, falta equidade na distribuição
e aplicação dos recursos no território urbano. Esse índice é baseado nos indicadores de cada
um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
11PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Considerando o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil, dos 17 ODS, Campo
Grande tem desenvolvimento Muito Alto em apenas 1 (uma) ODS, Alto em 5, Médio em 3, Baixo
em 4 e Muito Baixo em 4. Esse resultado demonstra que Campo Grande precisa avançar muito
na implementação de políticas públicas equânimes em todas as áreas do desenvolvimento
como na Saúde, Educação, Assistência Social, Combate à Fome e à Pobreza, Direitos Humanos,
Segurança, Equidade de Gênero, Desenvolvimento Econômico, Agrário, Trabalho Decente,
Emprego e Renda, Redução das Desigualdades, Habitação Digna, Universalização da
Infraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Ações Contra as Mudanças Climáticas e
uma Gestão Inteligente, Democrática, Inclusiva e Sustentável.
12PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
A CIDADE E O FUTURO QUE QUEREMOS
Em 2025 vamos completar o primeiro quarto do Século XXI, um século em que precisamos
revolucionar a maneira como temos conduzido a nossa relação com o Planeta Terra, a nossa
casa maior. As grandes transformações ambientais ocorridas até então evidenciam que o nosso
modelo predatório de exploração ambiental tem prejudicado o presente e comprometido o
futuro das gerações e é no local que podemos agir e transformar a casa que vivemos, o nosso
território, a nossa cidade!
Campo Grande merece uma gestão democrática com uma marca forte na ampliação
da participação da sociedade, particularmente dos setores populares, contribuindo para
aperfeiçoar as políticas públicas e implementar um programa de governo que seja capaz
de induzir o desenvolvimento socioeconômico, promovendo a inclusão, a sustentabilidade
ambiental, explorando as vocações econômicas locais e descobrindo novas, com geração de
oportunidades de trabalho e investimentos, resultando na promoção da qualidade de vida para
o conjunto da sua população.
As políticas neoliberais do estado mínimo, privatizado e excludente, mostraram-se responsáveis
pelo aprofundamento das desigualdades sociais e incapazes de responder às necessidades da
sociedade. Mais do que nunca, a realidade nos mostra que necessitamos de um estado forte,
presente na vida dos cidadãos, que realize políticas que garantam o acesso das pessoas a
serviços públicos de qualidade, como condição da garantia de direitos, e fazendo a mediação
dos conflitos existentes na vida social, tendo sempre como parâmetro o interesse maior da
coletividade.
Nossa cidade precisa ser bem cuidada como a extensão de nossas casas, e as melhorias
urbanas não podem ficar concentradas no centro da cidade. É fundamental que o poder público
municipal dê especial atenção aos bairros periféricos, que padecem pela falta de pavimentação
asfáltica, iluminação pública, segurança, limpeza urbana, atendimento adequado nas unidades
de saúde e tenham transporte coletivo eficiente e acessível, para que todos possam desfrutar
de espaços, equipamentos e serviços públicos de qualidade.
13PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Precisamos de investimentos e incentivos que promovam o desenvolvimento do comércio e a
prestação de serviços nas mais diversas regiões da cidade, reforçando as Zonas de Centralidades
já existentes e a formação de novos polos de atividades nos bairros, incrementando pequenos
e médios empreendimentos, gerando emprego e renda, apoiando a economia solidária
e fortalecendo a economia local. É necessário o aproveitamento das oportunidades de
desenvolvimento econômico, como a Rota Bioceânica, para que gere desenvolvimento
social, cultural, econômico e urbanístico para todos os bairros impactados por esse grande
empreendimento.
A área urbana cresceu a partir de um planejamento clientelista, atendendo alguns setores
da sociedade, que resultou em extensos vazios urbanos com muita especulação imobiliária,
levando conjuntos habitacionais populares para regiões distantes, sem equipamentos sociais
e infraestrutura adequada, formando bolsões de pobreza, com grande número de população
excluída das benfeitorias da cidade. O distanciamento dos bairros mais populosos em relação
ao centro e aos locais de emprego forçam a utilização do carro como forma de locomoção e
se torna desfavorável a uma política de mobilidade urbana sustentável, que deve incluir ônibus
elétricos, mobilidade ativa por meio calçadas caminháveis e acessíveis, de ciclovias e ciclofaixas
e de toda infraestrutura cicloviária. A cidade deve investir em ações urbanísticas de melhoria dos
bairros e regiões urbanas, incentivar a ocupação dos vazios urbanos para proporcionar novos
espaços de trabalho, convivência e lazer, com novos padrões de socialização e identificaç

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Programa de governo — eleição de 2024 71 páginas

CAMPO GRANDE: CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA
CAMPO GRANDE – 2025/2028
“Emprestamos o que está no
coração da nossa gente
e transformamos em esperança.
