MARCOS PRANCHA - PT - PREFEITO

nto mais alto, atingido
dez anos atrás.
Mesmo assim, persistem ainda muito problemas que atrasam o pleno
desenvolvimento do Brasil e que se refletem nas cidades, onde os
moradores enfrentam 24 horas por dia a dura rotina de buscar o
sustento e o progresso de suas famílias. É nelas que deve haver melhoria
da educação, da saúde e da habitação, mas também o restabelecimento
da convivência civilizada e democrática entre as pessoas, para as quais
devem ser abertos todos os canais de participação e decisão de que
dispõem as prefeituras e suas Câmaras Legislativas.
É nas cidades também que os gestores devem procurar estabelecer a
conexão de seus planos e programas municipais com as prioridades e
fontes de financiamento dos programas do governo federal,
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desenvolvendo um olhar especial para a transição ecológica, pois
nenhuma cidade ou Estado brasileiro, daqui para frente, estará imune
ante os mesmos desastres ambientais que atingiram o Rio Grande do Sul
recentemente.
É sob este olhar que a Federação Brasil da Esperança de Serra Negra,
representada pelo Partido dos Trabalhadores, disputa as eleições de
2024, na tentativa de modernizar e humanizar a administração pública,
fazendo da cidade uma comunidade onde prevaleça a democracia e as
políticas públicas voltadas para proporcionar uma sociedade mais justa e
igualitária para todos, indistintamente.
Para tanto, depois de ouvir vários segmentos da população serrana,
dando prioridade às suas demandas e à necessidade de profundas
mudanças no modo de governar, o Partido dos Trabalhadores de Serra
Negra chegou a este PROGRAMA DE GOVERNO, no qual explicita as
principais ações que vão nortear a sua administração no âmbito do
Poder Executivo em dez eixos prioritários:
EMPREGO E RENDA
As relações de trabalho no município refletem o ambiente legal e as
regulações que condicionam a convivência entre capital e trabalho no
país. Desde o advento da reforma trabalhista do governo Temer, nota-se
uma acentuação da tendência à precarização do trabalho nas cidades.
Houve um retrocesso do emprego formal, com a perda de 9 milhões de
postos de trabalho com carteira assinada desde 2015. Cresceram
exponencialmente as contratações de caráter temporário e o número de
trabalhadores por conta própria, além do uso distorcido do Estatuto dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) e Pessoas Juridícas (PJs).
Em todo esse período, de 2016 a 2022, o neoliberalismo mostrou de
forma patente que é insustentável social, ambiental e economicamente,
e é incompatível com a vida e a democracia, resultando no aumento da
miséria, da fome e da pobreza, gerando mais desemprego, mais
informalidade e menos renda.
No modelo que defendemos, a democracia e a solidariedade são pilares
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fundamentais e buscam a distribuição de renda e da riqueza, a
eliminação das causas estruturais das desigualdades e a superação da
fome e da pobreza. Assim, definimos os seguintes pontos como
prioritários de nossa administração:
- Apoiar os sindicatos e as organizações trabalhistas na mobilização
contra as desigualdades estruturais que incidem sobre um mercado de
trabalho precariamente estruturado, com alta informalidade;
- O poder de compra do Estado pode ser empregado de modo
inteligente, com economicidade, para fomentar a contratação de
Pequenas e Médias Empresas formais, bem como de MEIs, PJs e
autônomos que não sejam um biombo para burlar a formalidade do
trabalho;
- Para o desenvolvimento de uma sociedade democrática,
comprometida com a superação das desigualdades e na qual o trabalho
decente ocupe um papel central, é essencial que os direitos sociais
sejam respeitados e todas as formas de discriminação, eliminadas;
- É também fundamental que haja a estruturação de uma base
econômica na qual os setores essenciais estejam conectados em cadeias
produtivas nacionais regionais e locais, gerando não só capacidade para
o desenvolvimento de fornecedores de matérias-primas como de
empreendedores capazes de produzir e utilizar tecnologias
transformadoras, geradoras de empregos de qualidade e difusoras de
conhecimento;
- Devemos fomentar a capacitação profissional nas áreas de turismo,
agricultura e do público da Terceira Idade, devido às particularidades do
nosso município;
- É urgente atrair mais empresas e indústrias não poluentes, que
respeitem o meio ambiente, diminuindo dessa forma o predomínio do
setor de serviços, especialmente da área de comércio e hotelaria, na
geração de empregos;
- Serra Negra pode se transformar num polo de desenvolvimento
cultural na região do Circuito das Águas Paulista, desde que seja dado
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estímulo para seus agentes artísticos e se faça uma programação voltada
ao aproveitamento de seu patrimônio cultural;

- O Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico deve
ser estimulado a desenvolver um verdadeiro plano de crescimento para
o município, com foco na criação de empregos e aumento da renda
