FÁTIMA NASCIMENTO - UNIÃO - PREFEITO

lico, lideranças
comunitárias, religiosas e técnicos de cada setor. Desde a elaboração do nosso Plano
de Governo queremos construir uma nova forma de governar: participativa.
Este Plano de Governo elenca propostas que vão ao encontro da imensa
potencialidade de desenvolvimento de nossa cidade e, em razão disso, necessita
de ações empreendidas com coragem e determinação, notadamente no que
tange à infraestrutura, mobilidade urbana, modernização administrativa e uso dos
recursos tecnológicos. Para responder às demandas sociais, este PLANO traz a
implementação de políticas públicas afetas ao empreendedorismo e à geração de
trabalho e renda, que proporcionarão respostas imediatas, visando à
independência e emancipação das famílias.

Servidores Municipais

Qualificação Permanente dos Funcionários com treinamentos e cursos de atualização,
Garantir condições de trabalho dignas aos funcionários
Criação do Projeto Castilho Sem papel
Dar continuidade nas ações de valorização de mirins e estagiários, preparando os no
processo de práticas e rotinas profissionais, oferecendo maneiras para conhecer e
aprender as habilidades essenciais para o aprimoramento da carreira.
Implantar Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), valorizando os servidores
municipais, promovendo oportunidades de progressão por qualificação e desempenho,
garantindo melhores salários;

Planejamento, Infraestrutura Urbana, Mobilidade e Trânsito

Implementar ações para aperfeiçoar a acessibilidade com identificação de nomes de
ruas, praças e avenidas, indicativos de hospitais, estabelecimentos de saúde, escolas,
órgãos públicos e privados. A aplicação dessas medidas garantirá melhores condições
de segurança, facilitando a mobilidade das pessoas e meios de transportes.
Realizar o asfaltamento, recapeamento e/ou perfilhamento das vias – conforme a
indicação técnica – em diversos bairros do município,

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Implantar frentes setorizadas de serviços para manutenção sistemática de limpeza do
município, incluindo canais, bueiros, bocas de lobo, córregos, lagoas, remoção de lixo,
entulhos, capinação, poda de árvores, pintura de guias e varrição das ruas, mantendo
a cidade sempre limpa, saudável e atraente.
Implantação de faixas elevadas para pedestres nas escolas municipais;
Elaborar o código de obras do município;
Adquirir nova área para implantação do parque empresarial/industrial;
Promover a revitalização das zonas comerciais, investindo na padronização e melhoria
das calçadas e passeios;
Promover a realização de obras de revitalização estrutural de prédios públicos;
Viabilizar a melhoria das condições de habitabilidade de moradias populares.
Construção de Moradias Populares
Expansão de Residências por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida”

Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho
Apoiar a implantação de projetos e iniciativas que unam o desenvolvimento econômico
e industrial com a sustentabilidade,
Estimular e viabilizar a concessão de áreas às empresas que tenham por objetivo a
indústria de transformação ou prestação de serviços, gerando empregos e
promovendo o desenvolvimento
Promover acesso aos créditos do Banco do Povo aos microempreendedores,
ofertando suporte para a obtenção de linhas de financiamento compatíveis para a
compra de maquinários e tecnologia, promovendo crescimento das empresas, geração
de renda e empregos, fortalecendo a economia e crescimento dos negócios.
Contribuir com a agilização e simplificação nas formalidades administrativas para a
abertura de empresas, prestando orientação de natureza contábil e financeira com
modernidade no fluxo da tramitação de documentos.
Fortalecer o Balcão Municipal de Emprego – incentivando as empresas para divulgar
suas vagas de trabalho, um serviço que poupa o tempo de quem busca trabalho,
facilitando o acesso às oportunidades.
Implantação do Fundo de Apoio ao Comércio – FAC
Fortalecimento da Associação Comercial por meio de parcerias

Desenvolvimento Agroindustrial e Rural
Desenvolver interlocução permanente com entidades privadas e órgãos
governamentais para efetivo apoio à zona rural, assumindo como um dever de o
município somar-se aos setores envolvidos na busca de soluções no campo de
infraestrutura, saneamento básico, conectividade e endereçamento rural.
Fortalecer as associações e cooperativas de produtores rurais, inclusive dos
assentamentos, promovendo a contínua integração do município com os órgãos de
apoio à agricultura familiar.
Garantir condições plenas e participativa (Cooperativas, Associações, Movimentos,
Sindicatos) para a ativação do Barracão do Produtor
Ampliar as ações de gestão de políticas públicas que garantam a segurança alimentar
e beneficiem os agricultores familiares, auxiliando na comercialização de seus
produtos diretamente ao município, às unidades públicas de segurança e às escolas,
por meio de parcerias do município com o Ministério da Cidadania na execução do
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com o Governo Estadual na facilitação do
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e com a Secretaria Mu-