Agora, importa-nos
fazer esta esperança se tornar a
cidade que nós sonhamos”.
- CAMILA JARA
3PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“MINHA MAIOR ALEGRIA SERÁ TRANSFORMAR A CIDADE ONDE NASCI NA CIDADE DOS
NOSSOS SONHOS”
Sou movida a desaos e as diculdades com as quais me deparo na vida me motivam a lutar
sempre mais para seguir em rente na busca de solu…

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ções e novos projetos. Desde muito cedo
aprendi a ver a política como o espaço privilegiado para a construção de uma sociedade mais
democrática, mais justa e solidária. Empolgava-me a ideia de que eu poderia ser um instru-
mento para a busca de dias melhores para nosso povo. A política sempre esteve presente na
minha vida. Ainda muito pequena era levada por meus pais a reuniões e eventos do meu par-
tido, minha avó oi umas das primeiras militantes do PT em Campo Grande, e, portanto, no seio
da minha amília, aprendi a gostar e a me interessar cada vez mais pela vida pública e entrei de
cabeça no projeto de dar o melhor de mim na militância partidária.
Depois de passar pela Câmara Municipal como a únicamulher entre os vereadores e de ser elei-
ta deputada ederal, ampliando meus conhecimentos e articulações políticas na Câmara dos
Deputados e no governo ederal, ui convocada pelo meu partido para disputar a preeitura da
capital e para azer uma administração que marcará a história dessa cidade, inaugurando aqui
um novo jeito de administrar, que tenha como undamento a ampliação da participação da
sociedade, particularmente dos setores populares, apereiçoando as políticas públicas e imple-
mentando um programa de governo que seja capaz de induzir o desenvolvimento socioeconô-
mico, promovendo a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Motiva-memuito implantar
um projeto que explore as vocações econômicas do município, com geração de oportunidades
de trabalho e investimentos, que resulte na melhoria da qualidade de vida para o conjunto da
população. Quero empregar a energia e o entusiasmo daminha juventude e aliá-la à experiên-
cia e à história do meu vice Zeca do PT para juntos governar Campo Grande com transparência
e compromisso de bem cuidar da nossa gente.
Minha maior alegria e realização será transormar a cidade onde nasci na cidade dos nossos
sonhos. Sinto-me preparada e, mais do que isso, motivada a enrentar mais esse desao na
minha vida. Tenho ótima relação com deputados estaduais, deputados ederais e senadores e
uma excelente articulação com os ministros do governo ederal, com os quais pretendo discutir
4PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
projetos de investimento na inraestrutura, serviços e atração de empresas para nossa cidade
morena. Pretendo estabelecer parcerias com os programas do governo do presidente Lula para
enrentar as desigualdades sociais, otimizar a prestação dos serviços de saúde, educação,
assistência social e outros setores importantes para a população. Quero investir na cultura,
em políticas para a juventude e os idosos, promover ações e políticas armativas contra a
discriminação racial e étnica, de orientação sexual, de pessoas com deciência, de combate
à violência de gênero, voltadas à armação da cidadania e deesa da igualdade de direitos e
oportunidades para todos e todas.
Nosso uturo se constrói agora. Nossos sonhos podem se tornar realidade, se acreditarmos que
somos capazes e que juntos podemos azer muito mais. Nossa cidade precisa ser bem cuidada
como a extensão de nossas casas e as melhorias não podem car restritas à região central.
Não esqueceremos de ninguém. Contem comigo. Faça parte também dessa nova história que
aremos em Campo Grande.
- CAMILA JARA
5PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
“CAMPO GRANDE SABE QUE PODE CONTAR COMIGO”
Depois de uma longa trajetória política em nosso estado como deputado estadual, governador,
vereador da capital e deputado ederal, estou me apresentando como companheiro de chapa
da Camila Jara na condição de candidato a vice-preeito para disponibilizar toda a minha
experiência de parlamentar e de gestor público e ajudar a azer uma administração quemarque
a história deCampoGrande, transormando esta cidade num lugar onde todos os seus cidadãos
e cidadãs possam ter direitos assegurados, ter acesso a oportunidades, viver com dignidade e
construir um uturo de prosperidade.