média da população;
- É necessário promover a profissionalização da Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico para que ela se torne um agente
indutor do crescimento econômico do município, procurando não só
atender com excelência o turista que visita Serra Negra, mas
proporcionar ao visitante a estada numa cidade na qual a população viva
satisfeita, em virtude das políticas públicas que interferem em seu dia a
dia;
- Entre as atribuições da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Social
deverá constar a elaboração de um calendário anual de eventos capaz
de atrair visitantes e proporcionar uso intensivo da mão-de-obra local,
integrando as cadeias produtivas e gerando renda para a população
serrana;
- A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico deverá também
ampliar a oferta de atrativos para os turistas, reativando equipamentos
já disponíveis, como o Parque Fonte São Luís e o Parque das Águas, que
se encontram abandonados e que poderiam, com a visitação retomada,
abrigar pequenos comércios de produtos alimentícios e de artesanato;
- A Pasta deverá também ter um olhar especial aos artesãos serranos,
promovendo eventos que levem público ao espaço a eles destinado, que
se encontra atualmente praticamente sem visitantes;
- O servidor público municipal tem de ser mais bem remunerado, com a
adoção de um plano de carreira que estimule a sua ascensão profissional
e diminua eventuais desigualdades;
- É preciso estimular a criação de cooperativas, para que, por meio da
união e organização, trabalhadores informais consigam melhor
remuneração;
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- A descentralização da atividade comercial, levando mais empresas para
os bairros, deve ser estimulada, possibilitando facilitar o dia a dia dos
moradores e ampliar o mercado consumidor;
- A criação de um banco popular, para estimular, por meio de crédito
barato, os pequenos negócios, deverá ocupar prioridade na agenda do
Executivo.
PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA
Embora boa parte das iniciativas institucionais para garantir uma
comunicação democrática no País dependa de políticas públicas
nacionais, é possível desenvolver iniciativas de comunicação no âmbito
municipal com foco na conscientização da população sobre seus direitos.
Os governos e demais poderes devem atuar no sentido de maior
democratização dos meios, transparência e facilitação do acesso à
informação, com diversidade e pluralidade das fontes e de opiniões.
É importante diferenciar as iniciativas de caráter institucional
governamental (comunicação do governo municipal, Prefeitura e
Câmara Municipal) das iniciativas de políticas públicas voltadas para o
exercício da cidadania a partir da difusão de uma informação veraz e de
qualidade, especialmente diante da grande quantidade de informações
falsas (fake news) que inundam as redes sociais.
Portanto, o Partido dos Trabalhadores tem as seguintes metas para o
seu governo em Serra Negra:
- Estimular fortemente o trabalho dos Conselhos Municipais na
fiscalização e elaboração de políticas públicas que visem o bem-estar da
população;
- Criar uma Sala dos Conselhos, para que eles possam se reunir num
mesmo local e trocar experiências sobre seu trabalho;
- Incentivar a criação de associações e conselhos de bairros, assim como
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ouvir, periodicamente, as demandas levantadas por esses organismos;
- Adotar o Orçamento Participativo como principal instrumento de
democratização da aplicação dos recursos públicos em prol do
desenvolvimento da comunidade;
- Abrir o Gabinete do prefeito, ao menos uma vez por semana, para
atendimento público;
- Visitar os bairros periodicamente para ouvir as demandas da
população;
- Aperfeiçoar o sistema oficial de comunicação (site da Prefeitura,
páginas em redes sociais, Diário Oficial do Município), de forma a
facilitar o acesso dos cidadãos, além de dar mais presteza ao envio das
informações solicitadas;
- Procurar ser o mais transparente possível em todas as formas de
comunicação com a sociedade.
ESPORTE
O esporte, para o Partido dos Trabalhadores, deve estar em harmonia
com as demais políticas públicas para educação, cultura, mobilidade,
saúde, segurança, trabalho, juventude, mulheres e outras, em linha com
princípios como:
• Reversão da injustiça e da desigualdade socioeconômica decorrente de
exclusão e vulnerabilidade social;
• Observância dos marcos de universalização, acessibilidade,
intergeracionalidade, sustentabilidade, pluralidade e inclusão social;
• Democratização da gestão e participação de distintos segmentos em
sua elaboração, desenvolvimento e avaliação.
Vale lembrar que há um grande desafio de acesso. De acordo com o
Relatório de Desenvolvimento Humano Nacional (PNUD, 2017), apenas
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37,9% da população brasileira com 15 anos de idade ou mais pratica
algum esporte. As enormes desigualdades existentes no país se refletem
no acesso às práticas esportivas.