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nicipal de Educação – SME, na execução do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
Promover palestras, fóruns, cursos e programas de capacitação para a produção
sustentável de alimentos, auxiliando os produtores nos processos de rastreabilidade e
certificação, garantindo as melhores práticas ao processo produtivo, gerando
segurança alimentar ao consumidor final e agregando valor à produção.
Fomentar e organizar as feiras livres e feiras de produtores rurais, que são importantes
canais de escoamento e comercialização da agricultura familiar, dotando-as de
condições adequadas para o acesso e comodidade do público consumidor
Monitorar pontes e estradas rurais visando sua recuperação e conservação,
controlando as erosões, e preservando os recursos naturais “água e solo”, incluindo
estrutura de identificação e sinalização viária
Realizar o cadastramento de propostas e gerenciamento de convênios com os órgãos
federais e estaduais, visando a aquisição de máquinas, equipamentos e recursos para
obras de infraestrutura, principalmente voltadas para a manutenção e recuperação de
estradas rurais, que tragam benefícios e desenvolvimento ao agronegócio.
Instituir o programa de Desenvolvimento da Agricultura Irrigada
Implantar o Fundo Municipal da Agricultura Familiar
Implantar o programa Insumo Fácil
Ampliar a Assistência Técnica Municipal as cooperativas
Estabelecer metas de garantia ao acesso e participação nos programas: Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS)
Planejamento e Infraestrutura rural

Convênio com o Governo Estadual para a recuperação das estradas vicinais para
propiciar ao cidadão que vive na zona rural uma melhor qualidade de transporte e
consequentemente o melhor escoamento de alimentos e da produção rural;
Estabelecer um programa de horas máquinas visando estrutural especialmente as
pequenas propriedades;
Implantar projetos voltados à conservação, recuperação e fertilidade do solo
fomentando a produção agrícola.
Promover incentivos e programas de incentivo à Piscicultura municipal, gerando renda
para os produtores.

Propostas para Educação
Fortalecer a Secretaria de Educação de Castilho, criando melhores estruturas de
gestão, que promovam a gestão educacional com autonomia, eficiência, eficácia.
Elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Educação em consonância com o
PNE-2024-2034, como fonte de diretrizes para a formulação de políticas públicas,
programas, projetos e serviços de educação.
Fortalecimento dos órgãos de gestão e fiscalização educacional, criando condições e
oportunidades de compartilhamento de decisões administrativas (Conselho de
Municipal de Educação, CACS-FUNDEB, CAE-Conselho de Alimentação Escolar,
etc.).





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Aprimoramento dos mecanismos de transparências, controle social e acolhimento de
demandas educacionais da sociedade por meio de audiências públicas, conferências e
outras ações correlatas.
Parcerias com outras Secretarias e Departamentos para dinamizar a oferta de serviços
aos alunos e suas famílias, proporcionando um atendimento ampliado e integrado.
Fortalecimento e melhoramento da gestão das unidades escolares, por meio da
implantação de modelos de gestão técnica e democrática.
Ampliação gradativa do quadro de gestores nas unidades escolares com maior público
e com atendimento de diversas etapas de ensino.
Ampliar vagas nos centros educacionais de atendimento à primeira infância (creches e
CEI), lutando potencializar a acomodação dos alunos elegíveis da Educação Infantil
com qualidade e concluir a construção de unidades de atendimento em andamento.
Concluir, equipar e iniciar o funcionamento a sede da cozinha piloto, a fim de
proporcionar mais qualidade e padronização no preparo da alimentação escolar e
dinamizar sua distribuição aos estudantes, nas escolas públicas do município.
Reparar e reequipar as cozinhas das unidades escolares, oferecendo melhor
ambientes de trabalho às merendeiras.
Edificar refeitórios nas escolas municipais, proporcionando ambientes adequados para
alimentação dos estudantes.
Aquisição de utensílios (pratos e talheres) adequados a uma alimentação digna.
Implantar sistemas de energia solar fotovoltaica em unidades escolares.
Estruturar e aprimorar a capacidade de conectividade das escolas municipais,
ampliando a capacidade de oferta de acesso digital para professores e alunos,
alavancando as oportunidades de múltiplas aprendizagens nesse segmento.
Aquisição de pacotes de conteúdo digital adequados para aprendizagens.
Oferta de formação de professores específica para utilização qualitativa dos recursos
digitais para mobilização das aprendizagens.
Atualização do plano de carreira e remuneração dos servidores da educação,
buscando incluir todos os profissionais que atuam na educação municipal como
Profissionais da Educação.
Criar programas de formação continuada para os profissionais da educação, por meio
de parcerias com instituições de educação superior públicas ou privadas.
Criar programa de incentivo (licença remunerada) para evolução da escolarização em
nível de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado).
Criar projeto piloto de escola de educação integral, para ofertar atividades desportivas,
culturais, de acesso ao mundo digital e de socialização, além do ensino formal já
disponível.
Criar parcerias com serviços e trabalhos já existentes na estrutura pública municipal,
como projetos e oficinas de cultura, projetos desportivos, etc.
Implantação de sistemas de avaliação, indicadores e de monitoramento aprendizagem
para subsidiar a elaboração de programas e políticas de melhoria da qualidade de
educação;
Fortalecer as escolas rurais, para melhor atendimento da população escolar do campo
e criação de uma proposta curricular para escola do campo.
Edificar quadras desportivas nas escolas municipais que ainda não dispõe dessa
infraestrutura, bem como a adequação, ou o reparo, das quadras desportivas sem
condições de usufruto de qualidade.
Oferta de formação para os professores de língua estrangeira presente na grade
curricular atual (língua inglesa), para subsidiar o ensino do componente curricular,
como para a elaboração de um currículo específico para todas as etapas de ensino de
competência municipal.