Quando governei o nosso querido Mato Grosso do Sul, assumi um estado alido, com uma
máquina administrativa incapaz de oerecer serviços públicos de qualidade à população, com
quatro meses de salários atrasados dos servidores públicos, sem capacidade de investimentos
e sem projetos de desenvolvimento. Em pouco mais de um ano, não só arrumamos a casa
colocando pagamentos em dia com ornecedores e servidores, como também modernizamos
a administração e recuperamos a capacidade de investimentos do estado, aumentando a
arrecadação sem azer terrorismo scal, atraímos empresas e indústrias para a geração de
empregos e implementamos projetos e programas estruturantes que até hoje, passados mais
de vinte anos, são responsáveis por inúmeras políticas públicas no estado. Mas, sem dúvida,
a principal marca da nossa administração oram nossos programas de inclusão social, como
o Bolsa Escola, Segurança Alimentar, Cursinho Popular e o Banco do Povo, que estenderam as
mãos do estado às amílias mais pobres e garantiram dignidade para nossa gente.
Convocado mais uma vez pelo meu partido, não pude me urtar neste momento para me
apresentar como candidato a vice-preeito e ajudar a Camila Jara, essa jovem ousada e
corajosa, grande revelação da política nas últimas eleições, a administrar Campo Grande de
orma responsável e eciente, com participação popular e entregando à população serviços
públicos de qualidade. Nossa capital oi muito mal administrada nos últimos anos, passando
da demagogia à incompetência, e hoje está com suas nanças comprometidas, olha de
pagamentos inchada, inclusive com uma tal olha secreta de contratações, com obras
paralisadas e deteriorando no tempo, equipamentos públicos sucateados e serviços públicos
6PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
de baixa qualidade, principalmente na área da saúde, e com os bairros periéricos literalmente
abandonados.
Campo Grande sabe que pode contar comigo. Vou dedicar toda minha energia e toda minha
experiência administrativa para contribuir com uma administração que aça a dierença,
melhore a vida dos campo-grandenses e projete nossa capital no cenário nacional como uma
cidade mais igualitária, democrática, moderna e acolhedora. Vou ser um articulador junto ao
governo do presidente Lula dos recursos que nossa cidade vai precisar para sair da morosidade
e ineciência e caminhar a passos largos rumo ao desenvolvimento.
- ZECA DO PT
7PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
ÍNDICE
A Cidade que temos
A Cidade e o futuro que queremos
1. Uma cidade para o uturo: Desenvolvimento Urbano, Inraestrutura e Habitação
2. Campo Grande: cidade de oportunidades – Desenvolvimento econômico,
política agrária, emprego e renda, turismo
3. Educação Cidadã
4. Saúde Integral com Qualidade
5. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
6. Cultura na Cidade que Queremos
7. Assistência Social e Garantia de Direitos
8. Juventude, Esporte e Lazer
9. A Cidade do Respeito às Pessoas: Direitos Humanos e Segurança Pública
10. A Cidade da Diversidade: Comunidades Indígenas no contexto urbano,
Igualdade Racial e Comunidade LGBTQIAPN+
11. Uma Campo Grande Para Todas as Mulheres
12. Cidade Acessível: Transporte Público e Mobilidade Urbana
13. Gestão Administrativa Democrática e Eciente
ÍNDICE
08
12
16
25
33
36
39
41
46
50
53
56
60
64
68
8PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
A CIDADE QUE TEMOS
Omunicípio deCampoGrande, com umaárea de 8.092,95 km2, está localizado geogracamente
na porção central de Mato Grosso do Sul. Conta hoje com uma população estimada em 898.100
mil habitantes (Censo 2022) sendo 52,02% de mulheres e 47,98% de homens, representando 32%
da população deMatoGrosso do Sul, e está na 17º posição dosmunicípios commaior número de
habitantes. A população urbana representa 98,66% (uma das mais altas taxas de urbanização
do Brasil) e a rural é de apenas 1,34%.
Omunicípioé ormadopela sedemunicipal, área rural edoisdistritos, Anhanduí (4.500habitantes)
e Rochedinho (1.100 habitantes).