Em Serra Negra se observa que o futebol é o principal agregador
esportivo, havendo poucos participantes de outras modalidades, até
mesmo como forma de lazer.
Dessa forma, há a necessidade de dar aos serranos opções de prática de
outras modalidades esportivas, fortalecendo a oferta de oficinas
variadas para iniciação e estimulando, por meio de torneios
interescolares, o interesse pelo esporte em geral.
A par disso, é necessário olhar o esporte como fator importante de
formação de cidadãos plenos e de oferecimento de oportunidades
profissionais. É necessário, portanto, que se criem projetos para a
formação de atletas, dando aos jovens oportunidades de
aperfeiçoamento nas modalidades que mais se adequem.
Para completar esse programa é imprescindível a ampliação do
equipamento esportivo existente e a sua manutenção, além da
construção de um conjunto poliesportivo, abrangendo não só o esporte
em grupo (futebol, vôlei, basquete, handebol etc), como o atletismo e
outros esportes individuais (tênis, natação etc).
CULTURA
O Ministério da Cultura voltou e, com ele, devemos partir da
reafirmação das bases do processo civilizatório que a cultura possibilita.
Estamos em luta pela construção de uma sociedade mais justa e
humana, que reconheça sua ancestralidade e seus embates para um país
menos desigual.
Para tanto, o Partido dos Trabalhadores de Serra Negra propõe, em seu
programa de governo, as seguintes ações prioritárias:
- Retomar o espaço do Mercado Cultural para a sua finalidade original,
ou seja, de ser um local de difusão das artes e cultura na cidade;
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- Criar um memorial da cultura em Serra Negra, para que a memória do
patrimônio cultural não se perca;
- Criar espaços culturais nos bairros, geridos pelos próprios moradores,
que vão estabelecer o seu funcionamento e determinar a sua agenda de
atividades, ficando com a prefeitura a responsabilidade de dar o suporte
necessário às suas ações;
- Incentivar a Banda Lira a funcionar como um centro de formação de
músicos e dar ao conjunto suporte financeiro para que se apresente em
mais locais da cidade além do palco da Praça João Zelante.
SAÚDE
As ações e serviços de saúde em Serra Negra devem ter como princípio a
garantia da saúde como direito humano, constitucional e de
responsabilidade do Estado, com recursos adequados para o
financiamento do SUS.
Devem garantir o desenvolvimento humano na sua integralidade, as
condições e as escolhas de vida. Do nascer ao envelhecer, deve-se
respeitar as especificidades de gênero, classe social, raça, etnia, religião
e de trabalho. São, portanto, diretrizes para o nosso governo:
- Expandir e fortalecer a Atenção Básica, com o reforço da Estratégia
Saúde da Família e da reorganização dos Núcleos de Apoio à Saúde da
Família, além da expansão da quantidade de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), garantindo condições de acolhimento humanizado da
população aos serviços desde seus locais de moradia e trabalho;
- Garantir acesso à Rede de Atenção Especializada, implantando o “Mais
Acesso a Especialistas” e demais políticas emanadas do Ministério da
Saúde, para superar gargalos e filas de espera para consultas, exames,
procedimentos e cirurgias eletivas;
- Informatizar a rede, com uso de Telessaúde, integrando-a à atenção
básica e outros serviços do SUS. Os prontuários unificados entre
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unidades de saúde e o Hospital Santa Rosa de Lima promoverão uma
integração real na rede de saúde púbica da cidade, tornando-a mais ágil
e eficiente.