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Oferta de material específico para o ensino de língua estrangeira.
Criar um laboratório de línguas para enriquecimento educacional e cultural dos
estudantes da rede municipal de ensino e de toda a população, onde os participantes
poderão interagir, conviver, realizar estudos e pesquisas sobre a língua oficial
brasileira (Língua Portuguesa), como de línguas estrangeiras (inglês, espanhol e
outras).
Reformular a forma de provimento/designação dos profissionais de gestão escolar
(diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico) de forma gradativa e estruturada,
conforme indicação dos órgãos responsáveis pela elaboração de políticas pública para
a educação nacional (CNE), bem como apontamentos dos órgãos de fiscalização das
políticas e das contas municipais (MPE e TCE).
Garantia de políticas de Educação Especial na perspectiva inclusiva, com vista a
promoção de igualdade de oportunidades e equidade na promoção das
aprendizagens.
Implantação de um centro de atenção especializado para alunos com deficiência,
distúrbio da aprendizagem e/ou transtorno do desenvolvimento.
Cumprimento gradativo a Lei nº 13.935/2019 – Psicólogos e Assistentes Sociais nas
escolas.
Provimento de Psicopedagogos para atendimento aos alunos com dificuldades de
aprendizagens.
Fortalecimento do programa de educação destinado para jovens e adultos a fim de
oportunizar a escolarização dos cidadãos que não a concluíram na idade certa;
Busca de parcerias com a iniciativa privada para realização de busca ativa e incentivo
de jovens e adultos ao ingresso e permanência no programa de EJA até a conclusão
da Educação Básica, como forma de combate ao analfabetismo e a baixa
escolarização.
Continuidade e fortalecimento dos programas de incentivo à continuidade da
escolarização e formação em curso da Educação Profissional Técnica e Educação
Superior.
Oferta de curso gratuito de preparação para o acesso à Educação Superior.

Propostas para Esporte e Lazer
Construção e ampliação da infraestrutura e de lazer
Contribuir à adequada formação, alocação, qualificação, valorização dos profissionais;
Conservação das atuais quadras esportivas com coberturas, iluminação, proteções
laterais contra chuva, acessibilidade etc.;
Revitalização das pistas de caminhadas e academias públicas;
Inclusão do “Futevôlei” e “Beachtênis”. A partir da contratação de professores
especializados, e reformas das quadras de areia do bairro, a inclusão dessas
modalidades;
Buscar participações em competições e festivais de outras cidades, apoiando projetos
e times existentes. Cedendo transporte e taxas de inscrições.
Realizar eventos esportivos, convidando cidades da região, em diferentes
modalidades (futebol, basquete, futsal, vôlei, handebol, bocha, malha, ciclismo e etc.).
Afim de fomentar a busca dos jovens pelo esporte.
Parcerias com escolinhas de futebol da cidade, e projetos sociais.
Disputas de campeonatos da federação, como, liga paulista de futsal, taça band, copa
record, liga regional de handebol, dentre outros.