A sede municipal se divide em sete regiões urbanas e possui 79 bairros. Os 10 bairros mais
populosos são: Aero Rancho (36 mil), Nova Lima (35,5), Vila Nasser (25,6), Centro-Oeste (24,8),
Santo Amaro (23,5), Moreninha (22,7), Tiradentes (21,8), Universitário (21,7), Coronel Antonino (20,3),
Popular (18,8). O bairro demaior crescimento populacional é o bairro Noroeste (98,4%). (IBGE 2010)
É signicativa na cidade a presença de indígenas provenientes de dierentes etnias sul-mato-
grossenses, correspondendo a 18.434 pessoas. A população quilombola é de 735 pessoas. (IBGE
2022)
A idade média da população é 35 anos e o índice de envelhecimento é 49,30%, sendo que esse
índice teve um crescimento de 66% entre 2010 e 2022, indicando uma mudança acelerada no
padrão demográco de Campo Grande e a necessidade de políticas públicas especícas para
as pessoas idosas.
Campo Grande é muito grande, mas é vazia. Sua área urbana de quase 36.000 ha é muito
grandepara umapopulaçãode898.100 habitantes (IBGE 2022),mantendograndesáreas vazias,
sem uso, mas, com alto custo de manutenção. Pouca gente nesse grande território signica uma
densidademédia bruta de 24,99 hab./ha. Uma densidade baixa torna a cidademuito cara para
sua população e deciente na oerta de inraestrutura e serviços públicos.
9PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Cada quilômetro de rua existente representa custos de pavimentação, rede de água, energia
elétrica, esgotamento sanitário, coleta de lixo, varrição, atendimento com transporte coletivo,
que divididos por um pequeno número de usuários se torna caro e inviável, além da necessidade
de equipamentos sociais como escolas, unidades de saúde, entre outros. A população de mais
baixa renda é a mais atingida pelas consequências da baixa densidade, vez que não possui
recursos para pagar a implantação dessa inraestrutura e se submete a morar em bairros
precários, tornando-se excluída social e territorialmente da cidade.
Campo Grande é muito rica e desenvolvida economicamente, mas, exclui grande parcela da
população que ca às margens das áreas dotadas de inraestrutura completa e de todos os
serviços públicos. Com um PIB de 34,7 bilhões (IBGE 2021), 35ª posição no Brasil e PIB per capita
de 37.916,06 (IBGE 2021) e o IDHM 0,784 (IBGE 2021), a 12ª posição entre as capitais, Campo
Grande é desigual, onde a renda nominal média mensal da população é de R$ 1.013,79 (IBGE
2010) e na Região Urbana do Anhanduizinho, região mais pobre da cidade, cai para R$ 655,34.
O bairro mais rico de Campo Grande tem renda nominal média mensal da população de R$
4.344,48 (IBGE 2010) enquanto o mais pobre tem renda nominal média mensal da população de
R$ 338,81, evidenciando a grande disparidade econômica entre as camadas sociais da cidade.
Existem 14.933 pessoas em situação de extrema pobreza (IBGE 2010), situação que certamente
se agravou na última década, principalmente em unção da Pandemia de Covid -19, em que
as amílias em situação de vulnerabilidade oram as mais prejudicadas. Atualmente são 191.189
amílias cadastradas no Cadastro Único (2024) e destas, 56.737 amílias em situação de pobreza,
41.363 amílias em situação de baixa renda e 93.089 amílias com renda per capita acima de ½
salário mínimo. O número de pessoas cadastradas no CADÚNICO é de 426.452, o que signica
47,48% da população total de Campo Grande. Existem 137.532 pessoas em situação de pobreza
e 99.988 pessoas em situação de baixa renda e 188.932 pessoas com renda per capita mensal
acima de ½ salário mínimo. Quanto à bolsa amília são 55.348 amílias atendidas e 155.145
pessoas.
Campo Grande além de ser desigual, é injusta e segregadora, é uma cidade que possui dois
territórios bemdistintos e denidos onde um é bem cuidado e dotado de inraestrutura completa
10PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
e outro onde alta inraestrutura, equipamentos sociais, alta lazer e alta qualidade de vida e
é nesse território que vive a população de menor renda, excluída das beneitorias da cidade e
separada socialmente e territorialmente das áreas bem urbanizadas.
Entre as piores mazelas da cidade está a alta de habitação digna para uma parcela da
população que mora em assentamentos precários, avelas e bairros sem inraestrutura. Há uma
grande contradição na produção habitacional na cidade, em que se percebe uma atividade
intensa na construção civil, com a construção de muitas habitações e apartamentos, inclusive
de luxo, situados em áreas privilegiadas, próximas ao centro e com toda inraestrutura, e a alta
de habitações para a população de menor renda.