- Garantir a responsabilidade do Estado na proteção, prevenção de
doenças e promoção da saúde com ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, alimentação e nutrição;
- Proteger a saúde do trabalhador e da trabalhadora para regular,
investigar, monitorar e fiscalizar a saúde humana e ambiental, com
reconhecimento das dinâmicas dos territórios e vigilância participativa;
- Ampliar o Programa Nacional de Imunizações, com ampla mobilização
e ampliação de investimentos que garantam cobertura superior a 95%
da população, ao mesmo tempo desenvolvendo estratégias que
combatam as fake news e o movimento antivacina;
- Enfrentar as Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), com
prioridade para o câncer e as enfermidades cardiovasculares, com
medidas e ações preventivas e diagnóstico precoce;
- Implementar em toda a rede de urgência as Linhas de Cuidado para
atenção integral às vítimas de AVC, Infarto Agudo do Miocárdio e
Trauma;
- Nortear as ações de promoção à saúde e prevenção de doenças com o
resgate de políticas públicas que atuem sobre os principais fatores de
risco e estimulem a alimentação saudável, a atividade física e o controle
da diabetes, o controle da hipertensão arterial, do tabagismo e do uso
nocivo dos agrotóxicos;
- Promover ações intersetoriais para enfrentar problemas com as
diferentes formas de violência, acidentes de trânsito e trabalho, poluição
e degradação do meio ambiente, fome, obesidade e sedentarismo, entre
outros males e comorbidades;
- Fortalecer a Rede de Urgência e reforçar o SAMU;
- Reivindicar a criação de uma UPA regional no imóvel onde hoje
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funciona o Conisca, em Lindoia;
- Promover na esfera municipal a saúde mental com os princípios da
Reforma Psiquiátrica;
- Orientar as políticas de prevenção e controle do uso abusivo de álcool
e outras drogas, fortalecendo a rede de atenção psicossocial com base
no cuidado, liberdade e respeito aos Direitos Humanos;
- Fortalecer no nível municipal o Programa Farmácia Popular, a Farmácia
Viva e Fitoterápicos, a política nacional de assistência farmacêutica em
todos os níveis de atenção, permitindo o acesso rápido, qualificado,
racional e eficaz aos medicamentos;
- Apoiar o Programa Brasil Sorridente, assegurando a integralidade da
assistência à saúde bucal;
- Fortalecer a participação popular democrática e o controle social no
SUS por meio dos Conselhos Municipais, os quais devem ser referência
para a deliberação de políticas de saúde, com planejamento
participativo, transparência de gestão e ampliação da base social de
defesa do SUS;
- Valorizar o trabalho em saúde para que os trabalhadores/as da saúde
tenham vínculos protegidos por concursos, salários, jornadas e
ambientes de trabalhos dignos, saudáveis e seguros;
- Melhorar o atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
- Instalar Unidades Básicas de Saúde em bairros rurais;
- Criar um Centro de Aprendizagem e Atendimento para Criancas e
Adolescentes com Necessidades Especiais com serviços centralizados e
integrados de psicopedagogo, psicólogo, fonoaudiologo, neurologista ou
psiquiatra e outros profissionais para oferecer consultas e terapias
necessárias para realizar diagnósticos e tratamentos.
Direitos dos animais
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A cidade que almejamos construir, vibrantes e prósperas, devem
reconhecer e acolher todos os seus habitantes, incluindo as espécies de
animais que compartilham conosco esse espaço. A população brasileira
está cada vez mais consciente da importância de proteger os animais e
garantir o seu bem-estar. Com mais de 77 milhões de animais em lares
brasileiros e 14% da população se declarando vegetariana ou vegana, a
saúde humana e os direitos dos animais estão interligados.
Apresentamos, complementarmente à nossa proposta à área da saúde
pública, um plano de governo abrangente para a inclusão dos direitos
animais na agenda municipal:
- Criação da Superintendência de Proteção, Defesa e Direitos Animais
subordinada à Secretaria de Meio Ambiente;
- Estruturação de um fundo municipal para a defesa dos animais, com
destinação de recursos e com a possibilidade de captação de recursos;
- Realização de um estudo abrangente para identificar os principais
problemas da situação dos animais no município, considerando aspectos
como abandono, maus tratos, acesso à saúde e controle populacional
ético;
- Criação de uma linha telefônica gratuita para denúncias de maus-
tratos, para informar sobre animais achados, perdidos, acidentados e
outras ocorrências;
- Ação conjunta entre diferentes poderes e órgãos para garantir a
proteção dos animais, com foco na prevenção, investigação e punição de
crimes contra os animais;
- Apoio à investigação de casos de maus-tratos, promovendo a atuação
conjunta com a polícia e demais órgãos competentes;
- Conscientização sobre a guarda responsável e os benefícios da
castração, abordando temas como saúde animal, controle populacional,
comportamento e bem-estar, prevenção da procriação indesejada e do
abandono de animais, enfatizando a importância da guarda responsável
e da adoção consciente;
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- Combate à criação ilegal de animais e ao comércio irregular de filhotes,
por meio de ações conjuntas entre diferentes órgãos e fiscalização
ostensiva;
- Incentivo à realização de eventos de adoção regulares e campanhas de
adoção responsável, priorizando animais em situação de vulnerabilidade
e promovendo a integração com a comunidade;
- Apoio às Organizações Não Governamentais que trabalham pelo bem-
estar dos animais e aos protetores independentes.
- Mais atenção ao Canil Municipal, ampliando o seu quadro de pessoal e
instituindo atendimento veterinário diário.
EDUCAÇÃO
Os primeiros 17 meses do governo Lula 3 na área da educação foram
marcados por medidas que apontam no rumo da união e reconstrução
em defesa da educação pública e de qualidade. Em síntese, transitamos
de um projeto de destrui