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Disponibilizar assistência e infraestrutura adequada para modalidades do atletismo;
Futsal; Futebol de campo; handebol; basquetebol e Vôlei.
Promoção de eventos esportivos e de lazer regulares no município,
Ampliação e consolidação do atendimento para todas as escolas e Clube da Melhor
Idade
Implantação de novas atividades como jogos escolares, esportes praticados na escola,
competições de ciclismo, e corridas de curta e longa duração.

Cultura

Garantir o pleno acesso aos meios de acesso e fruição cultural por meio da
valorização, da difusão e do apoio à produção e criação das diversas manifestações
de artes;
Valorização e aprimoramento da formação profissional dos serviços do Departamento
de Cultura, com vistas a atuação em gestão cultural;
Manutenção, aprimoramento e fortalecimento das oficinas culturais já promovidas pelo
|Poder Público Municipal (Dança, Banda Marcial, Teclado, Coral, Percussão,
Orquestras de Violinos e Orquestras de Violeiros);
Fortalecimento dos órgãos de apoio à gestão e formulação de políticas pública de
cultura (Conselho Municipal de Cultura), proporcionando maior participação e controle
social dos investimentos públicos no setor cultural e ofertando capacitação de seus
membros para aprimoramento de sua atuação social e política;
Criação e oferta de outras oficinas culturais ampliando as oportunidades de formação
cultural de outras modalidades artísticas e de formação técnica de trabalhadores da
cultura;
Incentivo e promoção de ações fomento ao desenvolvimento sustentável e da
economia criativa;
Preservação, recuperação e valorização do patrimônio histórico cultural do Município
de Castilho;
Proporcionar a atuação cultural e artística junto aos alunos da Rede Municipal de
Ensino, por meio de parceria com as escolas;
Criação de uma agenda cultural que se integre ao interesse turístico local;
Criação de eventos que promovam oportunidades de difusão da cultura e da arte
produzida por artistas e agentes culturais do Município de Castilho, bem como a
continuidade e aprimoramento dos eventos já realizados;
Buscar parceria com organismos culturais e órgãos ligados à Secretaria de Estado da
Cultura de São Paulo;
Buscar parcerias com a iniciativa privada para elaboração e realização programas
culturais e incentivo às artes.
Programa de Cinema nos Bairros
Captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal para ampliação
de projetos culturais




Segurança

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Manter parcerias com instituições de segurança pública, cumprindo o Plano Municipal
de Segurança Integrada baseado em três eixos: informação compartilhada,
planejamento conjunto e atuação integrada.
Intensificar as rondas noturnas e implantar modernos sistemas de monitoramento em
tempo real, instalando o cinturão eletrônico de câmeras nas entradas e saídas do
município e também das áreas comuns de interesse da segurança, fazendo
acompanhamento em tempo real, zelando pela incolumidade dos munícipes e do
patrimônio público
Promover ações integradas de prevenção à violência, inclusive de mobilidade urbana,
envolvendo diversas secretarias municipais, órgãos e associações de utilidade pública.
Fortalecer convênios com a Secretaria Municipal de Educação e promover parcerias
com instituições, atuando em projetos de prevenção ao uso de drogas.
Fortalecer a Defesa Civil com agentes ambientais capacitados para atuar preventiva e
emergencialmente em situações de calamidade pública, visando minimizar ao máximo
as consequências para a população.
Fortalecer políticas públicas e medidas para combater todos os tipos de violência e
intolerância.
Fortalecer o projeto Lei Delegada.

Assistência Social
Implantar a Equipe Móvel específica para o Cadastro Único – CadÚnico e Bolsa
Família, possibilitando maior agilidade na busca de informações das famílias que
necessitam dos benefícios dos programas governamentais, nas áreas de moradia,
previdência, emprego e renda.
Ampliar a divulgação do Bolsa Família e Cadastro Único à população, informando e
orientando sobre os procedimentos para participar desses programas governamentais.
Implantar o setor de Vigilância Socioassistencial para identificar as necessidades
sociais e assistenciais da população do município, elaborando planos de
enfrentamento dessas demandas, estabelecendo processos de diagnósticos
socioterritoriais, identificando potencialidades das ofertas e características específicas
de cada região da cidade.
Buscar parcerias com o Sistema para o fomento de projetos de iniciação de jovens e
adolescentes ao primeiro emprego, visando à qualificação profissional, reinserção ao
mercado de trabalho e geração de renda
Intensificar campanhas e ações voltadas à garantia de direito das pessoas idos