OÍndicedeProgressoSocial– IPSmedeodesempenhodassociedadescombase inteiramenteem
resultados sociais e ambientais, e não os econômicos, e considera três dimensões: Necessidades
Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades, que são desdobradas em
vários indicadores. De acordo com o IPS Brasil 2024 Campo Grande tem a pontuação de 68,21,
cando na 8ªposição no ranking das capitais. Embora odesempenhogeral da nossa capital seja
bom, os três piores índices, Saúde e Bem Estar, 55,54, Direitos Individuais, 47,70 e Inclusão Social,
30,23 reorçam a condição de exclusão e desigualdade nos territórios campo-grandenses.
A nossa CampoGrande precisa ser de ato de todas as pessoas, precisa ser planejada de orma
holística, considerando que a cidade é um ecossistema urbano e todos os seus aspectos, sejam
ísicos, territoriais, econômicos, sociais, culturais e ambientais, estão intrinsecamente ligados e
precisam de um planejamento sistêmico e ações integradas.
De acordo com o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil – IDSC-BR, Campo
Grande tem uma pontuação geral de 54,66 de 100,00, e a classicação geral de 585 entre os
5.570municípios brasileiros, comumnível dedesenvolvimento sustentávelMédio. Essapontuação
é muito baixa se considerarmos o alto PIB de Campo Grande, denotando que alta investimento
públicoemalgumasáreasprioritáriasdacidadee, principalmente, altaequidadenadistribuição
e aplicação dos recursos no território urbano. Esse índice é baseado nos indicadores de cada
um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
11PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Considerando o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades Brasil, dos 17 ODS, Campo
Grande tem desenvolvimento Muito Alto em apenas 1 (uma) ODS, Alto em 5, Médio em 3, Baixo
em 4 e Muito Baixo em 4. Esse resultado demonstra que Campo Grande precisa avançar muito
na implementação de políticas públicas equânimes em todas as áreas do desenvolvimento
como na Saúde, Educação, Assistência Social, Combate à Fome e à Pobreza, Direitos Humanos,
Segurança, Equidade de Gênero, Desenvolvimento Econômico, Agrário, Trabalho Decente,
Emprego e Renda, Redução das Desigualdades, Habitação Digna, Universalização da
Inraestrutura e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Ações Contra as Mudanças Climáticas e
uma Gestão Inteligente, Democrática, Inclusiva e Sustentável.
12PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
A CIDADE E O FUTURO QUE QUEREMOS
Em 2025 vamos completar o primeiro quarto do Século XXI, um século em que precisamos
revolucionar a maneira como temos conduzido a nossa relação com o Planeta Terra, a nossa
casa maior. As grandes transormações ambientais ocorridas até então evidenciam que o nosso
modelo predatório de exploração ambiental tem prejudicado o presente e comprometido o
uturo das gerações e é no local que podemos agir e transormar a casa que vivemos, o nosso
território, a nossa cidade!
Campo Grande merece uma gestão democrática com uma marca orte na ampliação
da participação da sociedade, particularmente dos setores populares, contribuindo para
apereiçoar as políticas públicas e implementar um programa de governo que seja capaz
de induzir o desenvolvimento socioeconômico, promovendo a inclusão, a sustentabilidade
ambiental, explorando as vocações econômicas locais e descobrindo novas, com geração de
oportunidades de trabalho e investimentos, resultando na promoção da qualidade de vida para
o conjunto da sua população.
As políticas neoliberais do estado mínimo, privatizado e excludente, mostraram-se responsáveis
pelo aproundamento das desigualdades sociais e incapazes de responder às necessidades da
sociedade. Mais do que nunca, a realidade nos mostra que necessitamos de um estado orte,
presente na vida dos cidadãos, que realize políticas que garantam o acesso das pessoas a
serviços públicos de qualidade, como condição da garantia de direitos, e azendo a mediação
dos confitos existentes na vida social, tendo sempre como parâmetro o interesse maior da
coletividade.
Nossa cidade precisa ser bem cuidada como a extensão de nossas casas, e as melhorias
urbanas nãopodem car concentradas no centro da cidade. É undamental que opoder público
municipal dê especial atençãoaos bairros periéricos, quepadecempela alta depavimentação
asáltica, iluminação pública, segurança, limpeza urbana, atendimento adequado nas unidades
de saúde e tenham transporte coletivo eciente e acessível, para que todos possam desrutar
de espaços, equipamentos e serviços públicos de qualidade.
13PROGRAMA DE GOVERNO POPULAR E DEMOCRÁTICO PARA CAMPO GRANDE – 2025/2028
Precisamos de investimentos e incentivos que promovam o desenvolvimento do comércio e a
prestaçãodeserviçosnasmaisdiversas regiõesdacidade, reorçandoasZonasdeCentralidades
já existentes e a ormação de novos polos de atividades nos bairros, incrementando pequenos
e médios empreendimentos, gerando emprego e renda, apoiando a economia solidária
e ortalecendo a economia local. É necessário o aproveitamento das oportunidades de
desenvolvimento econômico, como a Rota Bioceânica, para que gere desenvolvimento
social, cultural, econômico e urbanístico para todos os bairros impactados por esse grande
empreendimento.
A área urbana cresceu a partir de um planejamento clientelista, atendendo alguns setores
da sociedade, que resultou em extensos vazios urbanos com muita especulação imobiliária,
levando conjuntos habitacionais populares para regiões distantes, sem equipamentos sociais
e inraestrutura adequada, ormando bolsões de pobreza, com grande número de população
excluída das beneitorias da cidade. O distanciamento dos bairros mais populosos em relação
ao centro e aos locais de emprego orçam a utilização do carro como orma de locomoção e
se torna desavorável a uma política de mobilidade urbana sustentável, que deve incluir ônibus
elétricos, mobilidade ativa pormeio calçadas caminháveis e acessíveis, de ciclovias e cicloaixas
e de toda inraestrutura cicloviária. A cidade deve investir em ações urbanísticas demelhoria dos
bairros e regiões urbanas, incentivar a ocupação dos vazios urbanos para proporcionar novos
espaços de trabalho, convivência e lazer, com novos padrões de socialização e identicação
dos habitantes com sua cidade, valorizando a memória e as expressões públicas de dierentes
identidades culturais.

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Mais votados nesta disputa

Comparativo: Deputado Federal em 2026 (MS)

ROSE MODESTO
2º
Eleito neste pleito ROSE MODESTO UNIÃO
124.409 votos
BETO PEREIRA
5º
Eleito neste pleito BETO PEREIRA REPUBLICANOS
77.485 votos
ISA MARCONDES
6º
Eleito neste pleito ISA MARCONDES REPUBLICANOS
76.956 votos
JAIME VERRUCK
8º
JAIME VERRUCK REPUBLICANOS
49.585 votos
VIVIANE LUIZA
9º
VIVIANE LUIZA PSDB
45.083 votos
CASSY MONTEIRO
10º
CASSY MONTEIRO PL
44.865 votos
DR. LUIZ OVANDO
11º
DR. LUIZ OVANDO PP
34.679 votos
GERALDO RESENDE
12º
GERALDO RESENDE UNIÃO
31.714 votos
MARQUINHOS TRAD
13º
MARQUINHOS TRAD PV
31.382 votos
CARLOS BERNARDO
14º
CARLOS BERNARDO UNIÃO
21.099 votos
ELIAS ISHY
15º
ELIAS ISHY PT
18.045 votos
HASHIOKA
16º
HASHIOKA REPUBLICANOS
17.490 votos
PROFESSOR JUARI
17º
PROFESSOR JUARI PSDB
17.388 votos
LUANA RUIZ
18º
LUANA RUIZ PL
16.400 votos
NETO SANTOS
19º
NETO SANTOS REPUBLICANOS
13.248 votos
BIA CAVASSA
20º
BIA CAVASSA PSDB
13.192 votos

Origem dos dados desta página

Todo número aqui vem de uma base pública, e cada uma tem sua própria data de atualização. Se algum dado parecer ausente ou estranho, consulte a fonte — o link leva ao órgão que a publica.

Tribunal Superior Eleitoral — Dados Abertos
Candidaturas, votação apurada, bens declarados, despesas de campanha, coligações, redes sociais, propostas de governo, cassações e situação do registro
Câmara dos Deputados — Dados Abertos
Projetos apresentados, comissões, votações nominais, presença em sessões e cota parlamentar
Senado Federal — Dados Abertos
Projetos, comissões, votações e cota do exercício parlamentar
Tribunal de Contas da União
Responsáveis inabilitados para cargo em comissão ou função de confiança
Controladoria-Geral da União — Portal da Transparência
Cadastro de empresas e pessoas inidôneas e suspensas de licitar (CEIS)
Ranking dos Políticos (ONG independente)
Nota do Conselho de Leis e selo de Parlamentar Premiado — opinião de terceiro, não dado oficial